Questões de Concurso
Sobre defesa do consumidor em juízo em direito do consumidor
Foram encontradas 448 questões
Q3387007
Direito do Consumidor
obre as fases de liquidação e de execução do julgado coletivo, é correto afirmar:
Q3387006
Direito do Consumidor
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública, visando à satisfação de direitos e interesses difusos e individuais homogêneos em favor de consumidores lesados pela venda irregular de determinados produtos alimentícios. Os pedidos da ação foram julgados totalmente procedentes, tendo se dado início à fase de liquidação e de execução da sentença. Diante deste cenário,
Q3339797
Direito do Consumidor
Federísio promoveu o cumprimento individual de sentença em
ação coletiva deflagrada pelo Ministério Público Federal. Nessa
sede, o juízo intima o procurador a se manifestar sobre questão
controvertida que vem se repetindo em centenas de execuções
individuais.
Nesse caso, o procurador deverá:
Nesse caso, o procurador deverá:
Q3324253
Direito do Consumidor
O produtor rural Abdon, na condição de consumidor
superendividado, requereu ao juízo da comarca de Urubici a
instauração de processo de repactuação de dívidas com vistas à
realização de audiência conciliatória, presidida por conciliador
credenciado no juízo.
Na referida audiência, Abdon deverá apresentar proposta de plano de pagamento aos seus credores, com prazo máximo de cinco anos.
NÃO poderão constar da proposta de repactuação as dívidas provenientes de:
Na referida audiência, Abdon deverá apresentar proposta de plano de pagamento aos seus credores, com prazo máximo de cinco anos.
NÃO poderão constar da proposta de repactuação as dívidas provenientes de:
Q3324251
Direito do Consumidor
Os consumidores lesados por uma agência de viagens que lhes
vendeu passagens aéreas e pacotes turísticos e não honrou com
suas obrigações constituíram, em fevereiro de 2024, associação
cujo fim institucional é a defesa dos direitos e interesses dos
consumidores. A associação tem sede em Biguaçu/SC e seu
estatuto foi arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da
mesma comarca.
A referida associação, em março de 2025, ajuizou ação coletiva em face da agência de viagens com a finalidade de obrigar a ré a emitir as passagens aéreas e os vouchers dos pacotes de viagem.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
A referida associação, em março de 2025, ajuizou ação coletiva em face da agência de viagens com a finalidade de obrigar a ré a emitir as passagens aéreas e os vouchers dos pacotes de viagem.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
Q3304114
Direito do Consumidor
Rafael compareceu à Defensoria Pública do Estado e afirmou desconhecer um contrato bancário firmado
em seu nome. Durante o atendimento, ele alegou que a assinatura aposta no contrato é parecida, mas
não é sua. Em eventual demanda judicial que questione a autenticidade da rubrica, de acordo com tese
firmada em tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça,
Q3301251
Direito do Consumidor
Em uma demanda consumerista versando sobre pane elétrica em
automóvel, o juiz proferiu a seguinte decisão: “1. Primeiramente,
inverto o ônus da prova em favor do consumidor, por considerar
liminarmente provada sua vulnerabilidade técnica; 2. Indefiro,
contudo, a tutela antecipada para a imediata disponibilização do
veículo reserva. Afinal, se por um lado a providência é
irreversível, não há dano irreparável a considerar, na medida em
que todos os prejuízos indicados na inicial são plenamente
componíveis ao final, se evidenciada a razão do autor”.
Nesse caso, à luz exclusivamente do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que o magistrado:
Nesse caso, à luz exclusivamente do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que o magistrado:
Q3301248
Direito do Consumidor
Na fase pré-processual de procedimento de repactuação de
dívidas (superendividamento), designou-se audiência de
conciliação. Compareceram à sessão, além do autor, quatro
credores, inclusive uma autarquia federal, dentre os cinco
arrolados na inicial.
