Questões de Direito Financeiro - A Receita Pública para Concurso - Página 3

Q3925806

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925806 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n^o 4.320/1964:
Constitui _____________ o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

crédito adicional

B

dotação

C

fundo especial

D

empenho global

E

superávit financeiro

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Q3917711

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917711 Direito Financeiro

Está fundamentada na Lei Complementar 101/2000:

A

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

B

O fato de o ente federativo deixar de cumprir com a instituição, previsão ou efetiva arrecadação de todos os tributos da sua competência constitucional deve ser classificado como renúncia de receita na medida em que conduz à redução de ingressos definitivos aos cofres públicos.

C

Ao dispor de criação e aumento de despesas correntes obrigatórias e de caráter continuado, estabelece uma série de condicionantes, tais como estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração das origens dos recursos, não aplicáveis para pagamentos da dívida e reajuste de remuneração de servidores constitucionalmente prevista.

D

Ao dispor sobre despesa com pessoal, estabelece definições, limites globais, limites específicos, condições para aumento e criação de despesas com pessoal, periodicidade de controle e, diante do excesso, ainda, para os casos de excessos não eliminados no prazo, as providências e as sanções que serão aplicadas diretamente se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto.

E

Ao dispor sobre despesas com a seguridade social, uma vez que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, qualquer expansão do atendimento dos serviços ou reajustamento do valor do benefício ou serviço exige medidas de compensação.

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Q3907264

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907264 Direito Financeiro

Conforme a literalidade do Art. 3º da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de:

A

operações de crédito autorizadas em lei.

B

doações de pessoas físicas sem registro.

C

serviços voluntários não remunerados.

D

empréstimos pessoais dos servidores.

E

vendas de bens particulares do gestor.

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Q3907254

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907254 Direito Financeiro

Analise as assertivas abaixo sobre a classificação da receita pública segundo o Art. 11 da Lei nº 4.320/1964:

I. A Receita é classificada em Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II. Receita Tributária é um exemplo de Receita Corrente.
III. Receita de Alienação de Bens é um exemplo de Receita Corrente.

A

V – F – V

B

V – V – F

C

F – V – V

D

F – F – V

E

V – V – V

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Q3907002

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Professor |

Q3907002 Direito Financeiro

Com base nas informações contidas na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, sobre a composição e a complementação da União nos Fundos, informe se é verdadeiro o(V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os Fundos são compostos por 20% de fontes de receita como o ICMS, o IPVA e o ITCD.

( ) A complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% do total de recursos dos Fundos.

( ) Da complementação-VAAT, a proporção de 50% dos recursos globais deve ser destinada obrigatoriamente ao ensino superior.

( ) A complementação-VAAR (2,5 pontos percentuais) é distribuída às redes que cumprem condicionalidades de melhoria de gestão e indicadores de aprendizagem.

A

V – V – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – F – V.

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Q3895024

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895024 Direito Financeiro

O Diretor Financeiro do SEPREV, responsável pela gestão dos recursos do Fundo de Assistência à Saúde (FAS), precisa realizar a aplicação financeira de um montante disponível e, posteriormente, elaborar a prestação de contas anual. Ele questiona a legalidade de aplicar esses recursos no mercado e a forma de contabilizar as despesas administrativas. Com base nas normas de gestão e controle financeiro da Lei Municipal nº 6.856/2017, assinale a afirmativa correta.

A

O FAS não é constituído de receitas oriundas das contribuições da assistência à saúde dos beneficiários.

B

As despesas administrativas do SEPREV que beneficiarem tanto o FAS quanto o FUNPREV (Fundo Previdenciário) devem ser suportadas integralmente pelo FAS, em razão do princípio da unidade orçamentária.

C

O FAS é constituído, entre outras receitas, pelas contribuições da assistência à saúde dos beneficiários e da Prefeitura, e seus balancetes mensais exigem parecer do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Administrativo.

D

A contabilidade do SEPREV deve elaborar demonstrações financeiras, como o balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais, mas é vedada a contabilização separada dos patrimônios do FAS e do FUNPREV.

