Segundo o art. 4º, inciso V, do CDC, constitui instrumento ...

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Q4092500
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |
Q4092500 Direito do Consumidor
Segundo o art. 4º, inciso V, do CDC, constitui instrumento da Política Nacional das Relações de Consumo: 
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