Questões de Direito do Consumidor - Práticas Comerciais para Concurso

Q4102457

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102457 Direito do Consumidor

Maria Flexeiras ajuizou ação em face da Administradora de Consórcios Marimbondo Ltda. requerendo o reconhecimento da abusividade de práticas comerciais por parte da ré.

A autora narra que a ré se recusou a devolver, de imediato, os valores pagos em razão da participação em consórcio para a aquisição de veículo automotor, quando tomou ciência de sua desistência de participação no grupo. Ademais, é questionado no processo a abusividade da cobrança de taxa de administração de 14% do valor do bem, que deve ser reduzida para 10%, por se tratar de bem cujo valor é superior a 50 salários mínimos.

O Juiz, ao decidir tais questões, com base na orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de temas repetitivos, reconheceu que

A

incorre em prática abusiva a administradora de consórcio que não procede à restituição imediata dos valores recebidos do consorciado desistente; entretanto, não é prática abusiva a taxa de administração contratada superior a 10%, pois as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa.

B

incorre em prática abusiva a administradora de consórcio que não procede à restituição imediata dos valores recebidos do consorciado desistente; do mesmo modo, é abusiva e ilegal a fixação da taxa de administração contratada em percentual superior a 10%, em desacordo com as normas regulamentares que regem os consórcios.

C

a administradora de consórcio não está obrigada a restituir os valores recebidos de imediato, tendo até 60 dias para fazê-lo, a partir da comunicação da desistência do consorciado; entretanto, não é prática abusiva a taxa de administração contratada superior a 10%, pois as administradoras de consórcio podem fixá-la até o limite de 20%.

D

a administradora de consórcio não está obrigada a restituir os valores recebidos de imediato, tendo até 30 dias para fazê-lo, a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano; não é prática abusiva a taxa de administração contratada superior a 10%, pois as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa.

E

a administradora de consórcio não está obrigada a restituir os valores recebidos de imediato, tendo até 90 dias para fazê-lo a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano; entretanto, é abusiva e ilegal a fixação da taxa de administração contratada em percentual superior a 10%, em desacordo com as normas regulamentares que regem os consórcios.

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Q4102445

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102445 Direito do Consumidor

A sociedade empresária Energiol cobrou de seus consumidores uma tarifa de potencial de energia solar que se revelou ilegal, mesmo após a prolação de várias decisões judiciais no sentido da ilegalidade. Ciente de tal situação, Micaela ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível pleiteando a restituição em dobro dos valores cobrados ao longo dos anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, como você, na condição de Magistrado(a), se posicionaria ao julgar a causa.

A

Julgaria improcedente o pedido, uma vez que a restituição do valor indevidamente cobrado exigiria da autora a prova da má-fé da Energiol.

B

Julgaria improcedente o pedido uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos serviços públicos, como o fornecimento de energia elétrica.

C

Julgaria procedente em parte o pedido, apenas para devolução do valor indevidamente cobrado, uma vez que sua restituição em dobro exigiria a demonstração da má-fé da Energiol.

D

Julgaria procedente o pedido, uma vez que violada a boa-fé objetiva na cobrança indevida cabe a devolução do valor em dobro, independentemente de qualquer prova de má-fé da Energiol.

E

Julgaria improcedente o pedido uma vez que não há base legal para a restituição do valor cobrado indevidamente em dobro, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da autora.

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Q4037459

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037459 Direito do Consumidor

No que se refere às práticas comerciais e à disciplina da prevenção e do tratamento do superendividamento estabelecida Código de Defesa do Consumidor (CDC),

A

na oferta de crédito ao consumidor, ainda que o fornecedor indique que poderá concedê-lo de forma desburocratizada e sem consultas a serviços de proteção ao crédito, deverá, por força expressa de lei, avaliar responsavelmente a capacidade de pagamento do consumidor, observado o disposto no CDC e na legislação sobre proteção de dados.

B

a caracterização do superendividamento pressupõe a ocorrência da impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, bem como a verificação de que a contratação tenha ocorrido de boa-fé.

C

o dever de crédito responsável impõe ao fornecedor a prestação de informações claras e adequadas acerca do custo efetivo total e dos encargos incidentes, sendo possível a oferta de crédito com a indicação de dispensa de avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, desde que por meio de cláusula convencionada em separado, com a concordância expressa do consumidor.

D

o descumprimento do dever de crédito responsável pelo fornecedor poderá acarretar, por procedimento administrativo instaurado pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a redução dos juros, encargos contratuais, bem como a dilação do prazo de pagamento previsto originariamente no contrato.