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Q3894183

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894183 Direito Financeiro

O município Kappa, buscando reforçar o equilíbrio fiscal, estuda realizar cessão onerosa de direitos creditórios, abrangendo receitas tributárias e não tributárias, inclusive algumas já inscritas em dívida ativa. Diante da operação, a Controladoria- -Geral do Município (CGM) solicitou ao auditor interno que avaliasse os efeitos da cessão sobre as vinculações constitucionais; a repartição de receitas com outros entes; o tratamento orçamentário da operação; a destinação da receita decorrente da venda desses ativos; e a possibilidade de estruturar a cessão por meio de sociedade de propósito específico criada pelo próprio município. Nos termos das regras aplicáveis às cessões onerosas de direitos creditórios pelo município, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A

A cessão caracteriza operação de crédito e, por isso, submete o município às mesmas restrições aplicáveis ao endividamento, ainda que envolva transferência definitiva de ativos.

B

A cessão de direitos creditórios poderá ser realizada por intermédio de sociedade de propósito específico, criada para esse fim pelo próprio município, dispensada, nessa hipótese, a licitação.

C

A cessão pode incluir percentuais do crédito que pertençam, por determinação constitucional, ao Estado ou à União, desde que o município assegure ressarcimento posterior aos demais entes.

D

A cessão pode abranger direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos não inscritos em dívida ativa, independentemente da data de constituição desses créditos, podendo o município incluir novos parcelamentos futuros após a edição da lei autorizadora.

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Q3891280

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891280 Direito Financeiro

Durante o fechamento do exercício financeiro, a contabilidade de um Município verificou que o percentual de despesa com pessoal estava muito próximo do limite legal. Para reduzir o indicador, o setor decidiu excluir do cálculo da receita corrente liquida o valor do imposto de renda retido na folha dos servidores, entendendo que esses valores não representariam receita efetiva do Município. O Secretário de Administração aprovou o procedimento e determinou sua aplicação nos próximos relatórios fiscais. Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a conduta adotada pela Administração Municipal é:

A

Correta, pois o imposto de renda é uma retenção obrigatória e não integra os recursos disponíveis do ente .

B

Correta, pois a exclusão melhora o controle interno e não causa impacto orçamentário imediato.

C

Incorreta, mas pode ser aceita se houver compensação do valor nas receitas do exercício seguinte.

D

Incorreta, pois a LRF fixa critérios uniformes e veda exclusões não previstas no cálculo da receita e da despesa.

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Q3889044

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças |

Q3889044 Direito Financeiro

Considerando a importância do federalismo fiscal e das questões relacionadas à coordenação dos entes federativos, julgue o item a seguir.

A existência de transferências intergovernamentais verticais elimina a necessidade de repartição fiscal entre entes subnacionais.

Certo

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Q3889043

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças |

Q3889043 Direito Financeiro

Considerando a importância do federalismo fiscal e das questões relacionadas à coordenação dos entes federativos, julgue o item a seguir.

Em contextos de federalismo fiscal, déficits subnacionais recorrentes podem gerar risco moral, especialmente quando há expectativa de resgate pelo governo central.

Certo

Errado

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Q3889042

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças |

Q3889042 Direito Financeiro

Considerando a importância do federalismo fiscal e das questões relacionadas à coordenação dos entes federativos, julgue o item a seguir.

No modelo clássico de federalismo fiscal, a descentralização de competências tributárias é justificada, sobretudo, pela maior eficiência alocativa na provisão de bens públicos locais, ainda que possa ampliar desigualdades regionais.

Certo

Errado

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Q3888767

Ano: 2026 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Contador |

Q3888767 Direito Financeiro

Sobre receitas do setor público, relacione as modalidades, na primeira coluna, com as definições, na segunda coluna.

(I) Multas.
(II) Receita Pública.
(III) Transferências.
(IV) Tributos.

(A) Benefícios econômicos ou potencial de serviços compulsoriamente pagos ou a pagar às entidades do setor público, de acordo com a legislação ou outra regulamentação, estabelecidos para gerar receita para o governo.
(B) Ingressos de benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros provenientes de transações sem contraprestação.
(C) Benefícios econômicos ou potencial de serviços recebidos ou a receber pelas entidades do setor público, conforme determinado por tribunal ou por outra entidade com capacidade impositiva legal, como consequência de infração da legislação.
(D) Entrada definitiva de recursos nos cofres do Estado, destinada a financiar as despesas e atividades governamentais, caracterizando-se por ser um ingresso de dinheiro que pertence ao ente público e não precisa ser devolvido.

