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Q3420709
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Repetição do Indébito ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
Q3420709 Direito do Consumidor

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.  


A repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.  

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