Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 12

Q3792709

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Eletrocar Provas: OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Eletricista | OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Oficial Administrativo |

Q3792709 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando-se o disposto no Estatuto Social da Eletrocar, a respeito do Conselho de Administração, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

(_) Será composto por 10 membros.

(_) Os membros deverão ser acionistas e residentes no país.

(_) Entre suas competências, está estabelecer política de porta-vozes visando eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da Companhia.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3789458

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789458 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades e o empresário, assinale a alternativa correta:

A

É possível a constituição de qualquer sociedade entre cônjuges mesmo que casados no regime da comunhão universal de bens ou de separação obrigatória.

B

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responde pelas obrigações contraídas.

C

A pessoa natural que constituir empresa EIRELI poderá figurar em uma ou mais empresas dessa modalidade.

D

Na sociedade em conta de participação a atividade do objeto social poderá ser exercida por qualquer dos sócios.

E

É nula a estipulação de contrato social de empresa que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas da sociedade.

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Q3789457

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789457 Direito Empresarial (Comercial)

O juiz poderá autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos de devedores, em recuperação judicial, quando, dentre outros requisitos:

A

Não houver garantias cruzadas e quando existir atuação individual no mercado entre postulantes.

B

Existir relação de controle ou de dependência e identidade total ou parcial do quadro societário.

C

Após a realização de assembleia geral existir devedores que não integrem o mesmo grupo econômico, em recuperação judicial.

D

Indeferida a recuperação judicial sob consolidação processual, for possível constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores.

E

Existir ato de transferência de ativos, não autorizada pelo administrador judicial, entre empresas que não compõem o mesmo grupo econômico e que não tenham identidade do quadro societário.

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Q3786404

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786404 Direito Empresarial (Comercial)

Andradina Comércio de Cítricos S/A sacou duplicata de compra e venda contra Miranda, empresária individual, em razão da venda de 258 caixas de laranja do tipo bahia. O valor da duplicata é de R$ 14.662,00.
A duplicata, vencida no dia 26 de julho de 2025, foi endossada para Caracol S/A no dia 10 de agosto de 2025. O endossatário propôs ação de execução em face da sacada e da sociedade empresária sacadora, instruindo a petição com o comprovante de entrega da mercadoria remetido pela sacadora e a certidão de protesto por falta de pagamento, informando a lavratura e registro do protesto em 03 de setembro de 2025.
Consideradas as questões narradas, o juiz deve:

A

rejeitar a alegação da executada, diante da responsabilidade solidária do endossante pelo pagamento e da executividade da duplicata sem aceite;

B

acatar a alegação da executada em razão da falta de aceite do título, fato que inviabiliza sua executividade tanto em face do sacado quanto em face do endossante;

C

rejeitar a alegação da executada em razão da executividade da duplicata e da facultatividade do protesto do título para assegurar o direito de regresso em face dos coobrigados;

D

acatar a alegação da executada em razão do decurso de mais de 30 dias da data do vencimento para a apresentação do título a protesto, considerando a data da certidão do protesto;

E

acatar a alegação da executada em razão do endosso póstumo, isto é, após o decurso do prazo legal de 1 dia útil para apresentação do título a protesto, considerando a data da certidão do protesto.

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Q3786403

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786403 Direito Empresarial (Comercial)

A massa falida da sociedade Água Clara Educação a Distância Ltda., representada pelo administrador judicial Antônio, ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Angélica e Inocência, irmãs e sócias majoritárias não administradoras da sociedade falida, imputando-lhes responsabilidade pela crise financeira que culminou com a decretação de falência da sociedade e pelo prejuízo contábil verificado que, de tão vultoso, inviabilizou qualquer recuperação judicial.
A contestação apresentada invoca (i) a ilegitimidade passiva das rés por se tratar de sócias de responsabilidade limitada não administradoras e estar o capital da sociedade integralizado; e (ii) a falta de comprovação da insuficiência do ativo da massa para cobrir o passivo, já que a realização do ativo ainda não se concluiu. Logo, não está implementada uma das condições de procedibilidade para a propositura da ação de responsabilidade. Em relação ao mérito, as rés invocaram, como questão prejudicial, a prescrição da ação de responsabilidade, tendo em vista o decurso de mais de dois anos da data da decretação da falência, fato incontroverso.
Consideradas as questões apresentadas, o juiz deve:

