Questões de Direito Digital - Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público para Concurso - Página 2

Q4382736

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382736 Direito Digital

Um cidadão requereu à Câmara Municipal relação nominal contendo cargo, lotação e remuneração individualizada de todos os servidores. Parte dos agentes apresentou oposição à divulgação, argumentando que remuneração constitui dado pessoal e que, após a entrada em vigor da LGPD, somente poderia ser disponibilizada mediante consentimento de cada titular. Analise as proposições:

I. O fato de determinada informação constituir dado pessoal não significa, isoladamente, que seu tratamento ou divulgação pelo Poder Público dependa sempre do consentimento do titular.
II. A jurisprudência do STF reconhece legitimidade constitucional à divulgação da remuneração individualizada de agentes públicos, identificados nominalmente, em razão do princípio da publicidade e do interesse coletivo no controle dos gastos públicos.
III. A entrada em vigor da LGPD revogou tacitamente as regras de transparência da LAI sempre que a informação solicitada permitir identificar pessoa natural.
IV. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve observar finalidade pública, interesse público, competências legais e os princípios aplicáveis à proteção de dados, não se estabelecendo incompatibilidade abstrata entre LGPD e transparência administrativa.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II e IV.

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Q4379462

Ano: 2026 Banca: FUNVAPI Órgão: Prefeitura de Cajueiro - AL Prova: FUNVAPI - 2026 - Prefeitura de Cajueiro - AL - Professor (6º ao 9º ano) - Geografia |

Q4379462 Direito Digital

Órgão da Administração Pública municipal, para a concessão de benefício de assistência social, exige do cidadão a apresentação de informações relativas à sua condição de saúde, incluindo diagnósticos médicos pormenorizados, em volume manifestamente superior ao necessário para a finalidade do atendimento pretendido. Considerando a disciplina da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta:

A

A conduta do órgão público está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, porquanto os entes da Administração Pública estão dispensados da observância de seus princípios no exercício de competências legais.

B

A exigência de dados de saúde em volume superior ao necessário é irrelevante para fins de proteção de dados pessoais, visto que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais disciplina exclusivamente o tratamento realizado por pessoas jurídicas de direito privado.

C

Dados relativos à saúde configuram dado pessoal sensível, cujo tratamento pela Administração Pública, ainda que para a execução de políticas públicas, deve observar, entre outros, o princípio da necessidade, que limita a coleta ao mínimo indispensável à realização de suas finalidades.

D

Dados relativos à saúde, para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, são equiparados a dados pessoais comuns, não se sujeitando a regime de tratamento diferenciado ou a exigências adicionais de proteção.

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Q4378053

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico TI (Tecnologia da Informação) |

Q4378053 Direito Digital

Em auditoria de um órgão público, constatou-se que terceirizados possuíam permissões superiores às necessárias, contas de antigos colaboradores continuavam ativas e determinados bancos de dados podiam ser acessados sem restrições adequadas. A administração alegou que, como ainda não havia evidência de vazamento, medidas adicionais de segurança só seriam exigíveis depois de um incidente. À luz da Lei nº 13.709/2018, essa interpretação é:

A

Correta, pois a obrigação legal de segurança surge apenas quando a ANPD confirma a ocorrência de vazamento.

B

Correta quanto a dados pessoais comuns, porque medidas preventivas são obrigatórias apenas para dados sensíveis.

C

Incorreta somente quando o tratamento se basear em consentimento, pois outras bases legais afastam os deveres de segurança.

D

Correta para órgãos públicos, pois as medidas técnicas da LGPD se destinam exclusivamente a agentes privados com finalidade econômica.

E

Incorreta, pois os agentes de tratamento devem adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, observando-as desde a concepção do produto ou serviço até sua execução.

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Q4377495

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico em Comunicação Institucional |

Q4377495 Direito Digital

Uma secretaria mantém cadastro eletrônico de cidadãos que solicitaram determinado serviço. O formulário informa que os dados serão utilizados para processar a solicitação e enviar comunicações relacionadas a esse serviço. Meses depois, a área de comunicação propõe utilizar os mesmos números de telefone para divulgar campanha institucional com finalidade distinta e sem relação com aquela que justificou originalmente a coleta. Um servidor afirma que, como os dados já estão legitimamente armazenados pela Administração, qualquer outro uso institucional é permitido desde que não sejam repassados a empresas privadas. Examinando a justificativa apresentada, é correto afirmar que ela está:

A

Correta, porque o tratamento pelo Poder Público autoriza a reutilização de dados para qualquer atividade institucional.

