Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso

Q4423769

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Contabilidade |

Q4423769 Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade de economia mista estadual foi criada por autorização legislativa para prestar serviço de interesse público específico. Durante auditoria, discutiu-se a aplicação das regras da Lei nº 6.404/1976 sobre controle acionário, administração e fiscalização da companhia. Considerando exclusivamente as disposições aplicáveis às sociedades de economia mista previstas na Lei nº 6.404/1976, assinale o item correto.

A

O conselho fiscal da sociedade de economia mista funcionará em caráter permanente apenas se a assembleia deliberar.

B

O ente controlador tem deveres de acionista e pode orientar a estatal ao interesse público que justificou sua criação.

C

As sociedades de economia mista são imunes à Lei 6.404/76, regendo-se apenas por legislação estatal própria

D

O conselho de administração é opcional nessas empresas, desde que a diretoria assuma suas atribuições estatutárias.

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Q4422114

Ano: 2026 Banca: FSADU Órgão: Prefeitura de Alcântara - MA Prova: FSADU - 2026 - Prefeitura de Alcântara - MA - Advogado |

Q4422114 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as disposições do Código Civil de 2002, a respeito do empresário, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, antes do início de sua atividade.

B

Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística é considerado, em regra, empresário, conforme disposição legal.

C

É vedado responsabilizar a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, por obrigações eventualmente contraídas.

D

O empresário casado somente pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa com outorga conjugal.

E

É vedado aos cônjuges contratar sociedade entre si independentemente do regime de bens.

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Q4401952

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Técnico em Contabilidade |

Q4401952 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as assertivas a seguir sobre a escrituração do empresário e da sociedade empresária, nos termos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica (Art. 1.180).

( ) A escrituração será feita em idioma e moeda estrangeiros e em forma contábil, admitidos intervalos em branco, entrelinhas e rasuras (Art. 1.183).

( ) A escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade (Art. 1.182).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – V – F

B

V – V – V

C

V – F – V

D

F – F – V

E

V – V – F

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Q4392385

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Contador |

Q4392385 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

No exercício de 2025, a Cia. Beta apurou um lucro líquido de R$ 1.000 mil, dos quais R$ 700 mil correspondem ao resultado líquido positivo da equivalência patrimonial, e que o dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto, seja de R$ 500 mil.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 6.404/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303/2001, julgue o item seguinte.

A assembleia‑geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar R$ 500 mil à constituição de reserva de lucros a realizar.

Certo

Errado

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Q4389190

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389190 Direito Empresarial (Comercial)

Sigma Equipamentos Ltda., fabricante de compressores industriais, contratou um técnico para realizar, no Brasil, a conservação e o reparo das máquinas de seu parque fabril. Suas atribuições não compreendiam pesquisa ou desenvolvimento, nem envolviam atividade inventiva. O contrato não dispunha sobre a titularidade de criações. Durante o vínculo, por iniciativa própria e fora das atribuições contratadas, o empregado concebeu um mecanismo de acoplamento para os compressores comercializados pela sociedade empresária. Para desenvolvê-lo e validá-lo, utilizou o laboratório, os equipamentos de prototipagem e os dados de testes da empregadora. Concedida a patente de invenção, transcorreu mais de um ano sem que a empregadora iniciasse a exploração de seu objeto. Não havia acordo entre as partes sobre a exploração, nem razões legítimas que justificassem a omissão.
Considerando a situação existente após o transcurso desse prazo, à luz da Lei nº 9.279/1996, assinale a afirmativa correta.

A

A patente permanece comum, em partes iguais, conservando a empregadora o direito exclusivo de licença de exploração, apesar da ausência de utilização do objeto.

B

A patente passa à propriedade exclusiva do empregado, em razão da falta injustificada de exploração pela empregadora no prazo legal, inexistindo acordo entre as partes.

C

A patente permanece comum, em partes iguais, mas a empregadora perde a exclusividade de exploração em razão do transcurso do prazo sem utilização do objeto.

D

A patente pertence exclusivamente à empregadora, pois o emprego de seus recursos no desenvolvimento da criação prevalece sobre a iniciativa pessoal do empregado.

E

A patente pertence a ambos, em proporção às respectivas contribuições, devendo a participação do empregado ser ponderada com os recursos disponibilizados pela empregadora.

