Questões de Concurso
Sobre repetição do indébito em direito do consumidor
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Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue o seguinte item.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, como você, na condição de Magistrado(a), se posicionaria ao julgar a causa.
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.
A repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Jéssica paga uma viagem aérea e, posteriormente, pede o cancelamento porque suas férias foram redesignadas para outra data. Vai ao juizado especial requerer a repetição em dobro dos valores pagos e não devolvidos administrativamente.
Leonor verifica em sua conta bancária o desconto de diversos seguros não contratados, por imposição unilateral do banco. Ajuíza demanda indenizatória, com pedido de repetição em dobro.
Supondo que todos tenham razão quanto à irregularidade da conduta do fornecedor, terá(ão) direito à repetição em dobro, nos termos do Art. 42, § único, do CDC:
É direito do consumidor a repetição do indébito decorrente da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida, direito esse que não pode ser esvaziado ante a alegação de engano do credor.
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e,
como norma protetiva ao consumidor, o engano do credor
não afasta a aplicação da pena.
De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito do Consumidor:
I. O STJ admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor − CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.
II. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tão-somente a existência de pagamento indevido, não se exigindo a má-fé do credor.
III. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6° , VIII, do CDC, não ocorre ope judicis, mas ope legis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
IV. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.
Está correto o que se afirma em
Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor.
I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades a defesa do consumidor.
II Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor pode intervir, como assistente do Ministério Público, em processo penal referente a crime previsto no CDC.
III O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.
IV A desconsideração inversa da personalidade é aplicável às relações de consumo.
Estão certos apenas os itens
I. Enriquecimento de alguém. II. Empobrecimento correspondente de outrem. III. Relação de causalidade entre ambos. IV.Presença de causa jurídica.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
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