Nesse caso, o juiz de direito responsável pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC):
Nesse caso, o juiz de direito responsável pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC):
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272367
Direito do Consumidor
José é autor de pedido de repactuação de dívidas, artigo 104-A do CDC, em face de
cinco credores, por estar em situação de superendividamento. Foi designada audiência de conciliação,
a qual:
Q3903173
Direito do Consumidor
Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o
consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade
de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem
comprometer seu mínimo existencial. Sobre a conciliação
no superendividamento é INCORRETO:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q3540201
Direito do Consumidor
Pode-se corretamente afirmar que a associação que figurou como autora de ação civil pública, na tutela de direitos individuais homogêneos, em relação ao cumprimento
da sentença,
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |
Q3318378
Direito do Consumidor
Dentro do escopo de atuação do Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor − CONDECON, diversas
responsabilidades são designadas para garantir a
proteção e a defesa dos direitos do consumidor. Avalie
as afirmações abaixo, que descrevem algumas dessas
atribuições, e julgue-as como verdadeiras (V) se
corretamente representarem as funções do
CONDECON, ou como falsas (F) se não representarem:
(__)Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos do plano de defesa do consumidor.
(__)Defender judicial e extrajudicialmente eventuais consumidores lesados.
(__)Fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, materiais informativos sobre a proteção e defesa do consumidor.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos do plano de defesa do consumidor.
(__)Defender judicial e extrajudicialmente eventuais consumidores lesados.
(__)Fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, materiais informativos sobre a proteção e defesa do consumidor.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Q3114266
Direito do Consumidor
A Associação de Consumidores de Energia (ACE) ajuizou uma ação
coletiva contra a empresa de fornecimento de energia elétrica
Energia Total S.A., buscando reparação por prejuízos causados a
consumidores de uma cidade devido a uma série de quedas de
energia que resultaram em danos a aparelhos eletrônicos e
eletrodomésticos. Na ação, a associação alega que os
consumidores têm direito à reparação dos prejuízos causados,
devido à má prestação dos serviços de fornecimento de energia
elétrica.
Considerando a situação apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre os efeitos da sentença coletiva, é correto afirmar que
Considerando a situação apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre os efeitos da sentença coletiva, é correto afirmar que
Q3086942
Direito do Consumidor
Comodoro, superendividado, requereu ao juiz da comarca do seu
domicílio a instauração de processo de repactuação de dívidas,
para que fosse realizada audiência de conciliação com a presença
de todos os credores de dívidas de consumo.
Na audiência, presidida pelo juiz, Comodoro apresentou plano de pagamento com prazo de quatro anos, para pagamento parcelado, sem incidência de juros de mora, e extinção das ações judiciais em curso. Apenas dois dos sete credores aceitaram a proposta e repactuaram as dívidas do consumidor.
Considerando-se a situação dos demais credores que não aderiram ao plano de pagamento e não integraram o acordo, é correto afirmar que:
Na audiência, presidida pelo juiz, Comodoro apresentou plano de pagamento com prazo de quatro anos, para pagamento parcelado, sem incidência de juros de mora, e extinção das ações judiciais em curso. Apenas dois dos sete credores aceitaram a proposta e repactuaram as dívidas do consumidor.
Considerando-se a situação dos demais credores que não aderiram ao plano de pagamento e não integraram o acordo, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |
Q3078629
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta a respeito da defesa
do consumidor em juízo.
Q3051529
Direito do Consumidor
A Lei nº 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor no Brasil em julho de 2021 e alterou
o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.
É INCORRETO afirmar que:
É INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049970
Direito do Consumidor
Augusto, professor aposentado de 65 anos, sempre teve um bom
histórico de crédito, mas, nos últimos anos, acumulou diversas
dívidas ao ponto de não conseguir honrá-las sem comprometer a
sua subsistência.
A situação de Augusto agravou-se quando ele contraiu um empréstimo consignado, com desconto diretamente na sua aposentadoria, para ajudar seu filho a abrir um negócio, que não deu certo. Além disso, Augusto possui dívidas em cartões de crédito que foram refinanciadas várias vezes com juros elevados, além de ter financiado a compra de um veículo para usar como motorista de aplicativo e uma reforma em sua casa. Com sua renda mensal comprometida em mais de 80% com dívidas, ele mal consegue arcar com as despesas básicas, como alimentação e remédios. Sentindo-se incapaz de pagar suas dívidas, Augusto busca ajuda jurídica especializada, pois sempre foi bom pagador e contraiu todas as obrigações com o intuito de honrá-las.
Diante da situação e com base na legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. Augusto pode requerer judicialmente a instauração do processo de repactuação de dívidas, buscando a realização de uma audiência conciliatória com todos os credores, onde será proposto um plano de pagamento que preserve o mínimo necessário para sua subsistência.