A

acatar as alegações de prescrição da pretensão indenizatória diante do decurso de mais de dois anos da decretação da quebra e de necessidade de conclusão da realização do ativo, rejeitando a alegação de ilegitimidade passiva das rés;

B

rejeitar apenas a alegação de necessidade do encerramento da liquidação para a demonstração da insuficiência do ativo para solver o passivo e acatar as alegações de prescrição da pretensão indenizatória e de ilegitimidade passiva das rés;

C

acatar apenas a alegação de ilegitimidade passiva das rés, pois a imputação de responsabilidade ilimitada ao sócio pela falência constitui extensão de seus efeitos, conduta expressamente vedada por lei ao juiz, rejeitando as demais alegações;

D

rejeitar todas as alegações porque (i) os sócios de responsabilidade limitada podem responder civilmente pelos prejuízos causados à sociedade em razão da decretação da falência, tendo legitimidade passiva; (ii) é dispensável o encerramento da realização do ativo para a propositura da ação; e (iii) o prazo prescricional flui a partir da data do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência;

E

acatar todas as alegações porque (i) a imputação de responsabilidade ilimitada ao sócio pela falência constitui extensão de seus efeitos, conduta expressamente vedada por lei ao juiz; (ii) é imprescindível a prova da insuficiência do ativo para a solvência do passivo, devendo ser concluída a liquidação da massa para, eventualmente, ser manejada a ação; e (iii) já está prescrita a pretensão indenizatória diante do decurso de mais de dois anos da decretação da quebra.

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Q3786402

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786402 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da intervenção extrajudicial incidente sobre as instituições financeiras, é correto afirmar que:

A

todas as instituições financeiras, tanto de natureza privada quanto pública, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas à intervenção efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil;

B

um dos efeitos da intervenção é a inexigibilidade dos depósitos efetivados nos 60 dias anteriores à data de sua decretação, período do termo legal fixado no Ato do Presidente do Banco Central que decretar o regime;

C

a intervenção será executada por interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão, e o período de sua duração não excederá a 1 ano, o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogado uma única vez por mais 1 ano;

D

a intervenção será decretada ex officio pelo Banco Central do Brasil ou, em caso de urgência, por solicitação do acionista controlador da instituição com indicação das causas do pedido, devendo, nesse caso, o pedido ser referendado pela assembleia geral de sócios ou acionistas;

E

os ex-administradores da entidade sob intervenção deverão entregar ao interventor, no prazo de cinco dias contado da data da posse deste, declaração assinada em conjunto por todos eles, da qual conste a relação de membros do Conselho Fiscal em exercício nos últimos 12 meses anteriores à decretação da medida.

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Q3786401

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786401 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da escrituração do empresário e da sociedade empresária, é correto afirmar que:

A

o exame de livros empresariais, em ação judicial principal ou cautelar, deve ser amplo, não se limitando às transações entre os litigantes;

B

o juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais na sucessão empresarial por cessão de quotas ou por morte de sócio;

C

nas ações entre empresários, os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito a qualquer das partes, todavia, demonstrar, por prova exclusivamente documental, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos;

D

o pequeno empresário, definido pela Lei Complementar nº 123/2006 como o empresário individual caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual até o limite de R$ 60.000,00 e seja optante pelo Simples Nacional, está dispensado de seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros;

E

a qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros Registro de Ações Nominativas, Transferência de Ações Nominativas, Registro de Partes Beneficiárias Nominativas e Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas.

