Questões de Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289344 Direito do Consumidor

A sociedade empresária NutriLife S.A., fabricante de suplementos alimentares, lançou ampla campanha publicitária em redes sociais, televisão e plataformas digitais para divulgar o produto NeuroMax.
Nas peças, influenciadores digitais afirmavam que o suplemento era "cientificamente comprovado" para prevenir doenças neurodegenerativas e melhorar significativamente a memória. Em letras discretas, ao final dos vídeos, constava a expressão "Os resultados podem variar". Parte da campanha utilizava personagens infantis incentivando crianças a convencerem seus pais a adquirir o produto para "garantir inteligência superior na escola".
O Ministério Público ajuizou ação coletiva, sustentando que a empresa jamais realizou estudos capazes de comprovar as alegações e que a campanha explorava a deficiência de julgamento das crianças. Em contestação, a NutriLife alegou que caberia ao autor demonstrar a falsidade das afirmações publicitárias.
Sobre o caso hipotético apresentado, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

A alegação de comprovação científica insere-se no exagero publicitário tolerado (puffing), próprio da linguagem promocional e insuscetível de controle de veracidade, de modo que eventual ilicitude da campanha se concentra no emprego de personagens infantis, a caracterizar publicidade abusiva.

B

A atribuição à fornecedora do encargo de provar a veracidade das alegações depende de decisão judicial que, verificada a verossimilhança das alegações do autor ou a hipossuficiência dos consumidores atingidos, determine a inversão do ônus da prova, na forma prevista entre os direitos básicos do consumidor.

C

A ressalva "Os resultados podem variar", veiculada ao final das peças, afasta a enganosidade da campanha, pois adverte o destinatário quanto à ausência de garantia de eficácia, remanescendo apenas a discussão sobre a abusividade do apelo dirigido ao público infantil.

D

A campanha reúne, a um só tempo, publicidade enganosa e abusiva, e a demonstração da veracidade e correção das alegações técnicas incumbe à fornecedora por força de lei, independentemente de decisão judicial de inversão, cabendo - lhe ainda manter os dados fáticos, técnicos e científicos que sustentam a mensagem.

E

A abusividade da publicidade que se vale de personagens infantis pressupõe a demonstração de que o apelo influenciou concretamente decisões de compra das famílias atingidas, pois o controle da publicidade no CDC orienta-se pela lesão efetiva ao consumidor, e não pelo risco potencial da mensagem.

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Q4288889

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Fiscal Sanitário |

Q4288889 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, um fabricante de alimentos identificou, após a distribuição de determinado lote ao mercado, que o produto apresentava risco à saúde dos consumidores. Apesar disso, decidiu apenas interromper a fabricação do produto, sem comunicar o fato às autoridades competentes nem aos consumidores. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

O fabricante deverá comunicar imediatamente o fato aos consumidores, sendo facultativa a comunicação às autoridades competentes.

B

О fabricante deverá comunicar imediatamente o fato às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

C

O fabricante deverá comunicar o fato apenas aos consumidores por meio de aviso afixado nos pontos de venda.

D

O fabricante deverá comunicar o fato apenas às autoridades competentes, cabendo a estas decidir sobre eventual divulgação aos consumidores.

E

O fabricante deverá comunicar o fato aos consumidores apenas quando houver determinação da autoridade competente.

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Q4288887

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Fiscal Sanitário |

Q4288887 Direito do Consumidor

Analise os itens a seguir de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
I. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
II. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
III. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item III está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4286952

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286952 Direito do Consumidor

Qual o prazo em que o consumidor pode exercer o direito de arrependimento após receber o produto adquirido por telefone?

A

3 dias

B

5 dias

C

7 dias

D

10 dias

E

15 dias

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Q4286951

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286951 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta em relação à colocação de produtos e serviços no mercado de consumo.

A

Não podem acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores, mesmo que estes riscos sejam normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

B

Podem ter alto grau de nocividade ou periculosidade, desde que o fato seja levado ao conhecimento das autoridades competentes e do público consumidor.

C

Podem ter alto grau de nocividade ou periculosidade, desde que venham acompanhados das informações necessárias e adequadas a respeito.

D

Podem ter alto grau de nocividade, desde que a sua verificação ocorra após a sua colocação no mercado e informado ao público sobre o risco de contaminação.

E

Podem acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores, desde que estes riscos sejam normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

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Q4286936

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286936 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta à luz da legislação de regência.

