Questões de Concurso
Sobre defesa do consumidor em juízo em direito do consumidor
Foram encontradas 456 questões
Q3453245
Direito do Consumidor
Em relação à defesa do consumidor em juízo, o Código de Defesa
do Consumidor estabelece que:
Q3453244
Direito do Consumidor
Nazaré, na condição de superendividada, requereu a instauração
de processo de repactuação de dívidas de consumo. Na audiência
conciliatória, a consumidora propôs a dilação de pagamento pelo
prazo de cinco anos e considerou o não comprometimento do
valor de R$ 600,00 como mínimo existencial.
O credor, Banco Itaguatins S/A, impugnou sua inclusão no rol
apresentado pela consumidora sob justificativa de ser o crédito
proveniente de mútuo garantido pelo penhor de joias. É fato
inconteste que o crédito é decorrente de relação de consumo.
Considerando-se os fatos narrados, o crédito do Banco Itaguatins deve ser:
Considerando-se os fatos narrados, o crédito do Banco Itaguatins deve ser:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAESB-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |
Q3444204
Direito do Consumidor
Determinado serviço de streaming de filmes alterou suas
condições de uso de maneira compulsória e sem emitir prévio
aviso aos consumidores. A partir da alteração, os consumidores
passaram a ser cobrados por cada produto assistido no catálogo
da plataforma e por cada aparelho conectado na conta do usuário.
A medida pegou de surpresa para milhares de usuários que se
depararam com valores exorbitantes nas faturas e carteiras de
pagamento. O Ministério Público, ao ter conhecimento do fato,
ajuizou uma ação coletiva visando à indenização dos
consumidores e à revisão da política de cobrança dos usuários
que já eram clientes à época da mudança. A ação foi julgada
procedente pelo juízo competente.
Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
Q3420716
Direito do Consumidor
Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações.
A defesa dos interesses do consumidor poderá ser exercida individualmente ou a título coletivo por associações atuantes na temática e constituídas há pelo menos um ano.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406513
Direito do Consumidor
Determinada Associação de Consumidores ajuizou ação coletiva contra uma empresa de telefonia, alegando práticas
abusivas na cobrança de tarifas. Na petição inicial, a Associação afirmou que representava todos os consumidores afetados,
buscando a restituição dos valores pagos indevidamente. No entanto, não apresentou procurações nem comprovantes de
autorização expressa dos consumidores para atuar em nome deles. Diante da situação hipotética e considerando a
Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Q3390883
Direito do Consumidor
O Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil
pública contra uma sociedade empresária de eletrodomésticos,
visando à reparação dos danos sofridos por centenas de
consumidores que adquiriram fogões com defeito de fabricação,
que provocavam explosões ao serem ligados pela primeira vez. As
vítimas estavam localizadas em diversas cidades do estado, e todas
adquiriram o produto no mesmo período promocional.
Na petição inicial, o MP requereu a condenação da sociedade empresária à reparação dos danos materiais e morais individuais dos consumidores, além da substituição dos produtos e a indenização por danos sociais.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Na petição inicial, o MP requereu a condenação da sociedade empresária à reparação dos danos materiais e morais individuais dos consumidores, além da substituição dos produtos e a indenização por danos sociais.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Q3387007
Direito do Consumidor
obre as fases de liquidação e de execução do julgado coletivo, é correto afirmar:
Q3387006
Direito do Consumidor
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública, visando à satisfação de direitos e interesses difusos e individuais homogêneos em favor de consumidores lesados pela venda irregular de determinados produtos alimentícios. Os pedidos da ação foram julgados totalmente procedentes, tendo se dado início à fase de liquidação e de execução da sentença. Diante deste cenário,
Q3339797
Direito do Consumidor
Federísio promoveu o cumprimento individual de sentença em
ação coletiva deflagrada pelo Ministério Público Federal. Nessa
sede, o juízo intima o procurador a se manifestar sobre questão
controvertida que vem se repetindo em centenas de execuções
individuais.
Nesse caso, o procurador deverá:
Nesse caso, o procurador deverá:
Q3324253
Direito do Consumidor
O produtor rural Abdon, na condição de consumidor
superendividado, requereu ao juízo da comarca de Urubici a
instauração de processo de repactuação de dívidas com vistas à
realização de audiência conciliatória, presidida por conciliador
credenciado no juízo.
Na referida audiência, Abdon deverá apresentar proposta de plano de pagamento aos seus credores, com prazo máximo de cinco anos.
NÃO poderão constar da proposta de repactuação as dívidas provenientes de:
Na referida audiência, Abdon deverá apresentar proposta de plano de pagamento aos seus credores, com prazo máximo de cinco anos.
NÃO poderão constar da proposta de repactuação as dívidas provenientes de:
Q3324251
Direito do Consumidor
Os consumidores lesados por uma agência de viagens que lhes
vendeu passagens aéreas e pacotes turísticos e não honrou com
suas obrigações constituíram, em fevereiro de 2024, associação
cujo fim institucional é a defesa dos direitos e interesses dos
consumidores. A associação tem sede em Biguaçu/SC e seu
estatuto foi arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da
mesma comarca.