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Q3786400

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786400 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Águas Minerais de Rochedo Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial. Publicado o edital para manifestação dos credores, o credor Naviraí & Cia Ltda. objetou a homologação alegando a ilegalidade de uma das cláusulas.
A juíza rejeitou a objeção e homologou o plano por entender que a cláusula impugnada não é ilegal.
Considerando-se que a decisão da magistrada está correta, infere-se que a referida cláusula dispunha sobre:

A

a previsão de alteração do controle societário da devedora em até 60 dias do pedido de homologação, com produção de efeitos imediatos, ainda que anteriores à homologação do plano;

B

o pagamento de créditos em moeda estrangeira mediante conversão para moeda nacional pelo câmbio do dia da homologação do plano ou pelo câmbio da data do pagamento, à escolha do devedor;

C

a antecipação do pagamento em 1 mês para os credores não sujeitos ao plano, cujo crédito seja de até R$ 5.000,00, se concederem abatimento à devedora no fornecimento de insumos;

D

a substituição da variação cambial pelo IPCA como índice de correção dos créditos em moeda estrangeira, cuja aprovação ocorrerá se o plano for assinado por credores titulares de mais da metade dos créditos quirografários a ele submetidos;

E

a supressão das garantias pignoratícias prestadas pela devedora por garantias fidejussórias, cuja aprovação ocorrerá se o plano for assinado por credores titulares de mais da metade dos créditos com garantia real a ele submetidos.

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Q3783079

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783079 Direito Empresarial (Comercial)

Helena é educadora física e pretende constituir um espaço para treinamentos especializados, que tem como público-alvo crianças e adolescentes com sobrepeso. Embora possua algumas economias, para que o seu projeto ganhe corpo, pretende constituir uma pessoa jurídica com um parceiro comercial, que é empresário e entrará, na sociedade, como investidor. Para saber se o negócio é viável e quais providências burocráticas deve adotar, Helena procura o Conselho Regional de Educação Física da 4a Região – CREF4/SP, onde pretende obter informações sobre o registro de pessoas jurídicas no Conselho. O atendente responsável por responder aos questionamentos de Helena deverá informá-la, com base na Resolução CREF4/SP nº 208/2025, que

A

a comprovação da realização de atividades sujeitas ao controle do Conselho se faz mediante a análise da qualificação técnica dos sócios.

B

o empresário não poderá integrar o quadro social da pessoa jurídica caso haja a intenção de que ela seja registrada no Conselho.

C

a pessoa jurídica, para iniciar as suas atividades, deve ser registrada no Conselho, o que suprirá a necessidade de inscrição de seu contrato social no cartório/junta comercial correspondente.

D

será emitido um certificado de registro em favor da pessoa jurídica, após registrada no Conselho, com prazo de validade de até dois anos.

E

a pessoa jurídica não precisará ser inscrita no Conselho, apenas os profissionais que assumam a responsabilidade técnica por suas atividades precisarão.

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Q3781291

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781291 Direito Empresarial (Comercial)

Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, as sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte poderão admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social, e poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento. Esses investidores são denominados pela Lei Complementar nº 123/2006 investidor-anjo
Sobre o investidor-anjo, assinale a afirmativa correta.

A

Poderá exigir dos administradores, trimestralmente, as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico.

B

Será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de 7 (sete) anos.

C

Não será considerado sócio nem terá qualquer direito à gerência ou a voto na administração da sociedade, inclusive a impossibilidade de participação nas deliberações em caráter consultivo.

D

Não responderá por qualquer dívida da microempresa ou da empresa de pequeno porte, inclusive em recuperação judicial, ressalvada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.

E

Poderá examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, sendo nula a disposição contratual que determine época própria para isso.

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Q3781290

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781290 Direito Empresarial (Comercial)

Paulina Parisi é acionista minoritária da Companhia Pedreira S.A. Sobre a legalidade do ato de negociação pela referida companhia com suas próprias ações, considerando que a operação foi irregular e ilegal, assinale a afirmativa correta.

A

O resgate de ações da companhia sem redução do capital social.

B

O recebimento, em garantia, pela companhia das próprias ações para assegurar a gestão dos seus diretores;

C

A amortização de ações da companhia com redução do capital social.

D

A aquisição de suas ações para permanência em tesouraria, com o valor do saldo de lucros, e sem diminuição do capital social.