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Q4389189

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389189 Direito Empresarial (Comercial)

Vértice Equipamentos Ltda. depositou no INPI, na mesma data e sem reivindicação de prioridade, dois pedidos: um de patente de invenção para um processo de limpeza industrial e outro de patente de modelo de utilidade para uma disposição de componentes de um pulverizador que proporciona melhoria funcional. Durante o exame, identificou-se pedido de patente de terceiro, depositado anteriormente no Brasil, mas publicado somente após os depósitos da Vértice. Seu conteúdo permanecera inacessível ao público até a publicação. O relatório descritivo revelava, de maneira direta e inequívoca, todas as características da disposição reivindicada pela Vértice, em combinação, embora essa matéria não estivesse abrangida pelas reivindicações do pedido anterior. Quanto ao processo de limpeza, o pedido anterior não o antecipava integralmente. Sua combinação com um manual técnico publicado antes dos depósitos da Vértice, entretanto, fundamentou a conclusão de ausência de atividade inventiva. O manual, isoladamente, não sustentava essa conclusão. Com esses fundamentos, o INPI indeferiu o pedido de modelo de utilidade por falta de novidade e o de invenção por falta de atividade inventiva.
Sobre os fundamentos dos indeferimentos, à luz da Lei nº 9.279/1996, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos são adequados, pois a publicação posterior torna o conteúdo do pedido anterior oponível, desde seu depósito, para aferir tanto a novidade quanto a atividade inventiva.

B

Nenhum é adequado, pois o conteúdo do pedido anterior integra o estado da técnica somente a partir de sua publicação, sem efeitos sobre os depósitos realizados durante o sigilo.

C

O relativo ao modelo de utilidade depende da concessão da patente anterior, pois a publicação do pedido não basta para tornar seu relatório descritivo oponível como anterioridade.

D

Apenas o relativo à invenção é adequado, pois a combinação documental demonstra obviedade, enquanto a objeção de novidade depende de a matéria constar das reivindicações do pedido anterior.

E

Apenas o relativo ao modelo de utilidade é adequado, pois o conteúdo completo do pedido anterior produz efeitos desde seu depósito para novidade, mas não para atividade inventiva ou ato inventivo.

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Q4389188

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389188 Direito Empresarial (Comercial)

Orbe Calçados Corp., sediada em país signatário da Convenção da União de Paris, utiliza a marca nominativa PLUMA ZÊNORA para identificar calçados esportivos, sinal notoriamente conhecido no Brasil nesse segmento, embora não depositado nem registrado no País. A sociedade brasileira Prisma Ltda. requereu ao INPI o registro da marca nominativa PLUMA DRAUVIK, para os mesmos produtos. Orbe apresentou oposição e comprovou, no prazo legal, o depósito de sua marca no Brasil, sustentando que o reconhecimento alcançado pelo sinal lhe assegura exclusividade sobre o vocábulo PLUMA. Apurou-se que esse vocábulo é empregado correntemente no segmento para sugerir leveza, que o reconhecimento invocado recai sobre a expressão PLUMA ZÊNORA em seu conjunto e que o público consumidor do segmento distingue os dois conjuntos, sem lhes atribuir origem comum ou vinculada.
Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 9.279/1996 e na orientação do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A oposição deve ser rejeitada, pois a tutela do sinal depende de anterioridade registral no Brasil, requisito que o depósito posterior de PLUMA ZÊNORA não satisfaz.

B

A oposição deve ser rejeitada, pois o reconhecimento de PLUMA ZÊNORA no segmento não configura alto renome, único regime apto a impedir o registro.

C

A oposição deve ser acolhida, pois o emprego corrente de PLUMA no segmento retira de PLUMA DRAUVIK a distintividade exigida para o registro do sinal.

D

A oposição deve ser rejeitada, pois a proteção de PLUMA ZÊNORA não confere exclusividade sobre o vocábulo de uso corrente, admitida a coexistência dos conjuntos.

E

A oposição deve ser acolhida, pois o reconhecimento de PLUMA ZÊNORA estende a proteção aos seus elementos isolados, bastando a reprodução de PLUMA em produtos idênticos.

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Q4389173

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389173 Direito Empresarial (Comercial)

Delta Tecnologia Ltda. possui três sócios e é administrada exclusivamente por Mauro, que não integra seu quadro societário. Ao celebrar contrato em nome da sociedade, Mauro empregou a denominação “Delta Tecnologia”, omitindo tanto a palavra “limitada” quanto sua abreviatura. Por sua vez, outra sociedade adotou a denominação “Helena Duarte S.A.”, sem indicação do objeto social. Helena nunca foi acionista, mas contribuiu decisivamente para o bom êxito da formação da sociedade empresária e autorizou a utilização de seu nome. O departamento jurídico foi consultado sobre os efeitos da omissão praticada por Mauro e sobre a regularidade da denominação da companhia.
Nesse contexto, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A omissão responsabiliza solidária e ilimitadamente Mauro; a denominação da companhia é regular, mesmo sem referência ao objeto social.

