Em conformidade com o Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fis...

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399916 Direito Financeiro

Em conformidade com o Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é o prazo definido para que o Poder Executivo estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

30 dias após o processo avaliativo dos orçamentos.

O prazo será estabelecido a qualquer tempo, de acordo com a avaliação do caso, e seguindo os critérios da lei.

90 dias após a publicação dos orçamentos.

30 dias após a publicação dos orçamentos.

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