E

A aquisição de suas ações para cancelamento, com o saldo de reserva estatutária, e sem diminuição do capital social.

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Q3781289

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781289 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade Leiteria Promissão Ltda., com 11 sócios, está enquadrada como sociedade empresária de pequeno porte na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Os sócios Barrinha, Pontal, Tanabi Ltda. e Luiz Antônio Chavantes, titulares, respectivamente, de 25% (vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) do capital social, pretendem designar como administrador da sociedade a senhora Vera Cruz, que ainda não é sócia.
Sabendo-se que o capital da sociedade não está integralizado, é correto afirmar que

A

o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital social não é suficiente para a aprovação de administrador não sócio, pois é preciso a aprovação de 2/3 (dois terços) do capital social, além de ser necessário a deliberação em assembleia de sócios.

B

há quórum suficiente para a aprovação da designação de administrador não sócio, mas a matéria precisa ser deliberada em assembleia de sócios.

C

o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital social não é suficiente para a aprovação de administrador não sócio, pois é preciso a aprovação da unanimidade dos sócios, sendo por tal razão dispensável a realização de assembleia de sócios.

D

há quórum suficiente para a aprovação da designação de administrador não sócio, além de não ser necessário deliberação em assembleia de sócios.

E

o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital social não é suficiente para a aprovação de administrador não sócio, pois é preciso a aprovação de 3/4 (três quartos) do capital social, além de ser necessário a deliberação em assembleia de sócios.

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Q3781288

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781288 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção que apresenta, corretamente, a regra específica prevista na Lei nº 6.404/1976 para a alienação do controle de uma companhia aberta.

A

A alienação de controle consiste na transferência de forma direta de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações preferenciais ou ordinárias.

B

A alienação indireta do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição suspensiva de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações de propriedade dos demais acionistas da companhia.

C

O adquirente do controle acionário de companhia aberta poderá oferecer aos acionistas minoritários a opção de permanecer na companhia, mediante o pagamento de um prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e o valor pago por ação integrante do bloco de controle.

D

As companhias abertas poderão conceder aos seus acionistas sem direito de voto o direito de participar da oferta pública promovida pelo adquirente do controle, em igualdade ou não com as ações com direito a voto, devendo regular em seus estatutos com precisão e minúcia as condições do exercício deste direito.

E

O adquirente do controle de companhia aberta se obriga a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço integral do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.

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Q3781287

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781287 Direito Empresarial (Comercial)

A Companhia Nova Aliança pretende absorver as sociedades Novais & Ocauçu Ltda., Cerâmica Onda Verde Ltda. e Pacaembu Participações S.A., sucedendo-as em todos os direitos e obrigações.
Acerca desta operação societária pretendida pela Companhia Nova Aliança, assinale a afirmativa correta.

A

O quórum deliberativo para aprovação da operação pela assembleia-geral de acionistas da Companhia Nova Aliança deve ser de metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto.

B

As cotas do capital das sociedades Novais & Ocauçu Ltda. e Cerâmica Onda Verde Ltda. que forem de propriedade da Companhia Nova Aliança, poderão, conforme dispuser o protocolo da operação, ser extintas ou substituídas por ações em tesouraria, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.

C

Os acionistas dissidentes da aprovação da operação na Companhia Nova Aliança poderão pleitear o reembolso das ações de que forem titulares na data da deliberação, desde que o façam no prazo de 30 dias contado da publicação da ata da assembleia-geral.

D

A operação societária pretendida pela Companhia Nova Aliança somente poderá ser efetivada se os peritos nomeados para avaliarem os patrimônios líquidos das demais sociedades determinarem que o valor deles é, ao menos, igual ao patrimônio líquido avaliado a preço de mercado da Companhia Nova Aliança.

E

Caso Pacaembu Participações S.A. tenha debêntures em circulação, é necessário a prévia aprovação da operação pela assembleia dos debenturistas, exceto se lhes for assegurado, durante o prazo mínimo de 2 anos, a contar da data da publicação das atas das assembleias relativas à operação, o resgate das debêntures de que forem titulares.

