Questões de Concurso Comentadas sobre direito do consumidor
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Q3592842
Direito do Consumidor
Em relação à desconsideração da personalidade jurídica no
Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
Q3592840
Direito do Consumidor
Acerca das convenções coletivas de consumo, analise as
afirmativas a seguir.
I. As convenções coletivas de consumo passam a ser obrigatórias a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigarão os filiados às entidades signatárias.
II. As entidades civis de consumidores podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e a características de produtos e serviços, vedadas, no entanto, convenções que tenham por objeto a composição de conflitos de consumo.
III. As partes signatárias de convenções coletivas de consumo podem fixar sanções em caso de seu descumprimento, inclusive para fins de imposição de penalidade administrativa pela autoridade competente.
Está correto o que se afirma em:
I. As convenções coletivas de consumo passam a ser obrigatórias a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigarão os filiados às entidades signatárias.
II. As entidades civis de consumidores podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e a características de produtos e serviços, vedadas, no entanto, convenções que tenham por objeto a composição de conflitos de consumo.
III. As partes signatárias de convenções coletivas de consumo podem fixar sanções em caso de seu descumprimento, inclusive para fins de imposição de penalidade administrativa pela autoridade competente.
Está correto o que se afirma em:
Q3592839
Direito do Consumidor
Maria está na condição de superendividada e não consegue pagar
a totalidade de suas dívidas de consumo, tanto aquelas vencidas
quanto as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
Acerca da regulamentação do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, é correto afirmar que:
Acerca da regulamentação do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararapes - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Postura |
Q3590803
Direito do Consumidor
Um consumidor brasileiro comprou um produto de
fabricação nacional em um estabelecimento comercial no
qual produtos de várias marcas eram ofertados em uma
mesma gôndola, sem distinção clara de marcas e fabricantes. O produto em questão apresentou defeito, não
funcionando de forma compatível com seu uso normal e
esperado, e causando danos ao consumidor. Mediante
análise técnica especializada, foi possível, posteriormente, determinar o fabricante do produto.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo defeito e reparação do dano é somente do
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo defeito e reparação do dano é somente do
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário I |
Q3581979
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece
direitos relacionados à saúde e segurança. Sobre a
aplicação do CDC em vigilância sanitária, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575980
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990,
além de oferecer proteção para as relações de consumo,
estabelecer diretrizes sobre as práticas comerciais, em
especial a propaganda e a publicidade. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560664
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560662
Direito do Consumidor
A lei que dispõe sobre a modalidade lotérica
denominada apostas de quota fixa assegura aos
apostadores todos os direitos dos consumidores
previstos no Código de Defesa do Consumidor e,
além disso, estabelece os direitos básicos dos
apostadores e as políticas corporativas
obrigatórias. Nesse sentido, assinale a alternativa
que corresponde a uma política corporativa
obrigatória.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552772
Direito do Consumidor
Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e de acordo com o Código de
Processo Civil, analise as assertivas a seguir.
I – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado pelo juiz, de ofício, ou a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
II – O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III – Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença, da qual caberá apelação.
IV – Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será nula em relação ao requerente.
Está correto o que se afirma em:
I – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado pelo juiz, de ofício, ou a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
II – O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III – Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença, da qual caberá apelação.
IV – Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será nula em relação ao requerente.
Está correto o que se afirma em:
Q3538187
Direito do Consumidor
O Decreto nº 5.440/2005 estabelece definições e
procedimentos sobre o controle de qualidade da
água de sistemas de abastecimento público e
institui mecanismos e instrumentos para
divulgação de informação ao consumidor sobre a
qualidade da água para consumo humano, na
forma do Anexo “Regulamento Técnico sobre
Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de
Informação ao Consumidor sobre a Qualidade da
Água para Consumo Humano”, de adoção
obrigatória em todo o território nacional. O artigo
5° desse decreto define que o consumidor tem o
direito de receber pelo serviço de água e esgoto
municipal algumas informações, tais como:
• divulgação dos locais, formas de acesso e contatos por meio dos quais as informações estarão disponíveis;
• orientação sobre os cuidados necessários em situações de risco à saúde;
• resumo mensal dos resultados das análises referentes aos parâmetros básicos de qualidade da água;
• características e problemas do manancial que causem riscos à saúde e alerta sobre os possíveis danos a que estão sujeitos os consumidores, especialmente crianças, idosos e pacientes de hemodiálise, orientando sobre as precauções e medidas corretivas necessárias.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente, segundo o decreto, o meio pelo qual essas informações devem ser veiculadas.
