Questões de Concurso
Sobre práticas comerciais em direito do consumidor
Foram encontradas 815 questões
Q3927383
Direito do Consumidor
A fictícia loja Belo Lar Ltda. tem publicado, com frequência, em vários canais televisivos, bem como em vários
outdoors da cidade na qual está sediada, as fotos de seus
produtos acompanhadas da mensagem “Escolha seu
móvel planejado e pague quanto quiser e quando quiser”.
É certo que referida mensagem tem causado equívocos
aos consumidores que, ao chegarem no referido comércio, deparam-se com situação bastante diversa, visto que
o valor mínimo para a encomenda do móvel planejado
mais simples é de R$ 10.000,00, com possibilidade de
pagamento em 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Nos
termos do Código de Defesa do Consumidor, a loja em
questão estará sujeita à sanção administrativa de
Q3903393
Direito do Consumidor
Joana comprou um notebook anunciado como
tendo “bateria com duração de 10 horas contínuas”.
No entanto, ao usar o produto, a bateria durava no
máximo 4 horas, mesmo com uso básico.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843537
Direito do Consumidor
João comprou um pacote de arroz em um supermercado
e percebeu que o rótulo não informava corretamente o
peso do produto. Além disso, o preço indicado na
gôndola era diferente do preço cobrado no caixa, sendo este mais alto.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com os direitos básicos do consumidor:
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com os direitos básicos do consumidor:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |
Q3794538
Direito do Consumidor
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao
crédito pelo prazo máximo de:
Q3786363
Direito do Consumidor
Vicentina, consumidora, ajuizou ação de indenização por danos
morais em face do empresário individual João, fornecedor.
A causa do pedido é a solicitação de inscrição do nome de
Vicentina em cadastro de restrição ao crédito feita pelo
fornecedor com ausência de comunicação prévia, assim como
não consta aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação
sobre a negativação.
A defesa do empresário argumentou que o ato praticado por ele constitui exercício regular de direito, pois Vicentina já possuía inscrição não cancelada em outros cadastros de devedores inadimplentes. Em relação ao AR na carta de comunicação a Vicentina sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, o réu reconheceu sua ausência, sendo fato incontroverso.
Considerando-se os fatos narrados e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas versados (indenização por danos morais e necessidade de comprovação mediante AR), é correto afirmar que o pedido autoral deve ser julgado:
A defesa do empresário argumentou que o ato praticado por ele constitui exercício regular de direito, pois Vicentina já possuía inscrição não cancelada em outros cadastros de devedores inadimplentes. Em relação ao AR na carta de comunicação a Vicentina sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, o réu reconheceu sua ausência, sendo fato incontroverso.
Considerando-se os fatos narrados e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas versados (indenização por danos morais e necessidade de comprovação mediante AR), é correto afirmar que o pedido autoral deve ser julgado:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança |
Q3784086
Direito do Consumidor
Assinale a opção correta que apresenta um exemplo de
cobrança receptiva pelas organizações públicas.
Q3780648
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta, considerando
entendimento sumulado do Superior Tribunal de
Justiça sobre bancos de dados de proteção ao
crédito:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3767003
Direito do Consumidor
João, tendo em vista o seu quadro clínico sensível, precisou contratar os serviços médicos de um hospital particular em sua cidade para fins de uma cirurgia
de urgência. Após a cirurgia, sobreveio um verdadeiro “calvário” na vida de
João, por conta do fato de que o hospital cobrou valores excessivos por materiais não discriminados em orçamento prévio e, ainda, recusou-se a entregar nota
fiscal detalhada, o que revoltou João, encorajando-o a reclamar imediatamente.
Todavia, o hospital alegou que “complicações médicas justificam naturalmente
a realização de cobranças extras. Nesse sentido, o hospital recomendou que
João, caso não estivesse satisfeito, procurasse os seus direitos”.
Isso posto, em conformidade com o Código de Proteção ao Consumidor vigente, é CORRETO afirmar que:
Isso posto, em conformidade com o Código de Proteção ao Consumidor vigente, é CORRETO afirmar que:
Q3759807
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta.
Q3759806
Direito do Consumidor
Em matéria de publicidade no regime consumerista, é correto afirmar que
Q3752737
Direito do Consumidor
O setor de marketing da varejista Vestimentas Felizes S.A. lançou
duas campanhas publicitárias.
• A campanha I veiculou a informação de que um novo modelo de televisor 4K vendido na loja possuía “tela com tecnologia OLED”, quando, na verdade, tratava-se de tecnologia LED simples, de qualidade notoriamente inferior.
• A campanha II veiculou anúncios com apelo explícito ao público infantil, utilizando personagens animados populares para incentivar crianças de 5 a 8 anos a comprarem um cereal matinal ultraprocessado, alegando que o produto proporcionaria “superpoderes de concentração”.