B

Incorreta, pois a obtenção legítima dos dados não constitui autorização genérica para qualquer tratamento posterior; a nova utilização deve encontrar fundamento jurídico aplicável e observar, entre outros, finalidade, adequação e necessidade e, no caso do Poder Público, as regras próprias do tratamento destinado ao atendimento de finalidade pública.

C

Correta quando a comunicação não possuir finalidade econômica, hipótese em que a LGPD deixa de incidir.

D

Incorreta apenas se os números telefônicos estiverem associados a dados pessoais sensíveis.

E

Correta se os dados permanecerem sob responsabilidade do mesmo órgão, porque apenas o compartilhamento com terceiros configura novo tratamento.

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Q4376656

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376656 Direito Digital

Uma secretaria pretende disponibilizar na internet informações sobre a execução de determinada política pública. A base de dados utilizada internamente contém nome, CPF, endereço residencial, telefone, informações sobre benefícios recebidos e outros dados pessoais dos cidadãos atendidos. A equipe responsável discutiu a possibilidade de divulgar integralmente a base, sob o argumento de que a Administração Pública estaria dispensada das regras da LGPD sempre que atuasse no exercício de competência legal. Examine as proposições.
I. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público está submetido à LGPD, observadas as disposições específicas aplicáveis ao setor público.
II. A existência de finalidade pública não torna automaticamente legítima a divulgação irrestrita de todos os dados pessoais disponíveis.
III. O princípio da necessidade está relacionado à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
IV. O consentimento do titular constitui, em qualquer tratamento realizado pelo Poder Público, a única hipótese jurídica capaz de legitimá-lo.
Assinale a sequência correta.

A

V – F – V – F.

B

F – V – V – V.

C

V – V – V – F.

D

V – V – F – V.

E

F – F – V – F.

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Q4375838

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375838 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais por uma Câmara Municipal submete-se ao regime de responsabilização previsto na legislação de proteção de dados, aplicável a controladores e operadores de qualquer natureza. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. As sanções de multa simples e de multa diária previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não figuram no rol daquelas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas de direito público.
PORQUE
II. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais delimita, em rol taxativo, quais de suas sanções administrativas podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, nele incluídas a advertência, a publicização da infração, o bloqueio e a eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II, uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II, uma proposição falsa.

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Q4375787

Q4375787 Direito Digital

Um órgão federal está organizando um concurso público para provimento de cargos de nível superior e precisa publicar o resultado preliminar das provas objetivas e a lista de candidatos que concorrem às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD), bem como daqueles que solicitaram atendimento especial por razões de saúde. De forma a garantir a transparência do certame, a Comissão do Concurso planejou publicar na internet uma planilha contendo o nome completo, o número completo do CPF, o relatório médico detalhado e o diagnóstico CID (Classificação Internacional de Doenças) de cada candidato aprovado nessa cota.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do órgão interveio, ressaltando que o diagnóstico de saúde constitui dado pessoal sensível e que a exposição integral de dados de identificação extrapola o limite necessário para a finalidade de controle social do concurso.

Considerando os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), assinale a opção que apresenta a solução correta que o órgão deve adotar para conciliar a transparência do concurso com a proteção de dados dos candidatos:

A

A Comissão do Concurso pode manter a publicação integral com laudos e CPFs completos sem qualquer alteração, tendo em vista que a LGPD não se aplica às autarquias federais quando agem no exercício do poder de império e na realização de concursos públicos.

B

O órgão deve decretar o sigilo absoluto de todo o resultado da cota de Pessoas com Deficiência, divulgando apenas o resultado geral da ampla concorrência no Portal da Transparência, encaminhando o resultado da cota de forma individual e privada ao e-mail de cada candidato.

C

O órgão deve aplicar os princípios da necessidade e da minimização de dados, publicando a lista oficial apenas com informações indispensáveis (como nome/inscrição, CPF parcialmente mascarado e a condição de 'deferido/aprovado' na cota), franqueando o acesso ao laudo médico detalhado estritamente ao próprio candidato e à banca examinadora.

D

O órgão deve exigir o consentimento prévio, escrito e inequívoco de todos os candidatos participantes da cota para publicar seus laudos e diagnósticos médicos completos, sob pena de eliminação sumária do concurso caso o candidato se recuse a assinar o termo de autorização.