E

considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, desde que demonstrado o comprometimento de seu mínimo existencial, inclusive em relação às operações de crédito a prazo de produtos e serviços de luxo de alto valor.

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Q4030977

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030977 Direito do Consumidor

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no regime jurídico da oferta de produtos e serviços, é correto afirmar que:

A

A vinculação da oferta depende de homologação administrativa realizada por órgão de defesa do consumidor.

B

A oferta constitui manifestação preliminar sem efeitos jurídicos obrigatórios para o fornecedor responsável.

C

A vinculação da oferta depende da assinatura formal de instrumento contratual entre fornecedor e consumidor.

D

A publicidade veiculada no mercado de consumo possui natureza meramente informativa e não gera obrigação jurídica.

E

Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.

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Q4030973

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030973 Direito do Consumidor

Considerando o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.078/90, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, no que se refere à oferta de crédito ao consumidor, é correto afirmar que o fornecedor deve:

A

Informar previamente o custo efetivo total, a taxa efetiva mensal e anual de juros, os encargos, o número e a periodicidade das prestações, o montante total a pagar e o prazo de validade da oferta.

B

Informar exclusivamente a taxa nominal de juros, sendo dispensável a apresentação do custo efetivo total da operação.

C

Fornecer as informações essenciais apenas após a formalização do contrato, desde que haja ciência do consumidor.

D

Limitar-se à indicação do valor das parcelas e do montante financiado, independentemente de detalhamento dos encargos.

E

Apresentar as informações de forma resumida, dispensando a indicação da taxa efetiva anual de juros e do prazo de validade da oferta.

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Q4030329

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030329 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor proíbe que o fornecedor deixe de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Nesse caso, considera-se que a publicidade é:

A

Abusiva por omissão.

B

Omissiva por lesão.

C

Omissiva por reparação.

D

Imprópria por comissão.

E

Enganosa por omissão.

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Q4030306

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030306 Direito do Consumidor

Nos termos do Decreto Federal nº 7.962, de 15 de março de 2013, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, aduzimos, corretamente, que os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

A

Condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; e nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; dentre outras disposições regulamentadas no art. 2º do próprio Decreto.

B

Endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato; informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta; e apresentação de sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; dentre outras disposições regulamentadas no art. 2º do próprio Decreto.

C

Fornecimento de ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação; nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; e prazo para utilização da oferta pelo consumidor; dentre outras disposições regulamentadas no art. 2º do próprio Decreto.

D

Informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta; disponibilização do contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação; e utilização de mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor; dentre outras disposições regulamentadas no art. 2º do próprio Decreto.

E

Quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato; confirmação imediata do recebimento das demandas do consumidor, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; dentre outras disposições regulamentadas no art. 2º do próprio Decreto.

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Q4012580

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012580 Direito do Consumidor

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores,

A

no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.

B

a demora na fila para atendimento bancário presencial, além do tempo máximo previsto em legislação municipal específica, gera dano moral in re ipsa.

C

é inconstitucional a lei municipal que obrigue a instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios privados, pois configura uma violação da autonomia de vontade e do direito fundamental de propriedade.

D

o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral in re ipsa.

E

as disposições da Lei nº 9.656/1998 (Marco Regulatório dos planos e seguros privados de assistência de saúde no Brasil) incidem, no que for mais favorável ao consumidor, aos contratos firmados antes de sua vigência, afastando-se o argumento da proteção ao ato jurídico perfeito.

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Q4012579

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012579 Direito do Consumidor

É prática comercial abusiva ao consumidor

A

a prestação de serviço médico sem apresentação de orçamento prévio, ainda que em caso de atendimento médico emergencial.

B

a cobrança de taxa para retirada em bilheteria de ingressos impressos que foram comprados pela internet, ainda que haja informação prévia e destacada acerca do referido valor.

C

a cobrança de taxa de conveniência pela compra, via internet, de ingressos, ainda que haja informação prévia e destacada acerca do referido valor.

D

o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show).

E

a cobrança de valor diferenciado pelo produto em caso de pagamento com cartão de crédito quando comparado ao pagamento em dinheiro, mesmo que com aviso prévio ao consumidor acerca da diferença.

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Q4011103

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011103 Direito do Consumidor

Sobre as práticas comerciais permitidas pelo Direito do Consumidor, analise as proposições abaixo:
I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar mas não integra o contrato que vier a ser celebrado.
II. É proibida toda publicidade abusiva, sendo considerada como tal a informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
III. A publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança é enganosa.
IV. Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é considerada uma prática abusiva.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas IV está correta.

