Questões de Concurso
Sobre direitos básicos do consumidor em direito do consumidor
Foram encontradas 916 questões
Ano: 2026
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Simões - PI
Prova:
IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Serviços Gerais |
Q4037936
Direito do Consumidor
Nos últimos anos, passaram a ser
comercializados produtos conhecidos como “canetas
emagrecedoras”, dispositivos injetáveis que
prometem auxiliar na perda de peso por meio da
aplicação de substâncias análogas às utilizadas em
tratamentos médicos. A respeito desse tema, julgue
as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
( ) As chamadas canetas emagrecedoras são produtos de uso livre, dispensando prescrição e acompanhamento médico.
( ) Esses dispositivos aplicam medicamentos que atuam no controle do apetite e no emagrecimento, exigindo orientação profissional.
( ) As canetas emagrecedoras não são um substituto para hábitos saudáveis, como a prática de exercícios físicos e a alimentação equilibrada.
( ) Embora inicialmente desenvolvidas para o tratamento de diabetes, esses produtos não passam de acessórios estéticos, podendo ser usados sem a ocorrência de efeitos colaterais.
A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) As chamadas canetas emagrecedoras são produtos de uso livre, dispensando prescrição e acompanhamento médico.
( ) Esses dispositivos aplicam medicamentos que atuam no controle do apetite e no emagrecimento, exigindo orientação profissional.
( ) As canetas emagrecedoras não são um substituto para hábitos saudáveis, como a prática de exercícios físicos e a alimentação equilibrada.
( ) Embora inicialmente desenvolvidas para o tratamento de diabetes, esses produtos não passam de acessórios estéticos, podendo ser usados sem a ocorrência de efeitos colaterais.
A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4030973
Direito do Consumidor
Considerando o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.078/90, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, no que se refere à
oferta de crédito ao consumidor, é correto afirmar que o fornecedor deve:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4030969
Direito do Consumidor
Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor), constitui direito básico do consumidor:
Q4030314
Direito do Consumidor
Texto associado
TEXTO DE APOIO
Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, Procon Estadual e Associação Brasileira de Bebidas assinam protocolo
inédito de cooperação
Os recentes casos de ingestão de bebidas adulteradas, que resultaram na morte de consumidores em São Paulo, reforçam
o alerta: consumir produtos sem origem comprovada representa um grave risco à saúde. A Secretaria de Estado de Defesa do
Consumidor (SEDCON), o Procon Estadual (Procon-RJ) e a Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE) lançam, nesta sexta-feira
(03/10), uma cartilha inédita para auxiliar a população na identificação de bebidas falsificadas.
O evento acontece durante a Reunião do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, com a presença do Secretário de
Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, da presidente da ABRABE, Cristiane Foja, e do Presidente do Fórum
Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), Edson Vismona, e integra as comemorações pelos 35 anos do Código de Defesa
do Consumidor (CDC).
Além do lançamento da cartilha, será assinado um protocolo de intenções para cooperação técnica com a ABRABE, marcando
a formalização da Agenda Antipirataria de Bebidas no Estado do Rio de Janeiro. Esta é a primeira vez, em nível nacional, que um
órgão de defesa do consumidor firma parceria desse porte com uma entidade do setor de bebidas.
Prejuízos e riscos à saúde
De acordo com o Fórum Nacional Contra a Pirataria, em 2024 o Brasil registrou perdas de meio trilhão de reais em razão de
contrabando, falsificações e pirataria. O setor de vestuário liderou os prejuízos, com R$ 87 bilhões, seguido pelas bebidas (R$ 85
bilhões) e pelos combustíveis (R$ 29 bilhões).
No Rio de Janeiro, apenas no último ano, mais de 300 litros de bebidas com indícios de falsificação foram apreendidos em
operações realizadas pela SEDCON e pelo Procon-RJ em cidades como Rio das Ostras, Niterói e a Zona Sul da capital. Produtos
adulterados, como whisky e cachaça, representam riscos graves à saúde da população.
Como identificar bebidas falsificadas
A cartilha, que estará disponível on-line nos sites da SEDCON e da ABRABE, também será distribuída aos Procons municipais
e estará acessível nos pontos de atendimento do Procon-RJ, além de locais de grande circulação, como barcas e terminais
rodoviários.
O material traz orientações práticas para que o consumidor identifique sinais de falsificação. Uma das dicas, que é um sinal
de alerta, são os preços muito baixos.
O consumidor também deve se atentar aos rótulos, que precisam apresentar identidade própria, impressão nítida e sem erros
de grafia. Já os contrarrótulos devem estar em português e conter o número de registro no Ministério da Agricultura.
