Questões de Direito Financeiro - A Receita Pública para Concurso - Página 4

Q3880736

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |

Q3880736 Direito Financeiro

Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária (PLOA) do município Alfa, os gestores incluíram propostas de dispositivos legais contemplando as seguintes normas:

I. Autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
II. Inclusão, como receita orçamentária no próprio PLOA, do produto da estimativa de recursos oriundos de alienação de bens imóveis.
III. Consignação de dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material e serviços de terceiros.

Ao ser submetido a apreciação do Poder Legislativo, e considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, poderá(ão) ser aprovada(s) a(s) norma(s) constante(s) do(s) item(ns)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3865726

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865726 Direito Financeiro

Ao verificar a conformidade das peças orçamentárias, o Fiscal deve observar se a previsão de recursos atende aos preceitos legais de abrangência e universalidade. Sobre a composição da Lei de Orçamento no que tange aos ingressos financeiros, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei de Orçamento deve manter fora de seus registros as receitas de operações de crédito.

B

As operações de crédito são consideradas receitas extraorçamentárias e não integram a Lei de Orçamento.

C

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

D

A inclusão de receitas na Lei de Orçamento é dispensável quando se tratar de operações de crédito.

E

A Lei de Orçamento pode excluir as receitas que tenham destinação específica definida em outras leis.

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Q3865401

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865401 Direito Financeiro

Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se receita corrente líquida como:

A

A soma das receitas tributárias, patrimoniais e de serviços, excluídas todas as transferências obrigatórias entre entes federativos.

B

O total das receitas arrecadadas no exercício financeiro, incluídas operações de crédito e alienações de bens.

C

O somatório das receitas correntes, deduzidas, conforme o ente federativo, as transferências constitucionais e legais e as contribuições dos servidores para a previdência.

D

A arrecadação efetiva de tributos e contribuições sociais, sem previsão de deduções legais.

E

O conjunto das receitas correntes e de capital, abatidas apenas as despesas obrigatórias com pessoal.

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Q3860409

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860409 Direito Financeiro

A doutrina do direito financeiro classifica as receitas públicas quanto à sua origem ou procedência. Acerca dessa classificação, assinale a opção que correlaciona corretamente o tipo de receita com a sua definição, classificação e(ou) exemplo.

A

Receita derivada é aquela que é extraída do patrimônio privado e decorre do poder coercitivo do Estado, sendo os tributos e as contribuições seus exemplos mais característicos.

B

A cobrança de preços públicos (tarifas) por serviços prestados por empresas estatais, como o fornecimento de água, é um exemplo de receita derivada

C

Por serem uma penalidade imposta pelo poder de polícia do Estado, as multas de trânsito são classificadas como receitas originárias.

D

Receita derivada é aquela que provém da exploração do patrimônio do próprio Estado, como a cobrança de aluguel por um imóvel público.

E

Receita originária é aquela que compõe a maior parte da arrecadação do Estado, e, por conta disso, origina e serve como fonte principal das despesas públicas.

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Q3851594

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851594 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal exige o cumprimento de determinados requisitos essenciais pelos entes federativos. Assinale a alternativa correta:

A

Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federativo.

B

A responsabilidade fiscal é atendida quando o ente da Federação arrecada apenas os tributos que considerar convenientes, desde que previstos no orçamento anual.

C

A gestão fiscal responsável dispensa a instituição de novos tributos, exigindo apenas a arrecadação daqueles já existentes.

D

Para fins de responsabilidade fiscal, basta que o ente publique a lista de tributos de sua competência, mesmo que não os arrecade efetivamente

E

A instituição e arrecadação de tributos são facultativas, cabendo ao ente decidir anualmente quais serão aplicadas conforme sua conveniência financeira.

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Q3850739

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Técnico Contábil |

Q3850739 Direito Financeiro

De acordo com a legislação em vigor, para o financiamento da educação pública, a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um

A

Plano Nacional de Educação – PNE de natureza orçamentária.

B

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de natureza contábil.

C

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Profissional da Educação – FNDIT de natureza contábil.

D

Plano de Cultura e Educação Primária e de Valorização dos Servidores da Educação – PCESE de natureza orçamentária.