II. Sendo deferido o requerimento de Augusto, todas as dívidas vencidas e vincendas, desde que de consumo, independentemente do valor ou do bem ou serviço adquirido, poderão ser incluídas no processo de repactuação, excluídas apenas as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
III. Sendo deferido o requerimento e homologado o plano judicial de repactuação, será declarada insolvência civil de Augusto e eventual repactuação futura de suas dívidas somente poderá ocorrer após o prazo de cinco anos, correspondente ao prazo máximo para quitação do plano de pagamento.
Está correto o que se afirma em
A situação de Augusto agravou-se quando ele contraiu um empréstimo consignado, com desconto diretamente na sua aposentadoria, para ajudar seu filho a abrir um negócio, que não deu certo. Além disso, Augusto possui dívidas em cartões de crédito que foram refinanciadas várias vezes com juros elevados, além de ter financiado a compra de um veículo para usar como motorista de aplicativo e uma reforma em sua casa. Com sua renda mensal comprometida em mais de 80% com dívidas, ele mal consegue arcar com as despesas básicas, como alimentação e remédios. Sentindo-se incapaz de pagar suas dívidas, Augusto busca ajuda jurídica especializada, pois sempre foi bom pagador e contraiu todas as obrigações com o intuito de honrá-las.
Diante da situação e com base na legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. Augusto pode requerer judicialmente a instauração do processo de repactuação de dívidas, buscando a realização de uma audiência conciliatória com todos os credores, onde será proposto um plano de pagamento que preserve o mínimo necessário para sua subsistência.
II. Sendo deferido o requerimento de Augusto, todas as dívidas vencidas e vincendas, desde que de consumo, independentemente do valor ou do bem ou serviço adquirido, poderão ser incluídas no processo de repactuação, excluídas apenas as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
III. Sendo deferido o requerimento e homologado o plano judicial de repactuação, será declarada insolvência civil de Augusto e eventual repactuação futura de suas dívidas somente poderá ocorrer após o prazo de cinco anos, correspondente ao prazo máximo para quitação do plano de pagamento.
Está correto o que se afirma em
Q3049362
Direito do Consumidor
A seguradora que, cumprindo a cobertura contratada, indeniza o
consumidor sub-roga-se em seu lugar.
No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de indicar que alguns direitos e privilégios não são passíveis de sub-rogação, porque levam em conta, justamente, a pessoa do consumidor enquanto sujeito efetivamente mais vulnerável da relação.
É exemplo disso:
No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de indicar que alguns direitos e privilégios não são passíveis de sub-rogação, porque levam em conta, justamente, a pessoa do consumidor enquanto sujeito efetivamente mais vulnerável da relação.
É exemplo disso:
Q3049359
Direito do Consumidor
Em contestação, uma concessionária de energia elétrica
defendeu as seguintes teses:
i) Desde que observados o contraditório e a ampla defesa, seus Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) têm presunção de veracidade típica dos atos administrativos, porque atuam como delegatárias do poder de polícia;
ii) O débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, torna possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de noventa dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até noventa dias após o vencimento do débito;
iii) A utilização de recursos visuais durante a inspeção, tais como vídeos e fotografias, a teor da Resolução ANEEL nº 1000/2021, fica a seu exclusivo critério, de modo que sua falta não serve, por si só, para nulificar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).
Procede(m) a(s) tese(s):
i) Desde que observados o contraditório e a ampla defesa, seus Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) têm presunção de veracidade típica dos atos administrativos, porque atuam como delegatárias do poder de polícia;
ii) O débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, torna possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de noventa dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até noventa dias após o vencimento do débito;
iii) A utilização de recursos visuais durante a inspeção, tais como vídeos e fotografias, a teor da Resolução ANEEL nº 1000/2021, fica a seu exclusivo critério, de modo que sua falta não serve, por si só, para nulificar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).
Procede(m) a(s) tese(s):
Q3030482
Direito do Consumidor
O Ministério Público ajuizou uma ação coletiva para
defender os direitos de um grupo de consumidores
lesados por uma prática abusiva de uma empresa. Qual
é o efeito da coisa julgada nessa ação coletiva?
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