Relativamente à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Respons...

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Q4110101
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Contador Geral |
Q4110101 Direito Financeiro

Relativamente à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.



Coluna 1



1. PPA.


2. LDO.


3. LOA.



Coluna 2



( ) Disporá equilíbrio entre receitas e despesas.


( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.


( ) É vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.


( ) Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, inciso I, alínea a, art. 4º, § 3º, art. 5º, inciso III, e art. 5º, § 4º: "Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; (...) § 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: (...) III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: (...) § 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada."

Tema central: LDO e LOA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência atribui ao PPA o item "equilíbrio entre receitas e despesas" e o item "Anexo de Riscos Fiscais", mas ambos pertencem à LDO, por força do art. 4º, I, a, e do art. 4º, § 3º, da LC nº 101/2000. Pela base adotada na questão, nenhum dos quatro itens é conteúdo do PPA.
B
Errada
Incorreta. O primeiro item foi atribuído à LOA, mas "equilíbrio entre receitas e despesas" é conteúdo da LDO, conforme art. 4º, I, a. O segundo e o terceiro foram atribuídos à LDO, porém "reserva de contingência" e a vedação de crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada pertencem à LOA, nos termos do art. 5º, III, e art. 5º, § 4º. O quarto item também está errado, porque o Anexo de Riscos Fiscais é da LDO, não da LOA, conforme art. 4º, § 3º.
C
Errada
Incorreta. Embora o último item esteja corretamente ligado à LDO, o primeiro item foi atribuído ao PPA, mas o art. 4º, I, a, da LC nº 101/2000 fixa que "equilíbrio entre receitas e despesas" é conteúdo da LDO. Esse erro já torna a sequência incompatível com a LRF.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz exatamente a distribuição legal dos conteúdos na LRF. O art. 4º, I, a, atribui à LDO o equilíbrio entre receitas e despesas, e o art. 4º, § 3º, atribui à LDO o Anexo de Riscos Fiscais. Já o art. 5º, III, determina que a LOA conterá reserva de contingência, e o art. 5º, § 4º, veda consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Assim, os quatro enunciados correspondem, na ordem, a 2, 3, 3 e 2.
E
Errada
Incorreta. Atribui à LOA o "equilíbrio entre receitas e despesas" e o "Anexo de Riscos Fiscais", quando ambos são da LDO, conforme art. 4º, I, a, e art. 4º, § 3º. Além disso, desloca para o PPA os conteúdos "reserva de contingência" e a vedação de crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada, que são próprios da LOA, segundo o art. 5º, III, e o art. 5º, § 4º.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre conteúdo da LDO e conteúdo da LOA, especialmente no item da reserva de contingência: a LDO define forma de utilização e montante, mas quem contém a reserva é a LOA. Também havia a tentativa de induzir o candidato a encaixar algum item no PPA, embora nenhum dos quatro pertença ao PPA pela literalidade usada na questão.
Dica para questões semelhantes
  • Na LRF, memorize o núcleo do art. 4º: LDO trata de equilíbrio entre receitas e despesas e contém o Anexo de Riscos Fiscais.
  • No art. 5º, se a lei diz que a LOA "conterá" algo, esse conteúdo é da LOA, ainda que algum detalhe seja estabelecido pela LDO.
  • Se a alternativa empurra para o PPA itens expressamente localizados nos arts. 4º e 5º da LRF, elimine-a por confronto direto com a literalidade legal.

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Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

...

§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

...

Da Lei Orçamentária Anual

Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

...

§ 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Galera, uma observação: a Lei Complementar nº 101/2000 NÃO trata especificamente do PPA, somente LDO e LOA (com apenas referencias básicas ao PPA).

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