Maria está na condição de superendividada e não consegue pag...

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Q3592839
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |
Q3592839 Direito do Consumidor
Maria está na condição de superendividada e não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, tanto aquelas vencidas quanto as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
Acerca da regulamentação do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, é correto afirmar que:
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