A

No ato de finalização do contrato, o fornecedor é obrigado a firmar documento definindo 3 datas e o turno, intercalado ou não, em que o produto será entregue ao consumidor.

B

No caso de comércio não presencial, o fornecedor é isento de fixar data e turno para a entrega dos produtos aos consumidores.

C

O fornecedor que não cumprir data e turno ajustados para a entrega de produtos, ou para a realização de serviços, fica sujeito à pena de advertência por escrito em caso de reincidência.

D

As concessionárias de serviço público municipal ficam obrigadas a fixar data e turno para a realização dos serviços aos consumidores.

E

No município de Itajaí, as concessionárias de serviço público federal são obrigadas a fixar data e turno para a realização dos serviços aos consumidores.

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Q4286929

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286929 Direito do Consumidor

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor preconiza que o consumidor pode solicitar, imediata e gratuitamente, a correção de qualquer inexatidão em seus dados cadastrais.

Exercendo o consumidor esse direito, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo que o arquivista tem para comunicar ao consumidor as correções cadastrais solicitadas.

A

2 dias úteis

B

5 dias úteis

C

7 dias úteis

D

10 dias úteis

E

15 dias úteis

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Q4286923

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286923 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta sobre o direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados ao público.

A

Nas vendas a crédito, é permitido informar apenas o preço das prestações.

B

Nos restaurantes localizados em áreas turísticas, é permitido informar, juntamente com o preço em moeda nacional, o preço em moeda estrangeira, desacompanhado da sua conversão em moeda corrente nacional.

C

A multa de mora decorrente do inadimplemento de parcela de financiamento no seu termo permite a aplicação de multa de até 10% do valor da prestação.

D

A exposição de preços com as cores das letras e do fundo semelhantes configura uma infração a direito básico do consumidor à informação.

E

No comércio em geral, em qualquer circunstância, é vedado o emprego de modalidade de relação de preços de produtos expostos e de serviços oferecidos aos consumidores.

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Q4286922

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286922 Direito do Consumidor

Em relação às informações adequadas sobre o preço de produtos e serviços, segundo a legislação vigente, é correto afirmar:

A

Considera-se legível a informação que seja visível e indelével.

B

Considera-se precisa a informação que não induz o consumidor a erro.

C

Considera-se correta a informação que seja de fácil percepção e dispensa esforço na sua assimilação.

D

Considera-se clara a informação que esteja visualmente ligada ao produto a que se refere, sem qualquer embaraço visual interposto.

E

Considera-se ostensiva a informação que seja visível.

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Q4286921

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286921 Direito do Consumidor

Analise as afirmativas abaixo:

1. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos ou serviços não o exime de responsabilidade.
2. A garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso.
3. Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, a responsabilidade cabe exclusivamente a quem realizou a incorporação.
4. Os produtos com prazo de validade vencido são considerados impróprios para o consumo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4286915

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286915 Direito do Consumidor

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ).

( ) As instituições de crédito são obrigadas a prestar, no setor de caixa, atendimento no tempo máximo de espera nas filas de até 30 minutos nos dias normais.
( ) As agências bancárias são obrigadas a prestar, no setor de caixa, atendimento no tempo máximo de espera nas filas de até 30 (trinta) minutos no 5º dia útil do mês.
( ) A empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é obrigada a prestar, no setor de caixa, atendimento no tempo máximo de espera nas filas de até 30 minutos em véspera ou após feriados.
( ) As casas lotéricas são obrigadas a prestar, no setor de caixa, atendimento no tempo máximo de espera nas filas de até 20 minutos no 5º dia útil do mês, podendo esse tempo ser estendido para 30 minutos se cair em uma sexta feira.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V

B

V • F • F • V

C

F • V • V • F

D

F • V • F • V

E

F • F • V • F

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Q4286912

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286912 Direito do Consumidor

No que se refere aos direitos básicos do consumidor, é correto afirmar:

A

Em casos que envolvam falhas na prestação de serviços públicos, é vedada a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

B

A possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil é admitida para facilitar a defesa do consumidor em juízo.

C

Em determinadas situações, a inversão do ônus da prova é admitida para identificar o fornecedor penalmente responsável pelo dano ao consumidor.

D

Em situações que envolvam o superendividamento do consumidor, a inversão do ônus da prova é admitida apenas quando o consumidor demonstrar a sua hipossuficiência econômica.

E

Em casos que envolvem a contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, é admitida cláusula que permita a inversão do ônus da prova a favor da seguradora.