As tampas precisam ter logomarcas e acabamento perfeito, sem espaços ou falhas. Outro ponto a ser observado na compra
de uma bebida são os lacres. Caso estejam imperfeitos, borrados ou com vazamento indicam falsificação.
Protocolo de intenções: marco histórico no combate à pirataria
O protocolo que será assinado entre a SEDCON, o Procon-RJ e a ABRABE estabelece um modelo de cooperação técnica
em formato “guarda-chuva”, permitindo que diferentes órgãos de defesa do consumidor, como os Procons municipais, o Ministério
Público e a Defensoria Pública, se beneficiem diretamente da parceria.
Entre as medidas previstas estão a capacitação contínua de agentes para identificação de bebidas falsificadas; o
compartilhamento estratégico de informações entre a ABRABE e a SEDCON; as denúncias qualificadas com base em levantamentos
feitos pela associação e as operações conjuntas para retirar bebidas ilegais do mercado e proteger o consumidor.
Para o Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, o protocolo representa um avanço histórico no
combate à pirataria de bebidas:
- Estamos unindo conhecimento técnico, inteligência de mercado e a atuação dos órgãos de defesa do consumidor
para proteger a saúde da população fluminense e fortalecer o ambiente de consumo legal e seguro -, destaca Fonseca.
Disponível em: https://www.rj.gov.br/sedconsumidor/node/325.
Rege a Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de produtos de consumo duráveis
ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao
consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações
constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua
natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios
de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às
indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir:
Q4030310
Direito do Consumidor
Nos termos do Decreto Federal nº 11.034, de 5 de abril de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor,
considerando-o como serviço de atendimento realizado por diversos canais integrados dos fornecedores de serviços regulados com
a finalidade de:
Q4011102
Direito do Consumidor
Kafka comprou um celular novo na loja
Vende Mais Barato Ltda. e, passados 15 dias,
o celular começou a dar defeitos, como apagar
a tela, travar e não aumentar o volume. Kafka
retornou à loja Vende Mais Barato Ltda e pediu
uma solução. Contudo passaram-se mais de
30 dias e o problema não foi resolvido. O que o
consumidor poderá fazer?
Analise as proposições abaixo:
I. Requerer a substituição do produto por outro de melhor qualidade, em perfeitas condições de uso.
II. Pedir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
III. Requerer o abatimento proporcional do preço.
IV. Pedir a restituição imediata da quantia paga exatamente, sem atualização monetária.
Assinale a alternativa CORRETA:
Analise as proposições abaixo:
I. Requerer a substituição do produto por outro de melhor qualidade, em perfeitas condições de uso.
II. Pedir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
III. Requerer o abatimento proporcional do preço.
IV. Pedir a restituição imediata da quantia paga exatamente, sem atualização monetária.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996848
Direito do Consumidor
Uma empresa fabricante de aquecedores elétricos colocou no
mercado um modelo regularmente certificado pelos órgãos
técnicos competentes. O produto, por sua natureza, apresenta
risco previsível de superaquecimento quando utilizado em
ambiente sem ventilação adequada, circunstância expressamente
descrita no manual que acompanha o bem.
Meses após o início da comercialização, testes internos identificaram falha específica no sistema elétrico capaz de provocar incêndio mesmo quando o produto fosse utilizado corretamente e em ambiente apropriado. Apesar de tomar conhecimento do defeito, a empresa limitou-se a atualizar informações em seu sítio eletrônico, sem comunicar formalmente as autoridades competentes, nem promover ampla divulgação do risco aos consumidores.
À luz da disciplina estabelecida nos arts. 8º, 9º e 10 do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
Meses após o início da comercialização, testes internos identificaram falha específica no sistema elétrico capaz de provocar incêndio mesmo quando o produto fosse utilizado corretamente e em ambiente apropriado. Apesar de tomar conhecimento do defeito, a empresa limitou-se a atualizar informações em seu sítio eletrônico, sem comunicar formalmente as autoridades competentes, nem promover ampla divulgação do risco aos consumidores.
À luz da disciplina estabelecida nos arts. 8º, 9º e 10 do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982403
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras para proteger o consumidor nas relações de consumo.
Com base nessa lei, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível
|
FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |
Q3978639
Direito do Consumidor
Maria
comprou um liquidificador em uma loja de
eletrodomésticos. Ao utilizar o produto pela primeira vez, o
aparelho apresentou falha e liberou fumaça, causando um
pequeno acidente doméstico. Ao procurar a loja, Maria afirmou
que não havia sido informada sobre possíveis riscos do produto
nem sobre a forma correta de utilização.