E

Fundo de Educação Fundamental e Artística – FEFA de natureza contábil.

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Q3849978

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Contador |

Q3849978 Direito Financeiro

Na gestão patrimonial sob a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tratamento de recursos provenientes de alienação de bens e direitos do patrimônio público segue diretriz restritiva.

Assinale a alternativa correta.

A

A receita de alienação deve financiar qualquer despesa corrente, pois amplia flexibilidade em períodos de queda de arrecadação.

B

A receita de alienação deve ser distribuída como subvenção, pois a finalidade é compensar despesas de pessoal do exercício.

C

A receita de alienação deve ser aplicada em despesas com serviços de terceiros, pois preserva continuidade administrativa do órgão.

D

A receita de alienação deve ser reservada ao pagamento de despesas de custeio, pois evita aumento de endividamento público.

E

A receita de alienação deve financiar despesa de capital, vedado seu uso em despesa corrente, salvo exceção prevista em lei.

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Q3849958

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Contador |

Q3849958 Direito Financeiro

Na Resolução CREF19/AL nº 087/2025, após o período de descontos, passam a incidir acréscimos legais sobre a anuidade de pessoa física.

Assinale a alternativa correta.

A

Incidem multa de 5%, juros de 2% ao mês e correção pelo INPC, com parcela mínima definida pela diretoria a cada mês.

B

Incidem multa fixa em reais, juros simples por dia e correção por taxa Selic, com parcelamento livre até o fim do mandato.

C

Incidem juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA, mantendo descontos do art. 2º para pagamentos efetuados até dezembro.

D

Incidem multa de 2% e correção pelo IPCA, com juros calculados por taxa anual e parcela mínima definida por capital social.

E

Incidem multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA, com parcela mínima de R$ 100,00 para pagamento do débito.

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Q3848553

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q3848553 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101/2000, Art. 25, defende que para efeito desta Lei Complementar, entende-se por _____ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

Transferência obrigatória.

B

Transferência constitucional.

C

Repasse intergovernamental.

D

Convênio federativo.

E

Transferência voluntária.

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Q3847257

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade |

Q3847257 Direito Financeiro

Conforme o disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação:

A

de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

apenas dos impostos e taxas previstos na lei orçamentária anual do ente da Federação.

C

das receitas correntes e de capital, exceto as decorrentes de operações de crédito.

D

dos tributos federais, estaduais e municipais, independentemente da competência constitucional.

E

das contribuições de melhoria e das taxas de serviço, vedada a inclusão de impostos novos.

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Q3838231

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |

Q3838231 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presu - mido, concessão de isenção em caráter não geral, alte - ração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outros, de:

A

Projeção da possibilidade de aumento de gas - tos com pessoal ou ampliação de despesa obri - gatória de caráter continuado.

B

Cálculo da variação do serviço da dívida decor - rente da renúncia de receita e o seu impacto no resultado patrimonial do exercício.

C

Avaliação da percepção dos contribuintes impactados pela concessão do incentivo fiscal e sua propensão a realizar novos investimentos.

D

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

E

Detalhamento das operações de créditos desti - nadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

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Q3834890

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q3834890 Direito Financeiro

A renúncia de receita decorre de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária e compreende:

A

remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam ao tratamento não diferenciado.

B

remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que não correspondam ao tratamento diferenciado.

C

anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam ao tratamento diferenciado.

D

anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam ao tratamento diferenciado.

E

anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam ao tratamento não diferenciado.

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Q3832526

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fonoaudiólogo |

Q3832526 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o financiamento do SUS e estabelece os percentuais mínimos de investimento em saúde pelos entes federados. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o financiamento do SUS.

I.Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal e de outros recursos previstos em ações e serviços públicos de saúde.
II.Os Estados devem aplicar, no mínimo, 12% da arrecadação de seus impostos em ações e serviços públicos de saúde.
III.O repasse de recursos federais para os municípios ocorre, preferencialmente, na modalidade 'fundo a fundo', dispensando a necessidade de convênios para as transferências regulares e automáticas.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e III.

B

I e II.

C

II.

D

I, II e III.

E

II e III.

