Questões de Direito do Consumidor - Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349491 Direito do Consumidor

O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Recife, em demanda indenizatória proposta por Pedro em desfavor da concessionária de transporte ferroviário, proferiu sentença condenatória na qual assentou que a alteração superveniente de domicílio do consumidor não deslocaria a competência territorial para a causa porque se aplicaria a perpetuatio jurisdictionis. No mérito, considerada a inversão do ônus da prova, condenou o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 pelo óbito de sua genitora ao atravessar a linha férrea. Ponderou que a indenização não poderia ser superior porque foi reconhecida a culpa concorrente da vítima.
Nesse caso, exclusivamente à luz do microssistema da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:

A

os capítulos decisórios mencionados são escorreitos e devem ser mantidos;

B

o juízo não poderia ter invertido o ônus da prova na sentença, porque essa é uma regra de instrução (não de julgamento), o que enseja cerceamento de defesa;

C

a competência territorial nas ações de consumo é absoluta, de modo que a alteração superveniente de domicílio é causa apta a alterar o foro;

D

somente o fato exclusivo da vítima importa para afastar a responsabilidade do fornecedor, até porque o sistema prescinde da investigação de culpa;

E

todos os capítulos decisórios mencionados contêm vícios e devem ser reformados.

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Q4297037

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297037 Direito do Consumidor

Segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais estão, EXCETO:

A

O modo de seu fornecimento.

B

A época em que foi fornecido.

C

O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.

D

As expectativas subjetivas do consumidor perante o serviço.

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Q4288889

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Fiscal Sanitário |

Q4288889 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, um fabricante de alimentos identificou, após a distribuição de determinado lote ao mercado, que o produto apresentava risco à saúde dos consumidores. Apesar disso, decidiu apenas interromper a fabricação do produto, sem comunicar o fato às autoridades competentes nem aos consumidores. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

O fabricante deverá comunicar imediatamente o fato aos consumidores, sendo facultativa a comunicação às autoridades competentes.

B

О fabricante deverá comunicar imediatamente o fato às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

C

O fabricante deverá comunicar o fato apenas aos consumidores por meio de aviso afixado nos pontos de venda.

D

O fabricante deverá comunicar o fato apenas às autoridades competentes, cabendo a estas decidir sobre eventual divulgação aos consumidores.

E

O fabricante deverá comunicar o fato aos consumidores apenas quando houver determinação da autoridade competente.

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Q4288887

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Fiscal Sanitário |

Q4288887 Direito do Consumidor

Analise os itens a seguir de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
I. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
II. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
III. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item III está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4288876

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Fiscal Sanitário |

Q4288876 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, durante uma inspeção sanitária foi constatado que um supermercado manteve produtos perecíveis armazenados em condições inadequadas de conservação, comprometendo sua qualidade. Considerando o disposto na norma, assinale a alternativa correta.

A

O comerciante somente responderá pela inadequada conservação dos produtos perecíveis se tiver participado da fabricação do produto.

B

O comerciante responde igualmente pela reparação dos danos quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

C

A responsabilidade do comerciante restringe-se à retirada dos produtos das prateleiras, não abrangendo a reparação dos danos.

D

O comerciante responderá apenas se о fabricante deixar de ser identificado pelos órgãos de fiscalização.

E

A responsabilidade pela conservação de produtos perecíveis é exclusiva do fabricante, ainda que o comerciante os mantenha em condições inadequadas.

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Q4286951

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286951 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta em relação à colocação de produtos e serviços no mercado de consumo.

A

Não podem acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores, mesmo que estes riscos sejam normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

B

Podem ter alto grau de nocividade ou periculosidade, desde que o fato seja levado ao conhecimento das autoridades competentes e do público consumidor.

C

Podem ter alto grau de nocividade ou periculosidade, desde que venham acompanhados das informações necessárias e adequadas a respeito.

D

Podem ter alto grau de nocividade, desde que a sua verificação ocorra após a sua colocação no mercado e informado ao público sobre o risco de contaminação.

