Questões de Concurso
Sobre defesa do consumidor em juízo em direito do consumidor
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Q3966657
Direito do Consumidor
Acerca das ações coletivas para a defesa de direitos individuais
homogêneos, é impertinente afirmar que:
Q3966645
Direito do Consumidor
Maria propôs ação de repactuação de dívidas em face dos bancos
Vulto, Lousa e Farto, com o intuito de reduzir as parcelas dos
contratos firmados e prolongar o prazo para o pagamento, sem
solicitar tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação
entre as partes, todos os bancos estavam presentes e
devidamente representados por procuradores dotados de
poderes plenos e especiais para transigir. O autor apresentou
plano de pagamento, ao qual aderiram os bancos Vulto e Lousa.
O Banco Farto, contudo, se opôs à adesão ao acordo firmado e
tampouco apresentou contraproposta, ou seja, teria atuado
contrariamente à recomendação da boa-fé processual e
cooperação entre as partes.
Nesse cenário, à luz do entendimento sedimentado junto às cortes superiores, poderá o juiz:
Nesse cenário, à luz do entendimento sedimentado junto às cortes superiores, poderá o juiz:
Q3927327
Direito do Consumidor
A preocupação da Codificação Consumerista não se
restringe à proteção do consumidor no âmbito do direito
material, mas se estende também à seara processual
civil. Assim sendo, no que diz respeito às demandas que
envolvam a defesa individual do consumidor em juízo, é
correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237616
Direito do Consumidor
A Lei n.º 14.181, de 2021, alterou o Código de Defesa do
Consumidor para dispor acerca do superendividamento,
e nele acrescentou um capítulo prevendo a conciliação
no superendividamento. A esse respeito, assinale a
alternativa correta:
Q3903395
Direito do Consumidor
Um grupo de consumidores prejudicados por um
mesmo plano de saúde busca reparação coletiva
em juízo. A sentença é procedente, mas um dos
consumidores prejudicados não participou do
processo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3786360
Direito do Consumidor
Em relação à concessão de tutela específica em ação fundada em
descumprimento de obrigação de não fazer, ajuizada por
consumidor em face de prestadora de serviço público de
eletricidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos implica a impossibilidade de ser imputada multa à prestadora de serviço pelo mesmo fato.
II. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos é permitida se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
III. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela somente após justificação prévia e com citação do réu.
Está correto o que se afirma em:
I. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos implica a impossibilidade de ser imputada multa à prestadora de serviço pelo mesmo fato.
II. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos é permitida se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
III. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela somente após justificação prévia e com citação do réu.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725037
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, alterado pela Lei nº 14.181,
de 1° de julho de 2021, para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, é correto
afirmar que
Q3592845
Direito do Consumidor
PROBEMCON é uma associação legalmente constituída desde
janeiro de 2023 que tem, entre seus fins institucionais, a defesa
dos interesses e direitos dos consumidores do Estado de Santa
Catarina. A associação ajuizou ação coletiva em face de
Telesombrio S/A, sociedade anônima operadora de serviços de
telefonia celular devidamente autorizada pela ANATEL.
A autora pleiteou a declaração de nulidade por abusividade da cláusula contratual que obrigava os clientes do plano 4G residentes no Estado de Santa Catarina, na modalidade pré-pago, a fazerem a recarga dos créditos a cada 30 dias com os valores impostos pela operadora, sob pena de cancelamento da linha. Os clientes atingidos são aqueles que aderiram ao plano a partir de 02 de janeiro de 2025, data da vigência da cláusula.
Considerando-se o caso apresentado e as disposições do CDC sobre a defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:
A autora pleiteou a declaração de nulidade por abusividade da cláusula contratual que obrigava os clientes do plano 4G residentes no Estado de Santa Catarina, na modalidade pré-pago, a fazerem a recarga dos créditos a cada 30 dias com os valores impostos pela operadora, sob pena de cancelamento da linha. Os clientes atingidos são aqueles que aderiram ao plano a partir de 02 de janeiro de 2025, data da vigência da cláusula.