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Q3831325

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Pedagogo |

Q3831325 Direito Financeiro

O financiamento da educação básica no Brasil sofreu alterações estruturais profundas com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020 e a sanção da Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Novo FUNDEB). A nova legislação tornou o fundo permanente e alterou a lógica de distribuição da complementação da União, visando reduzir as desigualdades regionais e locais. Considerando as novas modalidades de repasse da União estabelecidas pelo Novo FUNDEB, assinale a alternativa correta.

A

Extinguiu o critério de valor por aluno, passando a distribuir os recursos federais baseando-se unicamente no número total de habitantes de cada município, independentemente das matrículas.

B

Determinou que a totalidade dos recursos da complementação da União (100%) deve ser destinada exclusivamente ao pagamento de aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério.

C

Instituiu um modelo híbrido de complementação composto pelo VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb), VAAT (Valor Aluno Ano Total) e VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados), ampliando a participação federal no fundo.

D

Manteve a estrutura anterior de complementação única de 10% do valor total do fundo, distribuída apenas aos estados que não atingem o valor mínimo nacional por aluno.

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Q3802669

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Controle Interno |

Q3802669 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe controles rigorosos não apenas sobre a despesa, mas também sobre a receita, especialmente em casos de renúncia. O controle interno deve verificar a observância desses requisitos. Acerca dos requisitos para a concessão de renúncia de receita, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

(__) A renúncia de receita, para ser considerada válida, deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita ou redução de despesa.

(__) É considerado renúncia de receita o cancelamento de débitos cujos custos de cobrança sejam comprovadamente superiores ao valor do crédito, desde que autorizado pelo Chefe do Executivo.

(__) Os requisitos da LRF para renúncia de receita aplicam-se integralmente às alterações de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), dada sua natureza extrafiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q3799626

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799626 Direito Financeiro

De acordo com o art. 6º, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.113/2020, o valor anual total por aluno (VAAT), após a complementação-VAAT, é calculado com base:

A

Apenas nas receitas definidas no art. 3º da Lei Federal nº 14.113/2020.

B

Nas receitas do art. 3º e do inciso I do art. 5º, sem considerar outras disponibilidades.

C

Nas receitas do art. 3º e dos incisos I e II do art. 5º, acrescidas das disponibilidades do § 3º do art. 13, divididas pelo número de alunos matriculados.

D

Exclusivamente nos recursos da complementação-VAAR, com eventuais reajustes inflacionários e acréscimos destinados a comunidades de baixa renda.

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Q3977002

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3977002 Direito Financeiro

O Município de Vale Verde deixou de instituir e arrecadar o Imposto sobre Serviços (ISS), sob o argumento de que a cobrança seria economicamente inviável e politicamente impopular.

Apesar disso, o Município solicitou ao Estado repasse de recursos por meio de transferência voluntária para custeio de um programa de capacitação.

De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A

O repasse é vedado, uma vez que o Município não cumpriu requisito essencial de responsabilidade fiscal: a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência.

B

O repasse estadual é permitido, pois a instituição de impostos é ato discricionário do ente federativo.

C

O repasse é possível, pois as restrições da LRF aplicam-se apenas à União e aos Estados, não alcançando os Municípios.

D

O Município poderá receber a transferência voluntária desde que se comprometa a instituir o imposto em até 12 meses.

E

O repasse é permitido, desde que o Município comprove equilíbrio orçamentário em outras receitas próprias.

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Q3972197

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972197 Direito Financeiro

A respeito da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n.° 101/2000) estabelece que:

I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

II. A LRF exige a transparência na divulgação das informações sobre a arrecadação e a execução das receitas.

III. O controle da renúncia de receita é responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas.

Está (ão) CORRETA(S):

A

Apenas III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II.

D

Apenas I e II.

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Q3968111

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968111 Direito Financeiro

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avalie as seguintes afirmativas:
l. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
ll. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
lll. O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):

A

l, ll e lll.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas ll e lll.

E

Apenas l.

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Q3957989

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |

Q3957989 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

A ___________ é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

A

Receita de Dívida Ativa

B

Receita de Sonegação

C

Receita de Arrecadação posterior ao fato gerador

D

Receita de Multas Compensatórias

E

Receita de Suprimento de Fundos

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