Questões de Concurso
Sobre disposições gerais do código de defesa do consumidor em direito do consumidor
Foram encontradas 693 questões
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |
Q3607094
Direito do Consumidor
Qual o nome do código onde estão
descritos os principais direitos dos
consumidores e as obrigações dos
fornecedores – fabricantes, comerciantes,
importadores, distribuidores, prestadores de
serviços no Brasil?
Q3592839
Direito do Consumidor
Maria está na condição de superendividada e não consegue pagar
a totalidade de suas dívidas de consumo, tanto aquelas vencidas
quanto as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
Acerca da regulamentação do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, é correto afirmar que:
Acerca da regulamentação do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |
Q3531121
Direito do Consumidor
No âmbito da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do
Consumidor, para a execução da Política Nacional das
Relações de Consumo, contará o poder público com os
seguintes instrumentos, entre outros:
I. Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
II. Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
III. Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumo carente.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
II. Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
III. Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumo carente.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3502898
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
disciplina as relações de consumo. Considerando as
disposições desse Código, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Produtor Cultural |
Q3483162
Direito do Consumidor
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.
Constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerado, entre outros princípios, o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o público consumidor.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAESB-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |
Q3444205
Direito do Consumidor
Sabendo-se que a principal atribuição do PROCON é
aplicar diretamente sanções administrativas aos
fornecedores que violem as normas de proteção ao
consumidor, conforme disposto em lei, mas que há casos
em que uma lesão ao consumidor pode ser objeto de
apreciação em diferentes entes e níveis de atuação, é
correto afirmar que, verificada infração consumerista
decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor,
eventual conflito de competência entre o PROCON e outro órgão
da administração pública destinado à defesa do consumidor será
dirimido
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Juquitiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |
Q3435086
Direito do Consumidor
De acordo com a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, consumidor é:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Obras |
Q3434854
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa que completa
corretamente a lacuna do texto a seguir, de
acordo com o Código de Defesa do
Consumidor:
O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante ______________
O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante ______________
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Agente Fiscal do Procon |
Q3433522
Direito do Consumidor
De acordo com o art. 4º do Código de Defesa do
Consumidor, qual das alternativas indica um dos
princípios da Política Nacional das Relações de
Consumo?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Obras |
Q3422943
Direito do Consumidor
Para a execução da Política Nacional das
Relações de Consumo, contará o poder público
com os seguintes instrumentos, entre outros:
I – estudo constante das modificações do mercado de consumo;
II – manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
III – concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor;
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
I – estudo constante das modificações do mercado de consumo;
II – manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
III – concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor;
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
Q3420711
Direito do Consumidor
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.
A defesa do consumidor é dever do Estado e um princípio basilar da ordem constitucional econômica.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |
Q3374087
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, e as entidades privadas de
defesa do consumidor integram o denominado:
Q3345927
Direito do Consumidor
A sociedade empresária Alfa Telecom lançou no mercado um
novo plano de internet residencial com a promessa de alta
velocidade e estabilidade.
No entanto, diversos consumidores relataram que o serviço prestado não condiz com a publicidade veiculada e que, além disso, a sociedade empresária impõe cláusulas abusivas no contrato, como fidelização excessiva e cobrança de multas desproporcionais para o cancelamento. O Procon recebeu diversas reclamações e instaurou um processo administrativo para a apuração das práticas da sociedade empresária.
Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, assinale a afirmativa correta.
No entanto, diversos consumidores relataram que o serviço prestado não condiz com a publicidade veiculada e que, além disso, a sociedade empresária impõe cláusulas abusivas no contrato, como fidelização excessiva e cobrança de multas desproporcionais para o cancelamento. O Procon recebeu diversas reclamações e instaurou um processo administrativo para a apuração das práticas da sociedade empresária.
Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Itarana - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Nutricionista |
Q3321800
Direito do Consumidor
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
dispõe sobre a proteção do consumidor e
dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm)
Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa com o/os parágrafo (s) que não faze(m) parte do Art. 10.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
§ 4º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm)
Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa com o/os parágrafo (s) que não faze(m) parte do Art. 10.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
§ 4º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |
Q3318385
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
quem pode ser considerado consumidor?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3285904
Direito do Consumidor
Leia atentamente o enunciado abaixo e assinale a
alternativa correta, identificando o termo que
preenche adequadamente a lacuna:
De acordo com a Lei Federal nº 8.078/1990, é considerado ___________ aquele que, sendo pessoa física ou jurídica, adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final.
De acordo com a Lei Federal nº 8.078/1990, é considerado ___________ aquele que, sendo pessoa física ou jurídica, adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 9ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3268743
Direito do Consumidor
À luz da Lei Federal nº 8.078/90, que trata da proteção do
consumidor, assinale a alternativa correta.
Q3260391
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |
Q3225632
Direito do Consumidor
Com relação às figuras do fornecedor e do consumidor,
com base no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178115
Direito do Consumidor
Em um município, a prefeitura recebeu reclamações de consumidores sobre a
qualidade de serviços prestados por empresas locais e sobre a falta de informações claras sobre seus
direitos. Como parte da solução, o município firmou parcerias com entidades privadas sem fins
lucrativos que realizam campanhas de conscientização, distribuição de cartilhas e divulgação de
direitos dos consumidores. Essas entidades, após um ano de constituição, podem até ajuizar ações
coletivas em defesa dos consumidores. Com base nesse contexto e na legislação vigente, como são
chamadas essas entidades que promovem a defesa dos direitos e interesses dos consumidores?
Conheça nossos planos