Questões de Concurso
Sobre qualidade de produtos e serviços da prevenção e da reparação de danos em direito do consumidor
Foram encontradas 926 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255301
Direito do Consumidor
À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q4249639
Direito do Consumidor
Em uma relação de consumo, ________________ a pretensão à reparação pelos
danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano ou de
sua autoria.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor (Educação Financeira e Empreendedorismo) |
Q4229074
Direito do Consumidor
Um consumidor adquire um aparelho eletrônico e, ao
chegar em casa, percebe que o produto apresenta
defeito de funcionamento. Ao procurar a loja, discute os
prazos e as condições para reparo, troca ou devolução,
além das informações que deveriam constar na
embalagem e no contrato. Com base na legislação
consumerista, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225482
Direito do Consumidor
O MPGO, por meio da Promotoria de Justiça de
Defesa do Consumidor, instaurou inquérito civil
para apurar danos causados à coletividade de
consumidores em razão da explosão de baterias de
um modelo específico de smartphone, fabricado
pela multinacional X. Durante a investigação,
apurou-se que: o defeito decorreu de um erro no
projeto de isolamento térmico das células de lítio;
a multinacional X importou as baterias de uma
subsidiária estrangeira, mas o produto
(smartphone) foi montado e comercializado no
Brasil pela filial brasileira, que possui identificação
clara na embalagem; um dos consumidores
afetados, João, sofreu queimaduras graves. Ele
tentou processar a loja/estabelecimento onde
adquiriu o aparelho, mas a loja estava em dia com
suas obrigações e o fabricante estava
perfeitamente identificado. Com base no Código de
Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que
descreve corretamente a fundamentação jurídica
para a atuação do Ministério Público e a
responsabilização dos envolvidos.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211460
Direito do Consumidor
Em uma demanda ajuizada perante o Juizado Especial Cível da comarca de Alfa, determinado consumidor narra que adquiriu
um refrigerador novo para a sua casa, em uma grande loja de varejo. Após três dias de uso, o eletrodoméstico apresentou
falha no motor, parando de gelar totalmente e ocasionando a perda de diversos alimentos. O consumidor dirigiu-se à loja
exigindo a troca do produto. O gerente, contudo, negou o pedido, afirmando que a loja não possui responsabilidade direta
e que, por lei, a fabricante teria o prazo de trinta dias para tentar sanar o vício na assistência técnica. Inconformado, o
consumidor requer judicialmente a devolução do valor pago. Considerando a elaboração do projeto de sentença, com base
no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a
alternativa que apresenta a fundamentação jurídica correta para o caso.
Q4191673
Direito do Consumidor
Texto associado
A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do
Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública
que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege
a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança,
informação e reparação de danos nas relações com
fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990.
A responsabilidade do fornecedor de serviços é
objetiva, independentemente da existência de culpa,
respondendo pelos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se
provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de São Leopoldo - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |
Q4181820
Direito do Consumidor
À luz da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que concerne aos prazos de
decadência e prescrição e à responsabilidade do fornecedor, assinale a alternativa INCORRETA:
Q4153605
Direito do Consumidor
Manoela adquiriu um aparelho de ar-condicionado em uma grande loja de eletrodomésticos. Após dez dias de uso, o produto passou a apresentar falhas no sistema de refrigeração, impedindo a adequada climatização do ambiente. A consumidora comunicou imediatamente o problema ao fornecedor, que recolheu o bem para reparo técnico e, no dia seguinte, informou a impossibilidade de sanar o vício.
Diante dessa situação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que Manoela
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151459
Direito do Consumidor
Considerando as disposições da Lei nº 8.078/90 – Código
de Defesa do Consumidor – relativas aos prazos decadenciais
para reclamação de vícios em produtos e serviços, quando se
tratar de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se na(no):
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151458
Direito do Consumidor
À luz da disciplina normativa estabelecida pela Lei nº
8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – acerca da
responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade em
produtos, caso o vício não seja sanado no prazo legal pelo
fornecedor, poderá o consumidor exigir:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151457
Direito do Consumidor
Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.078/90, caracteriza defeito
do produto a hipótese em que o:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |
Q4146374
Direito do Consumidor
Quanto à legislação específica, à legislação penal e aos conselhos profissionais, julgue o item a seguir.