A referida associação, em março de 2025, ajuizou ação coletiva em face da agência de viagens com a finalidade de obrigar a ré a emitir as passagens aéreas e os vouchers dos pacotes de viagem.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
A referida associação, em março de 2025, ajuizou ação coletiva em face da agência de viagens com a finalidade de obrigar a ré a emitir as passagens aéreas e os vouchers dos pacotes de viagem.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
Q3304114
Direito do Consumidor
Rafael compareceu à Defensoria Pública do Estado e afirmou desconhecer um contrato bancário firmado
em seu nome. Durante o atendimento, ele alegou que a assinatura aposta no contrato é parecida, mas
não é sua. Em eventual demanda judicial que questione a autenticidade da rubrica, de acordo com tese
firmada em tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça,
Q3301251
Direito do Consumidor
Em uma demanda consumerista versando sobre pane elétrica em
automóvel, o juiz proferiu a seguinte decisão: “1. Primeiramente,
inverto o ônus da prova em favor do consumidor, por considerar
liminarmente provada sua vulnerabilidade técnica; 2. Indefiro,
contudo, a tutela antecipada para a imediata disponibilização do
veículo reserva. Afinal, se por um lado a providência é
irreversível, não há dano irreparável a considerar, na medida em
que todos os prejuízos indicados na inicial são plenamente
componíveis ao final, se evidenciada a razão do autor”.
Nesse caso, à luz exclusivamente do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que o magistrado:
Nesse caso, à luz exclusivamente do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que o magistrado:
Q3301248
Direito do Consumidor
Na fase pré-processual de procedimento de repactuação de
dívidas (superendividamento), designou-se audiência de
conciliação. Compareceram à sessão, além do autor, quatro
credores, inclusive uma autarquia federal, dentre os cinco
arrolados na inicial.
Nesse caso, o juiz de direito responsável pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC):
Nesse caso, o juiz de direito responsável pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC):
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272367
Direito do Consumidor
José é autor de pedido de repactuação de dívidas, artigo 104-A do CDC, em face de
cinco credores, por estar em situação de superendividamento. Foi designada audiência de conciliação,
a qual:
Q3903173
Direito do Consumidor
Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o
consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade
de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem
comprometer seu mínimo existencial. Sobre a conciliação
no superendividamento é INCORRETO:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q3540201
Direito do Consumidor
Pode-se corretamente afirmar que a associação que figurou como autora de ação civil pública, na tutela de direitos individuais homogêneos, em relação ao cumprimento
da sentença,
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |
Q3318378
Direito do Consumidor
Dentro do escopo de atuação do Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor − CONDECON, diversas
responsabilidades são designadas para garantir a
proteção e a defesa dos direitos do consumidor. Avalie
as afirmações abaixo, que descrevem algumas dessas
atribuições, e julgue-as como verdadeiras (V) se
corretamente representarem as funções do
CONDECON, ou como falsas (F) se não representarem:
(__)Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos do plano de defesa do consumidor.
(__)Defender judicial e extrajudicialmente eventuais consumidores lesados.
(__)Fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, materiais informativos sobre a proteção e defesa do consumidor.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos do plano de defesa do consumidor.
(__)Defender judicial e extrajudicialmente eventuais consumidores lesados.
(__)Fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, materiais informativos sobre a proteção e defesa do consumidor.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Q3114266
Direito do Consumidor
A Associação de Consumidores de Energia (ACE) ajuizou uma ação
coletiva contra a empresa de fornecimento de energia elétrica
Energia Total S.A., buscando reparação por prejuízos causados a
consumidores de uma cidade devido a uma série de quedas de
energia que resultaram em danos a aparelhos eletrônicos e
eletrodomésticos. Na ação, a associação alega que os
consumidores têm direito à reparação dos prejuízos causados,
devido à má prestação dos serviços de fornecimento de energia
elétrica.
Considerando a situação apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre os efeitos da sentença coletiva, é correto afirmar que
Considerando a situação apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre os efeitos da sentença coletiva, é correto afirmar que
Q3086942
Direito do Consumidor
Comodoro, superendividado, requereu ao juiz da comarca do seu
domicílio a instauração de processo de repactuação de dívidas,
para que fosse realizada audiência de conciliação com a presença
de todos os credores de dívidas de consumo.
Na audiência, presidida pelo juiz, Comodoro apresentou plano de pagamento com prazo de quatro anos, para pagamento parcelado, sem incidência de juros de mora, e extinção das ações judiciais em curso. Apenas dois dos sete credores aceitaram a proposta e repactuaram as dívidas do consumidor.
Considerando-se a situação dos demais credores que não aderiram ao plano de pagamento e não integraram o acordo, é correto afirmar que:
Na audiência, presidida pelo juiz, Comodoro apresentou plano de pagamento com prazo de quatro anos, para pagamento parcelado, sem incidência de juros de mora, e extinção das ações judiciais em curso. Apenas dois dos sete credores aceitaram a proposta e repactuaram as dívidas do consumidor.
Considerando-se a situação dos demais credores que não aderiram ao plano de pagamento e não integraram o acordo, é correto afirmar que:
Conheça nossos planos