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Q3978619

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q3978619 Direito do Consumidor

Uma loja de eletrodomésticos anunciou em seu site a venda de um televisor por R$ 2.000,00, informando detalhadamente as características do produto, prazo de entrega e condições de pagamento. Carlos realizou a compra imediatamente após visualizar o anúncio, acreditando tratar-se de excelente oportunidade, pois o preço usual do produto era de R$ 2.300,00. Contudo, no dia seguinte, a empresa comunicou que não poderia cumprir a oferta, alegando que o preço divulgado foi resultado de erro do setor responsável pela publicidade. Inconformado, Carlos procurou o Poder Judiciário para exigir o cumprimento da oferta. À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

A oferta anunciada pelo fornecedor não o vincula, podendo ser livremente alterada ou cancelada antes da entrega do produto.

B

O fornecedor somente estará obrigado a cumprir a oferta se ficar comprovado que não houve erro na divulgação do preço.

C

A oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor, podendo o consumidor exigir o cumprimento da obrigação nos termos da oferta.

D

O fornecedor somente estará obrigado a cumprir a oferta caso o consumidor tenha assinado contrato formal de compra e venda.

E

A oferta vincula o fornecedor apenas quando divulgada por meio de publicidade televisiva ou impressa e sem erros.

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Q3966577

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966577 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras claras quanto a publicidade dissimulada ou oculta. Segundo a legislação, a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor corretamente:

A

Confunda o anúncio com uma reportagem ou notícia.

B

Só perceba o caráter comercial da mensagem após a compra.

C

Precise de conhecimentos técnicos para distinguir o anúncio.

D

Tenha dificuldade em diferenciá-la do conteúdo de entretenimento.

E

Fácil e imediatamente, a identifique como tal.

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Q3957942

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Língua Portuguesa |

Q3957942 Direito do Consumidor

Captura_de tela 2026-03-30 174158.png (437×299)

Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos. Acesso em: 23 fev. 2026.

A expressão verbal na imagem denuncia a propaganda enganosa (ref. CDC-Código de Defesa do Consumidor) porque

A

leva o consumidor a se comportar de forma prejudicial à própria saúde ou segurança.

B

se aproveita da condição de vulnerabilidade do outro.

C

apresenta algum tipo de discriminação.

D

explora o medo ou a superstição.

E

desrespeita valores ambientais.

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Q3954620

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954620 Direito do Consumidor

De acordo com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores em matéria de direito do consumidor,

A

constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor, a qual, no entanto, não configura ato ilícito indenizável.

B

a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, exige o prévio consentimento do consumidor.

C

configura dano moral coletivo in re ipsa a exploração de jogos de azar ilegais, cuja lesão transcende os interesses individuais dos frequentadores da atividade ilícita.

D

o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.

E

é indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

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Q3954617

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954617 Direito do Consumidor

No início de 2026, Gisele procurou a Defensoria Pública, narrando que, há mais de 1 ano, tem adimplido corretamente as faturas relacionadas ao serviço de fornecimento de água e esgoto. No entanto, possui débito em aberto relativo ao ano de 2024 e não consegue quitá-lo, nem tampouco aderir ao parcelamento proposto pela concessionária do serviço. Nesta semana, recebeu uma notificação com aviso de que a ausência de pagamento do débito de 2024 acarretará as medidas jurídicas cabíveis, bem como a interrupção no fornecimento do serviço de água e esgoto. Diante dessa situação, Gisele poderá ser corretamente orientada, à luz do CDC e do entendimento do STJ, que

A

como as faturas atuais estão quitadas, a concessionária tem a obrigação legal de aceitar o parcelamento do débito antigo em prestações de, no máximo, 15% da renda mensal bruta da consumidora.

B

havendo débitos existentes, a concessionária poderá cobrar os valores, inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, assim como interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto.

C

por se tratar de débito antigo, a concessionária não poderá cobrar tal quantia, nem tampouco inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou mesmo interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto.

D

por se tratar de débito antigo, a concessionária poderá cobrar os valores em aberto e inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, mas não poderá interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto por este motivo.

E

por se tratar de débito antigo, a concessionária poderá apenas cobrá-lo extrajudicialmente, sendo vedada a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou mesmo a interrupção do serviço de água e esgoto.