O Código de Defesa do Consumidor afasta a responsabilidade dos profissionais liberais por vícios de serviço, aplicando‑se apenas às empresas.
Q4142143
Direito do Consumidor
Um passageiro ajuizou ação de indenização por danos morais em face de companhia
aérea em razão do cancelamento de voo internacional, sem aviso prévio e com realocação
em outra companhia apenas no dia seguinte. A empresa defendeu-se afirmando tratar-se
de fortuito interno decorrente de manutenção técnica, invocando a Convenção de
Montreal para limitar o valor da indenização.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Q4142142
Direito do Consumidor
Durante audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial Cível, uma
consumidora alegou que seu veículo novo apresentou defeitos reiterados no sistema de
freios, sem solução definitiva pela concessionária. A empresa, por sua vez, afirmou que o
automóvel estava em perfeitas condições, mas não apresentou laudo técnico nem
comprovou revisão de segurança.
Considerando o Código de
Defesa do Consumidor:
Defesa do Consumidor:
Q4116959
Direito do Consumidor
A sociedade empresária Alfa Ltda. adquiriu de uma importadora
brasileira um lote de aquecedores elétricos fabricados no exterior,
os quais foram posteriormente revendidos ao consumidor final
Paulo por meio de loja varejista Beta.
Após a instalação regular do produto, realizada por técnico indicado no manual, o equipamento explodiu em razão de falha interna de fabricação, causando danos materiais e lesões corporais em Paulo e em seu vizinho João, que estava no local no momento do acidente.
Durante a instrução probatória, restou comprovado que (i) o fabricante estrangeiro não possui representação no Brasil; (ii) o produto não continha identificação clara do fabricante; e (iii) não houve qualquer conduta culposa por parte de Paulo ou de João.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Após a instalação regular do produto, realizada por técnico indicado no manual, o equipamento explodiu em razão de falha interna de fabricação, causando danos materiais e lesões corporais em Paulo e em seu vizinho João, que estava no local no momento do acidente.
Durante a instrução probatória, restou comprovado que (i) o fabricante estrangeiro não possui representação no Brasil; (ii) o produto não continha identificação clara do fabricante; e (iii) não houve qualquer conduta culposa por parte de Paulo ou de João.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Q4102089
Direito do Consumidor
Paulo trafegava em rodovia federal administrada pela
concessionária ViaNorte S/A, explorada mediante contrato de
concessão e sujeita à cobrança de pedágio. Durante o trajeto, seu
veículo colidiu com um cavalo que se encontrava solto na pista de
rolamento, ocasionando graves danos materiais e lesões corporais
no motorista.
Em ação indenizatória ajuizada contra a concessionária, esta sustentou que não poderia ser responsabilizada, pois o animal pertencia a terceiro desconhecido e que a presença do animal na pista configuraria fato de terceiro, rompendo o nexo causal. Alegou ainda que, por se tratar de serviço público concedido, não se aplicariam as regras do Código de Defesa do Consumidor.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta a respeito do caso narrado.
Em ação indenizatória ajuizada contra a concessionária, esta sustentou que não poderia ser responsabilizada, pois o animal pertencia a terceiro desconhecido e que a presença do animal na pista configuraria fato de terceiro, rompendo o nexo causal. Alegou ainda que, por se tratar de serviço público concedido, não se aplicariam as regras do Código de Defesa do Consumidor.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta a respeito do caso narrado.