E

O órgão deve promover a anonimização irreversível e definitiva de todos os dados dos candidatos na lista pública e no sistema interno do concurso, de modo que nem mesmo a comissão examinadora consiga vincular a nota do exame ao indivíduo titular.

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Q4375784

Q4375784 Direito Digital

Uma universidade federal, visando modernizar e dar celeridade ao processo de inscrição de seu novo concurso público, decidiu desenvolver um sistema de inscrição inteligente. O objetivo é que o candidato digite apenas o seu CPF e, a partir de uma integração de banco de dados, o sistema preencha automaticamente informações cadastrais básicas, como nome completo e data de nascimento, oriundas do Cadastro Base do Cidadão (ou da base da Receita Federal).

Considerando as normativas de compartilhamento de dados na Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a opção que indica corretamente como a universidade deve proceder para ter acesso a esses dados para o seu sistema.

A

Deve formular um pedido via Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Receita Federal com base na transparência passiva da LAI, solicitando o envio da base de dados completa dos cidadãos para alimentar o seu sistema local de inscrições.

B

Está impedida de realizar essa integração automatizada, pois o cruzamento de dados pessoais (como CPF, nome e data de nascimento) entre órgãos da Administração Pública exige, obrigatoriamente, o consentimento prévio, expresso e inequívoco de cada cidadão titular dos dados, não havendo exceção legal.

C

Deve solicitar que o ente gestor do banco de dados publique a relação de CPFs, nomes e datas de nascimento no Portal da Transparência, garantindo a transparência ativa da LAI, para que então o sistema da universidade possa extrair os dados livremente por meio de ferramentas de automação.

D

Deve utilizar os mecanismos oficiais de interoperabilidade governamental (ou firmar convênio/acordo de compartilhamento de dados), justificando que o acesso aos dados pessoais é estritamente necessário para o atendimento da finalidade pública e para a execução de suas competências legais, dispensando-se, neste caso, o consentimento do candidato.

E

Deve ser concedido, de forma ampla e irrestrita, o acesso ao banco de dados a todos os servidores da universidade, sob a justificativa de que, por serem dados geridos pelo Estado, aplica-se o princípio constitucional da publicidade absoluta sobre qualquer informação não classificada como ultrassecreta.

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Q4374364

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Professor II - Arte |

Q4374364 Direito Digital

Durante uma atividade escolar, um professor pretende divulgar em ambiente aberto produções dos estudantes contendo nome completo, fotografia e informações sobre desempenho individual. A finalidade é apresentar resultados de um projeto pedagógico à comunidade. Considerando princípios de segurança e ética digital, a conduta mais adequada é:

A

Disponibilizar os materiais após comunicação aos responsáveis, desde que as informações publicadas tenham sido obtidas no âmbito das atividades regulares desenvolvidas pela escola.

B

Publicar as produções com os dados identificadores dos estudantes quando houver interesse institucional, mantendo restrito o acesso às informações de desempenho consideradas mais sensíveis.

C

Avaliar a necessidade de exposição dos dados, limitar a divulgação ao que for pertinente à finalidade pedagógica e adotar medidas de proteção e autorização compatíveis com o contexto.

D

Divulgar os trabalhos sem identificação nominal quando houver fotografias, pois a retirada do nome reduz consideravelmente os riscos associados à exposição de dados dos estudantes.

E

Divulgar os materiais quando houver finalidade educacional, desde que a página utilizada pela escola disponha de mecanismos técnicos destinados à restrição de cópias e compartilham

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Q4374106

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374106 Direito Digital

O Procurador do Município de Sales Oliveira foi consultado acerca da legalidade do compartilhamento de dados pessoais constantes de cadastro municipal com pessoa jurídica de direito privado para a execução de política pública prevista em lei. Considerando exclusivamente o disposto na Lei n° 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

O compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público com pessoa jurídica de direito privado depende, em qualquer hipótese, de consentimento prévio, expresso e específico do titular dos dados.

B

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público somente poderá ocorrer mediante consentimento do titular, ainda que realizado para o exercício de competência legal do órgão público.

C

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público com pessoa jurídica de direito privado dependerá de consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei n° 13.709/2018.

D

O compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público com entidades privadas independe de previsão legal específica, desde que observado o princípio da publicidade administrativa.

E

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público destina-se exclusivamente à proteção do interesse da Administração Pública, independentemente da finalidade pública ou do interesse público envolvidos.