• divulgação dos locais, formas de acesso e contatos por meio dos quais as informações estarão disponíveis;
• orientação sobre os cuidados necessários em situações de risco à saúde;
• resumo mensal dos resultados das análises referentes aos parâmetros básicos de qualidade da água;
• características e problemas do manancial que causem riscos à saúde e alerta sobre os possíveis danos a que estão sujeitos os consumidores, especialmente crianças, idosos e pacientes de hemodiálise, orientando sobre as precauções e medidas corretivas necessárias.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente, segundo o decreto, o meio pelo qual essas informações devem ser veiculadas.
Q3536721
Direito do Consumidor
Com base no entendimento atual do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa
correta em relação aos direitos dos consumidores
e às obrigações das concessionárias de serviços
públicos de água e esgoto.
Q3531621
Direito do Consumidor
Joana, pessoa idosa, foi surpreendida no dia de seu aniversário com a ligação de uma floricultura renomada dizendo que havia
um presente para ser entregue a ela, em seu endereço, mediante a cobrança apenas do valor da entrega, na quantia de
R$ 5,00. Ao receber o entregador, Joana passou o seu cartão e, sob a justificativa de que este não havia passado, realizou
5 transações no valor de R$ 500,00 cada, tendo colocado sua senha apenas na primeira transação. Na sequência, o entregador
fugiu sem entregar o presente, quando, então, Joana, percebeu que havia sido vítima de golpe. Imediatamente, registrou ocorrência e telefonou ao Banco solicitando o bloqueio/estorno das transações. Apesar das movimentações realizadas em sequência
não corresponderem ao padrão de gastos de Joana, o Banco recusou-se a bloquear o valor. Nesse caso, de acordo com jurisprudência do STJ, o Banco
Q3531620
Direito do Consumidor
Letícia contratou um plano de saúde coletivo por adesão, do qual ela é beneficiária titular e seu marido, Eduardo, é dependente.
Por questões de saúde mental, Eduardo precisou se submeter à internação hospitalar psiquiátrica. Nesse período, Letícia procurou o atendimento da Defensoria Pública, pois havia recebido a informação de que, após o 30º dia de internação, o plano de
saúde não custearia mais integralmente a internação psiquiátrica de seu marido, em razão da cláusula de coparticipação do
contrato. Nessa situação, à luz do entendimento do STJ firmado em tema repetitivo, ela deve ser corretamente orientada que
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |
Q3531121
Direito do Consumidor
No âmbito da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do
Consumidor, para a execução da Política Nacional das
Relações de Consumo, contará o poder público com os
seguintes instrumentos, entre outros:
I. Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
II. Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
III. Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumo carente.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
II. Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
III. Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumo carente.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520603
Direito do Consumidor
Em 2023, uma fabricante nacional de eletrodomésticos lançou no
mercado uma linha de refrigeradores que, após poucos meses de
uso, apresentou defeitos graves de funcionamento em diversos
modelos vendidos. Diante da alta incidência de problemas, o
Procon estadual expediu notificação recomendatória à empresa,
que se limitou a realizar reparos pontuais em algumas unidades,
sem promover recall ou oferecer substituição integral dos
produtos.
O Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Espírito Santo, associação civil regularmente constituída há mais de 10 anos, ajuizou ação civil pública em face da fabricante, pleiteando a condenação à substituição integral dos refrigeradores defeituosos e à reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores.
No curso da ação, a empresa contestou a legitimidade ativa do instituto autor, bem como a possibilidade de o Judiciário impor indenização por dano moral coletivo. Afirmou ainda que cada consumidor deveria ingressar com ação própria, por se tratar de danos individualmente experimentados.
Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:
O Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Espírito Santo, associação civil regularmente constituída há mais de 10 anos, ajuizou ação civil pública em face da fabricante, pleiteando a condenação à substituição integral dos refrigeradores defeituosos e à reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores.
No curso da ação, a empresa contestou a legitimidade ativa do instituto autor, bem como a possibilidade de o Judiciário impor indenização por dano moral coletivo. Afirmou ainda que cada consumidor deveria ingressar com ação própria, por se tratar de danos individualmente experimentados.
Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:
Q3505789
Direito do Consumidor
Júlia adquiriu um refrigerador novo de uma loja de
eletrodomésticos, com nota fiscal e garantia de fábrica de 12
meses. O produto, no entanto, apresentou problemas de
resfriamento logo no segundo mês de uso. A assistência técnica
autorizada realizou três reparos, mas o defeito persistiu. Júlia,
então, solicitou a substituição do refrigerador, mas a loja alegou
que apenas a fabricante deveria arcar com a troca.
A consumidora, inconformada, ajuizou ação pleiteando a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, a restituição do valor pago e uma indenização por danos morais.
Sobre a solicitação de Júlia, com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
A consumidora, inconformada, ajuizou ação pleiteando a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, a restituição do valor pago e uma indenização por danos morais.
Sobre a solicitação de Júlia, com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
Q3505788
Direito do Consumidor
Joana, professora aposentada, encontra-se em situação de
superendividamento. Ao longo de cinco anos, ela contraiu diversos
empréstimos consignados e cartões de crédito, compromissando
mais de 70% de sua renda líquida mensal.
Com dificuldades para arcar com suas despesas básicas, Joana procurou o Juízo competente e requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), apresentando plano de pagamento com prazo de cinco anos e indicando a necessidade de preservar o valor mínimo para sua subsistência. Um dos credores, uma instituição financeira, foi regularmente intimado, mas não compareceu à audiência, nem justificou sua ausência.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Com dificuldades para arcar com suas despesas básicas, Joana procurou o Juízo competente e requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), apresentando plano de pagamento com prazo de cinco anos e indicando a necessidade de preservar o valor mínimo para sua subsistência. Um dos credores, uma instituição financeira, foi regularmente intimado, mas não compareceu à audiência, nem justificou sua ausência.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Q3505787
Direito do Consumidor
Carlos, servidor público, sem qualquer formação ou experiência no
setor imobiliário, adquiriu duas unidades residenciais na planta
com o objetivo de revendê-las após a entrega.
Como a incorporadora atrasou a obra em mais de dois anos, sem justificativa plausível, Carlos ajuizou uma ação pleiteando a indenização e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A incorporadora contestou, alegando que Carlos é um investidor e, por isso, não pode ser qualificado como consumidor.
A respeito da situação narrada, com base nas teorias aplicáveis ao conceito de consumidor e no entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
Como a incorporadora atrasou a obra em mais de dois anos, sem justificativa plausível, Carlos ajuizou uma ação pleiteando a indenização e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A incorporadora contestou, alegando que Carlos é um investidor e, por isso, não pode ser qualificado como consumidor.
A respeito da situação narrada, com base nas teorias aplicáveis ao conceito de consumidor e no entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
Q3505786
Direito do Consumidor
Sobre o conceito de consumidor por equiparação (bystander) e sua
aplicação, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e
na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a
afirmativa correta.
Q3505785
Direito do Consumidor
Uma associação de defesa do consumidor, regularmente
constituída há mais de um ano e com finalidade institucional
voltada à proteção dos direitos dos consumidores, ajuizou Ação
Civil Pública contra uma rede nacional de supermercados.
A ação visa à reparação de danos materiais e morais sofridos por centenas de consumidores que adquiriram produtos alimentícios com prazo de validade expirado, comercializados pela referida rede. A associação busca, ainda, a condenação da ré em danos morais coletivos.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
A ação visa à reparação de danos materiais e morais sofridos por centenas de consumidores que adquiriram produtos alimentícios com prazo de validade expirado, comercializados pela referida rede. A associação busca, ainda, a condenação da ré em danos morais coletivos.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
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