Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifes...

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Q4093192
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prevenção e Tratamento do Superendividamento ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Direito |
Q4093192 Direito do Consumidor
Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Assinale a alternativa correta a respeito da prevenção e tratativas do superendividamento no Brasil: 
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