Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso

Q4378808

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4378808 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das espécies e classes de ações previstas na Lei nº 6.404/1976, analisar os itens.

I. As ações podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição.
II. As ações ordinárias e preferenciais deverão ser de mais de uma classe.
III. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4374105

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374105 Direito Empresarial (Comercial)

Com fundamento na Lei n° 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial

A

é competente para decidir sobre a constrição de bens pertencentes à empresa em recuperação judicial, ainda que não sujeitos aos efeitos do plano de recuperação.

B

não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

C

não é competente para decidir sobre a constrição de bens sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

D

poderá decidir sobre a constrição de bens da empresa sempre que houver execução em curso perante outro juízo.

E

não é competente para decidir sobre a constrição de bens objeto de execução proposta contra a empresa em recuperação judicial.

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Q4371094

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371094 Direito Empresarial (Comercial)

Na verificação dos livros de uma sociedade empresária, o fiscal confere se a escrituração cumpre as formalidades impostas pela lei civil e até onde vão os limites ao exame desses registros. Acerca dessas regras, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A sociedade que adota o sistema de fichas de lançamentos pode trocar o Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas.
(__) A escrituração resumida do Diário admite que os totais correspondam a períodos de até noventa dias, desde que as contas apresentem grande número de operações ou sejam movimentadas fora da sede do estabelecimento.
(__) As restrições que a lei civil impõe ao exame da escrituração alcançam as autoridades fazendárias, cujo acesso aos livros depende de prévia ordem judicial de exibição.
(__) É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas na escrituração, desde que constem de livro próprio, regularmente autenticado pelo registro competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, F.

E

V, V, V, F.

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Q4368153

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) |

Q4368153 Direito Empresarial (Comercial)

Uma companhia aberta pretende cancelar seu registro para negociação de ações no mercado de valores mobiliários. Para tanto, seu acionista controlador realizou oferta pública para aquisição das ações em circulação, utilizando laudo de avaliação elaborado com base em fluxo de caixa descontado. Após a divulgação do preço ofertado, um grupo de acionistas minoritários discordou dos critérios utilizados e requereu nova avaliação da companhia.

Com base na situação apresentada e na Lei nº 6.404/1976, assinale a afirmativa correta.

A

A nova avaliação somente poderá ser requerida por acionistas que representem, no mínimo, 5% das ações em circulação, devendo o pedido ser apresentado em até 30 dias da divulgação da oferta pública.

B

Os acionistas poderão requerer nova avaliação independentemente de demonstrarem falhas ou imprecisões na metodologia utilizada no laudo original.

C

Os acionistas que requererem nova avaliação responderão pelos custos do procedimento apenas se o novo valor apurado for inferior ao valor inicialmente ofertado.

D

Os titulares de, no mínimo, 10% das ações em circulação poderão requerer a convocação de assembleia especial para deliberar sobre nova avaliação da companhia, desde que apresentem elementos que demonstrem falha ou imprecisão na metodologia adotada.

E

O cancelamento do registro de companhia aberta independe de oferta pública para aquisição das ações em circulação quando houver laudo de avaliação elaborado por empresa especializada.

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Q4362556

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362556 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca de acordo com o direito empresarial.

A

Na sociedade em comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial da sociedade, respondendo os sócios de forma limitada e subsidiária pelas obrigações advindas da atividade empresarial.

B

A sociedade empresarial constituída para o exercício de atividade econômica deverá descrever, de forma clara e objetiva, um único negócio a ser futuramente exercido pelos seus sócios.

C

A sociedade em conta de participação adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

D

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

E

Na sociedade simples, a cessão total ou parcial de quota terá efeitos imediato em relação à sociedade, respondendo o cedente solidariamente com o cessionário, perante terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, pelo prazo de cinco anos.

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Q4362555

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362555 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio dos títulos de créditos que corresponde ao direito de exercício do que está consignado no título, independentemente das relações comerciais que deram origem à sua emissão, ou seja, anteriores à posse da cártula pelo atual credor.

A

princípio da autonomia

B

princípio da cartularidade

C

princípio da independência

D

princípio da literalidade

E

princípio da abstração

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Q4362554

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362554 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o direito empresarial, é correto afirmar que:

A

A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas.

B

Nos casos omissos, a sociedade limitada será regida de acordo com as normas gerais das sociedades anônimas.

C

O capital social das sociedades limitadas deverá ser dividido em quotas sociais de igual valor, cabendo uma ou diversa, a depender do aporte financeiro, a cada um dos sócios.

D

Ao sócio de uma sociedade limitada será facultada a integralização do capital social por meio de pecúnia ou pela prestação de serviço que tenha aderência ao objeto social da atividade empresarial.

E

A responsabilidade do sócio na sociedade de responsabilidade limitada será sempre correspondente ao valor da sua participação societária.

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Q4362553

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362553 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca do estabelecimento comercial.

A

O estabelecimento deverá coincidir e retratar o local onde a atividade empresarial é desenvolvida.