E

Podem acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores, desde que estes riscos sejam normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

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Q4286921

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286921 Direito do Consumidor

Analise as afirmativas abaixo:

1. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos ou serviços não o exime de responsabilidade.
2. A garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso.
3. Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, a responsabilidade cabe exclusivamente a quem realizou a incorporação.
4. Os produtos com prazo de validade vencido são considerados impróprios para o consumo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4286917

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286917 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor:

São considerados _______________ para o uso e consumo aqueles produtos adulterados, avariados ou falsificados; _______________ os produtos que não oferecem a segurança que deles legitimamente se espera considerando, entre outras circunstâncias relevantes, a sua apresentação e a época em que foram colocados em circulação.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

nocivos • impróprios

B

impróprios • defeituosos

C

defeituosos • inadequados

D

inadequados • impróprios

E

nocivos • inadequados

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Q4286916

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286916 Direito do Consumidor

Em relação à responsabilidade dos fornecedores advinda da colocação, comercialização ou do fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo, é correto afirmar, segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor:

A

A responsabilidade é subjetiva em relação aos profissionais autônomos.

B

A culpa exclusiva do empregado na execução do serviço é fator de exoneração da empresa que lhe emprega.

C

A agência de viagem é subjetiva e solidariamente responsável perante o cliente pelo extravio de sua bagagem ocorrido durante a viagem.

D

O médico responde objetivamente com o hospital pela de infecção hospitalar contraída pelo paciente durante a internação.

E

A colocação de um produto de melhor qualidade em substituição ao modelo anteriormente produzido é fator de exoneração de responsabilidade.

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Q4286914

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286914 Direito do Consumidor

Determinado medicamento, perfeitamente identificado e produzido no exterior pela empresa X, é importado para o Brasil pela importadora Y e distribuído em Santa Catarina pela distribuidora W, sendo comercializado na cidade de Itajaí pela farmácia Z, que não o conservou adequadamente.

No caso de um consumidor adquirir o referido medicamento e sofrer danos à sua saúde ao utilizá-lo, quem deve ser diretamente responsabilizado?

A

A farmácia Z

B

A empresa X

C

A importadora Y

D

A distribuidora W e a importadora Y

E

A empresa X e a importadora Y

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Q4286910

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286910 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que indica corretamente, dentre os profissionais abaixo relacionados, aquele que no mercado de consumo tem a sua responsabilidade pessoal apurada mediante a verificação de culpa.

A

Pintor

B

Eletricista

C

Dentista

D

Encanador

E

Empreiteiro de obras

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Q4286907

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286907 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, em relação ao direito de reclamar por vícios aparentes, de acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A

Caduca em 30 dias, tratando-se do fornecimento de produtos duráveis.

B

Caduca em 30 dias, tratando-se do fornecimento de produtos não duráveis.

C

Caduca em 90 dias, tratando-se do fornecimento de produtos não duráveis.

D

Prescreve em 30 dias, tratando-se do fornecimento de produtos duráveis.

E

Prescreve em 90 dias, tratando-se do fornecimento de produtos não duráveis.

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Q4286906

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286906 Direito do Consumidor

No caso de um aparelho elétrico produzido no exterior por uma determinada empresa ingressar no mercado nacional com defeito e causar dano estético ao consumidor durante o seu uso, qual dos fornecedores é considerado responsável “subsidiário” pelo dano causado?

A

O montador

B

O fabricante

C

O construtor

D

O importador

E

O comerciante

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Q4255301

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255301 Direito do Consumidor

À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

B

O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas.

C

As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

D

O juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

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Q4249639

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249639 Direito do Consumidor

Em uma relação de consumo, ________________ a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano ou de sua autoria.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

prescreve em 3 anos

B

decai em 3 anos

C

prescreve em 5 anos

D

decai em 5 anos

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Q4229074

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor (Educação Financeira e Empreendedorismo) |

Q4229074 Direito do Consumidor

Um consumidor adquire um aparelho eletrônico e, ao chegar em casa, percebe que o produto apresenta defeito de funcionamento. Ao procurar a loja, discute os prazos e as condições para reparo, troca ou devolução, além das informações que deveriam constar na embalagem e no contrato. Com base na legislação consumerista, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento vigora pelo prazo de trinta dias contados do recebimento.

B

O consumidor detém direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificação de características e riscos.

C

O prazo para reclamar de vícios aparentes inicia-se na data de fabricação do produto, marco que define o termo inicial da garantia legal.

D

O fornecedor responde por vícios do produto após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça o defeito apontado pelo consumidor.

