Questões de Concurso
Sobre disposições gerais do código de defesa do consumidor em direito do consumidor
Foram encontradas 693 questões
Q4260344
Direito do Consumidor
No que concerne aos direitos básicos do consumidor, à
responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, e à
disciplina jurídica dos contratos de consumo, assinale
a alternativa correta de acordo com as normas vigentes.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237607
Direito do Consumidor
Analise as alternativas quanto ao termo e a sua
definição. Assinale a alternativa correta, tendo como
base o Código de Defesa do Consumidor:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237605
Direito do Consumidor
Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
(SNDC), está integralmente correto o disposto na
alternativa:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237604
Direito do Consumidor
Analise os itens a seguir quanto aos instrumentos que o
poder público pode contar para a execução da Política
Nacional das Relações de Consumo:
I.Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente. II.Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. III.Instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. IV.Concessão de estímulos à aquisição de crédito pelas famílias de baixa renda, mesmo que já superendividadas. V.Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
É correto o que se apresenta em:
I.Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente. II.Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. III.Instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. IV.Concessão de estímulos à aquisição de crédito pelas famílias de baixa renda, mesmo que já superendividadas. V.Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
É correto o que se apresenta em:
Q4230996
Direito do Consumidor
Texto associado
[...] o princípio da proteção integral da pessoa idosa, o qual pode ser entendido como um feixe de direitos inerentes aos cidadãos em processo de envelhecimento, que, diversamente dos direitos considerados fundamentais e reconhecidos a todas as pessoas, consubstanciam-se em pretensões relacionadas a um comportamento negativo (dever de abstenção de sua violação) e comportamentos positivos impostos à autoridade pública e a todos os demais cidadãos, os quais deverão assegurar a citada proteção especial.
Pois bem, sob a óptica consumerista, tendo-se de um lado, o fornecedor/prestador de serviços e, de outro a pessoa idosa como consumidora do serviço, evidencia-se a natural vulnerabilidade desta última.
Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/375101/ahipervulnerabilidade-do-consumidor-idoso>. Acesso em: 30 out. 2023.
Somente pode ser considerado fornecedor a pessoa
jurídica, privada e nacional, com personalidade jurídica
reconhecida em junta comercial, que desenvolve
atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Sério - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Técnico em Saúde Bucal |
Q4222477
Direito do Consumidor
Analise as partes que seguem: A política de
defesa do consumidor será planejada e executada pelo
poder público, com a participação de entidades
representativas do consumidor, de empresários e
trabalhadores (1ª parte), visando especialmente, por
exemplo, estimular cooperativas, salvo outras formas de
associativismo de consumo (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
Acerca das partes, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |
Q4208560
Direito do Consumidor
Nos termos da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do
Consumidor, as normas relativas à produção, à
industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e
serviços serão produzidas:
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206717
Direito do Consumidor
Considerando o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos
e serviços, constatando a comercialização de determinado produto sem especificação correta de sua
quantidade, qualidade, características, composição e riscos, a providência correta, especialmente
diante da notícia de casos concretos envolvendo efeitos prejudiciais à saúde dos consumidores, é
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151463
Direito do Consumidor
Segundo a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.078/90
– Código de Defesa do Consumidor, o Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor possui como finalidade:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151455
Direito do Consumidor
Segundo o art. 4º da Lei nº 8.078/90, constitui objetivo da
Política Nacional das Relações de Consumo:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151453
Direito do Consumidor
Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, considera-se
consumidor:
Q4102089
Direito do Consumidor
Paulo trafegava em rodovia federal administrada pela
concessionária ViaNorte S/A, explorada mediante contrato de
concessão e sujeita à cobrança de pedágio. Durante o trajeto, seu
veículo colidiu com um cavalo que se encontrava solto na pista de
rolamento, ocasionando graves danos materiais e lesões corporais
no motorista.
Em ação indenizatória ajuizada contra a concessionária, esta sustentou que não poderia ser responsabilizada, pois o animal pertencia a terceiro desconhecido e que a presença do animal na pista configuraria fato de terceiro, rompendo o nexo causal. Alegou ainda que, por se tratar de serviço público concedido, não se aplicariam as regras do Código de Defesa do Consumidor.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta a respeito do caso narrado.
Em ação indenizatória ajuizada contra a concessionária, esta sustentou que não poderia ser responsabilizada, pois o animal pertencia a terceiro desconhecido e que a presença do animal na pista configuraria fato de terceiro, rompendo o nexo causal. Alegou ainda que, por se tratar de serviço público concedido, não se aplicariam as regras do Código de Defesa do Consumidor.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta a respeito do caso narrado.
Q4102084
Direito do Consumidor
O PROCON de um Município instaurou processo administrativo
contra determinada instituição financeira após identificar elevado
número de reclamações relacionadas à oferta de crédito
consignado a idosos, com indícios de ausência de informação clara
sobre o custo efetivo total e descontos automáticos em folha.
No curso do processo, a instituição financeira sustentou que o PROCON não poderia atuar no caso, pois os consumidores poderiam recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sendo indevida a atuação administrativa prévia. Alegou ainda que a função do órgão administrativo deveria se limitar à mediação de conflitos individuais, não sendo legítima a imposição de sanções com fundamento em diretrizes gerais da Política Nacional das Relações de Consumo.