Q4102082
Direito do Consumidor
Carla adquiriu, em 10 de janeiro de 2020, um refrigerador de uma
grande rede varejista, com garantia contratual de 12 meses. O
produto passou a apresentar falhas intermitentes no sistema de
refrigeração após cerca de sete meses de uso, o que levou a
consumidora a acionar a assistência técnica autorizada da
fabricante em 20 de agosto de 2020.
Após três tentativas frustradas de reparo, a assistência técnica devolveu o produto em 10 de novembro de 2020, afirmando ter solucionado o defeito. Contudo, o problema persistiu e se agravou, causando a perda de alimentos e danos a outros bens armazenados no refrigerador.
Nesse contexto, e diante da persistência do vício e dos prejuízos experimentados, Carla somente ingressou com ação judicial em 15 de dezembro de 2022, pleiteando: (i) a restituição do valor pago pelo produto; (ii) indenização pelos danos materiais decorrentes da perda de alimentos; e (iii) indenização por danos morais.
Em razão do lapso temporal, a empresa ré sustentou que houve decadência do direito da consumidora quanto ao vício do produto, bem como prescrição da pretensão indenizatória.
À luz do caso narrado e da disciplina do Código de Defesa do Consumidor quanto aos prazos decadenciais do vício do produto e ao prazo prescricional para a reparação de danos dele decorrentes, assinale a afirmativa correta.
Após três tentativas frustradas de reparo, a assistência técnica devolveu o produto em 10 de novembro de 2020, afirmando ter solucionado o defeito. Contudo, o problema persistiu e se agravou, causando a perda de alimentos e danos a outros bens armazenados no refrigerador.
Nesse contexto, e diante da persistência do vício e dos prejuízos experimentados, Carla somente ingressou com ação judicial em 15 de dezembro de 2022, pleiteando: (i) a restituição do valor pago pelo produto; (ii) indenização pelos danos materiais decorrentes da perda de alimentos; e (iii) indenização por danos morais.
Em razão do lapso temporal, a empresa ré sustentou que houve decadência do direito da consumidora quanto ao vício do produto, bem como prescrição da pretensão indenizatória.
À luz do caso narrado e da disciplina do Código de Defesa do Consumidor quanto aos prazos decadenciais do vício do produto e ao prazo prescricional para a reparação de danos dele decorrentes, assinale a afirmativa correta.
Q4092500
Direito do Consumidor
Segundo o art. 4º, inciso V, do CDC, constitui instrumento
da Política Nacional das Relações de Consumo:
Q4092499
Direito do Consumidor
Conforme o art. 12, §3º, do CDC, o fabricante, o produtor,
o construtor e o importador só não serão responsabilizados
quando provarem:
Q4083737
Direito do Consumidor
Wagner ajuizou, em face do Banco Mercantil WZZ de Irecê S/A,
ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com
pedido cominatório de exclusão de seus dados dos cadastros de
proteção ao crédito nos quais foi incluído em razão do débito,
além de pedido de indenização por danos morais.
O Banco Mercantil WZZ de Irecê S/A oferece o serviço de
abertura de contas-correntes pela rede mundial de
computadores a partir de sua página, com o preenchimento de
informações e envio de documentos. Um terceiro, não
identificado, realizou a abertura de conta-corrente mediante a
utilização de documentos originais de Wagner. Tal fato é
incontroverso.
A defesa do banco alegou que foi vítima de fraude sofisticada,
pois o falsário se utilizou de documentos verdadeiros; não há
defeito na prestação de serviço, prevalecendo a boa-fé do banco;
há uma relação contratual estabelecida entre o autor e o réu; não
há responsabilidade da instituição financeira diante da fraude
praticada por terceiros ante a inexistência de ilícito praticado e
nexo de causalidade; a inscrição da negativação pela instituição
financeira é exercício regular do direito do fornecedor; e a
responsabilidade objetiva é afastada quando provada a culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Considerando as alegações e os fatos apresentados, bem como os precedentes do STJ, é correto afirmar que:
Considerando as alegações e os fatos apresentados, bem como os precedentes do STJ, é correto afirmar que:
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