Questões de Concurso
Sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público em direito digital
Foram encontradas 210 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231251
Direito Digital
Texto associado
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
A empresa pública exploradora de atividade
econômica em regime concorrencial sujeita‑se, na
LGPD, ao regime das pessoas jurídicas de direito
privado, salvo quando operacionalizar políticas
públicas.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fucap
Órgão:
Prefeitura de Gravatal - SC
Prova:
Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |
Q4229687
Direito Digital
No Município de Gravatal, determinado órgão
público realizava tratamento de dados pessoais para
execução de políticas públicas relacionadas à assistência social. À luz da Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |
Q4228295
Direito Digital
A secretaria de saúde do município X firmou convênio
administrativo com uma rede de laboratórios privados de
diagnóstico para descentralizar a realização de exames
laboratoriais vinculados a uma campanha de medicina
preventiva. Para a operacionalização do serviço, o órgão público
realizou a transferência de dados pessoais e históricos médicos
dos pacientes para a base de dados da empresa parceira, tendo
limitado o tratamento estritamente ao cumprimento daquela
atividade pública específica, e comunicou formalmente a
assinatura do instrumento à Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD).
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na LGPD, a conduta do poder público consistente em transferir os dados pessoais para a entidade privada é
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na LGPD, a conduta do poder público consistente em transferir os dados pessoais para a entidade privada é
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |
Q4228077
Direito Digital
Em relação ao tratamento de dados pessoais pelo poder público,
assinale a opção correta, de acordo com a Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD).
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225497
Direito Digital
Durante investigação instaurada para apurar
possível prática de fraude em uma licitação, o
Ministério Público requisitou a determinado
município o encaminhamento integral de banco de
dados contendo informações pessoais de usuários
cadastrados em programa municipal de
assistência habitacional, incluindo CPF, renda
familiar, endereço residencial, composição do
núcleo familiar e registros de vulnerabilidade
social. Ao cumprir parcialmente a requisição, o
ente municipal suprimiu algumas informações
constantes da base de dados e justificou a
restrição sob o argumento de que determinados
dados seriam classificados como “dados pessoais
sensíveis”, cujo compartilhamento dependeria de
consentimento prévio dos titulares. Com base no
que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração |
Q4225266
Direito Digital
A Administração Municipal, ao organizar sua
folha de pagamento e manter o registro funcional dos
servidores, realiza o tratamento de dados pessoais,
inclusive de natureza sensível. Considerando as exigências
legais vigentes, o Setor de Recursos Humanos de
determinada Prefeitura avalia a necessidade de colher
termos de autorização antes de iniciar o tratamento dos
dados dos próximos servidores públicos que serão
nomeados.
Acerca da necessidade de consentimento para tratamento dos dados utilizados nó registro dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca da necessidade de consentimento para tratamento dos dados utilizados nó registro dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Q4220464
Direito Digital
Na gestão de regimes próprios, o Atuário processa rotineiramente
grandes volumes de dados (big data) e informações para
fundamentar suas análises, projeções e conclusões.
Embora a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e o Pronunciamento Atuarial CPA-O 018 (LGPD) do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) tragam diretrizes modernas sobre o tratamento dessas informações, a conduta do profissional deve obedecer à pretérita Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), além de atender aos preceitos de ética profissional.
Sobre o tema, considerando a compatibilização entre a transparência pública, o dever de sigilo e a ética profissional, assinale a afirmativa correta.
Embora a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e o Pronunciamento Atuarial CPA-O 018 (LGPD) do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) tragam diretrizes modernas sobre o tratamento dessas informações, a conduta do profissional deve obedecer à pretérita Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), além de atender aos preceitos de ética profissional.
Sobre o tema, considerando a compatibilização entre a transparência pública, o dever de sigilo e a ética profissional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |
Q4217360
Direito Digital
José é alvo de investigação criminal pelo
Ministério Público, e o Promotor de Justiça oficiou
diretamente, sem autorização judicial, à operadora
de telefonia para que fornecesse os dados
cadastrais de uma linha telefônica vinculada a
José. Considerando essa situação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Provas:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas
|
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Experiência do Usuário - UX |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico Psiquiatra |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Antropólogo |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Segurança da Informação |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Cientista de Dados e Inteligência de Negócios |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Engenheiro de Dados |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Médico-Veterinário |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Nutricionista |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Pedagogo |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Redes e Telecomunicações |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Suporte ao Usuário |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Infraestrutura |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - DevOps |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Qualidade e Testes de Software |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Historiador |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Enfermeiro |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Governança em TI |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Produção |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Mecânico |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Fisioterapeuta |
Q4216295
Direito Digital
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, pelo órgão de
execução com atribuição, pretende realizar operações de
classificação e avaliação de dados pessoais de alguns investigados
em procedimentos de investigação criminal que tramitam no
âmbito da Instituição.
Ao decidir pela realização dessas atividades, o órgão de execução concluiu, corretamente, que
Ao decidir pela realização dessas atividades, o órgão de execução concluiu, corretamente, que
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Provas:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores
|
IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |
Q4215938
Direito Digital
Tendo em vista as hipóteses legais que autorizam o
tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Provas:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas
|
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |
Q4209774
Direito Digital
Uma autarquia previdenciária pretende usar IA generativa integrada ao ambiente de
escritório para resumir processos, sugerir minutas e apoiar a triagem inicial de demandas.
Considerando os fundamentos de IA, os riscos de automação, a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) e a segurança da informação, analise as assertivas abaixo:
I. Como a triagem inicial não produz decisão final, é dispensável o controle em relação ao viés, o registro de revisão humana e o tratamento de dados pessoais nos prompts.
