Questões de Concurso
Sobre dívida e endividamento em direito financeiro
Foram encontradas 309 questões
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Contador |
Q4258563
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define critérios para gastos públicos e
endividamento para assegurar o equilíbrio e a previsibilidade de recursos para o Entes
Públicos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta a base para verificação do
percentual de gasto com pessoal e o limite para endividamento dos Entes Públicos:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |
Q4255647
Direito Financeiro
Com fulcro nos mandamentos da Lei Complementar
nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se
afirma e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) A Lei veda expressamente a definição de meta de déficit primário no Anexo de Metas Fiscais, uma vez que a ocorrência sucessiva destes tende a criar endividamento congênito para o ente.
( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
( ) O reajustamento de valor do benefício ou serviço concedido por Regime Próprio de Previdência Social, a fim de preservar o seu valor real, deverá ser compensado por aumento permanente da receita do ente ou pela redução permanente de despesa.
( ) A Lei veda expressamente a definição de meta de déficit primário no Anexo de Metas Fiscais, uma vez que a ocorrência sucessiva destes tende a criar endividamento congênito para o ente.
( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
( ) O reajustamento de valor do benefício ou serviço concedido por Regime Próprio de Previdência Social, a fim de preservar o seu valor real, deverá ser compensado por aumento permanente da receita do ente ou pela redução permanente de despesa.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jacarezinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |
Q4253635
Direito Financeiro
Conforme disposto na Lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 - Da Recondução da Dívida aos
Limites, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |
Q4251190
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
regras para o controle do endividamento público e
proíbe determinadas práticas administrativas que,
embora não classificadas formalmente como
operações de crédito, produzem efeitos
equivalentes a um financiamento ao ente público.
Com base nas disposições da LRF, assinale a
alternativa que apresenta hipótese equiparada à
operação de crédito e expressamente vedada.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador |
Q4247043
Direito Financeiro
Acerca dos limites para despesas de pessoal, dos limites para a dívida pública e das transferências voluntárias previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A realização de transferências voluntárias para outro ente federativo independe da comprovação de regularidade fiscal do ente beneficiário.
II. A ultrapassagem dos limites de despesa com pessoal, desde que haja autorização na Lei Orçamentária Anual, não impõe restrições à criação de cargos, empregos ou funções públicas.
III. Os limites para o endividamento público são estabelecidos com o objetivo de promover o equilíbrio das contas públicas e evitar o comprometimento das finanças.
IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a fixação de limites para a dívida consolidada dos entes federativos, por entender que tal matéria é de competência exclusiva dos próprios entes.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |
Q4240136
Direito Financeiro
Diante do exposto da Lei Complementar nº 101/2000,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |
Q4229235
Direito Financeiro
“Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou
contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele
vinculada.” Trata-se da definição de:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |
Q4228232
Direito Financeiro
O valor total, apurado sem dupla contagem, das obrigações financeiras assumidas pelo ente da Federação,
decorrentes de leis, contratos, convênios, tratados e
operações de crédito, cuja amortização ocorra em prazo
superior a doze meses, é denominado(a) de
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |
Q4228130
Direito Financeiro
No encerramento do exercício financeiro, o setor de
contabilidade de uma prefeitura municipal consolidou as obrigações
financeiras do ente. Entre os itens analisados, constavam: despesas
empenhadas e liquidadas, mas não pagas (restos a pagar
processados) e obrigações de curtíssimo prazo contraídas junto a
agentes financeiros para suprir deficiências momentâneas de caixa
(antecipação de receita orçamentária ⸺ ARO).
Considerando a situação hipotética precedente e a estrutura da dívida pública no Brasil, assinale a opção correta, com base na legislação vigente.
Considerando a situação hipotética precedente e a estrutura da dívida pública no Brasil, assinale a opção correta, com base na legislação vigente.
Q4220357
Direito Financeiro
A fiscalização da gestão pública envolve a atuação integrada dos sistemas de controle interno, do controle externo e das normas de responsabilidade fiscal e contratação pública. Em relação aos instrumentos de controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, inclui a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade das despesas públicas e aplicação de recursos públicos.
II. A competência do Tribunal de Contas para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos três Poderes caracteriza a segunda linha de defesa das contratações públicas.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicada a projetos de TI que gerem despesas continuadas, exige a demonstração de que tais despesas não afetarão as metas de resultados fiscais.
IV. O controle de gastos com pessoal e do endividamento público constitui eixo central da disciplina fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Está correto o que se afirma em
I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, inclui a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade das despesas públicas e aplicação de recursos públicos.
II. A competência do Tribunal de Contas para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos três Poderes caracteriza a segunda linha de defesa das contratações públicas.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicada a projetos de TI que gerem despesas continuadas, exige a demonstração de que tais despesas não afetarão as metas de resultados fiscais.