Considerando-se o caso apresentado e as disposições do CDC sobre a defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520603
Direito do Consumidor
Em 2023, uma fabricante nacional de eletrodomésticos lançou no
mercado uma linha de refrigeradores que, após poucos meses de
uso, apresentou defeitos graves de funcionamento em diversos
modelos vendidos. Diante da alta incidência de problemas, o
Procon estadual expediu notificação recomendatória à empresa,
que se limitou a realizar reparos pontuais em algumas unidades,
sem promover recall ou oferecer substituição integral dos
produtos.
O Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Espírito Santo, associação civil regularmente constituída há mais de 10 anos, ajuizou ação civil pública em face da fabricante, pleiteando a condenação à substituição integral dos refrigeradores defeituosos e à reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores.
No curso da ação, a empresa contestou a legitimidade ativa do instituto autor, bem como a possibilidade de o Judiciário impor indenização por dano moral coletivo. Afirmou ainda que cada consumidor deveria ingressar com ação própria, por se tratar de danos individualmente experimentados.
Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:
O Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Espírito Santo, associação civil regularmente constituída há mais de 10 anos, ajuizou ação civil pública em face da fabricante, pleiteando a condenação à substituição integral dos refrigeradores defeituosos e à reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores.
No curso da ação, a empresa contestou a legitimidade ativa do instituto autor, bem como a possibilidade de o Judiciário impor indenização por dano moral coletivo. Afirmou ainda que cada consumidor deveria ingressar com ação própria, por se tratar de danos individualmente experimentados.
Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:
Q3505788
Direito do Consumidor
Joana, professora aposentada, encontra-se em situação de
superendividamento. Ao longo de cinco anos, ela contraiu diversos
empréstimos consignados e cartões de crédito, compromissando
mais de 70% de sua renda líquida mensal.
Com dificuldades para arcar com suas despesas básicas, Joana procurou o Juízo competente e requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), apresentando plano de pagamento com prazo de cinco anos e indicando a necessidade de preservar o valor mínimo para sua subsistência. Um dos credores, uma instituição financeira, foi regularmente intimado, mas não compareceu à audiência, nem justificou sua ausência.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Com dificuldades para arcar com suas despesas básicas, Joana procurou o Juízo competente e requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), apresentando plano de pagamento com prazo de cinco anos e indicando a necessidade de preservar o valor mínimo para sua subsistência. Um dos credores, uma instituição financeira, foi regularmente intimado, mas não compareceu à audiência, nem justificou sua ausência.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Q3505785
Direito do Consumidor
Uma associação de defesa do consumidor, regularmente
constituída há mais de um ano e com finalidade institucional
voltada à proteção dos direitos dos consumidores, ajuizou Ação
Civil Pública contra uma rede nacional de supermercados.
A ação visa à reparação de danos materiais e morais sofridos por centenas de consumidores que adquiriram produtos alimentícios com prazo de validade expirado, comercializados pela referida rede. A associação busca, ainda, a condenação da ré em danos morais coletivos.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
A ação visa à reparação de danos materiais e morais sofridos por centenas de consumidores que adquiriram produtos alimentícios com prazo de validade expirado, comercializados pela referida rede. A associação busca, ainda, a condenação da ré em danos morais coletivos.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Q3488341
Direito do Consumidor
Segundo o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, analise os enunciados abaixo
e assinale a opção correta:
I - O CDC é aplicável às instituições financeiras, bem como aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, por inexistência de relação de consumo.
II - As instituições financeiras não respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
III - É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que exclui e inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.
IV - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes de prestação de serviço público.
I - O CDC é aplicável às instituições financeiras, bem como aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, por inexistência de relação de consumo.
II - As instituições financeiras não respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
III - É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que exclui e inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.
IV - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes de prestação de serviço público.
Q3488333
Direito do Consumidor
Em ação civil pública ajuizada pelo MPF
contra instituição financeira, foi reconhecida a
prática de cobrança indevida de tarifas bancárias
a milhões de consumidores em todo o território
nacional, sem informação adequada ou prévia autorização. A sentença transitou em julgado,
com condenação genérica à devolução dos valores
cobrados indevidamente.
Após o transcurso do prazo judicialmente fixado para a habilitação individual dos consumidores prejudicados, verificou-se que uma parcela significativa dos valores devidos não foi objeto de liquidação individual.
Considerando o regime da tutela coletiva de direitos do consumidor, assinale a única alternativa incorreta:
Após o transcurso do prazo judicialmente fixado para a habilitação individual dos consumidores prejudicados, verificou-se que uma parcela significativa dos valores devidos não foi objeto de liquidação individual.
