Questões de Concurso
Sobre dívida e endividamento em direito financeiro
Foram encontradas 309 questões
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista Contábil |
Q4118924
Direito Financeiro
A dívida pública consolidada representa, via de regra,
um compromisso de exigibilidade superior a doze meses.
Para legislar a esse respeito, o Senado Federal fixou
limites globais para o montante da dívida consolidada.
Desse modo, no caso dos municípios, a dívida
consolidada líquida não poderá exceder a sua receita
corrente líquida no percentual de:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |
Q4110217
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar sobre a Dívida Pública e o Endividamento, para cumprir
dispositivo constitucional, remeteu ao Senado Federal a definição de limites globais da dívida consolidada da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fixados em percentual da receita corrente líquida
para cada esfera de governo. Considerando que esses limites foram definidos no ano de 2001 e não houve
alterações, pede-se: Qual o percentual do limite máximo da Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita
Corrente Líquida de um Município no ano de 2022?
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |
Q4100823
Direito Financeiro
Acerca da dívida e do endividamento no âmbito do Orçamento Público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Economista |
Q4093879
Direito Financeiro
Analise as sentenças:
I.A LRF estabelece limites para endividamento.
II.Resultados fiscais são indicadores de sustentabilidade da dívida pública.
III.O controle fiscal dispensa planejamento orçamentário.
É correto o que se afirma em:
I.A LRF estabelece limites para endividamento.
II.Resultados fiscais são indicadores de sustentabilidade da dívida pública.
III.O controle fiscal dispensa planejamento orçamentário.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
COHAVEL - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Contador |
Q4090318
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Com base em suas
disposições, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. Enquanto nos Municípios o limite de Despesas com Pessoal do Poder Executivo é de 52% da Receita Corrente Líquida do período de apuração, nos Estados este limite é de 49%.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera de governo.
III. As transferências de capital decorrentes de convênios celebrados com outros entes da Federação e as receitas de alienação de bens móveis ou imóveis devem integrar a Receita Corrente Líquida para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF.
I. Enquanto nos Municípios o limite de Despesas com Pessoal do Poder Executivo é de 52% da Receita Corrente Líquida do período de apuração, nos Estados este limite é de 49%.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera de governo.
III. As transferências de capital decorrentes de convênios celebrados com outros entes da Federação e as receitas de alienação de bens móveis ou imóveis devem integrar a Receita Corrente Líquida para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4088722
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei
orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional, sendo que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do seguinte índice, previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional, sendo que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do seguinte índice, previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica
Q4082036
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
constitui um dos principais marcos institucionais da gestão
fiscal brasileira no período democrático recente. Acerca
desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. No âmbito do controle do endividamento público, a LRF impõe restrições à contratação de operações de crédito e estabelece parâmetros para a gestão da dívida consolidada e mobiliária.
II. A lei fixa percentuais mínimos da receita corrente líquida que podem ser comprometidos com folha de pagamento, variando conforme o ente federativo e o poder ou órgão.
III. A lei introduziu importantes instrumentos de transparência fiscal, exigindo ampla divulgação de relatórios periódicos que permitam à sociedade acompanhar a execução das políticas públicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. No âmbito do controle do endividamento público, a LRF impõe restrições à contratação de operações de crédito e estabelece parâmetros para a gestão da dívida consolidada e mobiliária.
II. A lei fixa percentuais mínimos da receita corrente líquida que podem ser comprometidos com folha de pagamento, variando conforme o ente federativo e o poder ou órgão.
III. A lei introduziu importantes instrumentos de transparência fiscal, exigindo ampla divulgação de relatórios periódicos que permitam à sociedade acompanhar a execução das políticas públicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |
Q4075240
Direito Financeiro
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de
Contas alertarão os poderes Executivos e Legislativos municipais quando se constatar o seguinte:
I. Os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
II. O montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.
III. Os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 80% dos respectivos limites.
Quais estão corretos?
I. Os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
II. O montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.
III. Os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 80% dos respectivos limites.
Quais estão corretos?
