Questões de Concurso
Sobre a receita pública em direito financeiro
Foram encontradas 1.309 questões
Q4135526
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Acerca do escopo dessa norma, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3977002
Direito Financeiro
O Município de Vale Verde deixou de instituir e arrecadar o Imposto sobre Serviços (ISS), sob o
argumento de que a cobrança seria economicamente inviável e politicamente impopular.
Apesar disso, o Município solicitou ao Estado repasse de recursos por meio de transferência voluntária para custeio de um programa de capacitação.
De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
Apesar disso, o Município solicitou ao Estado repasse de recursos por meio de transferência voluntária para custeio de um programa de capacitação.
De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972197
Direito Financeiro
A respeito da receita pública, a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n.° 101/2000)
estabelece que:
I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
II. A LRF exige a transparência na divulgação das informações sobre a arrecadação e a execução das receitas.
III. O controle da renúncia de receita é responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas.
Está (ão) CORRETA(S):
I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
II. A LRF exige a transparência na divulgação das informações sobre a arrecadação e a execução das receitas.
III. O controle da renúncia de receita é responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas.
Está (ão) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968111
Direito Financeiro
De acordo com o disposto na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF), avalie as seguintes afirmativas:
l. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
ll. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
lll. O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
l. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
ll. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
lll. O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3957989
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.
A ___________ é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
A ___________ é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890078
Direito Financeiro
Acerca das normas de gestão fiscal da LRF, analise as
assertivas:
ASSERÇÃO I: É vedada a realização de transferências voluntárias da União para um município que não institua, preveja e arrecade efetivamente todos os impostos de sua competência constitucional.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Responsabilidade Fiscal define a instituição e arrecadação plena dos tributos próprios como um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, visando reduzir a dependência de transferências externas.
A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:
ASSERÇÃO I: É vedada a realização de transferências voluntárias da União para um município que não institua, preveja e arrecade efetivamente todos os impostos de sua competência constitucional.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Responsabilidade Fiscal define a instituição e arrecadação plena dos tributos próprios como um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, visando reduzir a dependência de transferências externas.
A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Contabilidade - Edital nº 1 PSS |
Q3838442
Direito Financeiro
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá:
I.Atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
II.Ter vigência máxima limitada a cinco exercícios financeiros, vedada a prorrogação sem nova estimativa de impacto.
III.Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois seguintes.
É correto o que se afirma em:
I.Atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
II.Ter vigência máxima limitada a cinco exercícios financeiros, vedada a prorrogação sem nova estimativa de impacto.
III.Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois seguintes.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3824008
Direito Financeiro
No que concerne a renúncia da receita pública, a
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária deverá:
I.Atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
II.Acompanhar demonstrativo de que a renúncia impactará as metas de resultados fiscais previstos em anexo do plano plurianual.
III.Acompanhar estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
É correto o que se afirma em:
I.Atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
II.Acompanhar demonstrativo de que a renúncia impactará as metas de resultados fiscais previstos em anexo do plano plurianual.
III.Acompanhar estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3821685
Direito Financeiro
No modelo de exploração de petróleo e gás sob o regime
de partilha de produção, alguns recursos arrecadados
pela União são destinados ao Fundo Social. Esses
recursos correspondem a:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |
Q3818777
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), a
renúncia de receita compreende:
I.Remissão. II.Subsídio. III.Doação. IV.Anistia. V.Crédito presumido.
A respeito da renúncia de receita, é correto o que se apresenta em:
I.Remissão. II.Subsídio. III.Doação. IV.Anistia. V.Crédito presumido.
A respeito da renúncia de receita, é correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Contabilidade |
Q3818358
Direito Financeiro
Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811320
Direito Financeiro
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia de receita só poderá ocorrer se:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811317
Direito Financeiro
Considerando a origem, a distribuição e o uso dos Fundos de Participação, analise as afirmativas a
seguir à luz da Constituição Federal de 1988.
I. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é formado por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo repassado pela União às prefeituras.
II. A Constituição prevê acréscimos de 1% ao FPM nos meses de julho, setembro e dezembro, buscando reforçar o caixa municipal em períodos de maior necessidade financeira.
III. Os valores recebidos pelos Municípios por meio do FPM são receitas vinculadas, devendo ser aplicadas exclusivamente em despesas de saúde e educação.
IV. O objetivo dos Fundos de Participação é promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios, destinando proporcionalmente mais recursos às localidades com menor população e menor renda per capita.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é formado por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo repassado pela União às prefeituras.
II. A Constituição prevê acréscimos de 1% ao FPM nos meses de julho, setembro e dezembro, buscando reforçar o caixa municipal em períodos de maior necessidade financeira.
III. Os valores recebidos pelos Municípios por meio do FPM são receitas vinculadas, devendo ser aplicadas exclusivamente em despesas de saúde e educação.
IV. O objetivo dos Fundos de Participação é promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios, destinando proporcionalmente mais recursos às localidades com menor população e menor renda per capita.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806590
Direito Financeiro
A atividade financeira do Estado compreende tanto o
ingresso quanto a aplicação dos recursos necessários à
realização das políticas públicas. Sobre esse tema,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3806410
Direito Financeiro
Segundo a LRF, a renúncia de receita (anistia, isenção, remissão, subsídio ou crédito presumido) exige:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |
Q3796515
Direito Financeiro
Um prefeito encaminhou projeto de lei propondo
isenção de tributo municipal para determinada
categoria profissional, sem apresentar estimativa de
impacto orçamentário-financeiro e sem indicar
medidas de compensação para a perda de
arrecadação. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,
é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793383
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, o
ato da repartição competente, que verifica a
procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é
devedora e inscreve o débito desta, é a definição
de:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793382
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 4.320/1964, a
receita orçamentária classifica-se nas seguintes
categorias econômicas:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |
Q3786842
Direito Financeiro
Considerando o contexto da gestão fiscal responsável e os
mecanismos de controle previstos na Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), um ente
federativo planeja conceder um crédito presumido que resultará
em renúncia de receita.
De acordo com as normas da LRF e o conceito de gasto tributário correlato, assinale a opção correta sobre as exigências legais para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
De acordo com as normas da LRF e o conceito de gasto tributário correlato, assinale a opção correta sobre as exigências legais para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |
Q3786806
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Além disso, deve estar acompanhada de medidas de compensação no período, por meio do aumento de receita, proveniente de, por exemplo,
Além disso, deve estar acompanhada de medidas de compensação no período, por meio do aumento de receita, proveniente de, por exemplo,
Conheça nossos planos