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Q4260344

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260344 Direito do Consumidor

No que concerne aos direitos básicos do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, e à disciplina jurídica dos contratos de consumo, assinale a alternativa correta de acordo com as normas vigentes.

A

A inversão do ônus da prova, por se tratar de um direito básico do consumidor aplicável de forma automática a toda e qualquer relação de consumo, independe de análise judicial sobre a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do requerente.

B

O comerciante responde de forma solidária e direta, em igualdade de condições com o fabricante, pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação ou fórmulas do produto, ainda que o fabricante seja perfeitamente identificado.

C

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços exime-o da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, desde que comprovada a sua boa-fé objetiva na relação contratual.

E

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer dentro do estabelecimento comercial físico.

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Q4255297

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255297 Direito do Consumidor

À luz do disposto na Lei nº 12.414/2011 – Lei do Cadastro Positivo, assinale a afirmativa correta.

A

Os bancos de dados não poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito e, para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.

B

As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para realização de análise de risco de crédito do cadastrado ou para subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente. Caberá ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado.

C

É permitido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.

D

Os bancos de dados poderão conter anotações de informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social, à saúde e às convicções religiosas.

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Q4231635

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231635 Direito do Consumidor

Maria contratou serviços de uma empresa que iria fornecer almoço em sua festa de casamento e arcou com sua parte referente ao pagamento dos serviços contratados. No dia do evento, a empresa deixou de ir ao local e não prestou o serviço. Maria estava desesperada e acabou contratando o serviço de um restaurante na mesma rua do local da festa, que conseguiu atender seus convidados, embora com considerável atraso quanto ao horário previsto no convite. A empresa anteriormente contratada alegou que não houve culpa de sua parte, pois houve atraso de muitos de seus funcionários, de modo que não foi possível preparar a tempo a comida que seria servida no dia do casamento. Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a empresa que deixou de prestar o serviço

A

responderá pelos danos causados se Maria comprovar que a empresa contratada foi negligente e ainda agiu de má-fé ao não avisar a tempo que não conseguiria prestar o serviço.

B

responderá pelos prejuízos materiais suportados por Maria, mas não por eventuais danos morais, salvo se comprovada culpa in eligendo no que se refere aos seus funcionários.

C

não será responsabilizada, pois o fato de ter sido contratado outro restaurante por Maria elide a ocorrência de dano.

D

não responderá pela reparação dos danos causados, pois a não prestação do serviço ocorreu sem que houvesse culpa de sua parte.

E

responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados.

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Q4229074

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor (Educação Financeira e Empreendedorismo) |

Q4229074 Direito do Consumidor

Um consumidor adquire um aparelho eletrônico e, ao chegar em casa, percebe que o produto apresenta defeito de funcionamento. Ao procurar a loja, discute os prazos e as condições para reparo, troca ou devolução, além das informações que deveriam constar na embalagem e no contrato. Com base na legislação consumerista, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento vigora pelo prazo de trinta dias contados do recebimento.

B

O consumidor detém direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificação de características e riscos.

C

O prazo para reclamar de vícios aparentes inicia-se na data de fabricação do produto, marco que define o termo inicial da garantia legal.

D

O fornecedor responde por vícios do produto após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça o defeito apontado pelo consumidor.

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Q4211461

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211461 Direito do Consumidor

João, idoso e aposentado, ajuizou ação individual perante o Juizado Especial Cível em face de uma instituição financeira. Ele relata que foi abordado na rua, ostensivamente, por um correspondente bancário que o pressionou a contratar um empréstimo consignado. Na oferta verbal e no panfleto entregue, o preposto ocultou os riscos da contratação e afirmou expressamente a João que “o crédito seria liberado imediatamente, sem consulta ao SPC/Serasa e sem avaliação da sua situação financeira”. Sentindo-se lesado pelos descontos que comprometeram seu sustento, João requer a nulidade do contrato e indenização por danos morais. Considerando a sistemática de proteção ao crédito responsável, a prevenção ao superendividamento e, ainda, as regras referentes às práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei Federal nº 8.078/1990, sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A oferta de crédito sem consulta aos órgãos de proteção é permitida, caso o contrato seja física ou eletronicamente assinado por João. Prevalece a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) sobre a veiculação feita através de prospecto publicitário.