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Q3951740

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951740 Direito do Consumidor

Ao tratar das práticas comerciais, no Capítulo V, o Código de Defesa do Consumidor contém minuciosas disposições sobre a oferta de produtos e serviços, bem como sobre a publicidade em relação a eles.
Considerando-se as disposições desse capítulo da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:

A

o fornecedor deverá veicular a publicidade de forma que o consumidor possa, fácil e imediatamente, identificá-la, além de ser obrigado a manter em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem;

B

os fabricantes e importadores de produtos deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição deles enquanto não cessar a fabricação ou importação, e após qualquer um desses eventos, pelo prazo mínimo de cinco anos;

C

é enganosa qualquer modalidade de informação de caráter publicitário capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem e preço sobre produtos e serviços, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança;

D

quando o fornecedor se utilizar de publicidade enganosa ou abusiva, o consumidor poderá pleitear indenização, bem como a abstenção da prática do ato, sob pena de execução específica, sem prejuízo da multa cabível e da imposição de contrapropaganda, na seara administrativa ou judicial;

E

a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações gravadas de forma indelével, corretas, claras, precisas, ostensivas, sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

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Q3939201

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939201 Direito do Consumidor

Determinado estabelecimento comercial veicula publicidade de móveis para casa, afirmando que seu produto é o melhor do mundo, e que o pagamento poderia ser feito em quantas parcelas o cliente desejasse, sem juros.
Maria empolga-se com a possibilidade de redecorar sua residência, comparece ao estabelecimento e é informada que o número de parcelas para pagamento limita-se a dez.
Nesse caso hipotético, o estabelecimento incorre em publicidade

A

abusiva, ao afirmar vender os melhores móveis do mundo, e publicidade enganosa, ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Está sujeito às sanções administrativas do CDC e à veiculação de contrapropaganda, às suas expensas.

B

enganosa, ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Já a afirmação de que vende os melhores móveis do mundo é uma publicidade hiperbólica, que não configura infração. Pela publicidade enganosa, está sujeito às sanções administrativas do CDC e à veiculação de contrapropaganda, às suas expensas.

C

enganosa, tanto ao afirmar vender os melhores móveis do mundo como ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Está sujeito às sanções administrativas do CDC e à veiculação de contrapropaganda, às suas expensas.

D

hiperbólica, tanto ao afirmar vender os melhores móveis do mundo como ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Está sujeito às sanções administrativas do CDC e à veiculação de contrapropaganda, às suas expensas.

E

enganosa, ao afirmar vender os melhores móveis do mundo, e abusiva, ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Está sujeito às sanções administrativas do CDC e à veiculação de contrapropaganda, às suas expensas.

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Q3927325

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927325 Direito do Consumidor

A publicidade no comércio brasileiro é veiculada pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços por vários meios de comunicação, entre eles: televisão, rádio e mídias sociais. Ressalta-se que, seja lá qual for o meio utilizado, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a publicidade

A

é enganosa por comissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

B

é abusiva se for capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

C

é falaciosa, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza.

D

deve ser provada, no que diz respeito a veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, por quem a patrocina e pelo meio de comunicação que a veiculou.

E

é enganosa aquela que veicule qualquer modalidade de informação inteiramente falsa, ainda que incapaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza ou das características dos produtos e dos serviços.

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Q3927324

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927324 Direito do Consumidor

O fornecedor de produtos ou serviços que pretenda atuar no setor de consumo deve agir de boa-fé perante os consumidores. Segundo a Codificação Consumerista, a prática da seguinte conduta pelo fornecedor será considerada abusiva:

A

exigir do consumidor vantagem superior à média praticada pelo mercado.

B

recusar atendimento à demanda do consumidor, quando não tenha o produto em disponibilidade de estoque.

C

repassar informação elogiosa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

D

estabelecer atendimento diferenciado ao consumidor, conforme o preço do produto ou do serviço ofertado.

E

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvada a decorrente de práticas anteriores entre as partes.

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Q3927323

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927323 Direito do Consumidor

Como forma de prevenção e tratamento ao superendividamento, nos contratos de consumo a serem firmados que envolvam fornecimento de crédito e na venda a prazo, além de outras informações obrigatórias porventura previstas pela legislação consumerista, o Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor ou o intermediário deverá informar ao consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta do crédito, sobre

A

o seu custo efetivo total, não sendo necessária a descrição dos elementos que o compõem.

B

o direito do consumidor à liquidação antecipada, porém sem redução proporcional dos juros.

C

o nome e o endereço físico do fornecedor, ou, optativamente, o seu endereço eletrônico.

D

o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 02 (dois) dias.

E

a taxa efetiva anual de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre práticas comerciais em direito do consumidor

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