Questões de Concurso
Sobre práticas comerciais em direito do consumidor
Foram encontradas 815 questões
Q3954617
Direito do Consumidor
No início de 2026, Gisele procurou a Defensoria Pública, narrando que, há mais de 1 ano, tem adimplido corretamente as faturas
relacionadas ao serviço de fornecimento de água e esgoto. No entanto, possui débito em aberto relativo ao ano de 2024 e não
consegue quitá-lo, nem tampouco aderir ao parcelamento proposto pela concessionária do serviço. Nesta semana, recebeu uma
notificação com aviso de que a ausência de pagamento do débito de 2024 acarretará as medidas jurídicas cabíveis, bem como a
interrupção no fornecimento do serviço de água e esgoto. Diante dessa situação, Gisele poderá ser corretamente orientada, à
luz do CDC e do entendimento do STJ, que
Q3951740
Direito do Consumidor
Ao tratar das práticas comerciais, no Capítulo V, o Código de
Defesa do Consumidor contém minuciosas disposições sobre a
oferta de produtos e serviços, bem como sobre a publicidade em
relação a eles.
Considerando-se as disposições desse capítulo da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
Considerando-se as disposições desse capítulo da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
Q3939201
Direito do Consumidor
Determinado estabelecimento comercial veicula publicidade de móveis para casa, afirmando que seu produto é
o melhor do mundo, e que o pagamento poderia ser feito
em quantas parcelas o cliente desejasse, sem juros.
Maria empolga-se com a possibilidade de redecorar sua residência, comparece ao estabelecimento e é informada que o número de parcelas para pagamento limita-se a dez.
Nesse caso hipotético, o estabelecimento incorre em publicidade
Maria empolga-se com a possibilidade de redecorar sua residência, comparece ao estabelecimento e é informada que o número de parcelas para pagamento limita-se a dez.
Nesse caso hipotético, o estabelecimento incorre em publicidade
Q3927325
Direito do Consumidor
A publicidade no comércio brasileiro é veiculada pelas
empresas fornecedoras de produtos ou serviços por
vários meios de comunicação, entre eles: televisão, rádio
e mídias sociais. Ressalta-se que, seja lá qual for o meio
utilizado, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
que a publicidade
Q3927324
Direito do Consumidor
O fornecedor de produtos ou serviços que pretenda atuar
no setor de consumo deve agir de boa-fé perante os consumidores. Segundo a Codificação Consumerista, a prática da seguinte conduta pelo fornecedor será considerada
abusiva:
Q3927323
Direito do Consumidor
Como forma de prevenção e tratamento ao superendividamento, nos contratos de consumo a serem firmados
que envolvam fornecimento de crédito e na venda a prazo,
além de outras informações obrigatórias porventura previstas pela legislação consumerista, o Código de Defesa do
Consumidor determina que o fornecedor ou o intermediário
deverá informar ao consumidor, prévia e adequadamente,
no momento da oferta do crédito, sobre
Q3898915
Direito do Consumidor
Uma incorporadora imobiliária lançou campanha publicitária de
um empreendimento residencial de alto padrão, divulgando que
o imóvel estaria localizado em “área nobre, com vista
permanente para área verde protegida”, usando imagens digitais
que simulavam um parque ambiental contíguo ao condomínio.
Constatou-se, posteriormente, que a área verde era terreno
particular passível de futura edificação, fato não informado ao
consumidor.
Em campanha diversa, a mesma sociedade empresária passou a veicular anúncios direcionados a idosos, com frases como “Realize o sonho da casa própria antes que seja tarde” e “Garanta segurança para sua família enquanto ainda pode decidir”, associando a aquisição do imóvel à ideia de abandono, medo e fragilidade decorrentes da idade avançada.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
Em campanha diversa, a mesma sociedade empresária passou a veicular anúncios direcionados a idosos, com frases como “Realize o sonho da casa própria antes que seja tarde” e “Garanta segurança para sua família enquanto ainda pode decidir”, associando a aquisição do imóvel à ideia de abandono, medo e fragilidade decorrentes da idade avançada.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Marketing |
Q3889143
Direito do Consumidor
Texto associado
Uma empresa de telecomunicações veiculou campanha
publicitária digital para a oferta de plano de Internet residencial,
tendo a campanha conferido destaque para velocidade nominal
elevada, preço promocional e fornecimento de modem específico.
