Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)
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Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item que se segue, relativo ao regime jurídico das sociedades.
Todos os sócios respondem ilimitadamente e solidariamente pelas obrigações contraídas no período de irregularidade, com exclusão do benefício de ordem.
Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item que se segue, relativo ao regime jurídico das sociedades.
A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos.
Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item que se segue, relativo ao regime jurídico das sociedades.
O registro posterior tem efeito retroativo à data da constituição da sociedade, saneando a irregularidade e afastando a responsabilidade pessoal dos sócios pelo período anterior.
As instituições e políticas de propriedade industrial (PI) têm implicações significativas para o desenvolvimento nacional em áreas distintas, como: os investimentos estrangeiros diretos, a produção e a disseminação de tecnologias digitais de informação e comunicação, a produção agrícola, a segurança alimentar, o acesso a medicamentos e à saúde pública, e a proteção da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais. Contudo, a autonomia do Estado brasileiro e sua gama de opções para a proteção da PI é em grande medida limitada por compromissos firmados em acordos internacionais, sobretudo pelo Acordo sobre Aspectos dos Direitos de PI Relacionados ao Comércio (TRIPS, em inglês), em vigor desde janeiro de 1995.
Embora a proteção dos direitos de PI ocorra em âmbito nacional, o TRIPS estende e especifica obrigações relativas ao escopo, ao objeto e à duração desta proteção. Ao integrar o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT, em inglês), o acordo assegura que os mecanismos de resolução de controvérsias e sanções da Organização Mundial do Comércio (OMC) sejam aplicados à proteção da PI. Apesar de ser o principal acordo internacional sobre os direitos de PI, o TRIPS não é o único. Pelo contrário, diversos outros acordos sobre a PI compõem um arcabouço jurídico internacional altamente complexo e fragmentado. Notadamente, tais acordos foram criados com finalidades e em períodos históricos distintos e muitas vezes não abordam prioritariamente a governança da PI, mas, por exemplo, a do comércio ou a da biodiversidade.
O Brasil, como outros países em desenvolvimento, vê inconsistências entre o TRIPS e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), com implicações importantes para o combate à biopirataria e a proteção do patrimônio biológico. A principal apreensão dos países em desenvolvimento é que o TRIPS não exige que requerentes de patentes incorporem material genético ou conhecimentos tradicionais ao cumprimento das obrigações acordadas na CDB. Exigências de consentimento prévio da parte provedora e dos conhecimentos associados, bem como da repartição justa e equitativa, estão ausentes em TRIPS. Ademais, o TRIPS torna obrigatória a patenteabilidade de micro‑organismos, enquanto a CDB estipula que os países são soberanos para decidir sobre a proteção dos recursos genéticos presentes em seu território, incluindo micro‑organismos.
Internet:
Infere‑se do texto que a soberania e a autonomia política do Estado brasileiro para regular a propriedade industrial e proteger o seu patrimônio biológico são mitigadas pelas obrigações impostas por acordos comerciais internacionais.
Na situação hipotética apresentada, a sociedade criada para a contratação com a administração pública denomina-se
I. Não admite a contribuição com serviços para a formação do capital social.
II. Pessoas casadas entre si pelo regime da comunhão universal não poderão atuar conjuntamente como sócios na mesma sociedade limitada.
III. É regida pelo Código Civil e subsidiariamente pela legislação das sociedades anônimas, mas o contrato social poderá indicar a aplicação subsidiária das regras da sociedade simples.
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