É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, n...

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Q4092496
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor , Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |
Q4092496 Direito do Consumidor
É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, nos termos do art. 4º, inciso I, do CDC:
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