No entanto, a publicidade não esclarecia, de modo adequado,
limitações técnicas que, relacionadas à infraestrutura disponível
em determinadas localidades, eram capazes de impactar a efetiva
prestação do serviço.
Após a divulgação da campanha, parte dos interessados
limitou-se a analisar a oferta, enquanto outros efetivaram a
contratação do serviço. Posteriormente, consumidores relataram
divergência entre a velocidade divulgada e a efetivamente
entregue, bem como a cobrança de serviços adicionais não
expressamente contratados. Por isso, tais consumidores deixaram
de pagar o valor correspondente à assinatura do plano de Internet.
Em razão da inadimplência, os nomes de alguns
consumidores foram inscritos em cadastros de proteção ao
crédito mantidos por entidades especializadas, sem comprovação
de comunicação prévia acerca da negativação.
Em momento posterior, a empresa cessou a fabricação do
modem fornecido, tendo mantido, contudo, ativos os contratos de
prestação do serviço.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item, em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A inscrição dos consumidores inadimplentes em cadastro de proteção ao crédito é válida ainda que não haja comunicação prévia, desde que a dívida seja existente, líquida e vencida.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Marketing |
Q3889142
Direito do Consumidor
Texto associado
Uma empresa de telecomunicações veiculou campanha
publicitária digital para a oferta de plano de Internet residencial,
tendo a campanha conferido destaque para velocidade nominal
elevada, preço promocional e fornecimento de modem específico.
No entanto, a publicidade não esclarecia, de modo adequado,
limitações técnicas que, relacionadas à infraestrutura disponível
em determinadas localidades, eram capazes de impactar a efetiva
prestação do serviço.
Após a divulgação da campanha, parte dos interessados
limitou-se a analisar a oferta, enquanto outros efetivaram a
contratação do serviço. Posteriormente, consumidores relataram
divergência entre a velocidade divulgada e a efetivamente
entregue, bem como a cobrança de serviços adicionais não
expressamente contratados. Por isso, tais consumidores deixaram
de pagar o valor correspondente à assinatura do plano de Internet.
Em razão da inadimplência, os nomes de alguns
consumidores foram inscritos em cadastros de proteção ao
crédito mantidos por entidades especializadas, sem comprovação
de comunicação prévia acerca da negativação.
Em momento posterior, a empresa cessou a fabricação do
modem fornecido, tendo mantido, contudo, ativos os contratos de
prestação do serviço.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item, em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A divulgação do plano de Internet com destaque para velocidade nominal elevada, ainda que sejam omitidas limitações técnicas da infraestrutura disponíveis em determinadas localidades, não configura publicidade enganosa se tais limitações puderem ser inferidas pelo consumidor médio a partir da natureza do serviço ofertado.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Marketing |
Q3889141
Direito do Consumidor
Texto associado
Uma empresa de telecomunicações veiculou campanha
publicitária digital para a oferta de plano de Internet residencial,
tendo a campanha conferido destaque para velocidade nominal
elevada, preço promocional e fornecimento de modem específico.
No entanto, a publicidade não esclarecia, de modo adequado,
limitações técnicas que, relacionadas à infraestrutura disponível
em determinadas localidades, eram capazes de impactar a efetiva
prestação do serviço.
Após a divulgação da campanha, parte dos interessados
limitou-se a analisar a oferta, enquanto outros efetivaram a
contratação do serviço. Posteriormente, consumidores relataram
divergência entre a velocidade divulgada e a efetivamente
entregue, bem como a cobrança de serviços adicionais não
expressamente contratados. Por isso, tais consumidores deixaram
de pagar o valor correspondente à assinatura do plano de Internet.
Em razão da inadimplência, os nomes de alguns
consumidores foram inscritos em cadastros de proteção ao
crédito mantidos por entidades especializadas, sem comprovação
de comunicação prévia acerca da negativação.
Em momento posterior, a empresa cessou a fabricação do
modem fornecido, tendo mantido, contudo, ativos os contratos de
prestação do serviço.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item, em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
As pessoas que foram expostas à campanha publicitária do plano de Internet em questão, mas que se limitaram a analisar a oferta não estão abrangidas pelas normas do CDC relativas às práticas comerciais, porque não celebraram contrato com a empresa fornecedora.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882068
Direito do Consumidor
Joana adquiriu pela internet um aparelho eletrônico anunciado
como “novo e original”, acompanhado de garantia de fábrica. Após
poucos dias de uso, o produto apresentou falhas recorrentes. Ao
buscar atendimento junto ao fornecedor, foi informada de que se
tratava de produto recondicionado, fato que não constava de
forma clara na oferta. Além disso, o fornecedor exigiu que Joana
arcasse com os custos de envio para assistência técnica e recusou-se a fornecer informações detalhadas sobre a origem do defeito.