B

A atividade empresarial desenvolvida em meio virtual deverá adotar a forma de estabelecimento comercial online, isto é, por meio de um endereço eletrônico na rede mundial de computadores.

C

Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município.

D

A alienação do estabelecimento empresarial impossibilita o seu adquirente de exercer o mesmo ramo de atividade pelo prazo de dez anos.

E

Apenas os bens móveis corpóreos compõem o estabelecimento empresarial, estando afastados do conceito legal os bens imateriais e incorpóreos.

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Q4362552

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362552 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência.

A

Durante o processo falimentar, a sociedade falida será representada pelo conjunto formado pelos mais credores do empreendedor falido.

B

Os efeitos da decretação da falência serão extensíveis aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida.

C

O afastamento do devedor de suas atividades junto à empresa falida tem como objetivo impossibilitar o retorno do empreendedor falido à atividade econômica.

D

A falência ocorrerá por meio de um processo de natureza inquisitiva, sendo mitigadas a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

E

A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia.

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Q4362551

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362551 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência não tem aplicação a:

1. sociedade de economia mista.
2. empresa pública.
3. empresário individual.
4. cooperativa de crédito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4350582

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350582 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa e às organizações sociais, julgue o item que se segue.

Na fusão societária, a responsabilidade por ato de improbidade da sucessora limita-se à reparação integral do dano até o valor do patrimônio transferido, sem que lhe sejam aplicáveis as demais sanções legalmente previstas por atos anteriores à fusão, salvo se comprovada simulação ou evidente intuito de fraude.

Certo

Errado

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Q4349535

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349535 Direito Empresarial (Comercial)

O juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgou um processo no qual o autor pleiteava a anulação de deliberação da assembleia geral de acionistas da Companhia Lajedo de Canhotinho que aprovara a redução do capital social com a justificativa de ser excessivo.
Sabendo-se que o pedido foi corretamente julgado procedente, deve-se inferir que:

A

a redução do capital social só se tornou efetiva após 60 dias da publicação da ata da assembleia geral que a deliberou, desrespeitando o prazo legal de 90 dias;

B

a companhia tem debêntures emitidas em circulação e efetivou a redução do capital social sem prévia aprovação pela maioria dos debenturistas, reunidos em assembleia especial;

C

não houve notificação prévia dos credores com garantia real da companhia por títulos anteriores à data da publicação da ata sobre a decisão assemblear, para eventual oposição à redução do capital;

D

a ata da assembleia geral que deliberou a redução foi arquivada na Junta Comercial mesmo com oposição de credor quirografário, após o depósito judicial da importância respectiva pela companhia;

E

a proposta de redução do capital social partiu dos diretores e foi submetida à deliberação da assembleia geral sem o parecer do conselho de administração, órgão presente e em funcionamento na Companhia Lajedo de Canhotinho.

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Q4349534

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349534 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à titularidade e ao pedido de patente, analise as afirmativas a seguir.
I. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou de criação.
II. A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertence a titularidade.
III. Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.
Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas;

B

III, apenas;

C

I e II, apenas;

D

I e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q4349533

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349533 Direito Empresarial (Comercial)

A recuperação judicial da sociedade Manari, Jucati, Quixaba & Cia. Ltda. foi convolada em falência pelo juízo da comarca de Ouricuri/PE porque foi constatado o esvaziamento patrimonial da devedora, que acarretou a liquidação substancial da empresa.
Considerando-se tal cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre a convolação da recuperação judicial em falência, é correto afirmar que:

A

a hipótese de convolação da recuperação em falência por esvaziamento patrimonial da devedora atende exclusivamente ao interesse da Fazenda Pública em ver instaurada a execução coletiva para a cobrança do crédito fiscal;

B

a constatação da liquidação substancial da empresa decorre de deliberação da assembleia geral de credores, convocada pelo juiz, sendo necessária a aprovação de credores titulares de mais da metade de todos os créditos presentes;

C

o esvaziamento patrimonial da devedora que motiva a convolação em falência é aquele que inviabiliza o cumprimento do plano de recuperação e acarreta prejuízo aos credores sujeitos aos efeitos da recuperação;

D

a convolação em falência implicará a invalidade ou ineficácia dos atos de esvaziamento patrimonial, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações, inclusive com a devolução à devedora dos valores já distribuídos;

E

a liquidação substancial deve ser constatada por perícia específica comprovando que não houve reserva de bens ou projeção de fluxo de caixa para a manutenção da atividade econômica durante a fase processual da recuperação judicial.

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Q4349464

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349464 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade 1 contratou a sociedade 2 para que esta providenciasse a prospecção e venda de produtos da contratante (sociedade 1) em zona determinada mediante retribuição, vedada a distribuição de produtos de concorrentes, sem prévia aquisição dos produtos pela contratada (sociedade 2). Inseriram no contrato, ainda, cláusula del credere.
Nesse caso, trata-se de contrato típico de:

A

agência, em que a cláusula del credere é vedada;

B

comissão, em que a cláusula del credere é admitida;

C

distribuição, em que a cláusula del credere é vedada;

D

corretagem, em que a cláusula del credere é admitida;

E

distribuição, em que a cláusula del credere é admitida.

