Questões de Direito Financeiro - Dívida e endividamento para Concurso - Página 3

Q4037401

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador |

Q4037401 Direito Financeiro

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em 31/12/2025, o Município Gama totalizou uma Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Tendo em vista o disposto no artigo 30, I da Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 3º, II da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, assinale a alternativa que apresenta o Limite da Dívida Consolidada Líquida de Gama no período em questão.

A

R$ 100.000.000,00.

B

R$ 200.000.000,00.

C

R$ 240.000.000,00.

D

R$ 400.000.000,00.

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Q4026604

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026604 Direito Financeiro

Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

Estados e municípios, assim como instituições financeiras estatais, podem adquirir títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

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Q4255647

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |

Q4255647 Direito Financeiro

Com fulcro nos mandamentos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Lei veda expressamente a definição de meta de déficit primário no Anexo de Metas Fiscais, uma vez que a ocorrência sucessiva destes tende a criar endividamento congênito para o ente.
( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
( ) O reajustamento de valor do benefício ou serviço concedido por Regime Próprio de Previdência Social, a fim de preservar o seu valor real, deverá ser compensado por aumento permanente da receita do ente ou pela redução permanente de despesa.

A

V – F – V.

B

F – F – F.

C

F – V – F.

D

V – V – F.

E

F – V – V.

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Q4240136

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240136 Direito Financeiro

Diante do exposto da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

B

O Banco Central do Brasil emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

C

Não é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

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Q4100823

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100823 Direito Financeiro

Acerca da dívida e do endividamento no âmbito do Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

A

Dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Operação de crédito consiste na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Dívida pública mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E

Concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q3470495

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Contador |

Q3470495 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.

A dívida pública mobiliária compreende exclusivamente os títulos emitidos pela União e pelos estados, sendo vedada aos municípios a emissão de títulos representativos de dívida pública, por não possuírem competência para operações dessa natureza, nos termos da LRF.

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Q3291100

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291100 Direito Financeiro

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 32, § 1º, acerca da contratação: "O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições", EXCETO:

A

existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

B

observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.

C

autorização específica do Tribunal de Contas Estadual, quando se tratar de operação de crédito interno acima de 25%.

D

autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

E

inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.

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Q3274223

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3274223 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos principais instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública e deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei nº 101/2000), garantindo transparência, equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com base na LRF, assinale a alternativa que NÃO contempla os conteúdos e previsões do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

A

Será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

B

Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

C

Conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

D

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Q3273992

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade |

Q3273992 Direito Financeiro

No artigo 59, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no artigo 20 quando constatarem que o(s) montante(s) da(s)

A

despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.

B

despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite.

C

dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 80% dos respectivos limites.

D

dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 85% dos respectivos limites.

E

dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

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Q3273465

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q3273465 Direito Financeiro

Analise os itens abaixo sobre a elaboração e execução do orçamento público e indique se são Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo, mas precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo antes de sua execução.
(__)O orçamento público é uma peça fixa e imutável, ou seja, uma vez aprovado, não pode sofrer alterações ao longo do exercício financeiro.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para gastos públicos e endividamento, buscando garantir a sustentabilidade das contas públicas.
(__)O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são instrumentos complementares à Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo um planejamento de curto prazo para a execução do orçamento público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, F, F.

C

V, F, V, F.

D

F, F, F, F.

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Q3273456

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q3273456 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 é denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal ou LRF e corresponde a um marco importante no contexto da Administração Pública do Brasil. Sobre o limite de Endividamento para Estados, assinale a alternativa correta.

A

A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 50% da receita corrente líquida.

B

A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 200% da receita corrente líquida.

C

A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 100% da receita corrente líquida, desde que seja aprovado pelo Senado.

D

A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 20% da receita corrente líquida, com a possibilidade de aumentar em situações excepcionais.

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Q3175795

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |

Q3175795 Direito Financeiro

No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o limite máximo de endividamento para os estados e municípios, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL)?

A

60% para estados e 120% para municípios.

B

100% para estados e 200% para municípios.

C

120% para estados e 60% para municípios.

D

200% para estados e 120% para municípios.

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Q4253635

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253635 Direito Financeiro

Conforme disposto na Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Da Recondução da Dívida aos Limites, assinale a alternativa incorreta.

A

O Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

B

As normas desta legislação serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas.

C

Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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Q3402062

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402062 Direito Financeiro

Em relação à dívida pública discorrida na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Dívida pública consolidada é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

Dívida pública mobiliária tem seu montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis e contratos.

C

Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q3227149

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Contador |

Q3227149 Direito Financeiro

Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende

A

a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

B

o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, a abertura de crédito, a emissão e o aceite de título, a aquisição financiada de bens, o recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, o arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C

o montante de títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos em tesouraria.

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Q3223286

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223286 Direito Financeiro

De acordo com as definições adotadas pela Lei Complementar n^o 101/2000, considerando a situação hipotética na qual certa empresa vinculada a determinado município se compromete a adimplir obrigação financeira por ela assumida, referido compromisso consistirá em

A

transferência voluntária.

B

assunção da dívida.

C

confissão da dívida.

D

operação de crédito.

E

concessão de garantia.

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Q3185386

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185386 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 trouxe alguns conceitos importantes para o entendimento sobre dívida e endividamento. Leia as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I - dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
II - dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
IV - concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
V - refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

A

apenas V está correta.

B

apenas IV está correta.

C

apenas I e II estão corretas.

D

apenas III está correta.

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Q3135975

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135975 Direito Financeiro

Carlos, Analista Legislativo, está revisando o balanço das contas municipais e identificou um aumento expressivo na dívida pública. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é a principal obrigação do município em relação ao controle da dívida?

A

A dívida pública deve ser monitorada para que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo Senado Federal.

B

O município pode emitir títulos da dívida sem controle de órgãos externos.

C

A dívida pública deve ser paga integralmente dentro de um mandato.

D

A dívida pública não deve ultrapassar a receita total do município.

E

O município deve manter a dívida pública abaixo de 50% de sua receita corrente líquida.

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Q3127340

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127340 Direito Financeiro

Observe o seguinte texto: “É o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.”
Assinale a alternativa que corresponda corretamente ao conceito apresentado, conforme a Lei Complementar n° 101/2000.

A

Dívida pública consolidada ou fundada.

B

Dívida pública mobiliária.

C

Dívida financeira.

D

Dívida de capital.

E

Dívida pública amortizada.

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Q3104753

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contadoria |

Q3104753 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

A dívida pública oriunda de operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento é considerada flutuante.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre dívida e endividamento em direito financeiro

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