B

A omissão responsabiliza ilimitadamente os sócios da limitada; a denominação da companhia é regular, embora Helena não integre seu quadro acionário.

C

A omissão responsabiliza solidária e ilimitadamente Mauro; a denominação da companhia é irregular, pois o nome de pessoa exige sua condição de acionista.

D

A omissão exige correção do nome, sem ampliar a responsabilidade de Mauro; a denominação da companhia é irregular por não indicar o objeto social.

E

A omissão exige correção do nome, sem ampliar a responsabilidade de Mauro; a denominação da companhia é regular pela contribuição de Helena à sua formação.

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Q4380324

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380324 Direito Empresarial (Comercial)

Objetivando superar a crise financeira e continuar as atividades empresariais, a Construtora A Ltda. (devedora), sociedade empresária de capital fechado, distribuiu pedido de recuperação judicial. O juiz deferiu o processamento e determinou a apresentação do plano de recuperação judicial em 60 (sessenta) dias.
Considerando a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é correto afirmar:

A

o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial não podem superar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

B

após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, em hipótese alguma.

C

o plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia-geral, independentemente da concordância do devedor, e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

D

a não apresentação do plano no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do deferimento do processamento da recuperação judicial, sujeita à convolação em falência da devedora.

E

até a apresentação do plano de recuperação judicial, a devedora poderá continuar normalmente sua atividade empresarial, sendo vedada a distribuição de lucros aos sócios, sob pena de configurar infração.

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Q4380322

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380322 Direito Empresarial (Comercial)

Uma pessoa idosa, diagnosticada em laudo pericial com demência permanente por doença de Alzheimer, foi considerada impossibilitada de gerir os atos da vida civil por sentença judicial, estando pendente de julgamento o recurso de apelação. Essa pessoa idosa, juntamente com um sócio, maior e capaz, pretende constituir uma sociedade empresária e iniciar uma atividade empresarial.

Considerando o exposto, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

É vedada a constituição de sociedade empresária, pois somente podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

B

Uma vez que a causa da doença é permanente, não se aplica a regra de interdição com nomeação de curador, pois a curatela sujeita apenas os que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade.

C

A incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos, assim a pessoa idosa em questão possui capacidade relativa para constituir a sociedade empresária, devendo ser assistida no ato da constituição da sociedade empresária e, assim, exercer a administração da sociedade.

D

Para constituir a sociedade empresária, haverá necessidade do idoso ser assistido nos atos de natureza patrimonial e negocial, podendo exercer a administração da sociedade com a obrigação de integralizar totalmente o capital social, garantindo, assim, o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

A capacidade é relativa, razão pela qual, para constituir a sociedade empresária, haverá necessidade da pessoa idosa em questão ser assistida nos atos de natureza patrimonial e negocial, com proibição de exercer a administração da sociedade e com a obrigação de integralizar totalmente o capital social.

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Q4378808

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4378808 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das espécies e classes de ações previstas na Lei nº 6.404/1976, analisar os itens.

I. As ações podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição.
II. As ações ordinárias e preferenciais deverão ser de mais de uma classe.
III. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4374105

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374105 Direito Empresarial (Comercial)

Com fundamento na Lei n° 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial

A

é competente para decidir sobre a constrição de bens pertencentes à empresa em recuperação judicial, ainda que não sujeitos aos efeitos do plano de recuperação.

B

não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

C

não é competente para decidir sobre a constrição de bens sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

D

poderá decidir sobre a constrição de bens da empresa sempre que houver execução em curso perante outro juízo.

E

não é competente para decidir sobre a constrição de bens objeto de execução proposta contra a empresa em recuperação judicial.

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Q4371094

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371094 Direito Empresarial (Comercial)

Na verificação dos livros de uma sociedade empresária, o fiscal confere se a escrituração cumpre as formalidades impostas pela lei civil e até onde vão os limites ao exame desses registros. Acerca dessas regras, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A sociedade que adota o sistema de fichas de lançamentos pode trocar o Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas.
(__) A escrituração resumida do Diário admite que os totais correspondam a períodos de até noventa dias, desde que as contas apresentem grande número de operações ou sejam movimentadas fora da sede do estabelecimento.
(__) As restrições que a lei civil impõe ao exame da escrituração alcançam as autoridades fazendárias, cujo acesso aos livros depende de prévia ordem judicial de exibição.
(__) É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas na escrituração, desde que constem de livro próprio, regularmente autenticado pelo registro competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, F.