Considerando os direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Considerando os direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Q3978618
Direito do Consumidor
Uma empresa fabricante de aquecedores elétricos colocou no
mercado um modelo de produto que, após certo tempo de uso,
passou a apresentar risco de superaquecimento, podendo causar
incêndios domésticos.
Ao tomar conhecimento de diversos incidentes relatados por consumidores, o órgão de defesa do consumidor instaurou procedimento para apurar os fatos e determinou que a empresa adotasse medidas para evitar novos danos aos consumidores.
Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre prevenção e reparação de danos, assinale a afirmativa correta.
Ao tomar conhecimento de diversos incidentes relatados por consumidores, o órgão de defesa do consumidor instaurou procedimento para apurar os fatos e determinou que a empresa adotasse medidas para evitar novos danos aos consumidores.
Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre prevenção e reparação de danos, assinale a afirmativa correta.
Q3978616
Direito do Consumidor
Luciana adquiriu um telefone celular em uma loja de eletrônicos.
Após poucos dias de uso, o aparelho passou a apresentar
aquecimento excessivo e desligamentos inesperados. Ao procurar
o fornecedor, Luciana solicitou a troca do produto, mas a loja
recusou o pedido, afirmando que caberia à consumidora provar
que o defeito decorreu de falha de fabricação.
Diante da recusa, Luciana ajuizou ação judicial, requerendo a substituição do produto e a inversão do ônus da prova, alegando tratar-se de direito básico do consumidor.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Diante da recusa, Luciana ajuizou ação judicial, requerendo a substituição do produto e a inversão do ônus da prova, alegando tratar-se de direito básico do consumidor.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Q3966656
Direito do Consumidor
Em razão de uma crise de apendicite, Silvia precisou realizar uma
intervenção cirúrgica no Hospital Americano da Coreia, mantido
pela Associação Beneficente de Moiporá. O médico cirurgião de
Silvia não pertencia ao corpo médico do hospital, porém utilizava
o centro cirúrgico e sua estrutura frequentemente, em razão de
contrato com a mantenedora. Durante a cirurgia, a paciente teve
complicações, causadas por falha pontual no funcionamento de
equipamentos do centro cirúrgico, que agravaram seu estado de
saúde no pós-operatório. Apesar de ter recebido alta após duas
semanas de internação, a paciente ficou com cicatrizes no lugar
da cirurgia, obrigando-a a fazer duas plásticas reparadoras para
minimizar o dano estético.
Silvia, orientada por sua advogada, ajuizou ação de responsabilidade civil em face da Associação Beneficente de Moiporá, visando a receber indenização por danos morais e estéticos.
Considerando-se tal narrativa, é correto afirmar que a Associação Beneficente de Moiporá, na condição de mantenedora do Hospital Americano da Coreia:
Silvia, orientada por sua advogada, ajuizou ação de responsabilidade civil em face da Associação Beneficente de Moiporá, visando a receber indenização por danos morais e estéticos.
Considerando-se tal narrativa, é correto afirmar que a Associação Beneficente de Moiporá, na condição de mantenedora do Hospital Americano da Coreia:
Q3954617
Direito do Consumidor
No início de 2026, Gisele procurou a Defensoria Pública, narrando que, há mais de 1 ano, tem adimplido corretamente as faturas
relacionadas ao serviço de fornecimento de água e esgoto. No entanto, possui débito em aberto relativo ao ano de 2024 e não
consegue quitá-lo, nem tampouco aderir ao parcelamento proposto pela concessionária do serviço. Nesta semana, recebeu uma
notificação com aviso de que a ausência de pagamento do débito de 2024 acarretará as medidas jurídicas cabíveis, bem como a
interrupção no fornecimento do serviço de água e esgoto. Diante dessa situação, Gisele poderá ser corretamente orientada, à
luz do CDC e do entendimento do STJ, que
Ano: 2026
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |
Q3953190
Direito do Consumidor
Com forte campanha publicitária, a empresa Leite Branco lançou
uma linha de leite desnatado livre de conservantes e aditivos
químicos. Meses depois, em rotina de fiscalização, o Ministério
da Saúde constatou a presença de vários aditivos no referido
leite, diferente das campanhas publicitárias e do rótulo do
produto. Uma associação de defesa do consumidor, com base
nos dados do Ministério da Saúde, ajuizou Ação Civil Pública,
requerendo condenação por danos morais coletivos, além do
recolhimento do leite das prateleiras de venda. Em sede de
defesa, a empresa Leite Branco argumenta que, no caso dado,
não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, tampouco
pode responder por danos morais, pois não há qualquer ação
individual por parte do consumidor.