Assinale a alternativa que contém a associação correta.

A

I-A, II-B, III-D, IV-C.

B

I-A, II-D, III-C, IV-B.

C

I-C, II-A, III-D, IV-B.

D

I-C, II-D, III-B, IV-A.

E

I-D, II-A, III-B, IV-C.

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Q3888266

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |

Q3888266 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao

A

custeio de despesas com pessoal ativo, aposentados ou pensionistas da administração pública.

B

custeio de serviços de saúde, assistência social e educação.

C

pagamento de programas de treinamento e capacitação de servidores públicos.

D

pagamento de obras de conservação e adaptação de bens imóveis da administração pública.

E

custeio de regime próprio da previdência social dos servidores públicos.

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Q3883051

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |

Q3883051 Direito Financeiro

No que concerne à Receita Pública, sua classificação e estágios de execução conforme o ordenamento jurídico e técnico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter permanente, integram a Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua restituição depende de autorização legislativa específica.

B

A classificação da receita por natureza é composta por um código de oito dígitos, em que o primeiro dígito identifica a categoria econômica (corrente ou de capital) e o oitavo dígito identifica o tipo (principal, multas, dívida ativa etc.).

C

As receitas de capital são aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e, via de regra, provocam efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

D

As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), por representarem ingressos de recursos nos cofres públicos, devem ser classificadas obrigatoriamente como Receitas de Capital.

E

Segundo a doutrina, as receitas derivadas são aquelas obtidas pelo Estado mediante a exploração de seu próprio patrimônio, como aluguéis e dividendos, em pé de igualdade com o particular

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Q3882061

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882061 Direito Financeiro

A Assembleia Legislativa do Estado X recebeu consulta sobre a possibilidade de aprovar lei estadual determinando que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, fosse excluído da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal.
Considerando a legislação sobre a matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A norma é constitucional, pois o IRRF constitui receita da União, e sua exclusão evita distorções no cálculo das finanças locais.

B

É constitucional excluir o IRRF da base de cálculo da despesa com pessoal, pois se trata de retenção compulsória e não remuneração efetiva.

C

A norma contraria normas gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal que não admitem a exclusão do IRRF da receita corrente líquida nem da despesa total com pessoal.

D

A norma é inconstitucional, pois a competência exclusiva da União sobre o IRRF impede que entes subnacionais arrecadem o imposto.

E

A norma é constitucional, pois é garantido aos entes federativos ampla liberdade para fixar critérios próprios de apuração de gastos públicos.

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Q3882032

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882032 Direito Financeiro

O setor público subnacional pode auferir renda através da arrecadação de impostos que são de sua competência, de obrigações constitucionais que preveem o repasse de recursos de outras esferas, mas também de rendas geradas pelo seu patrimônio, que podem ou não advir da venda ou alienação de bens.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa incorreta.

A

No caso da venda de um banco público, a receita obtida a partir da venda, em regra, deve ser registrada como Receita Capital.

B

A renda de alugueis de bens públicos, de arrendamentos e participações estatais em empresas são exemplos de receita de capital do setor público.

C

O Fundo de Participação dos Municípios é um exemplo de Receita Corrente às cidades brasileiras que decorre de impostos de competência da União.

D

Para os municípios, a cota-parte do ICMS é exemplo de Receita de Transferências Correntes que decorre da arrecadação estadual.

E

A Dívida Ativa é outra importante fonte de receita própria dos municípios.

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Q3882030

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882030 Direito Financeiro

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Gestor Público que adota uma política de isenção tributária para famílias de baixa renda, deixando de cobrar um tributo que é de sua competência constitucional.
II. Gestor Público que não implementa qualquer mecanismo ou setor responsável pela cobrança da Dívida Ativa.
III. Gestor público que institui os tributos de sua competência e os arrecada, mesmo sem realizar a previsão de receitas de todos os tributos na sua competência constitucional.

Em relação ao exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Nas três situações há elementos para crime de irresponsabilidade na gestão fiscal.

B

Em I e II há elementos de irregularidade na gestão fiscal, mas em III a ausência de previsão não compromete a gestão.

C

Apenas em I há elementos de irregularidade na gestão fiscal.

D

Apenas em II há elementos de irregularidade na gestão fiscal.