B

A instituição financeira não poderá ser responsabilizada pelos atos do correspondente bancário, visto que ele atua como representante autônomo. No caso, o nexo causal necessário para a responsabilização objetiva nas relações de consumo não se estabelece.

C

A conduta do correspondente bancário é lícita e amparada pelo princípio da livre iniciativa. A dispensa de consulta aos cadastros de inadimplentes configura benefício direto ao consumidor, facilitando seu acesso ao mercado de crédito pela confiança nas relações comerciais.

D

A abordagem configura prática abusiva, passível de indenização por danos morais e patrimoniais. O CDC veda o assédio para a contratação de crédito, especialmente contra idosos, bem como proíbe a indicação de que a operação será concluída sem avaliação da situação financeira do consumidor.

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Q4211460

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211460 Direito do Consumidor

Em uma demanda ajuizada perante o Juizado Especial Cível da comarca de Alfa, determinado consumidor narra que adquiriu um refrigerador novo para a sua casa, em uma grande loja de varejo. Após três dias de uso, o eletrodoméstico apresentou falha no motor, parando de gelar totalmente e ocasionando a perda de diversos alimentos. O consumidor dirigiu-se à loja exigindo a troca do produto. O gerente, contudo, negou o pedido, afirmando que a loja não possui responsabilidade direta e que, por lei, a fabricante teria o prazo de trinta dias para tentar sanar o vício na assistência técnica. Inconformado, o consumidor requer judicialmente a devolução do valor pago. Considerando a elaboração do projeto de sentença, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa que apresenta a fundamentação jurídica correta para o caso.

A

Restando comprovada a culpa da loja de varejo no armazenamento ou transporte do produto, o pleito deve ser julgado procedente; aplica-se, nesse caso, a teoria da responsabilidade subjetiva nas relações de consumo.

B

O pleito deve ser extinto sem resolução do mérito em face da loja de varejo, devendo o consumidor acionar o fabricante, haja vista que o comerciante só responde subsidiariamente por vícios de adequação, nos termos do CDC.

C

O pleito deve ser julgado procedente, pois o produto é considerado essencial, hipótese em que o consumidor pode fazer uso da restituição imediata da quantia, com correção monetária, afastando-se o prazo máximo de trinta dias para a solução do vício.

D

O fornecedor possui o direito potestativo de providenciar o saneamento do vício, em até trinta dias, razão pela qual o pleito do consumidor deve ser julgado improcedente, pois a restituição imediata é cabível apenas se o vício não for sanado nesse interregno.

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Q4184311

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184311 Direito do Consumidor

O crescimento das plataformas de apostas on-line no Brasil reacendeu o debate sobre a proteção do consumidor diante de práticas potencialmente indutoras de comportamento compulsivo. Em meio à expansão desse mercado, o Estado passou a discutir medidas regulatórias como restrição de publicidade, exigência de mecanismos de autocontrole, verificação de identidade e limites para transações financeiras.

Considerando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e a função reguladora do Estado em atividades econômicas de risco social, assinale a alternativa CORRETA.

A

A intervenção estatal no mercado de apostas viola o princípio da livre iniciativa, razão pela qual o Estado não pode impor restrições publicitárias ou mecanismos de prevenção ao vício, ainda que existam impactos sociais comprovados.

B

O vício em jogos é matéria exclusivamente de saúde pública, não havendo relação jurídica de consumo entre plataformas de apostas e usuários, pois a atividade depende da autonomia da vontade do apostador.

C

A atuação reguladora do Estado pode ser legitimada pela vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de redução de danos sociais, permitindo a imposição de deveres de transparência, publicidade responsável e mecanismos de proteção contra comportamento compulsivo.

D

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às plataformas digitais de apostas, já que serviços de entretenimento financeiro possuem natureza jurídica distinta das relações tradicionais de consumo.

E

A criação de limites de apostas e sistemas de autoexclusão compulsória configura censura econômica incompatível com o modelo constitucional brasileiro, sendo admissível apenas a autorregulação das empresas do setor.

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Q4177737

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177737 Direito do Consumidor

Sobre a proteção à saúde e segurança, arroladas no Código de Defesa do Consumidor, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo são passíveis de acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, inclusive os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

B

Em se tratando de produto industrial, não é necessário que o fabricante informe seus consumidores através de impressos apropriados que acompanhem o produto.

C

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança poderá não informar a respeito da sua nocividade ou periculosidade.

D

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

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Questões de Concurso Sobre direitos básicos do consumidor em direito do consumidor

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