Diante do caso hipotético, é correto afirmar que
Diante do caso hipotético, é correto afirmar que
Q3939200
Direito do Consumidor
Em Paraty, município do Estado do Rio de Janeiro com
alta incidência solar, uma clínica de estética divulga serviços de bronzeamento natural, que consiste na exposição
das clientes ao sol do meio-dia às três da tarde, sem filtro
solar, apenas com as funcionárias do local borrifando água
fresca sobre os corpos expostos a cada vinte minutos.
Nesse caso hipotético, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a divulgação sobre os riscos à saúde quanto aos serviços prestados, sem prejuízos de outros responsáveis, caberá
Nesse caso hipotético, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a divulgação sobre os riscos à saúde quanto aos serviços prestados, sem prejuízos de outros responsáveis, caberá
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Comunicação Social |
Q3933988
Direito do Consumidor
Um cidadão adquiriu, durante campanha promocional, um
computador para uso pessoal, que apresentou defeito de
fabricação após 10 dias de uso. Ao procurar a assistência técnica,
o cidadão foi informado de que não havia, no Brasil, peças de
reposição para o computador e seria necessário providenciar a
importação delas.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor,
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor,
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q3923067
Direito do Consumidor
Em se tratando de tutela do Consumidor, assinale a assertiva CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Socorro - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Socorro - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
Q3916235
Direito do Consumidor
Durante o ano de 2025, o Governo Federal intensificou o
controle sobre o mercado de apostas de quota fixa ("bets").
Além do bloqueio de sites não autorizados, uma nova
diretriz entrou em vigor visando a proteção do consumidor
e a saúde pública. Dentre as medidas mais rígidas
implementadas nesse período para as empresas que
desejam operar legalmente no Brasil (domínio ".bet.br"),
destaca-se:
Q3898916
Direito do Consumidor
Cláudia adquiriu um produto durável para uso doméstico,
acompanhado de garantia contratual de um ano oferecida pelo
fabricante. Após cerca de dez meses de utilização, o produto
passou a apresentar falhas recorrentes, o que levou a sucessivos
encaminhamentos à assistência técnica, sem que o problema
fosse definitivamente solucionado.
Decorridos aproximadamente dezoito meses da aquisição, Cláudia ajuizou demanda judicial pleiteando a substituição do produto ou a restituição do valor pago. O fornecedor alegou que o direito estaria extinto em razão do decurso do tempo, sustentando que a garantia contratual havia se encerrado e que o prazo legal para reclamação não teria sido observado.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade por vício, a disciplina dos prazos e a relação entre garantia legal e garantia contratual, assinale a afirmativa correta.
Decorridos aproximadamente dezoito meses da aquisição, Cláudia ajuizou demanda judicial pleiteando a substituição do produto ou a restituição do valor pago. O fornecedor alegou que o direito estaria extinto em razão do decurso do tempo, sustentando que a garantia contratual havia se encerrado e que o prazo legal para reclamação não teria sido observado.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade por vício, a disciplina dos prazos e a relação entre garantia legal e garantia contratual, assinale a afirmativa correta.
Q3898914
Direito do Consumidor
Uma instituição financeira veiculou nas redes sociais uma
mensagem oferecendo empréstimo pessoal “sem juros e sem
burocracia”, com liberação imediata do crédito.
Após a contratação, o consumidor constatou a incidência de tarifas administrativas e encargos embutidos no valor das parcelas. Em razão do inadimplemento de algumas prestações, o consumidor passou a receber ligações diárias e mensagens em horários noturnos, inclusive enviadas a familiares e colegas de trabalho. Posteriormente, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação, embora o débito estivesse sendo discutido judicialmente.
Considerando o regime jurídico da oferta e da publicidade, das práticas comerciais abusivas, da cobrança de dívidas e dos cadastros de inadimplentes, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
Após a contratação, o consumidor constatou a incidência de tarifas administrativas e encargos embutidos no valor das parcelas. Em razão do inadimplemento de algumas prestações, o consumidor passou a receber ligações diárias e mensagens em horários noturnos, inclusive enviadas a familiares e colegas de trabalho. Posteriormente, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação, embora o débito estivesse sendo discutido judicialmente.
Considerando o regime jurídico da oferta e da publicidade, das práticas comerciais abusivas, da cobrança de dívidas e dos cadastros de inadimplentes, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
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