E

V, V, V, F.

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Q4368153

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) |

Q4368153 Direito Empresarial (Comercial)

Uma companhia aberta pretende cancelar seu registro para negociação de ações no mercado de valores mobiliários. Para tanto, seu acionista controlador realizou oferta pública para aquisição das ações em circulação, utilizando laudo de avaliação elaborado com base em fluxo de caixa descontado. Após a divulgação do preço ofertado, um grupo de acionistas minoritários discordou dos critérios utilizados e requereu nova avaliação da companhia.

Com base na situação apresentada e na Lei nº 6.404/1976, assinale a afirmativa correta.

A

A nova avaliação somente poderá ser requerida por acionistas que representem, no mínimo, 5% das ações em circulação, devendo o pedido ser apresentado em até 30 dias da divulgação da oferta pública.

B

Os acionistas poderão requerer nova avaliação independentemente de demonstrarem falhas ou imprecisões na metodologia utilizada no laudo original.

C

Os acionistas que requererem nova avaliação responderão pelos custos do procedimento apenas se o novo valor apurado for inferior ao valor inicialmente ofertado.

D

Os titulares de, no mínimo, 10% das ações em circulação poderão requerer a convocação de assembleia especial para deliberar sobre nova avaliação da companhia, desde que apresentem elementos que demonstrem falha ou imprecisão na metodologia adotada.

E

O cancelamento do registro de companhia aberta independe de oferta pública para aquisição das ações em circulação quando houver laudo de avaliação elaborado por empresa especializada.

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Q4362556

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362556 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca de acordo com o direito empresarial.

A

Na sociedade em comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial da sociedade, respondendo os sócios de forma limitada e subsidiária pelas obrigações advindas da atividade empresarial.

B

A sociedade empresarial constituída para o exercício de atividade econômica deverá descrever, de forma clara e objetiva, um único negócio a ser futuramente exercido pelos seus sócios.

C

A sociedade em conta de participação adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

D

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

E

Na sociedade simples, a cessão total ou parcial de quota terá efeitos imediato em relação à sociedade, respondendo o cedente solidariamente com o cessionário, perante terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, pelo prazo de cinco anos.

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Q4362555

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362555 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio dos títulos de créditos que corresponde ao direito de exercício do que está consignado no título, independentemente das relações comerciais que deram origem à sua emissão, ou seja, anteriores à posse da cártula pelo atual credor.

A

princípio da autonomia

B

princípio da cartularidade

C

princípio da independência

D

princípio da literalidade

E

princípio da abstração

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Q4362554

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362554 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o direito empresarial, é correto afirmar que:

A

A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas.

B

Nos casos omissos, a sociedade limitada será regida de acordo com as normas gerais das sociedades anônimas.

C

O capital social das sociedades limitadas deverá ser dividido em quotas sociais de igual valor, cabendo uma ou diversa, a depender do aporte financeiro, a cada um dos sócios.

D

Ao sócio de uma sociedade limitada será facultada a integralização do capital social por meio de pecúnia ou pela prestação de serviço que tenha aderência ao objeto social da atividade empresarial.

E

A responsabilidade do sócio na sociedade de responsabilidade limitada será sempre correspondente ao valor da sua participação societária.

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Q4362553

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362553 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca do estabelecimento comercial.

A

O estabelecimento deverá coincidir e retratar o local onde a atividade empresarial é desenvolvida.

B

A atividade empresarial desenvolvida em meio virtual deverá adotar a forma de estabelecimento comercial online, isto é, por meio de um endereço eletrônico na rede mundial de computadores.

C

Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município.

D

A alienação do estabelecimento empresarial impossibilita o seu adquirente de exercer o mesmo ramo de atividade pelo prazo de dez anos.

E

Apenas os bens móveis corpóreos compõem o estabelecimento empresarial, estando afastados do conceito legal os bens imateriais e incorpóreos.

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Q4362552

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362552 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência.

A

Durante o processo falimentar, a sociedade falida será representada pelo conjunto formado pelos mais credores do empreendedor falido.

B

Os efeitos da decretação da falência serão extensíveis aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida.

C

O afastamento do devedor de suas atividades junto à empresa falida tem como objetivo impossibilitar o retorno do empreendedor falido à atividade econômica.

D

A falência ocorrerá por meio de um processo de natureza inquisitiva, sendo mitigadas a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

E

A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia.

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Q4362551

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362551 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência não tem aplicação a:

1. sociedade de economia mista.
2. empresa pública.
3. empresário individual.
4. cooperativa de crédito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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