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Q4354865

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354865 Direito Digital

A Secretaria Municipal de Saúde pretende compartilhar, com empresa privada encarregada do desenvolvimento de ferramenta tecnológica para uma política pública, dados pessoais constantes de base administrativa. A minuta do ajuste invoca genericamente “interesse público”, sem delimitar a finalidade do tratamento. Examine as alternativas à luz dos arts. 23 a 26 da LGPD e assinale a incorreta.

A

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar relacionado ao atendimento de sua finalidade pública, à persecução do interesse público e à execução de competências ou atribuições legais do serviço público.

B

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, observados os princípios de proteção de dados pessoais.

C

A LGPD estabelece hipóteses nas quais dados pessoais constantes de bases públicas podem ser transferidos a entidades privadas, entre elas a execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência para finalidade específica e determinada.

D

A existência de contrato ou convênio pode integrar uma das hipóteses legalmente previstas para transferência de dados públicos a entidade privada, sem afastar a necessidade de observância das demais regras e princípios da LGPD.

E

Sempre que a Administração identificar interesse público relevante, poderá transferir livremente bases de dados pessoais a entidades privadas, independentemente de enquadramento nas hipóteses legais, de finalidade específica ou da observância dos princípios de proteção de dados, pois a supremacia do interesse público afasta as restrições da LGPD.

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Q4352817

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Professor de AEE - Atendimento Educacional Especializado |

Q4352817 Direito Digital

Durante uma reunião de planejamento, uma professora solicitou ao profissional do AEE acesso ao relatório clínico completo de um estudante, argumentando que precisava conhecer o diagnóstico e o histórico terapêutico para organizar as atividades da turma. Na mesma ocasião, outro integrante da equipe sugeriu compartilhar o documento no grupo de mensagens dos professores, para que todos soubessem “como lidar” com o estudante.

O professor do AEE registrou que o relatório continha informações pessoais e clínicas não diretamente relacionadas às decisões pedagógicas em discussão e que a família havia encaminhado o documento exclusivamente à equipe responsável pelo acompanhamento educacional.

Diante dessa situação, considerando a ética profissional, a proteção de dados pessoais e o trabalho colaborativo, a conduta mais adequada do professor do AEE é

A

encaminhar o relatório completo aos professores que atuam com o estudante, desde que o compartilhamento ocorra em grupo restrito aos profissionais da escola.

B

recusar qualquer diálogo sobre o estudante, pois o dever de confidencialidade impede o compartilhamento de informações entre profissionais, mesmo quando necessário ao planejamento pedagógico.

C

solicitar autorização para divulgar o diagnóstico à turma, a fim de promover compreensão, reduzir preconceitos e justificar publicamente os apoios oferecidos ao estudante.

D

produzir uma síntese do relatório clínico, retirando o nome do estudante, e disponibilizá-la aos profissionais da escola, pois a anonimização elimina os riscos éticos envolvidos.

E

compartilhar apenas as informações educacionalmente necessárias com os profissionais diretamente envolvidos, preservar os dados pessoais e clínicos, dialogar com a família e orientar o planejamento pelas barreiras, potencialidades e necessidades de apoio identificadas.

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Q4352431

Q4352431 Direito Digital

Para emitir credenciais de acesso a uma palestra pública, um órgão exigiu nome, CPF, endereço residencial, filiação, renda e histórico médico de todos os participantes. A única finalidade declarada era evitar a duplicidade de inscrições e enviar a confirmação por correio eletrônico. Como o tratamento é realizado pelo poder público, o princípio da necessidade da LGPD não limita a quantidade de dados coletados, desde que o banco esteja protegido contra invasões.

Certo

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Q4352293

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes |

Q4352293 Direito Digital

Considerando a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em uma autarquia municipal como o SAAE, assinale a afirmativa correta.

A

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por autarquias municipais, por se tratar de ente integrante da Administração Pública.

B

O tratamento de dados pessoais realizado pelo SAAE para execução de políticas públicas depende, em todos os casos, do consentimento expresso do titular dos dados.

C

O SAAE pode tratar dados pessoais de usuários para a execução de suas competências legais e prestação de serviços públicos essenciais, desde que respeitados os princípios previstos na LGPD.

D

Dados pessoais coletados pelo SAAE para fins administrativos podem ser utilizados livremente para qualquer outra finalidade, desde que permaneçam armazenados em sistemas internos.

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Q4350799

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350799 Direito Digital

Situação hipotética: uma comissão pública recebeu dados pessoais para executar política pública prevista em lei e decidiu utilizá-los em campanha comercial desvinculada dessa finalidade. Assertiva: ainda que a coleta original tenha sido legítima, o novo uso contraria o princípio da finalidade previsto no art. 6.º da LGPD.

