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Q4030968
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor , Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4030968 Direito do Consumidor
Segundo a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo fundamenta-se:
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