Nos termos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 15ª ...

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Q4071390
Direito Financeiro A Receita Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno |
Q4071390 Direito Financeiro

Nos termos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 15ª edição, devem ser deduzidos do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos Municípios.

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei Complementar nº 101/2000, art. 2º, IV, c, dispõe: “c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.” A receita descrita na alternativa C corresponde à compensação financeira mencionada no dispositivo, razão pela qual essa é a resposta.

Tema central: Deduções da RCL municipal
Análise das alternativas
A
Errada
A contribuição do trabalhador e dos demais segurados ao RGPS corresponde a uma dedução do demonstrativo da União, não do municipal. Ela não se confunde com a contribuição dos servidores para o custeio de seu próprio sistema de previdência e assistência social, cuja dedução municipal está prevista no art. 2º, IV, c, da LRF.
B
Errada
O MDF, 15ª edição, exclui expressamente as contribuições para o PIS/PASEP das deduções municipais. A alternativa transporta para o cálculo da RCL dos Municípios uma dedução própria do demonstrativo da União.
C
Certa
A alternativa C identifica uma receita cuja dedução alcança expressamente os Municípios, conforme o art. 2º, IV, c, da LRF. O MDF, 15ª edição, item 03.03.05.04, inclui a compensação financeira previdenciária entre as deduções municipais. Portanto, a dedução decorre de previsão específica aplicável ao ente municipal, e não apenas da natureza previdenciária da receita.
D
Errada
As contribuições do empregador para a seguridade social incidentes sobre a folha de salários integram rubrica de dedução exclusiva do demonstrativo da União. Segundo o MDF, essa dedução não se estende à RCL municipal.
Pegadinha da questão
Transpor deduções da União para os Municípios e confundir a contribuição geral do trabalhador ao RGPS com a contribuição do servidor para seu próprio sistema previdenciário.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o ente federativo antes de aplicar qualquer dedução da RCL: uma dedução prevista para a União não se estende automaticamente aos Municípios.
  • Distinga a contribuição do trabalhador ao RGPS da contribuição do servidor para seu próprio sistema previdenciário.
  • Exija previsão específica de dedução: a natureza previdenciária da receita, isoladamente, não autoriza sua exclusão da RCL municipal.

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Comentários

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Não confunda:

  • Contribuição do trabalhador ao RGPS → dedução própria da RCL da União.
  • Contribuição do servidor ao RPPS municipal → dedução da RCL do município.
  • Compensação financeira entre RGPS e RPPS → dedução da RCL do município.

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