O Ministério Público Estadual, após avaliar as condutas veiculadas nas duas campanhas publicitárias, ajuizou Ação Civil Pública para combater as práticas ilícitas, e requerer contrapropaganda e obter indenização por danos morais coletivos.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na classificação dos direitos transindividuais, assinale a afirmativa correta.
• A campanha I veiculou a informação de que um novo modelo de televisor 4K vendido na loja possuía “tela com tecnologia OLED”, quando, na verdade, tratava-se de tecnologia LED simples, de qualidade notoriamente inferior.
• A campanha II veiculou anúncios com apelo explícito ao público infantil, utilizando personagens animados populares para incentivar crianças de 5 a 8 anos a comprarem um cereal matinal ultraprocessado, alegando que o produto proporcionaria “superpoderes de concentração”.
O Ministério Público Estadual, após avaliar as condutas veiculadas nas duas campanhas publicitárias, ajuizou Ação Civil Pública para combater as práticas ilícitas, e requerer contrapropaganda e obter indenização por danos morais coletivos.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na classificação dos direitos transindividuais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742379
Direito do Consumidor
A rede de varejo eletrônico Cheap Sale Eletrônicos S.A., por falha
sistêmica ocorrida nos primeiros minutos da Black Friday, divulgou
em seu site a oferta de um notebook gamer de última geração, cujo
preço de mercado era de R$ 10.500,00, pelo valor promocional de
R$ 1,05. Três consumidores, ao perceberem o valor
manifestamente irrisório, realizaram a compra de
30 unidades cada um.
Cerca de 90 minutos depois, a sociedade empresária identificou o erro, corrigiu o preço e enviou e-mails comunicando o cancelamento das vendas, com a devolução imediata e integral dos valores pagos. Os consumidores ajuizaram ações individuais, pleiteando o cumprimento forçado da oferta, alegando que a sociedade empresária deveria responder pelo erro de divulgação, conforme o Art. 30 e o Art. 35, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com base na disciplina da oferta e publicidade do CDC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Cerca de 90 minutos depois, a sociedade empresária identificou o erro, corrigiu o preço e enviou e-mails comunicando o cancelamento das vendas, com a devolução imediata e integral dos valores pagos. Os consumidores ajuizaram ações individuais, pleiteando o cumprimento forçado da oferta, alegando que a sociedade empresária deveria responder pelo erro de divulgação, conforme o Art. 30 e o Art. 35, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com base na disciplina da oferta e publicidade do CDC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |
Q3685837
Direito do Consumidor
No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.
Não constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se configurando, portanto, ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
Q3676621
Direito do Consumidor
A respeito das práticas comerciais de oferta e publicidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor
(Lei nº 8.078/1990), é correto afirmar que
Q3676269
Direito do Consumidor
Julieta é usuária de serviço público, regulado pela Lei nº 13.460/2017, e teve
interrompido o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, sem prévio aviso, em uma
sexta-feira. Em contato com a concessionária, foi informada de que a suspensão do serviço se deu
por inadimplemento de fatura de consumo. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a
alternativa correta.
Q3659566
Direito do Consumidor
Em 15/09/2023, Júlia quitou um empréstimo com o Banco Digital.
Apesar da quitação, o Banco debitou mais 3 parcelas (R$ 980,00 cada),
que foram pagas por Júlia porque os débitos eram automáticos. Ao
reclamar, o Banco alegou “erro de sistema” e sustentou que não agiu
de má-fé, o que afastaria a devolução em dobro; ofereceu apenas
restituição simples. Júlia ajuizou ação pedindo repetição do indébito
em dobro, com base no Art. 42, parágrafo único, do CDC.
À luz da legislação e da jurisprudência atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
À luz da legislação e da jurisprudência atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616313
Direito do Consumidor
De acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616312
Direito do Consumidor
Considere que, no dia 1o
de julho de 2025, a Empresa
Minérios Ltda. foi responsável pela veiculação de uma
publicidade que desrespeitou valores ambientais, ao
incentivar a população, especificamente as crianças, a
desperdiçar água. A publicidade foi veiculada no horário
de maior audiência da TV aberta, em três dias consecutivos, na maior emissora de televisão do Brasil.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a propaganda realizada pela Empresa Minérios Ltda. é
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a propaganda realizada pela Empresa Minérios Ltda. é
Q3592846
Direito do Consumidor
A Lei nº 14.181/2021 inseriu um capítulo no Código de Defesa do
Consumidor para tratar da prevenção e do tratamento do
superendividamento, no qual foram incluídas disposições sobre o
crédito responsável.
A respeito dessas disposições, é correto afirmar que:
A respeito dessas disposições, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575980
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990,
além de oferecer proteção para as relações de consumo,
estabelecer diretrizes sobre as práticas comerciais, em
especial a propaganda e a publicidade. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta:
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