Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 10

Q3931378

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931378 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta, com relação às ligações societárias.

A

Nos grupos societários de fato, é exigido instrumento específico denominado Convenção de grupo de sociedade, o qual deve ser levado ao registro das juntas comerciais.

B

No fenômeno das ligações societárias, as sociedades empresarias estão isentas de conflitos de interesses entre si, entretanto, ainda há a necessidade de conformidade com regulamentações e responsabilidades civis e trabalhistas.

C

É coligada ou filiada a sociedade, de cujo capital outra sociedade participa, com 5% ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

D

A controladora é a sociedade que, de modo exclusivamente direto, possui a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral, e o poder de eleger a maioria dos administradores.

E

Sem vínculos de natureza societária, o controle extrassocietário refere-se à influência que entidades ou indivíduos que não são sócios ou acionistas diretos podem exercer sobre uma empresa.

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Q3927427

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927427 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n^o 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dentre outras disposições. De acordo com o referido normativo,

A

o contrato de licença de uso de uma marca produz efeitos perante terceiros a partir da celebração do negócio.

B

a marca de certificação não se confunde com a marca do produto, estando aquela adstrita à compatibilidade do produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.

C

a proteção de uma marca não está condicionada a prévio registro, ainda que não seja notoriamente conhecida em seu ramo de atividade.

D

para que tenha validade, a prorrogação do registro da marca deve ser formalizada até o termo final da vigência do registro.

E

a declaração de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data de deferimento do pedido de registro.

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Q3927426

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927426 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a liquidação extrajudicial da instituição financeira, é correto afirmar que:

A

a liquidação extrajudicial da instituição financeira não poderá ser decretada de ex officio.

B

a liquidação extrajudicial de instituição financeira será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso de pagamento de 75% (setenta e cinco porcento) dos credores quirografários.

C

a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude de sua decretação.

D

com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.

E

os credores serão notificados, por escrito, da decisão do liquidante, os quais, a contar da data do recebimento da notificação, terão o prazo de trinta dias para recorrer, ao Banco Central do Brasil, do ato que lhes pareça desfavorável.

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Q3927425

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927425 Direito Empresarial (Comercial)

Determinada sociedade inicia suas atividades sem a correta e adequada inscrição de seus atos constitutivos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.

A

Enquanto não inscritos os atos constitutivos, aplicam-se à sociedade, subsidiariamente e no que com eles forem compatíveis, as normas da sociedade limitada.

B

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por quaisquer meios de prova.

C

Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluídos do benefício de ordem, havendo ou não contratado pela sociedade.

D

Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, não sendo válidos, perante terceiros, pactos limitativos de poderes.

E

Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

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Q3927424

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927424 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa ALFA Ltda. pretende submeter em assembleia a fusão com a empresa BETA Ltda.. Não há previsão a respeito do quórum de aprovação em seu contrato social e o capital social foi integralmente integralizado. Assim, para aprovação dessa proposta, a deliberação dos sócios, em primeira convocação da assembleia, deve ser aprovada por

A

unanimidade dos sócios.

B

maioria de votos dos presentes.

C

votos correspondentes a mais da metade do capital social.

D

votos correspondentes a 2/3 (dois terços) do capital social.

E

votos correspondentes a 2/3 (dois terços) dos presentes.

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Q3927376

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927376 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária “Alfa Construtora Ltda.” foi constituída por três sócios: Mateus, Marcos e Maurício, com o objetivo de atuar no ramo de construção civil. Após cinco anos de atividades, Mateus decide retirar-se da sociedade, comunicando sua decisão de forma imotivada, sem apresentar justificativa específica. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a data da resolução da sociedade Alfa Construtora Ltda. será

A

trinta dias contados do recebimento da notificação de Mateus pela sociedade.

B

a data da notificação de Mateus.

C

sessenta dias contados do dia seguinte ao do recebimento da notificação de Mateus pela sociedade.

D

a data do recebimento da notificação de Mateus pela sociedade.

E

a data da juntada da resolução da sociedade na Junta Comercial do Estado.

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Q3913513

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913513 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei Complementar nº 123/2006 também prevê hipóteses específicas em que a pessoa jurídica fica impedida de usufruir do tratamento jurídico diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte. Considerando essas vedações legais, assinale a alternativa correta.

A

A existência de filial no exterior não interfere no enquadramento legal.

B

Toda cooperativa é automaticamente impedida, inclusive as de consumo.

C

A participação em qualquer outra empresa impede o enquadramento, sem exceções.

D

Empresa cujo capital tenha participação de outra pessoa jurídica não pode se beneficiar do regime.

E

Empresas resultantes de cisão são impedidas apenas por dois anos.

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Q3910424

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910424 Direito Empresarial (Comercial)

O art. 18-E da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) define aspectos essenciais sobre o Microempreendedor Individual (MEI). Considerando o texto legal, assinale a alternativa correta.

A

Os benefícios previstos na Lei Complementar para microempresa não podem ser estendidos ao MEI, mesmo que mais favoráveis.

B

É vedado impor restrições ao MEI quanto ao exercício de profissão ou à participação em licitações, em razão de sua natureza jurídica.

C

A formalização do MEI tem caráter predominantemente econômico e fiscal.

D

O MEI possui natureza jurídica diferenciada da microempresa, não podendo ser considerado sua modalidade.

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Q3906313

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906313 Direito Empresarial (Comercial)

Uma microempresa que presta serviços de jardinagem para o Município de Cariacica, acumulando dívidas com fornecedores e de tributos municipais, ajuíza pedido de recuperação judicial, optando expressamente na petição inicial por apresentar o plano especial previsto no art. 70 e seguintes da Lei nº 11.101/2005.

Considerando a situação hipotética e as regras estritas da Lei nº 11.101/2005, analise as proposições a seguir e aponte a única que se mostra correta.

A

O plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, incluindo os créditos de natureza fiscal, excetuados apenas os decorrentes de repasse de recursos oficiais.

B

O plano especial deverá prever o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da decisão que concede a recuperação judicial.

C

Apresentado o plano especial de recuperação judicial, optando o devedor pelo mesmo, o juiz designará data para a convocação da assembleia-geral de credores, que deliberará sobre sua aprovação, sendo a recuperação concedida caso o plano obtenha o quórum favorável da maioria dos presentes.

D

O produtor rural, conforme abordado na Lei nº 11.101/2005, poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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Q3891341

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891341 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação que rege os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, a invenção e o modelo de utilidade decorrentes de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado, pertencem

A

exclusivamente ao empregado, assegurando-se ao empregador o direito de seu uso e exploração pelo prazo de cinco anos contados da data da concessão da patente.

B

ao empregador, pelo prazo de dez anos contados da data da concessão da patente.

C

exclusivamente ao empregado.

D

exclusivamente ao empregador.

E

exclusivamente ao empregador, garantindo-se ao empregado participação de 50% sobre os lucros líquidos advindos da descoberta, pelo período de cinco anos.

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Q3882923

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882923 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, o que NÃO pode ser objeto de patente no Brasil?

A

Novos métodos terapêuticos ou cirúrgicos para tratamento humano ou animal.

B

Substâncias ou materiais novos, desde que possuam aplicação industrial.

C

Micro-organismos transgênicos que cumpram os requisitos de patenteabilidade.

D

Processos químicos inovadores que resultem em novos compostos.

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Q3882922

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882922 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei da Propriedade Industrial permite a acumulação de proteção para um mesmo produto. Em quais situações um titular pode obter simultaneamente proteção de desenho industrial e outras formas de proteção intelectual, e quais são as implicações dessa acumulação?

A

O titular pode acumular proteção de desenho industrial e patente de invenção apenas para produtos de alta tecnologia, que possuam tanto características estéticas quanto funcionais.

B

A acumulação de proteção de desenho industrial e marca é possível para produtos cuja forma seja distintiva, mas o titular deve escolher entre uma das proteções para exercer seus direitos.

C

O titular pode acumular proteção de desenho industrial e direitos autorais, desde que o desenho tenha elementos artísticos significativos, mas essa acumulação não permite a reprodução comercial de cópias sem autorização.

D

A acumulação de desenho industrial e patente de modelo de utilidade é permitida quando o produto combina um formato ornamental inovador com uma melhoria funcional.

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Q3882921

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882921 Direito Empresarial (Comercial)

Qual é a principal função do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em relação ao registro de programas de computador no Brasil?

A

O INPI é responsável por conceder patentes de programas de computador, validando sua proteção jurídica.

B

O INPI realiza o registro de programas de computador para garantir a prova de autoria e a data de criação, mas a proteção dos direitos decorre automaticamente da criação do software, sem a necessidade de registro.

C

O INPI é responsável por licenciar o uso de programas de computador registrados por empresas estrangeiras que desejam comercializar seus produtos no Brasil.

D

O INPI não tem nenhuma responsabilidade em relação ao registro de programas de computador, sendo essa tarefa exclusiva da Biblioteca Nacional.

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Q3882919

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882919 Direito Empresarial (Comercial)

Uma agência de publicidade pretende usar trilhas sonoras de filmes antigos em seus comerciais, acreditando que, por serem “obras antigas”, estariam em domínio público.

Com base nas regras de duração da proteção do direito autoral no Brasil, em que caso uma obra entra em domínio público?

A

Após 25 anos da publicação da obra.

B

Após 50 anos da morte do autor.

C

Após 70 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor.

D

Assim que a obra é registrada no INPI.

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Q3882918

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882918 Direito Empresarial (Comercial)

Durante o desenvolvimento de um novo produto eletrônico, uma empresa contratou engenheiros externos e utilizou um software de design criado por outro fornecedor.

De acordo com o guia A Caminho da Inovação, qual princípio jurídico deve orientar a definição da titularidade da propriedade intelectual neste contexto?

A

O produto pertence integralmente ao contratante, independentemente de cláusulas contratuais.

B

A titularidade deve ser definida em contrato, observando o vínculo empregatício e a contribuição criativa.

C

Todo código de software pertence automaticamente ao desenvolvedor.

D

A invenção pertence ao governo, por se tratar de produto tecnológico.

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Q3882916

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882916 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa de marketing digital criou jingles e slogans exclusivos para campanhas de clientes. Um concorrente passou a utilizar versões idênticas dos jingles sem autorização.

Com base no guia Expressão Criativa, indique qual direito está sendo violado e qual é o tipo de proteção cabível.

A

Direito moral de autor; a proteção é garantida por meio de registro de marca.

B

Direito patrimonial de autor; a proteção é conferida pela Lei nº 9.610/1998.

C

Direito conexo; a proteção ocorre apenas mediante contrato privado.

D

Direito industrial; a proteção decorre de patente de invenção.

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Q3882915

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882915 Direito Empresarial (Comercial)

Uma startup de design desenvolveu uma linha de cadeiras com curvas e texturas inéditas, voltadas para o mercado premium. Ao perceber cópias no exterior, busca compreender como proteger seus produtos.

Segundo o guia A Beleza Exterior, qual é o aspecto essencial protegido pelo desenho industrial, e qual é a limitação dessa forma de proteção?

A

Protege a função técnica do produto, mas não sua aparência.

B

Protege o conceito de uso, mas não a execução estética.

C

Protege o aspecto ornamental e estético, não abrangendo os elementos funcionais.

D

Protege a marca e o logotipo aplicados ao produto.

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Q3882914

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882914 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa de biotecnologia brasileira desenvolveu uma nova enzima que acelera a decomposição de resíduos orgânicos urbanos. Após o sucesso inicial do produto, a empresa decide licenciá-lo para um parceiro internacional. No entanto, surgem dúvidas sobre qual seria o melhor instrumento de proteção de propriedade intelectual a ser utilizado.

Com base nos mecanismos de proteção de bens de propriedade intelectual apresentados no guia A Caminho da Inovação, identifique a alternativa que representa a forma mais adequada de proteção e exploração comercial dessa inovação.

A

Registrar o produto como marca, garantindo o uso exclusivo do nome comercial no Brasil e no exterior.

B

Solicitar uma patente de invenção, que assegura exclusividade temporária sobre o uso e exploração do processo tecnológico.

C

Registrar o design da embalagem, protegendo a aparência visual e ornamental do produto.

D

Adotar o segredo industrial, mantendo o processo confidencial sem necessidade de registro público.

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Q3882913

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882913 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta sobre registro de marca no Brasil:

A

O registro de marca protege automaticamente produtos e serviços em qualquer país membro da OMPI.

B

A marca registrada não pode ser licenciada para terceiros.

C

A proteção é válida por 10 anos, podendo ser renovada sucessivamente, e confere ao titular exclusividade de uso no território nacional.

D

O registro é automático quando o nome empresarial é registrado na Junta Comercial.

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Q3882912

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882912 Direito Empresarial (Comercial)

Bens intelectuais entram em domínio público quando:

A

São cedidos voluntariamente por seus criadores para uso social.

B

Seus direitos de propriedade intelectual expiram, tornando-se de livre uso social, salvo casos de patente cujo titular não paga as anuidades previstas.

C

O titular renúncia explicitamente ao direito de titularidade perante o INPI.

D

O governo determina que a criação seja nacionalizada e liberada à sociedade.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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