II. A utilização de IA generativa em apoio à análise pode ser admitida se houver minimização de dados, controles de acesso, validação humana efetiva, rastreabilidade das intervenções e vedação ao uso de conteúdo sigiloso em ferramenta externa sem salvaguardas contratuais e técnicas.
III. Modelos supervisionados eliminam riscos de viés discriminatório quando treinados com grande volume de dados históricos, razão pela qual a supervisão humana se torna facultativa.
Quais estão corretas?
I. Como a triagem inicial não produz decisão final, é dispensável o controle em relação ao viés, o registro de revisão humana e o tratamento de dados pessoais nos prompts.
II. A utilização de IA generativa em apoio à análise pode ser admitida se houver minimização de dados, controles de acesso, validação humana efetiva, rastreabilidade das intervenções e vedação ao uso de conteúdo sigiloso em ferramenta externa sem salvaguardas contratuais e técnicas.
III. Modelos supervisionados eliminam riscos de viés discriminatório quando treinados com grande volume de dados históricos, razão pela qual a supervisão humana se torna facultativa.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |
Q4202931
Direito Digital
Um órgão público federal recebeu pedido de acesso a um dossiê administrativo que reúne, no mesmo processo, pareceres técnicos acerca de vulnerabilidades de infraestrutura crítica, identificação de servidores responsáveis por inspeções e registros funcionais com dados pessoais.
Nessa situação hipotética, de acordo com as políticas de classificação da informação e com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), o órgão deve
Q4201126
Direito Digital
Texto associado
No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei
nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –,
julgue o item.
Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um
determinado Conselho Regional, com base na LAI, a
cópia de um processo que contivesse dados pessoais
e sensíveis de terceiros. Nesse caso, é correto afirmar
que o cidadão deverá ser atendido com o documento
na íntegra, sem nenhuma ocultação de informação,
pois a transparência pública deve suplantar
qualquer privacidade.
Q4201125
Direito Digital
Texto associado
No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei
nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –,
julgue o item.
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
exige, em qualquer hipótese, a coleta prévia do
consentimento por escrito do titular, sob pena de
nulidade do tratamento e aplicação de sanções
administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD).
Q4201124
Direito Digital
Texto associado
No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei
nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –,
julgue o item.
Suponha‑se que um Conselho Regional tenha
coletado dados pessoais de profissionais registrados,
com a finalidade exclusiva de emitir as carteiras de
identidade profissional. Posteriormente, sem colher
uma nova base legal ou dar aviso aos titulares, o órgão
utilizou esse mesmo banco de dados para enviar
anúncios publicitários de empresas parceiras privadas.
Nesse caso, é correto afirmar que essa operação
desrespeitou o princípio da finalidade previsto
na LGPD.
Q4201122
Direito Digital
Texto associado
No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei
nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –,
julgue o item.
A LGPD aplica‑se integralmente às operações de
tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas
jurídicas de direito público, possuindo estas um
capítulo específico na Lei que disciplina o tratamento
de dados pelo Poder Público.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200146
Direito Digital
Uma secretaria municipal contratou empresa privada para
realizar, na condição de operadora, o tratamento de dados
pessoais de beneficiários de um programa de assistência social.
Durante a execução contratual, a empresa processou os dados
para finalidade diversa da estabelecida em contrato, sem
conhecimento da secretaria, o que causou danos aos
beneficiários. Descoberta a irregularidade, a secretaria alegou ter
adotado todas as medidas de segurança exigíveis e desconhecer
integralmente a conduta da operadora.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do regime de responsabilidade e do tratamento de dados pelo poder público de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do regime de responsabilidade e do tratamento de dados pelo poder público de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |
Q4195767
Direito Digital
A proteção de dados pessoais e a conduta ética dos
profissionais de Tecnologia da Informação são reguladas
por normativas que visam resguardar a privacidade e o
interesse público. Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e
F, para as falsas:
(__)Dado pessoal sensível é aquele que diz respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
(__)O tratamento de dados pessoais pela administração pública deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público.
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aplicada às empresas privadas de tecnologia, não abrangendo os órgãos da administração municipal.
(__)O titular dos dados tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento, a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Dado pessoal sensível é aquele que diz respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
(__)O tratamento de dados pessoais pela administração pública deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público.
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aplicada às empresas privadas de tecnologia, não abrangendo os órgãos da administração municipal.
(__)O titular dos dados tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento, a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Artífice |
Q4192766
Direito Digital
Com o objetivo de modernizar os serviços digitais
oferecidos à população, uma autarquia federal passou a
exigir o cadastramento eletrônico de usuários para
acesso a requerimentos administrativos e emissão de
documentos online. Durante o processo de adequação
institucional, a equipe responsável foi orientada acerca
da necessidade de observância das regras previstas na
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
especialmente quanto à coleta, utilização e
compartilhamento de informações dos cidadãos.
Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir:
Asserção (A): O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade.
Razão (R): A coleta de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para realização das finalidades informadas ao titular dos dados.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir:
Asserção (A): O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade.
Razão (R): A coleta de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para realização das finalidades informadas ao titular dos dados.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |
Q4189292
Direito Digital
A Lei federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, disciplina o tratamento de dados pessoais por entes públicos e privados. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa a observância dos princípios previstos na referida lei.
II.O consentimento do titular é uma das hipóteses legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais previstasna referida lei.
III.O encarregado de dados pessoais é dispensado nas atividades de tratamento realizadas por órgãos da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:
I.O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa a observância dos princípios previstos na referida lei.
II.O consentimento do titular é uma das hipóteses legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais previstasna referida lei.
III.O encarregado de dados pessoais é dispensado nas atividades de tratamento realizadas por órgãos da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:
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