Na elaboração do relatório quadrimestral de gestão fiscal, a tesouraria municipal precisa classificar corretamente os compromissos do ente, segundo as definições que regem o endividamento público. Associe cada conceito, na Coluna I, à definição correspondente, na Coluna II:

Coluna I
1.Dívida pública consolidada.
2.Dívida pública mobiliária.
3.Operação de crédito.
4.Concessão de garantia.

Coluna II
(__)Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
(__)Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses.
(__)Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens ou arrendamento mercantil.
(__)Obrigações representadas por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, pelos Estados e pelos Municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:

Ao analisar a situação fiscal de determinado município, a equipe de controle interno constatou crescimento expressivo da dívida consolidada ao longo dos últimos exercícios. O prefeito argumentou que, por se tratar de investimento em infraestrutura, o endividamento poderia aumentar sem qualquer limitação legal. A equipe técnica, entretanto, destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe regras para a gestão da dívida pública e que os limites não são definidos livremente por cada ente federativo. Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, analise as assertivas:

I. A dívida consolidada ou fundada corresponde, em linhas gerais, ao montante das obrigações financeiras assumidas pelo ente público com prazo de amortização superior a doze meses, observadas as hipóteses legais.

II. Os limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios são fixados pelo Senado Federal.

III. O fato de o endividamento financiar obras de infraestrutura dispensa o ente público da observância dos limites e condições fiscais aplicáveis.

IV. Caso a dívida consolidada ultrapasse o respectivo limite ao final de um quadrimestre, o ente deverá adotar medidas para sua recondução aos parâmetros legais, nos termos da LRF.

V. A Lei de Responsabilidade Fiscal busca compatibilizar endividamento, equilíbrio das contas públicas e responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), sobre dívida e endividamento, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos

Para efeitos da Lei Complementar no 101/2000, considera-se dívida pública mobiliária:

As PPP no setor de infraestrutura de água e esgotamento sanitário envolvem contratos de longo prazo com elevados investimentos e compartilhamento de riscos entre o poder público e a iniciativa privada. Nesse contexto, os riscos fiscais e as garantias públicas são elementos centrais para a viabilidade financeira dos projetos e para a sustentabilidade das contas públicas. A respeito dos riscos fiscais e das garantias públicas, assinale a opção correta.

A gestão do endividamento público e a realização de operações de crédito são disciplinadas pelas normas gerais de direito financeiro. Com base nas definições de dívida e das condições para contratação de crédito, é correto afirmar que:

Associe cada definição da Coluna I ao respectivo conceito legal da Coluna II, conforme o Art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000.

COLUNA I

1. Dívida pública mobiliária

2. Operação de crédito

3. Concessão de garantia

COLUNA II

( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinou os limites do endividamento público e as consequências para os entes que os ultrapassarem. Com base nesse contexto, a LRF orienta que 

A dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Em relação à dívida pública consolidada de um ente federativo, é correto afirmar que há limites fixados em percentual da receita corrente

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto na Constituição Federal do Brasil (1988) e, no caso da União, o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também, dentre outras exigências legais, as metas anuais para o exercício a que se referir e, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, para os 

No que concerne à dívida pública, julgue os itens que se seguem, de acordo com a LRF.

I A dívida pública consolidada contempla as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

II O ente federado que extrapolar o limite da dívida pública consolidada, enquanto perdurar esse excesso, não poderá realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive para pagamento da dívida mobiliária.

III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada.

Assinale a opção correta.

Suponha que o Município esteja enfrentando situação de queda de arrecadação e, diante de tal cenário de insuficiência momentânea de caixa, a Administração tenha aventado a realização de operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO. Considerando a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre endividamento público, tem-se que a

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta, a respeito da dívida e do endividamento: 

O Estado de Rio Bravo pretende realizar operações financeiras no exercício. Nesse contexto, analise as situações a seguir:

I. O Estado pretende contratar operação de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas já constaram do orçamento, e o Tribunal de Contas as considerou integrantes da dívida pública consolidada.
II. Precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos foram considerados integrantes da dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.
III. Como a dívida consolidada do Estado ultrapassou o limite ao final de um quadrimestre, foi determinada a recondução nos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se pelo menos 25% do excedente no primeiro.
IV. O Estado, por intermédio de uma autarquia, pretende conceder crédito a outro ente da Federação, sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente, sustentando-se que tal operação é vedada pela Lei Complementar nº 101/2000.

Quais estão em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000?

O município de Joinville encontra-se na fase de elaboração e consolidação do seu Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício seguinte. Visando acelerar o plano de governo, o Poder Executivo incluiu no projeto uma expressiva previsão de arrecadação oriunda de novas operações de crédito. A controladoria interna do município, no entanto, alertou para os limites estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando estritamente as disposições da LRF sobre a previsão de arrecadação no projeto de lei orçamentária, assinale a alternativa correta a respeito da fixação das receitas de operações de crédito:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece preceitos fundamentais para o controle do endividamento dos entes federativos. Analise a definição legal a seguir:

"Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses." (Lei Complementar n.º 101/2000)

excerto normativo refere-se estritamente ao conceito de:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define critérios para gastos públicos e endividamento para assegurar o equilíbrio e a previsibilidade de recursos para o Entes Públicos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta a base para verificação do percentual de gasto com pessoal e o limite para endividamento dos Entes Públicos: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras para o controle do endividamento público e proíbe determinadas práticas administrativas que, embora não classificadas formalmente como operações de crédito, produzem efeitos equivalentes a um financiamento ao ente público. Com base nas disposições da LRF, assinale a alternativa que apresenta hipótese equiparada à operação de crédito e expressamente vedada. 

Acerca dos limites para despesas de pessoal, dos limites para a dívida pública e das transferências voluntárias previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A realização de transferências voluntárias para outro ente federativo independe da comprovação de regularidade fiscal do ente beneficiário.

II. A ultrapassagem dos limites de despesa com pessoal, desde que haja autorização na Lei Orçamentária Anual, não impõe restrições à criação de cargos, empregos ou funções públicas.

III. Os limites para o endividamento público são estabelecidos com o objetivo de promover o equilíbrio das contas públicas e evitar o comprometimento das finanças.

IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a fixação de limites para a dívida consolidada dos entes federativos, por entender que tal matéria é de competência exclusiva dos próprios entes.