Questões de Direito do Consumidor - Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos para Concurso - Página 39

Q239538

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239538 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

A

Os riscos à saúde ou segurança não precisam ser ne- cessariamente informados ao consumidor, quando considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição

B

Em virtude da teoria da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, o fabricante será responsabilizado por danos causados aos consumidores pelos seus produtos, mesmo se provar culpa exclusiva de terceiro.

C

Um produto jamais será considerado defeituoso se outro de melhor qualidade for colocado no mercado.

D

A responsabilização pessoal dos profissionais liberais, na prestação de serviços aos consumidores, será sempre objetiva.

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Q236738

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236738 Direito do Consumidor

A vigência do Código de Defesa do Consumidor possibilitou nova estruturação e funcionalização da responsabilidade civil. Atento a tal colocação observe-se:

I. A dicotomia clássica entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual não se mostrou apta aos dias atuais, sendo necessário romper esta summa divisio para a proteção do consumidor, permitindo a responsabilização direta do fabricante pelo dano ao destinatário final, bem como a proteção do bystander.

II. Acidente, ligado à teoria do vício por inadequação, é todo o fato capaz de atingir a incolumidade física do consumidor.

III. A função preventiva na responsabilidade civil consumerista prescinde o dano-evento e exige o dano-prejuízo.

IV. é na ordem pública procedimental – além da ordem pública de proteção à parte débil, ordem pública de coordenação e ordem pública de direção – que aloca
a teoria da qualidade, ensejando, inclusive, a cobertura contra os vícios aparentes.

Faça a opção:

A

as assertivas I e II são INCORRETAS.

B

as assertivas II e III são CORRETAS.

C

as assertivas III e IV são INCORRETAS.

D

as assertivas I e IV são CORRETAS

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Q233441

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233441 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta no que se refere ao vício de qualidade por insegurança.

A

Bens de consumo de periculosidade patente apresentam risco intrínseco associado à própria qualidade ou modo de funcionamento do produto.

B

As três modalidades básicas de periculosidade adquirida são os defeitos de fabricação, de concepção e de comercialização.

C

Os produtos ou serviços de periculosidade latente tornam-se perigosos em decorrência de defeito que, por qualquer razão, apresentem.

D

No que se refere aos bens de periculosidade adquirida, considerados defeituosos por ficção, a informação adequada acerca do problema aos consumidores não produz efeito significativo na mitigação dos riscos.

E

A característica principal da periculosidade exagerada de um bem consiste na imprevisibilidade de risco ao consumidor, sendo impossível qualquer modalidade de advertência relacionada ao defeito de comercialização apresentado.

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Q233435

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233435 Direito do Consumidor

Considerando que, em determinada festa, a explosão de uma garrafa de refrigerante cause danos a algumas pessoas, assinale a opção correta.

A

Para acionar judicialmente o fabricante, será necessária a demonstração da ocorrência de conduta culposa.

B

A ausência de comprovação de defeito na fabricação do produto excluirá a responsabilidade do fabricante

C

Caso se trate de produto importado, o importador será considerado fornecedor presumido e responderá de forma objetiva pelos danos causados.

D

Se for comprovado que o dano decorreu de defeito de informação, a responsabilidade do comerciante será afastada.

E

Será solidária a responsabilidade do comerciante pelos danos causados às pessoas atingidas.

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Q1189510

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS

Q1189510 Direito do Consumidor

Nos termos fixados pelo Código do Consumidor, a responsabilidade do médico por fatos do serviço que causem danos aos consumidores

A

é apurada mediante a verificação de culpa.

B

é espécie de responsabilidade objetiva.

C

não admite causas de exclusão de responsabilidade.

D

pode ser apurada sob a forma de responsabilidade objetiva ou subjetiva, dependendo da natureza da obrigação assumida pelo médico.

E

é sempre vinculada à obrigação de meios.

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Q535296

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535296 Direito do Consumidor

Quanto às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ao estabelecer o conceito legal de consumidor, o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abrange os todos os adquirentes de produtos, mesmo que com o objetivo de repassá-los a terceiros.

B

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, na forma da lei.

C

Não sendo sanado o vício existente em produto, no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir, a critério do fornecedor, a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga;

D

Tendo o Código de Defesa do Consumidor adotado o regime da responsabilidade solidária, o comerciante sempre responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

E

Na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, consumidor após contratar produto ou serviço na sede do estabelecimento do fornecedor, poderá desistir da contratação, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

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Q316897

Ano: 2011 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q316897 Direito do Consumidor

O artigo 18 da Lei n° 8.078/1990 estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade.

NÃO representa vício de qualidade

A

a disparidade com o conteúdo do recipiente.

B

a impropriedade do produto ao consumo que se destina.