Considerando o caso narrado e a Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) quanto à atuação e ao poder sancionatório dos órgãos de defesa do consumidor, é correto afirmar que
No curso do processo, a instituição financeira sustentou que o PROCON não poderia atuar no caso, pois os consumidores poderiam recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sendo indevida a atuação administrativa prévia. Alegou ainda que a função do órgão administrativo deveria se limitar à mediação de conflitos individuais, não sendo legítima a imposição de sanções com fundamento em diretrizes gerais da Política Nacional das Relações de Consumo.
Considerando o caso narrado e a Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) quanto à atuação e ao poder sancionatório dos órgãos de defesa do consumidor, é correto afirmar que
Q4102083
Direito do Consumidor
O Ministério da Justiça, em parceria com órgãos estaduais de
defesa do consumidor e entidades civis, instituiu programa
nacional voltado à educação para o consumo digital, com foco na
transparência das plataformas eletrônicas e na prevenção de
práticas comerciais abusivas.
No âmbito do programa, foram adotadas diversas medidas, entre elas: (i) incentivo à criação de mecanismos de autorregulação pelos fornecedores; (ii) ampliação da educação e informação dos consumidores sobre seus direitos; (iii) estímulo à harmonização dos interesses entre consumidores e fornecedores, com base na boa-fé e no equilíbrio das relações de consumo; e, (iv) fortalecimento da atuação integrada entre órgãos administrativos e entidades civis de defesa do consumidor.
Uma associação empresarial questionou judicialmente a legalidade do programa, alegando que tais medidas representariam intervenção excessiva do Estado nas relações privadas de consumo, violando a liberdade econômica dos fornecedores.
Considerando o caso narrado e os princípios e objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC), previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
No âmbito do programa, foram adotadas diversas medidas, entre elas: (i) incentivo à criação de mecanismos de autorregulação pelos fornecedores; (ii) ampliação da educação e informação dos consumidores sobre seus direitos; (iii) estímulo à harmonização dos interesses entre consumidores e fornecedores, com base na boa-fé e no equilíbrio das relações de consumo; e, (iv) fortalecimento da atuação integrada entre órgãos administrativos e entidades civis de defesa do consumidor.
Uma associação empresarial questionou judicialmente a legalidade do programa, alegando que tais medidas representariam intervenção excessiva do Estado nas relações privadas de consumo, violando a liberdade econômica dos fornecedores.
Considerando o caso narrado e os princípios e objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC), previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Q4092486
Direito do Consumidor
Nos termos do art. 105 da Lei nº 8.078/1990, integram o
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |
Q4090447
Direito do Consumidor
Para os fins da Lei Federal nº 8.078/1990, considerase:
I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
IV. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
É correto afirmar que:
I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
IV. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
É correto afirmar que:
Q4083742
Direito do Consumidor
Ao abordar a dinâmica entre o Código Civil e o Código de Defesa
do Consumidor, Flávio Tartuce traz um exemplo paradigmático
do Tribunal de Justiça da Bahia:
“Da mesma maneira, concretizando a teoria e limitando os juros
cobrados em cartão de crédito, decisão do Tribunal de Justiça da
Bahia, entre tantas ementas que se repetem:
‘Consumidor. Cartão de crédito. Juros abusivos. Código de Defesa
do Consumidor. Juros: estipulação usurária pecuniária ou real.
Trata-se de crime previsto na Lei nº 1.521/1951, Art. 4º.
Limitação prevista na Lei nº 4.595/1964 e nas normas do
Conselho Monetário Nacional, regulação vigorante, ainda que
depois da revogação do Art. 192 da CF/1988, pela Emenda
Constitucional nº 40, de 2003. Manutenção da razoabilidade e
limitação de prática de juros pelo Art. 161 do CTN combinando
com 406 e 591 do CC/2002. A cláusula geral da boa-fé está
presente tanto no Código de Defesa do Consumidor (Arts. 4º, III,
e 51, IV, e §1º, do CDC) como no Código Civil de 2002 (Arts. 113,
187 e 422, do CC/2002), que devem atuar em diálogo (diálogo
das fontes, na expressão de Erik Jayme) e sob a luz da
Constituição e dos direitos fundamentais para proteger os
direitos dos consumidores (Art. 7º do CDC). Relembre-se, aqui,
portanto, o Enunciado de nº 25 da Jornada de Direito Civil,
organizada pelo STJ em 2002, que afirma: ‘A cláusula geral
contida no Art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar
e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boafé objetiva, entendida como exigência de comportamento legal
dos contratantes’. Recurso improcedente’.” (TJBA – Recurso
0204106-62.2007.805.0001-1 – Segunda Turma Recursal – Rel.
Juíza Nicia Olga Andrade de Souza Dantas – DJBA 25.01.2010)
Manual de direito do consumidor / Flávio Tartuce, Daniel Amorim
Assumpção Neves. – 15. ed., atual. e ampl. – Rio de Janeiro [RJ]:
Método, 2026.
O fenômeno descrito ilustra a teoria do diálogo de fontes pelo viés:
O fenômeno descrito ilustra a teoria do diálogo de fontes pelo viés:
Q4083741
Direito do Consumidor
João e Maria, idosos, são sócios de uma pequena oficina de
bairro. Eles contrataram plano de saúde coletivo em nome da
pessoa jurídica, contemplando apenas duas vidas (o casal),
porque não havia disponível no mercado plano individual ou
familiar que os aceitasse ou que oferecesse cobertura adequada.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que, nesse caso, os reajustes:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4030979
Direito do Consumidor
Considerando a disciplina normativa prevista na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, acerca do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os órgãos que o integram possuem a atribuição de:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4030968
Direito do Consumidor
Segundo a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo
fundamenta-se:
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