E

Em nenhum dos casos há elementos de irregularidade na gestão fiscal.

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Q3882029

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882029 Direito Financeiro

A seção II do capítulo III da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata da Renúncia de Receita, que é o que os órgãos de controle monitoram como gasto tributário.
Acerca desse instituto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária poderá ser feita a qualquer tempo, desde que não implique renúncia de receita para o orçamento vigente.
( ) Além de atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência de um incentivo fiscal e nos dois exercícios seguintes, são requisitos exigidos para concessão da renúncia de receita.
( ) A elevação de alíquotas dos tributos vigentes, a ampliação da base de cálculo, ou ainda a majoração ou criação de imposto ou contribuição são exemplos de medidas de compensação que podem justificar o gasto tributário advindo de incentivos fiscais.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

V – V – F.

E

F – F – F.

Q3881554

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881554 Direito Financeiro

Durante a análise técnico-legislativa de projeto de lei que instituiu a renúncia tributária por prazo indeterminado, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem previsão de medidas compensatórias, o Especialista Legislativo identificou que, no mesmo exercício, o ente federativo enfrentou frustração de receitas e que tem despesas constitucionais e legais não suscetíveis de contingenciamento, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em referência ao regime constitucional das finanças públicas, assinale a afirmativa correta.

A

A renúncia de receitas é manifestação legítima da discricionariedade política do legislador, sendo suficiente a observância da meta de resultado primário.

B

A frustração de receitas autoriza, como regra, a limitação de empenho inclusive das despesas vinculadas a direitos fundamentais.

C

A redução da carga tributária, ainda que comprometa pisos constitucionais, pode ser compensada exclusivamente por endividamento público.

D

A sustentabilidade da dívida pública constitui o único parâmetro constitucional relevante para a validade de políticas de abdicação de receitas.

E

A instituição de renúncia tributária encontra limite material no dever estatal de assegurar o custeio suficiente das despesas não contingenciáveis.

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Q3880815

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880815 Direito Financeiro

Durante a análise das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro (exercício de 2024), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) destacou:
I. a elevada relevância das compensações financeiras (royalties e participação especial) na composição de receitas e no financiamento de despesas;
II. a destinação predominante desses recursos a finalidades específicas (como previdência, transferências e fundos);
III. problemas de rastreabilidade e de transparência na classificação por fonte ou destinação de recursos, inclusive em demonstrativos do Relatório de gestão Fiscal (RGF).

À luz dessas observações, assinale a afirmativa correta.

A

Em 2024, os royalties e a participação especial custearam majoritariamente os investimentos, sendo residual a participação de despesas correntes e inexistente a destinação à previdência. Por isso, o principal alerta do TCE-RJ concentrou-se na insuficiência de dotações de capital, sem menção a problemas de rastreabilidade por fonte ou destinação.

B

Os recursos de royalties e a participação especial vinculados pela Lei Federal nº 12.858/2013 podem ser livremente alocados pelo Estado, pois a norma federal apenas recomenda a prioridade para a educação e a saúde, não havendo parâmetros percentuais a observar nem necessidade de segregação por fonte ou destinação no Siafe-Rio.

C

A existência de marcadores estaduais de fonte ou destinação é vedada, devendo o Estado adotar exclusivamente a codificação nacional. Logo, quaisquer marcadores próprios implicam, por si só, na irregularidade material da execução orçamentária, independentemente de seus efeitos na transparência.

D

Como o RGF é um demonstrativo fiscal agregado, é suficiente a divulgação de marcadores estaduais genéricos, sendo dispensável correlacioná-los com as fontes nacionais (Secretaria do Tesouro Nacional – STN). Eventual falta de associação não prejudica a análise de execução nem a transparência do controle.

E

Em 2024, a destinação dos royalties e da participação especial evidenciou um perfil predominantemente corrente, com destaque para o Rioprevidência, além de transferências a Municípios e aportes a fundos estaduais (Fundo Estadual de Conservação Ambiental – FECAM e Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social – FISED). Ademais, o TCE-RJ apontou inconsistências na evidenciação da fonte ou destinação no RGF, com uso de marcadores estaduais sem adequada associação às fontes nacionais definidas pela STN.

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Questões de Concurso Sobre a receita pública em direito financeiro

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