Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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Com base na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 4.320/1964, julgue o item seguinte.
Os Conselhos de Fiscalização de Profissão, embora sejam entidades autônomas, estão sujeitos às exigências de transparência e responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo publicar relatórios de gestão fiscal e prestar contas da utilização de recursos públicos e parafiscais.
Nessa situação hipotética, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo observando a LDO deverá
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de gestão fiscal que impõem limites de gastos e exigem o equilíbrio orçamentário, a fim de evitar o endividamento excessivo.
Considerando os dados informados e à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a afirmativa correta.
Avalie as assertivas abaixo e a relação entre elas.
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
PORQUE
II. ocorre mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Com base no exposto, é correto afirmar que:
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Na concessão de crédito por Ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
( ) A prevenção de insolvência e de outros riscos ficará a cargo de fundos, e de outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional na forma da lei.
( ) Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrerem instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Conforme o Art. 47 da Lei Complementar n. 101 de 2000, a empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará
I. fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
II. recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
III. compra de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições semelhantes aos vigentes no mercado.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
II. Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
III. Será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está correto o que se afirma em
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