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Q4344008

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344008 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das relações entre sociedades, julgue os itens seguintes. I A personalidade jurídica é uma das características distintivas entre as sociedades de propósito específico (SPE) e os consórcios societários: os consórcios societários, embora tenham CNPJ, não são dotados de personalidade jurídica, mas as SPE sim. II Dada a ampla utilização das sociedades de propósito específico (SPE) em parcerias público-privadas (PPP), o Código Civil veda que elas sejam constituídas sob a forma de sociedades anônimas. III De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, são coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. IV A sociedade subsidiária integral é prevista na Lei n.º 6.404/1976 como uma sociedade anônima que tem como único acionista uma sociedade brasileira. Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344006

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344006 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne a direitos e deveres relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 9.279/1996 e a jurisprudência sumulada vigente do STJ.
I Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. II A Lei n.º 9.279/96 estabelece presunção absoluta de que o requerente é legitimado a obter a patente. III O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe sejam próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização. IV Caso o titular da marca não tenha pedido prorrogação do registro no termo final de sua vigência, ainda poderá fazê-lo nos seis meses subsequentes, mediante pagamento de retribuição adicional.
Estão corretos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q4344005

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344005 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência atual do STJ.

A

De acordo com o entendimento atual do STJ, firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, a não apresentação da certidão negativa de débitos tributários enseja a decretação, de ofício, da falência do devedor.

B

O STJ sinalizou alteração em sua jurisprudência ao julgar recurso especial em que ficou decidido que, havendo lei que trate especificamente do parcelamento/tratamento dos débitos tributários das empresas em recuperação judicial, é exigível a apresentação das certidões negativas de débitos tributários.

C

Recentemente a Lei n.º 11.101/2005 foi alterada para deixar de prever a necessidade, ainda que facultativa, de apresentar certidão negativa de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial e extrajudicial.

D

Após alterações promovidas na referida lei, a apresentação da certidão negativa deixou de ser um dever e tornou-se uma faculdade do devedor, para que ele possa obter condições mais vantajosas na recuperação judicial e extrajudicial, como, por exemplo, dilação do prazo de pagamento das dívidas.

E

A jurisprudência atual do STJ é uníssona no sentido de que a exigência das certidões negativas impõe ao devedor, que já está em situação econômica delicada, obrigação desproporcional e incompatível com a teleologia da disciplina legal da recuperação judicial, razão pela qual se dispensa a apresentação da certidão negativa para o deferimento da recuperação judicial.

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Q4344004

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344004 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do stay period na recuperação judicial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ.
I O STJ fixou tese em recurso especial repetitivo no sentido de que, se a recuperação judicial for convolada em falência, também é aplicável a suspensão das execuções contra o devedor no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período; ultrapassado esse prazo, as execuções retomam seu curso, inclusive com a prática de atos judiciais e extrajudiciais de constrição patrimonial. II O STJ tem entendimento no sentido de que o stay period deve ser contado em dias corridos, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105/2015). III De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, o prazo do stay period é prorrogável por igual período, tantas vezes quanto necessário à preservação da atividade econômica e à função social da empresa. IV Entendeu o STJ que o juízo da recuperação é o competente para avaliar a suspensão dos atos expropriatórios de bens da empresa em recuperação, inclusive nas execuções fiscais.
Estão corretos apenas os itens

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q4344003

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344003 Direito Empresarial (Comercial)

Diante de grave crise financeira enfrentada por empresa pública estadual, o conselho de administração da estatal pretende deliberar sobre a possibilidade de pedido de recuperação judicial, na forma da Lei n.º 11.101/2005.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STF.

A

Em controle difuso de constitucionalidade, o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n.º 11.101/2005 que determina a sua inaplicabilidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista, entendendo ser plenamente aplicável a elas o regime jurídico da recuperação judicial e da falência.

B

Embora haja previsão expressa na Lei n.º 11.101/2005 que autoriza a aplicação do regime da recuperação às empresas estatais, o STF decidiu, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que o dispositivo é inconstitucional, sendo a recuperação judicial, portanto, inaplicável às empresas estatais.

C

De acordo com o STF, apenas as sociedades de economia mista podem se submeter ao regime de recuperação judicial e de falência estabelecido pela Lei n.º 11.101/2005, visto que, nesse caso, o capital não é integralmente público e também envolve recursos da iniciativa privada, razão pela qual pode enfrentar os riscos socioeconômicos de uma possível decretação de falência.

D

No entendimento do STF, a estatal criada para a prestação de serviço público deve ser diferenciada da estatal que explora atividade econômica stricto sensu, de modo que apenas estas, por concorrerem diretamente com a iniciativa privada, estariam sujeitas à disciplina da Lei n.º 11.101/2005.

E

O STF fixou tese no sentido de que é inaplicável o regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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