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Q2394941
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Repetição do Indébito ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q2394941 Direito do Consumidor
O direito à repetição do indébito é garantido nos casos em que o consumidor pagou quantia indevida e consiste 
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