Quanto às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consum...
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Para resolver a questão proposta, precisamos compreender as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma legislação fundamental para proteger os direitos dos consumidores no Brasil.
Alternativa B - Correta:
A afirmação da alternativa B é correta. Segundo o art. 48 do CDC, as declarações de vontade em escritos particulares, recibos e pré-contratos são vinculantes e obrigam o fornecedor a cumpri-las, o que pode gerar obrigação de execução específica, ou seja, a obrigação de cumprir exatamente o que foi prometido. Um exemplo prático seria um contrato de venda de um carro onde o vendedor promete entregar o veículo em um determinado estado de conservação; essa promessa é vinculante.
Alternativa A - Incorreta:
A alternativa A está incorreta. O art. 2º do CDC define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Se o adquirente compra para repassar a terceiros, ele não é considerado consumidor para os fins do CDC, pois não é o destinatário final.
Alternativa C - Incorreta:
A alternativa C apresenta um erro no critério de escolha. Conforme o art. 18, §1º do CDC, se o vício do produto não for sanado em 30 dias, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor, não do fornecedor.
Alternativa D - Incorreta:
A alternativa D está incorreta ao afirmar que o comerciante sempre responde solidariamente. O comerciante só responde solidariamente por vícios aparentes ou de fácil constatação nos produtos que comercializa, conforme o art. 13 do CDC, não sendo responsável por defeitos de fabricação, projeto ou informação.
Alternativa E - Incorreta:
A alternativa E interpreta incorretamente o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, que é aplicável apenas para contratos realizados fora do estabelecimento comercial, como compras pela internet ou por telefone. Esse direito não se aplica a compras feitas diretamente na loja física.
Uma dica para evitar erros nesse tipo de questão é sempre buscar a definição exata dos termos legais no próprio texto do Código de Defesa do Consumidor e lembrar que o CDC busca sempre equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, garantindo proteção ao consumidor, que é a parte mais vulnerável.
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Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
A ESCOLHA CABE AO CONSUMIDOR
D - Errada A responsabilidade é subsidiária
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
E - errada FORA DO ESTABELECIMENTO
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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