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Q3781286

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781286 Direito Empresarial (Comercial)

Zacarias, Pedro de Toledo, Gália e Amparo decidiram constituir uma sociedade e levaram o documento particular de constituição a arquivamento no Registro de Títulos de Documentos para sua conservação. Após esta providência, os sócios iniciaram imediatamente a atividade social sob a administração do sócio Pedro de Toledo.
Considerando tais informações, avalie as afirmativas as seguir.

I. A existência da sociedade pode ser provada de qualquer modo, inclusive por escrito, seja nas relações entre os sócios seja nas relações destes com terceiros.
II. Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
III. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Pedro de Toledo, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3781285

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781285 Direito Empresarial (Comercial)

Quatro sociedades empresárias, todas do tipo anônima, decidiram unir esforços para a constituição de um consórcio entre elas.
Considerando que o consórcio a ser formado cumprirá plenamente as normas previstas na Lei de Sociedades por Ações, assinale a afirmativa correta.

A

As companhias envolvidas na operação devem estar sob controle societário comum para que possam constituir consórcio para executar determinado empreendimento.

B

O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pela assembleia-geral de acionistas de cada companhia, exceto se o estatuto conferir tal competência à diretoria ou ao conselho de administração.

C

A falência de uma consorciada não se estende às demais; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados pelo administrador judicial e pagos na forma prevista para a apuração de haveres de sócio excluído de pleno direito de uma sociedade.

D

O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, do lugar da sede de cada uma das consorciadas e do lugar da sede do consórcio, caso este seja em estado distinto da sede das consorciadas.

E

O contrato de consórcio deverá conter as normas sobre sua administração, contabilização, representação das sociedades consorciadas, sendo facultativa a designação da taxa de administração.

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Q3781284

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781284 Direito Empresarial (Comercial)

Dentre as medidas previstas na Lei Complementar nº 123/2006 para facilitar a abertura e o encerramento de sociedades empresárias não é possível incluir

A

a emissão de Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro de microempresa e empresa de pequeno porte, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja alto, hipótese em que a emissão será feita em até 2 dias úteis.

B

o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de sociedades empresárias de que participem.

C

não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e no fechamento de sociedades empresárias, dos 3 âmbitos de governo, documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado.

D

os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de sociedades empresárias, no âmbito de suas competências.

E

os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de sociedades empresárias, dos 3 âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada.

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Q3780655

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780655 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

A

A recuperação judicial pode ser requerida após um ano de atividade do devedor e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

B

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

C

A pessoa registrada poderá, após a maioridade civil, requerer pessoalmente e mesmo sem motivação, a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial.

D

Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

E

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

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Q3778593

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778593 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme a Lei nº 6.404/1976 − Sociedade por Ações, dissolve-se a companhia de pleno direito:

A

Em caso de falência.

B

Quando anulada a sua constituição

C

Por deliberação da assembleia-geral.

D

Quando provado que não pode preencher o seu fim.

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Q3776983

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776983 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária XYZ entrou em recuperação judicial. No curso do processo, deixou de apresentar o plano de recuperação no prazo legal bem como, mesmo após determinação judicial, realizou alienações de ativos, sem resguardar fluxo de caixa suficiente à continuidade da atividade econômica, prejudicando alguns credores. Em razão da situação, o administrador judicial requereu a convolação da recuperação judicial em falência.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei de Falências.

A

O juiz poderá decretar a falência pela não apresentação do plano no prazo legal ou pelo esvaziamento patrimonial.

B

Para que seja decretada a falência, é necessária a deliberação da assembleia geral de credores.

C

A falência só poderia ser decretada se houvesse descumprimento de obrigações assumidas no plano aprovado, e não antes da votação ou apresentação do plano.

D

A liquidação substancial de ativos não é causa de falência durante a recuperação judicial, mas apenas irregularidade a ser sanada no curso do processo.

E

Havendo a convolação da recuperação em falência, todos os atos de administração, endividamento e alienação praticados durante a recuperação serão considerados nulos.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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