Diante da situação, Joana ajuizou ação judicial fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, alegando violação a direitos básicos do consumidor.
À luz do CDC e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Diante da situação, Joana ajuizou ação judicial fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, alegando violação a direitos básicos do consumidor.
À luz do CDC e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |
Q3852932
Direito do Consumidor
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (Art. 35º, CDC)
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Obras |
Q3851506
Direito do Consumidor
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços,
dentre outras práticas abusivas: (Art. 39º, CDC
Q3849004
Direito do Consumidor
A varejista TechPlus veiculou, em redes sociais e em seu site,
anúncio suficientemente preciso de um notebook 16 GB RAM, por
R$ 3.000, com garantia estendida grátis. Ao finalizar a compra, o
consumidor recebeu equipamento com 8 GB e sem a garantia
adicional. Ao reclamar, foi orientado a ligar para o call center,
quando foi informado de que a postagem em rede social era
“publicidade meramente ilustrativa”, não havendo possibilidade
de substituição do produto.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
Q4089367
Direito do Consumidor
A respeito da cobrança de dívidas, à luz do Código
de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar
que
Q4089364
Direito do Consumidor
Uma grande rede de supermercados, visando
impulsionar suas vendas, adotou as seguintes
práticas:
1. Condicionou a venda de alguns produtos de primeira necessidade à aquisição de outros itens, formando “combos obrigatórios”.
2. Negou-se a vender determinado eletrodoméstico, disponível em estoque, a consumidor que se dispôs a pagar à vista.
3. Elevou preços de diversos produtos em razão da alteração nos custos de fornecimento.
4. Na venda de alguns eletrodomésticos, após fazer o teste de funcionamento com o consumidor, passou a exigir a sua assinatura em termo em que assumia a responsabilidade por vícios de qualidade dos produtos adquiridos.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta acerca dessas práticas.
1. Condicionou a venda de alguns produtos de primeira necessidade à aquisição de outros itens, formando “combos obrigatórios”.
2. Negou-se a vender determinado eletrodoméstico, disponível em estoque, a consumidor que se dispôs a pagar à vista.
3. Elevou preços de diversos produtos em razão da alteração nos custos de fornecimento.
4. Na venda de alguns eletrodomésticos, após fazer o teste de funcionamento com o consumidor, passou a exigir a sua assinatura em termo em que assumia a responsabilidade por vícios de qualidade dos produtos adquiridos.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta acerca dessas práticas.
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |
Q3981767
Direito do Consumidor
Conforme estabelecido no art. 39, do Código de Defesa
do Consumidor, constitui prática abusiva:
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |
Q3981690
Direito do Consumidor
Segundo o art. 35, do Código de Defesa do Consumidor,
quando o fornecedor de produtos ou serviços recusar
cumprimento à oferta, o consumidor poderá:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942445
Direito do Consumidor
Em estabelecimentos comerciais, especialmente
aqueles que trabalham com grande variedade de
produtos e atualização frequente de valores, podem
ocorrer divergências entre o preço divulgado ao
consumidor em etiquetas, gôndolas, cartazes ou outros
meios de informação e aquele que é posteriormente
registrado no sistema de cobrança no momento do
pagamento. Situações dessa natureza podem gerar
questionamentos por parte dos clientes e demandar
atuação dos responsáveis pelo estabelecimento ou dos
agentes fiscalizadores, uma vez que envolvem práticas
relacionadas à oferta de produtos e às condições nas
quais a relação de consumo se estabelece. Diante de
um cenário em que se identifica diferença entre o preço
anunciado e o valor informado no caixa durante a
fiscalização de um supermercado, deve-se considerar
o arcabouço normativo aplicável à proteção e defesa do
consumidor. Considerando essa situação e o que prevê
a legislação pertinente, assinale a alternativa que
apresenta uma consequência compatível com esse
contexto.
Q3927385
Direito do Consumidor
De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal
de Justiça, assinale a assertiva correta.
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