C

a diminuição do valor do produto.

D

a inadequação do produto ao consumo a que se destina.

E

a redução do conteúdo do recipiente.

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Q299036

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299036 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Em relação aos produtos e serviços, o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

B

O fornecedor de serviços ou produtos responde subjetivamente pelos vícios de qualidade respectivos, desde que demonstrada sua culpa sobre eles.

C

Se o dano for causado por peça ou componente incorporados ao produto ou serviço, serão responsáveis subsidiários seu fabricante, construtor ou importador.

D

O fornecedor só pode exonerar-se de sua responsabilidade contratual pela garantia legal de adequação do produto ou serviço se houver termo expresso a respeito.

E

O fornecedor de produtos e serviços é responsável pelos vícios de qualidade respectivos, a não ser que demonstre sua ignorância em relação a eles.

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Q253311

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253311 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dispõe quanto à isenção de responsabilidade do fabricante, do construtor, do produtor, ou importador quando:

I. Provar que não colocou o produto no mercado.

II. Provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.

III. Provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

IV. O produto não for considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas III e IV.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q235145

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235145 Direito do Consumidor

Em 19/7/2011, Eduardo adquiriu, em uma concessionária, um veículo automotor novo, no valor de R$ 60.000,00, pago a vista. No momento da entrega do carro, Eduardo solicitou que fosse retirado da parte traseira da tampa do porta-malas o adesivo do nome fantasia da concessionária, que havia ali sido colado sem a sua autorização. Eduardo constatou, imediatamente após a retirada do adesivo, que, na área onde o adesivo tinha sido colado, havia um defeito na pintura.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas que regem as relações de consumo.

A

Nesse caso, a culpa pelo vício é exclusiva da concessionária; por isso, Eduardo não poderá acionar judicialmente a montadora.

B

Eduardo deve apresentar reclamação formal à concessionária e à montadora e aguardar a solução do vício no prazo de trinta dias, sendo vedado às partes convencionar prorrogação.

C

Caso, após conserto na pintura, a tampa do porta-malas reste com tonalidade diferente da do restante da lataria do veículo e, por essa razão, haja diminuição de seu valor de mercado, Eduardo poderá obter judicialmente a troca do carro, se comprovados os fatos.

D

Caso decida apresentar reclamação, Eduardo deverá fazê-lo no prazo máximo de trinta dias, sob pena de decadência de seu direito.

E

Eduardo faz jus à imediata substituição do veículo, dada a diminuição do valor do bem, em razão da extensão do vício.

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Q219470

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219470 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta com referência aos deveres de proteção à saúde e à segurança do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e à prescrição e decadência.

A

O fornecedor de produtos e serviços considerados de periculosidade inerente está dispensado de prestar informação acerca de seu uso.

B

Os defeitos ou vícios intrínsecos correspondem às imperfeições que afetam os produtos em sua essência ou composição, como, por exemplo, a ausência da indicação do prazo de validade.

C

Além da vantagem concedida pela forma de contagem do prazo decadencial na hipótese de vício oculto, o CDC estabelece que a fluência do prazo deve ser obstada em caso de reclamação formulada perante os órgãos públicos de defesa do consumidor ou da instauração de inquérito civil.

D

Considere a seguinte situação hipotética.
João contratou empresa para dedetizar sua residência contra formigas. Passados trinta dias da execução desse serviço, os insetos voltaram a aparecer, o que contrariou a informação, dada pelo próprio fornecedor, de que o formicida aplicado seria eficaz por, pelo menos, seis meses. Nessa situação, João terá o prazo de até cinco anos para reclamar contra a empresa contratada.

E

Todo produto ou serviço perigoso é considerado defeituoso, mas nem todo produto ou serviço defeituoso pode ser tido como perigoso.

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Q216450

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216450 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta com relação ao direito do consumidor.

A

É legal a suspensão no fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em juízo e decorrentes de suposta fraude no medidor, não configurando o fato constrangimento ao consumidor que procure discutir no Poder Judiciário débito potencialmente indevido.

B

A jurisprudência do STJ é unânime no sentido de estar a devolução em dobro condicionada à existência de má-fé ou de culpa do fornecedor na cobrança pelo preço das mercadorias ou serviços, não sendo devida a devolução por simples engano justificável.

C

A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade.

D

Não se aplica o CDC aos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo, que são regulados por norma específica no ordenamento jurídico brasileiro.

E

A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido da possibilidade de inversão do ônus da prova em hipóteses que versem acerca de saques indevidos em conta bancária, desde que haja o reconhecimento da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações

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Q210964

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210964 Direito do Consumidor

Quanto ao vício do produto e do serviço, nos termos da Lei Federal n.º 8.078/90, assinale a alternativa incorreta.

