Gabarito: C

Interpretação do Tema: O tema central da questão são as práticas comerciais e a regulação da publicidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O examinador cobra o conhecimento da responsabilidade do fornecedor quanto às informações e ofertas ao consumidor.

Legislação Aplicável: O art. 30 do CDC dispõe expressamente: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”

Jurisprudência relevante: O STJ no REsp 1.342.899/RS confirma que a publicidade enganosa ou abusiva é vedada pelo CDC e integra a relação contratual.

Explicação do Conceito: A publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor, protegendo o consumidor de eventuais promessas não cumpridas. Esse dispositivo evita que o consumidor seja induzido a erro por ofertas levianas.

Exemplo prático: Imagine uma loja anuncia que determinado celular tem “bateria que dura 48 horas”. Ao realizar a compra, o consumidor adquire legítima expectativa sobre esse atributo. Caso a bateria não corresponda, ele pode exigir o cumprimento da oferta, pois ela integra o contrato.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. O art. 34 do CDC estabelece responsabilidade solidária, e não subsidiária, pelos atos dos prepostos ou representantes autônomos.
B) Incorreta. O art. 32 do CDC impõe a obrigação de manutenção de peças apenas enquanto durar a fabricação ou importação, e após cessados, apenas “por período razoável de tempo”.
D) Incorreta. O art. 33, § único do CDC proíbe publicidade de bens e serviços por telefone quando a chamada for onerosa ao consumidor.
E) Incorreta. Tanto a publicidade enganosa quanto a abusiva são proibidas pelo art. 37 do CDC.

Pegadinhas: Atenção à distinção entre responsabilidade “solidária” e “subsidiária”. Além disso, repare no termo “mesmo quando cessar a fabricação”, que contraria expressamento o CDC quanto à obrigação ilimitada de reposição.

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 Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

 Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

       Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

gabarito C

a) Errado. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

b) Errado. Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

c) Correto. Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

d) Errado. Art. 33 Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.    

e) Errado. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

na minha opinião, essa questão seria passível de anulação.