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |
Q4072804
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, estabelece regras para o controle e a recondução
das dívidas consolidada e mobiliária dos entes públicos
aos limites fixados pelo Senado Federal, disciplinando as
consequências do descumprimento e as medidas
obrigatórias de ajuste. Acerca do assunto, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Nos termos do art. 31, §1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, se a dívida consolidada do ente superar o limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, devendo ser reduzido pelo menos vinte e cinco por cento do excesso no primeiro quadrimestre.
(__)Enquanto perdurar o excesso da dívida consolidada sobre o limite fixado, o ente fica vedado de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita orçamentária, salvo as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
(__)O descumprimento do prazo de recondução da dívida consolidada ao limite implica a suspensão automática de todos os repasses do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios ao ente infrator, independentemente de decisão do Senado Federal.
(__)Se a dívida consolidada ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, o ente deve reduzi-la nos três seguintes, com diminuição inicial de parte do excedente, ficando sujeito a restrições quanto à realização de operações de crédito enquanto persistir o excesso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Nos termos do art. 31, §1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, se a dívida consolidada do ente superar o limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, devendo ser reduzido pelo menos vinte e cinco por cento do excesso no primeiro quadrimestre.
(__)Enquanto perdurar o excesso da dívida consolidada sobre o limite fixado, o ente fica vedado de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita orçamentária, salvo as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
(__)O descumprimento do prazo de recondução da dívida consolidada ao limite implica a suspensão automática de todos os repasses do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios ao ente infrator, independentemente de decisão do Senado Federal.
(__)Se a dívida consolidada ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, o ente deve reduzi-la nos três seguintes, com diminuição inicial de parte do excedente, ficando sujeito a restrições quanto à realização de operações de crédito enquanto persistir o excesso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Cumaru - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |
Q4071124
Direito Financeiro
Sobre a realização de operações de crédito, não é vedado:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Cumaru - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |
Q4071123
Direito Financeiro
O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de
crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
classifica-se como:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |
Q4067935
Direito Financeiro
Determinada entidade federativa realizou operação de crédito para financiamento de
obras de infraestrutura, com prazo de amortização superior a cinco exercícios financeiros. No mesmo
período, efetuou renegociação de parcela relevante de sua dívida consolidada e registrou crescimento
expressivo das despesas correntes obrigatórias. Considerando as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000 acerca da dívida pública e do endividamento, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |
Q4065334
Direito Financeiro
A contratação de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) pelos municípios possui disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Sobre o tema, assinale a alternativa correta a respeito dessas operações.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta a respeito dessas operações.
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Raposa - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |
Q4052390
Direito Financeiro
Observado o disposto pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, em que pese a recondução da dívida aos limites,
é CORRETO afirmar que se a dívida consolidada de um
ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao
final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida
até o término, subsequentes, dos próximos:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador |
Q4037401
Direito Financeiro
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 31/12/2025, o Município Gama totalizou uma Receita Corrente Líquida de
R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Tendo em vista o disposto no artigo 30, I da Lei de
Responsabilidade Fiscal e no artigo 3º, II da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, assinale a
alternativa que apresenta o Limite da Dívida Consolidada Líquida de Gama no período em questão.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026604
Direito Financeiro
Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
Estados e municípios, assim como instituições financeiras estatais, podem adquirir títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Contador |
Q3470495
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
A dívida pública mobiliária compreende exclusivamente os títulos emitidos pela União e pelos estados, sendo vedada aos municípios a emissão de títulos representativos de dívida pública, por não possuírem competência para operações dessa natureza, nos termos da LRF.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vitória das Missões - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |
Q3402062
Direito Financeiro
Em relação à dívida pública discorrida na Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |
Q3291100
Direito Financeiro
De acordo com o que prevê expressamente a Lei Complementar 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 32, § 1º, acerca da contratação: "O
ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos
técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e
social da operação e o atendimento das seguintes condições", EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3274223
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos principais instrumentos de planejamento
orçamentário da Administração Pública e deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei nº 101/2000), garantindo transparência, equilíbrio fiscal e
responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com base na LRF, assinale a alternativa que NÃO
contempla os conteúdos e previsões do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
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