Questões de Direito Financeiro - Dívida e endividamento para Concurso
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No que tange ao endividamento, a legislação prevê que a apuração do montante da dívida consolidada para fins de verificação do atendimento do limite se dará no(a):
I A dívida pública fundada é representada pelos títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil, pelos estados e pelos municípios.
II Para fins de cômputo dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais que não forem pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integrarão a dívida consolidada.
III Ante a impossibilidade de financiamento recíproco da dívida pública entre entes federados, é vedado aos estados e municípios comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades de caixa.
Assinale a opção correta.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
Entre os dispositivos vetados no projeto da Lei de
Responsabilidade Fiscal, destaca-se o que previa o
estabelecimento de limite referencial para as
despesas com juros, que era fixado em percentual
da dívida pública consolidada.