A contratação de operação de crédito pelo Município, respeit...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065330 Direito Financeiro

A contratação de operação de crédito pelo Município, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) e a capacidade de pagamento do ente, depende:

de autorização legislativa específica e de observância dos limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.

apenas de simples decreto do Prefeito, atestando que há orçamento suficiente.

apenas de portaria da Secretaria de Fazenda.

de autorização do Tribunal de Contas do Estado, sem necessidade de lei municipal.

apenas de previsão exclusiva na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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