A Lei Complementar n° 101/2000 estabeleceu limites obrigató...

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Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |

Q4041047 Direito Financeiro

A Lei Complementar n° 101/2000 estabeleceu limites obrigatórios para os gastos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No que diz respeito à apuração da base de cálculo para a verificação desses limites, a lei estabelece que:

é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.

é denominada de receita corrente nominal composta por receitas correntes e de capital, deduzidas as transferências constitucionais

não são deduzidos dos cálculos, parcelas que os Estados entregam aos Municípios por determinação constitucional.

será apurada pelo somatório das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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