IV. O controle de gastos com pessoal e do endividamento público constitui eixo central da disciplina fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |
Q4202007
Direito Financeiro
A luz do Estabelecido pelas normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é
CORRETO afirmar que o compromisso de adimplência
de obrigação financeira ou contratual assumida por ente
da Federação ou entidade a ele vinculada é definida
como:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200174
Direito Financeiro
Em 2026, aconteceram os seguintes eventos em
determinado estado da Federação:
I contratação de empréstimo junto a banco de desenvolvimento regional, para fins de investimentos em infraestrutura pública, com prazo de pagamento em dez anos;
I assinatura de contrato de garantia em favor de uma empresa estatal de saneamento, para assegurar o pagamento de um financiamento contratado junto a uma instituição financeira internacional;
III reconhecimento formal de uma dívida referente a despesas realizadas em exercícios anteriores que não haviam sido registradas contabilmente.
Nessa situação hipotética, houve operação de crédito
I contratação de empréstimo junto a banco de desenvolvimento regional, para fins de investimentos em infraestrutura pública, com prazo de pagamento em dez anos;
I assinatura de contrato de garantia em favor de uma empresa estatal de saneamento, para assegurar o pagamento de um financiamento contratado junto a uma instituição financeira internacional;
III reconhecimento formal de uma dívida referente a despesas realizadas em exercícios anteriores que não haviam sido registradas contabilmente.
Nessa situação hipotética, houve operação de crédito
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Contador |
Q4198129
Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar nº 101 de 2000,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Contador |
Q4194334
Direito Financeiro
Sobre a contratação de operações de crédito, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4182915
Direito Financeiro
O montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios,
tratados ou da realização de operações de crédito,
para amortização em prazo superior a doze meses,
segundo a Lei Complementar n.º 101/2000, é
denominado como:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Herval - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Tesoureiro |
Q4168368
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, sobre os limites da dívida pública e
as operações de crédito, analisar a sentença abaixo:
Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre (1ª parte). Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites (2ª parte).
A sentença está:
Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre (1ª parte). Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Encarregado de Gestão Adm em Saúde |
Q4159438
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a afirmativa
INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico de Contabilidae |
Q4156430
Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos destinada ao pagamento do principal da dívida, acrescido da respectiva atualização monetária.
( ) A operação de crédito por antecipação da receita destina-se a suprir insuficiência de caixa e somente pode ser realizada a partir do décimo dia do exercício financeiro.
( ) Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito com prazo inferior a doze meses, ainda que suas receitas tenham sido previstas no orçamento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Q4150840
Direito Financeiro
O Contador-Geral do Município Gama, ao classificar os passivos da
entidade para a elaboração do Balanço Patrimonial e do Anexo de
Dívida Consolidada do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no
encerramento do exercício, depara-se com as seguintes
obrigações financeiras específicas:
I. Restos a Pagar processados, referentes à aquisição de materiais de consumo, que não foram pagos até 31 de dezembro;
II. precatórios judiciais (emitidos após 5 de maio de 2000) que foram regularmente incluídos no orçamento do exercício, mas que não foram pagos durante a execução do respectivo orçamento; e
III. operação de crédito contratada com prazo de amortização de 10 (dez) meses, cujas receitas constaram expressamente aprovadas no orçamento do exercício.
Com base nesse cenário, assinale a afirmativa correta sobre a classificação dessas dívidas.
I. Restos a Pagar processados, referentes à aquisição de materiais de consumo, que não foram pagos até 31 de dezembro;
II. precatórios judiciais (emitidos após 5 de maio de 2000) que foram regularmente incluídos no orçamento do exercício, mas que não foram pagos durante a execução do respectivo orçamento; e
III. operação de crédito contratada com prazo de amortização de 10 (dez) meses, cujas receitas constaram expressamente aprovadas no orçamento do exercício.
Com base nesse cenário, assinale a afirmativa correta sobre a classificação dessas dívidas.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |
Q4134265
Direito Financeiro
Diante de dificuldades financeiras, um município decidiu
contratar uma operação de crédito no valor de R$ 80
milhões. Do total contratado, R$ 20 milhões seriam
destinados a obras de infraestrutura, enquanto os R$ 60
milhões restantes seriam utilizados para pagamento de
despesas correntes, tais como folha de pessoal, energia
elétrica e serviços administrativos. A operação não foi
precedida de autorização legislativa específica por maioria
absoluta. A arrecadação do município no referido período foi
de R$ 70 milhões. No parecer técnico, o Controle Interno
alertou que a contratação configuraria violação à chamada
“Regra de Ouro”, pois
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