Considerando o regime da tutela coletiva de direitos do consumidor, assinale a única alternativa incorreta:
Q3487932
Direito do Consumidor
Em ação civil pública ajuizada pelo MPF
contra instituição financeira, foi reconhecida a
prática de cobrança indevida de tarifas bancárias
a milhões de consumidores em todo o território
nacional, sem informação adequada ou prévia autorização. A sentença transitou em julgado,
com condenação genérica à devolução dos valores
cobrados indevidamente.
Após o transcurso do prazo judicialmente fixado para a habilitação individual dos consumidores prejudicados, verificou-se que uma parcela significativa dos valores devidos não foi objeto de liquidação individual.
Considerando o regime da tutela coletiva de direitos do consumidor, assinale a única alternativa incorreta:
Após o transcurso do prazo judicialmente fixado para a habilitação individual dos consumidores prejudicados, verificou-se que uma parcela significativa dos valores devidos não foi objeto de liquidação individual.
Considerando o regime da tutela coletiva de direitos do consumidor, assinale a única alternativa incorreta:
Q3453245
Direito do Consumidor
Em relação à defesa do consumidor em juízo, o Código de Defesa
do Consumidor estabelece que:
Q3453244
Direito do Consumidor
Nazaré, na condição de superendividada, requereu a instauração
de processo de repactuação de dívidas de consumo. Na audiência
conciliatória, a consumidora propôs a dilação de pagamento pelo
prazo de cinco anos e considerou o não comprometimento do
valor de R$ 600,00 como mínimo existencial.
O credor, Banco Itaguatins S/A, impugnou sua inclusão no rol
apresentado pela consumidora sob justificativa de ser o crédito
proveniente de mútuo garantido pelo penhor de joias. É fato
inconteste que o crédito é decorrente de relação de consumo.
Considerando-se os fatos narrados, o crédito do Banco Itaguatins deve ser:
Considerando-se os fatos narrados, o crédito do Banco Itaguatins deve ser:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAESB-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |
Q3444204
Direito do Consumidor
Determinado serviço de streaming de filmes alterou suas
condições de uso de maneira compulsória e sem emitir prévio
aviso aos consumidores. A partir da alteração, os consumidores
passaram a ser cobrados por cada produto assistido no catálogo
da plataforma e por cada aparelho conectado na conta do usuário.
A medida pegou de surpresa para milhares de usuários que se
depararam com valores exorbitantes nas faturas e carteiras de
pagamento. O Ministério Público, ao ter conhecimento do fato,
ajuizou uma ação coletiva visando à indenização dos
consumidores e à revisão da política de cobrança dos usuários
que já eram clientes à época da mudança. A ação foi julgada
procedente pelo juízo competente.
Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
Q3420716
Direito do Consumidor
Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações.
A defesa dos interesses do consumidor poderá ser exercida individualmente ou a título coletivo por associações atuantes na temática e constituídas há pelo menos um ano.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406513
Direito do Consumidor
Determinada Associação de Consumidores ajuizou ação coletiva contra uma empresa de telefonia, alegando práticas
abusivas na cobrança de tarifas. Na petição inicial, a Associação afirmou que representava todos os consumidores afetados,
buscando a restituição dos valores pagos indevidamente. No entanto, não apresentou procurações nem comprovantes de
autorização expressa dos consumidores para atuar em nome deles. Diante da situação hipotética e considerando a
Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Q3390883
Direito do Consumidor
O Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil
pública contra uma sociedade empresária de eletrodomésticos,
visando à reparação dos danos sofridos por centenas de
consumidores que adquiriram fogões com defeito de fabricação,
que provocavam explosões ao serem ligados pela primeira vez. As
vítimas estavam localizadas em diversas cidades do estado, e todas
adquiriram o produto no mesmo período promocional.
Na petição inicial, o MP requereu a condenação da sociedade empresária à reparação dos danos materiais e morais individuais dos consumidores, além da substituição dos produtos e a indenização por danos sociais.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Na petição inicial, o MP requereu a condenação da sociedade empresária à reparação dos danos materiais e morais individuais dos consumidores, além da substituição dos produtos e a indenização por danos sociais.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
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