A

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes dimi nuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor prejudicado exigir, de imediato, independentemente da natureza e extensão do vício ou da essencialidade do produto, o desfazimento do negócio e restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

B

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

C

A Lei Federal n.º 8.078/90 também se aplica aos serviços públicos, sejam eles prestados diretamente por órgãos públicos, ou por meio de empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, devendo tais serviços serem prestados de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínua.

D

São vedadas disposições contratuais que: (I) excluam a garantia legal de adequação do produto ou serviço, ou (II) impossibilitem, exonerem ou atenuem a obrigação de indenizar o consumidor pelo vício do produto ou serviço.

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Q210925

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210925 Direito do Consumidor

Em matéria de responsabilidade civil,

A

é solidária entre os fornecedores nos casos de vício de qualidade.

B

é subjetiva em caso de vício de qualidade.

C

é do fabricante se o vício for de quantidade.

D

é objetiva em caso de profissional liberal.

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Q210924

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210924 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

A

A ignorância do comerciante sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos o exime de responsabilidade.

B

A garantia contratual de adequação do serviço depende de termo expresso e deverá ter em destaque cláusula limitativa da garantia legal.

C

O abuso de direito praticado em detrimento do consumidor é fundamento para que o juiz desconsidere a personalidade jurídica do fornecedor.

D

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição pelo período de cinco anos contados da data de fabricação do produto.

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Q205337

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205337 Direito do Consumidor

À luz do Código de Defesa do Consumidor, somente é correto afirmar:

A

Em situações justificáveis, são admitidas estipulações contratuais exonerando ou diminuindo a obrigação de indenizar do fornecedor decorrente de vícios do produto e do serviço.

B

Segundo o princípio da vinculação contratual da publicidade, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta, a não ser que o fornecedor demonstre que não agiu com culpa ou dolo ao veicular informação desconforme com o que efetivamente se propôs a entregar.

C

A apuração da responsabilidade pessoal dos profissionais liberais pelos acidentes de consumo far-se-á com base no sistema tradicional baseado em culpa.

D

Em razão de vício do produto, consubstanciado em defeito no próprio produto que causa danos reais ou potenciais ao consumidor, o fornecedor somente pode levantar em sua defesa que não colocou o produto no mercado ou que, embora o produto tenha entrado no mercado, o defeito inexiste.

E

A caracterização da cláusula abusiva, em contrato de consumo, não prescinde da análise subjetiva da conduta do fornecedor no que tange à existência de malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada.

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Q203891

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203891 Direito do Consumidor

A respeito dos serviços públicos e das relações de consumo, assinale a opção correta.

A

Aplicam-se as disposições do CDC às hipóteses de aumento abusivo dos valores cobrados como contraprestação de serviço público, independentemente da natureza da cobrança — se por taxa ou por preço público.

B

Configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da Agência Nacional de Telecomunicações a demanda movida pelo usuário contra concessionária, sobre a legitimidade da cobrança de tarifa por serviço de telefonia.

C

Constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada, dentro de veículo coletivo, contra consumidor-usuário.

D

Não configura erro justificável a cobrança de tarifa de esgoto por serviço que não tenha sido prestado pela concessionária de serviço público, não devendo, portanto, os valores indevidamente cobrados do usuário ser restituídos em dobro.

E

Conforme a jurisprudência do STJ, as disposições do CDC não se aplicam à atividade notarial de titulares de serventias de registros públicos.

Q201791

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201791 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir:

Não é, a não ser excepcionalmente, responsável pelo dever de indenizar os danos causados por produtos portadores de vício de qualidade por insegurança:

A

o distribuidor;

B

o produtor;

C

o construtor;

D

o importador.

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Q200690

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Proteção Contratual do Consumidor , Defesa do Consumidor Em Juízo , Tutela Processual do Consumidor , Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor , Consumidor por Equiparação , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto , Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço , Práticas Abusivas , Contratos de Consumo , Oferta , Publicidade

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200690 Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.

A

Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.

B

É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas.

C

A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.

D

Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

E

O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

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Q200604

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200604 Direito do Consumidor

Com relação à responsabilidade civil do fornecedor, assinale a alternativa correta:

A

o produto defeituoso é pressuposto do vício de qualidade;

B

o fabricante e o comerciante sempre respondem solidariamente pelo fato do produto

C

a insuficiência ou inadequação de informação sobre a utlização e riscos dos produtos enseja a responsabilidade civil do fabricante pelo acidente de consumo;

D

a responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto ou serviço demanda comprovação de culpa;

E

não há responsabilidade solidária entre os fornecedores pelos danos sofridos pelos consumidores.

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Questões de Concurso Sobre qualidade de produtos e serviços da prevenção e da reparação de danos em direito do consumidor

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