A dívida pública consolidada representa, via de regra, um compromisso de exigibilidade superior a doze meses. Para legislar a esse respeito, o Senado Federal fixou limites globais para o montante da dívida consolidada. Desse modo, no caso dos municípios, a dívida consolidada líquida não poderá exceder a sua receita corrente líquida no percentual de: