Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, ...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |
Q4059532
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
O CREFITO‑17 é uma autarquia federal integrante
do Sistema COFFITO/CREFITOs. Em 2025, em sua
equipe jurídico‑contábil, foi realizada uma revisão do
enquadramento legal das atividades do conselho à luz da
Constituição Federal de 1988, da legislação societária, da
tributária e de contratações públicas vigentes.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
A Lei nº 10.303/2001 assegura aos acionistas minoritários titulares de ações ordinárias o direito de alienar suas ações pelo mesmo preço obtido pelo acionista controlador na transferência do controle da companhia, direito esse conhecido como tag along, fixado obrigatoriamente em 100% do valor pago por ação do bloco de controle.
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