Questões de Concurso Sobre disposições gerais do código de defesa do consumidor em direito do consumidor

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Q4423260 Direito do Consumidor
Considerando o que estabelece o texto da Lei Complementar Nº 563/2007, assinale dentre as alternativas apresentadas a seguir, aquela que NÃO se constitui em um objetivo permanente do Procon/PMPA:
Alternativas
Q4297038 Direito do Consumidor
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |
Q4289343 Direito do Consumidor
Após o aumento expressivo de reclamações envolvendo consumidores idosos superendividados em razão da contratação sucessiva de crédito consignado e empréstimos digitais, o Estado Alfa instituiu um programa denominado "Consumo Responsável", composto pelas seguintes medidas:
(i) criação de centros públicos permanentes de educação financeira e ambiental;
(ii) incentivo fiscal para fornecedores que implementassem mecanismos internos de prevenção ao superendividamento e canais extrajudiciais de solução de conflitos;
(iii) fiscalização intensificada de práticas abusivas no mercado de consumo; e
(iv) celebração de convênios com associações civis voltadas à orientação dos consumidores.
Uma associação de instituições financeiras impugnou judicialmente o programa, sustentando que ele privilegiaria excessivamente a proteção do consumidor, comprometendo a livre iniciativa e a liberdade econômica asseguradas pela Constituição Federal.
Depois de ter apreciado a controvérsia, o Magistrado concluiu, corretamente, que   
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Q4286929 Direito do Consumidor
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor preconiza que o consumidor pode solicitar, imediata e gratuitamente, a correção de qualquer inexatidão em seus dados cadastrais.

Exercendo o consumidor esse direito, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo que o arquivista tem para comunicar ao consumidor as correções cadastrais solicitadas.
Alternativas
Q4286928 Direito do Consumidor
Em relação à imposição e graduação das penalidades previstas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Alternativas
Q4286927 Direito do Consumidor
No que se refere ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Alternativas
Q4286911 Direito do Consumidor
Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.
Alternativas
Q4286908 Direito do Consumidor
As normas que regem o Código do Consumidor Brasileiro são consideradas de ordem:
Alternativas
Q4282243 Direito do Consumidor
Em conformidade com a redação literal do Artigo 5º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), integram o rol de instrumentos expressamente previstos para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo a:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |
Q4260344 Direito do Consumidor
No que concerne aos direitos básicos do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, e à disciplina jurídica dos contratos de consumo, assinale a alternativa correta de acordo com as normas vigentes. 
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Q4222477 Direito do Consumidor
Analise as partes que seguem: A política de defesa do consumidor será planejada e executada pelo poder público, com a participação de entidades representativas do consumidor, de empresários e trabalhadores (1ª parte), visando especialmente, por exemplo, estimular cooperativas, salvo outras formas de associativismo de consumo (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
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Q4210889 Direito do Consumidor
Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
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Q4206717 Direito do Consumidor
Considerando o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, constatando a comercialização de determinado produto sem especificação correta de sua quantidade, qualidade, características, composição e riscos, a providência correta, especialmente diante da notícia de casos concretos envolvendo efeitos prejudiciais à saúde dos consumidores, é 
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Q4151463 Direito do Consumidor
Segundo a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor possui como finalidade:
Alternativas
Q4151455 Direito do Consumidor
Segundo o art. 4º da Lei nº 8.078/90, constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo:
Alternativas
Q4151453 Direito do Consumidor
Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, considera-se consumidor:
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |
Q4102089 Direito do Consumidor
Paulo trafegava em rodovia federal administrada pela concessionária ViaNorte S/A, explorada mediante contrato de concessão e sujeita à cobrança de pedágio. Durante o trajeto, seu veículo colidiu com um cavalo que se encontrava solto na pista de rolamento, ocasionando graves danos materiais e lesões corporais no motorista.

Em ação indenizatória ajuizada contra a concessionária, esta sustentou que não poderia ser responsabilizada, pois o animal pertencia a terceiro desconhecido e que a presença do animal na pista configuraria fato de terceiro, rompendo o nexo causal. Alegou ainda que, por se tratar de serviço público concedido, não se aplicariam as regras do Código de Defesa do Consumidor.

À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta a respeito do caso narrado.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |
Q4102084 Direito do Consumidor
O PROCON de um Município instaurou processo administrativo contra determinada instituição financeira após identificar elevado número de reclamações relacionadas à oferta de crédito consignado a idosos, com indícios de ausência de informação clara sobre o custo efetivo total e descontos automáticos em folha.

No curso do processo, a instituição financeira sustentou que o PROCON não poderia atuar no caso, pois os consumidores poderiam recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sendo indevida a atuação administrativa prévia. Alegou ainda que a função do órgão administrativo deveria se limitar à mediação de conflitos individuais, não sendo legítima a imposição de sanções com fundamento em diretrizes gerais da Política Nacional das Relações de Consumo.

Considerando o caso narrado e a Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) quanto à atuação e ao poder sancionatório dos órgãos de defesa do consumidor, é correto afirmar que
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |
Q4102083 Direito do Consumidor
O Ministério da Justiça, em parceria com órgãos estaduais de defesa do consumidor e entidades civis, instituiu programa nacional voltado à educação para o consumo digital, com foco na transparência das plataformas eletrônicas e na prevenção de práticas comerciais abusivas.

No âmbito do programa, foram adotadas diversas medidas, entre elas: (i) incentivo à criação de mecanismos de autorregulação pelos fornecedores; (ii) ampliação da educação e informação dos consumidores sobre seus direitos; (iii) estímulo à harmonização dos interesses entre consumidores e fornecedores, com base na boa-fé e no equilíbrio das relações de consumo; e, (iv) fortalecimento da atuação integrada entre órgãos administrativos e entidades civis de defesa do consumidor.

Uma associação empresarial questionou judicialmente a legalidade do programa, alegando que tais medidas representariam intervenção excessiva do Estado nas relações privadas de consumo, violando a liberdade econômica dos fornecedores.

Considerando o caso narrado e os princípios e objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC), previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4092486 Direito do Consumidor
Nos termos do art. 105 da Lei nº 8.078/1990, integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: C
4: B
5: E
6: D
7: A
8: A
9: C
10: C
11: B
12: A
13: D
14: A
15: B
16: A
17: C
18: C
19: E
20: E