A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida ...
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Q4135541
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é
uma legislação brasileira que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu
principal objetivo é garantir o equilíbrio das contas públicas e
a transparência na administração dos recursos financeiros da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nesse
dispositivo, acerca da recondução da dívida aos limites, marque
a alternativa correta.
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