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Q4225482

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225482 Direito do Consumidor

O MPGO, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, instaurou inquérito civil para apurar danos causados à coletividade de consumidores em razão da explosão de baterias de um modelo específico de smartphone, fabricado pela multinacional X. Durante a investigação, apurou-se que: o defeito decorreu de um erro no projeto de isolamento térmico das células de lítio; a multinacional X importou as baterias de uma subsidiária estrangeira, mas o produto (smartphone) foi montado e comercializado no Brasil pela filial brasileira, que possui identificação clara na embalagem; um dos consumidores afetados, João, sofreu queimaduras graves. Ele tentou processar a loja/estabelecimento onde adquiriu o aparelho, mas a loja estava em dia com suas obrigações e o fabricante estava perfeitamente identificado. Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que descreve corretamente a fundamentação jurídica para a atuação do Ministério Público e a responsabilização dos envolvidos.

A

O Ministério Público poderá pedir a responsabilização solidária da loja/estabelecimento onde foi adquirido o aparelho e da multinacional X, pois se trata de acidente de consumo (fato do produto).

B

A filial brasileira da multinacional X responde objetivamente pelos danos, não podendo eximir-se sob a alegação de que as baterias foram produzidas por sua subsidiária estrangeira, uma vez que o fabricante responde pelo fato do produto independentemente de culpa.

C

Caso a multinacional X comprove que o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva de terceiro (como um erro na rede elétrica da residência do consumidor), sua responsabilidade será mitigada, mas não excluída, devido à teoria do risco integral adotada pelo Código de Defesa do Consumidor.

D

A loja/estabelecimento onde foi adquirido o aparelho responderia solidariamente se a multinacional X não tivesse representação ou filial no Brasil, ainda que identificado o fabricante.

E

No caso de vício do produto que comprometa a segurança, o prazo prescricional para o Ministério Público propor a ação civil pública visando à reparação dos danos patrimoniais dos consumidores é de 90 (noventa) dias, por se tratar de produto durável.

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Q4211460

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211460 Direito do Consumidor

Em uma demanda ajuizada perante o Juizado Especial Cível da comarca de Alfa, determinado consumidor narra que adquiriu um refrigerador novo para a sua casa, em uma grande loja de varejo. Após três dias de uso, o eletrodoméstico apresentou falha no motor, parando de gelar totalmente e ocasionando a perda de diversos alimentos. O consumidor dirigiu-se à loja exigindo a troca do produto. O gerente, contudo, negou o pedido, afirmando que a loja não possui responsabilidade direta e que, por lei, a fabricante teria o prazo de trinta dias para tentar sanar o vício na assistência técnica. Inconformado, o consumidor requer judicialmente a devolução do valor pago. Considerando a elaboração do projeto de sentença, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa que apresenta a fundamentação jurídica correta para o caso.

A

Restando comprovada a culpa da loja de varejo no armazenamento ou transporte do produto, o pleito deve ser julgado procedente; aplica-se, nesse caso, a teoria da responsabilidade subjetiva nas relações de consumo.

B

O pleito deve ser extinto sem resolução do mérito em face da loja de varejo, devendo o consumidor acionar o fabricante, haja vista que o comerciante só responde subsidiariamente por vícios de adequação, nos termos do CDC.

C

O pleito deve ser julgado procedente, pois o produto é considerado essencial, hipótese em que o consumidor pode fazer uso da restituição imediata da quantia, com correção monetária, afastando-se o prazo máximo de trinta dias para a solução do vício.

D

O fornecedor possui o direito potestativo de providenciar o saneamento do vício, em até trinta dias, razão pela qual o pleito do consumidor deve ser julgado improcedente, pois a restituição imediata é cabível apenas se o vício não for sanado nesse interregno.

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Q4191673

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2026 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal |

Q4191673 Direito do Consumidor

Texto associado

A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança, informação e reparação de danos nas relações com fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Certo

Errado

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Q4181820

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181820 Direito do Consumidor

À luz da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que concerne aos prazos de decadência e prescrição e à responsabilidade do fornecedor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da efetiva aquisição do produto ou da contratação do serviço.

C

O fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de seus produtos.

D

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

E

O comerciante é responsável pela reparação dos danos causados por fato do produto apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, e não em qualquer circunstância.

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Questões de Concurso Sobre qualidade de produtos e serviços da prevenção e da reparação de danos em direito do consumidor

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