Certo

Errado

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Q4350792

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350792 Direito Digital

Segundo o art. 23 da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve atender à finalidade pública e à persecução do interesse público, sendo dispensada a informação das hipóteses em que os órgãos realizam esse tratamento.

Certo

Errado

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Q4345466

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345466 Direito Digital

A Secretaria Municipal de Saúde de um determinado município repassou dados de saúde de munícipes a uma empresa privada de marketing, justificando o ato no interesse público genérico.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), essa conduta é:

A

Regular, desde que aprovada por decreto do Chefe do Executivo Municipal.

B

Regular, visto que o interesse público autoriza qualquer forma de compartilhamento de dados.

C

Irregular, pois o tratamento e compartilhamento de dados pela Administração Pública exigem hipótese legal específica, finalidade pública e vedam o uso para fins econômicos ou comerciais não previstos em lei.

D

Irregular, exclusivamente se houver vazamento público das informações.

E

Regular, pois os dados de saúde pertencem ao acervo do município.

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Q4344440

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Apoio Educacional - Edital nº 01 |

Q4344440 Direito Digital

Durante uma reunião de formação, uma professora deseja apresentar uma situação vivenciada por um estudante para discutir estratégias pedagógicas. O caso envolve informações familiares, registros de aprendizagem e dados sobre atendimentos especializados.
Considerando os princípios éticos relacionados à proteção de dados e à preservação da privacidade no contexto educacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente a conduta mais adequada para a situação descrita.

A

Apresentar os registros completos, permitir o acesso aos participantes e detalhar as condições pessoais, familiares e educacionais do estudante durante a formação.

B

Compartilhar o caso com a comunidade escolar, divulgar as dificuldades identificadas e ampliar a participação coletiva na busca de estratégias para o estudante.

C

Retirar o nome do estudante, manter informações que permitam sua identificação e utilizar os dados pessoais para contextualizar a discussão pedagógica realizada.

D

Utilizar somente as informações necessárias, preservar a identidade do estudante, restringir a discussão aos profissionais envolvidos e manter finalidade pedagógica definida.

E

Publicar uma síntese nos canais institucionais, apresentar as estratégias desenvolvidas e divulgar informações relevantes sobre o acompanhamento pedagógico realizado.

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Q4340375

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340375 Direito Digital

Um cidadão solicitou a determinado órgão público acesso a um relatório administrativo. O documento continha informações de interesse coletivo que poderiam ser divulgadas, mas também apresentava, em trecho específico, dados pessoais de terceiros cuja disponibilização indiscriminada não encontrava amparo legal. Considerando conjuntamente a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a providência adequada.

A

Negar integralmente o pedido, pois a presença de qualquer dado pessoal torna sigiloso todo o documento.

B

Fornecer o documento integralmente, porque a LAI prevalece, em qualquer situação, sobre a proteção de dados pessoais.

C

Exigir do solicitante justificativa detalhada sobre os motivos pelos quais pretende conhecer as informações de interesse coletivo

D

Assegurar, quando possível, acesso à parte não protegida do documento, resguardando os dados pessoais submetidos a restrição.

E

Eliminar os dados pessoais do documento original para permitir sua disponibilização ao requerente.

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Q4339067

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q4339067 Direito Digital

Uma prefeitura decidiu integrar os bancos de dados de diferentes secretarias para reduzir a duplicidade cadastral e melhorar a prestação de serviços. No projeto, propôs-se que todos os dados pessoais existentes fossem reunidos em uma base central e disponibilizados indistintamente a todas as unidades administrativas, sob o argumento de que, por integrarem a mesma Administração Municipal, os órgãos poderiam utilizar livremente quaisquer informações disponíveis. A respeito da governança de dados e do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público à luz da Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas.
I. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve atender à finalidade pública e à persecução do interesse público, visando à execução de competências legais ou ao cumprimento de atribuições legais do serviço público.
II. O compartilhamento de dados entre órgãos públicos dispensa a observância dos princípios da proteção de dados sempre que houver ganho comprovado de eficiência administrativa.
III. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal dos órgãos e entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.
IV. A interoperabilidade entre bases públicas pode contribuir para a prestação de serviços e execução de políticas públicas, mas não significa autorização genérica para acesso indiscriminado aos dados por qualquer unidade administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I, III e IV.

B

I e II

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público em direito digital

Foram encontradas 267 questões