Questões de Concurso
Sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público em direito digital
Foram encontradas 232 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO) |
Q4352431
Direito Digital
Para emitir credenciais de acesso a uma palestra
pública, um órgão exigiu nome, CPF, endereço residencial,
filiação, renda e histórico médico de todos os participantes. A
única finalidade declarada era evitar a duplicidade de inscrições
e enviar a confirmação por correio eletrônico. Como o
tratamento é realizado pelo poder público, o princípio da
necessidade da LGPD não limita a quantidade de dados
coletados, desde que o banco esteja protegido contra invasões.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350799
Direito Digital
Situação hipotética: uma comissão pública recebeu
dados pessoais para executar política pública prevista em lei e
decidiu utilizá-los em campanha comercial desvinculada dessa
finalidade. Assertiva: ainda que a coleta original tenha sido
legítima, o novo uso contraria o princípio da finalidade previsto
no art. 6.º da LGPD.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350792
Direito Digital
Segundo o art. 23 da LGPD, o tratamento de dados
pessoais pelo poder público deve atender à finalidade pública e
à persecução do interesse público, sendo dispensada a
informação das hipóteses em que os órgãos realizam esse
tratamento.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Apoio Educacional - Edital nº 01 |
Q4344440
Direito Digital
Durante uma reunião de formação, uma professora deseja apresentar uma situação vivenciada
por um estudante para discutir estratégias pedagógicas. O caso envolve informações familiares, registros de aprendizagem e dados sobre atendimentos
especializados.
Considerando os princípios éticos relacionados à proteção de dados e à preservação da privacidade no contexto educacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente a conduta mais adequada para a situação descrita.
Considerando os princípios éticos relacionados à proteção de dados e à preservação da privacidade no contexto educacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente a conduta mais adequada para a situação descrita.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |
Q4340375
Direito Digital
Um cidadão solicitou a determinado órgão público
acesso a um relatório administrativo. O documento
continha informações de interesse coletivo que poderiam
ser divulgadas, mas também apresentava, em trecho
específico, dados pessoais de terceiros cuja
disponibilização indiscriminada não encontrava amparo
legal. Considerando conjuntamente a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a providência
adequada.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q4339067
Direito Digital
Uma prefeitura decidiu integrar os bancos de dados de
diferentes secretarias para reduzir a duplicidade cadastral
e melhorar a prestação de serviços. No projeto, propôs-se
que todos os dados pessoais existentes fossem reunidos
em uma base central e disponibilizados indistintamente a
todas as unidades administrativas, sob o argumento de
que, por integrarem a mesma Administração Municipal, os
órgãos poderiam utilizar livremente quaisquer informações
disponíveis. A respeito da governança de dados e do
tratamento de dados pessoais pelo Poder Público à luz da
Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas.
I. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve atender à finalidade pública e à persecução do interesse público, visando à execução de competências legais ou ao cumprimento de atribuições legais do serviço público.
II. O compartilhamento de dados entre órgãos públicos dispensa a observância dos princípios da proteção de dados sempre que houver ganho comprovado de eficiência administrativa.
III. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal dos órgãos e entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.
IV. A interoperabilidade entre bases públicas pode contribuir para a prestação de serviços e execução de políticas públicas, mas não significa autorização genérica para acesso indiscriminado aos dados por qualquer unidade administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em:
I. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve atender à finalidade pública e à persecução do interesse público, visando à execução de competências legais ou ao cumprimento de atribuições legais do serviço público.
II. O compartilhamento de dados entre órgãos públicos dispensa a observância dos princípios da proteção de dados sempre que houver ganho comprovado de eficiência administrativa.
III. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal dos órgãos e entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.
IV. A interoperabilidade entre bases públicas pode contribuir para a prestação de serviços e execução de políticas públicas, mas não significa autorização genérica para acesso indiscriminado aos dados por qualquer unidade administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Anguera - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |
Q4327812
Direito Digital
Uma unidade de saúde recebe pedido informal, por
mensagem, solicitando lista de pacientes com dados
pessoais para “organizar atendimento”. Considerando a
LGPD, analise:
I. A LGPD protege dados pessoais e impõe regras para tratamento.
II. Aplica-se ao poder público, com deveres específicos.
III. O consentimento é sempre dispensado, independentemente da finalidade.
IV. A LGPD prevê sanções e medidas de responsabilização/adequação.
Assinale a alternativa correta:
I. A LGPD protege dados pessoais e impõe regras para tratamento.
II. Aplica-se ao poder público, com deveres específicos.
III. O consentimento é sempre dispensado, independentemente da finalidade.
IV. A LGPD prevê sanções e medidas de responsabilização/adequação.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Provas:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador
|
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |
Q4326533
Direito Digital
Determinado profissional registrado no CRA-PR envia um requerimento formal ao setor de protocolo exigindo a eliminação
imediata e definitiva de todos os seus dados pessoais do banco de dados da instituição. Ele fundamenta seu pedido no direito
à eliminação de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O servidor responsável pela análise do
pedido verifica que os dados do profissional são necessários para que a autarquia cumpra sua obrigação legal de fiscalização
do exercício profissional e para o exercício regular de direitos em um processo administrativo disciplinar que tramita em
desfavor do profissional requerente. Em face do requerimento do profissional, alegando respaldo na LGPD, o servidor examina o pedido para providenciar o correto andamento. Considerando as bases legais para o tratamento de dados e os direitos
dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o servidor responsável do CRA-PR deverá:
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CREA-MG
Prova:
FUMARC - 2026 - CREA-MG - Técnico de Nível Médio – Informática |
Q4323311
Direito Digital
O tratamento de dados pessoais não pode ser realizado de forma arbitrária. A
Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em seu Artigo 7º, estabelece um rol taxativo de
"bases legais" — situações específicas em que o tratamento de dados é permitido. Embora o consentimento do titular seja a base mais conhecida, a lei prevê
outras hipóteses em que os dados podem ser tratados mesmo sem a autorização direta do cidadão.
De acordo com o Artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO:
De acordo com o Artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Guatambú - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Administrativo |
Q4322292
Direito Digital
Um cidadão solicita ao assistente administrativo
informações que envolvem dados pessoais de outra
pessoa. O servidor possui acesso a essas informações em
razão de suas atividades profissionais, mas não identifica
fundamento administrativo que autorize sua divulgação ao
solicitante. Nesse caso, considerando ética, sigilo e
proteção de dados, o servidor deve:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310637
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
Nas hipóteses excepcionais de tratamento de dados
pessoais para fins de segurança pública, defesa
nacional, segurança do Estado ou investigação e
repressão de infrações penais, o tratamento da
totalidade dos dados por essa entidade privada
somente é admitido quando esta possuir capital
integralmente constituído pelo Poder Público.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310628
Direito Digital
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –,
e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao
acesso à informação.
Suponha‑se que uma universidade pública tenha
solicitado acesso a informações pessoais para
realizar uma pesquisa científica prevista em lei e
de evidente interesse público, assegurada a não
identificação dos titulares. Nesse caso, é correto
afirmar que o fornecimento das informações depende
do consentimento expresso das pessoas a que elas
se referem.
Q4308465
Direito Digital
Uma área administrativa de uma fundação previdenciária
pretende solicitar aos participantes diversos dados pessoais para atualização cadastral. Além das informações
indispensáveis à execução do plano previdenciário, pretende coletar dados adicionais para eventual utilização
em projetos futuros ainda não definidos.
À luz dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a conduta mais adequada consiste em
À luz dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a conduta mais adequada consiste em
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307155
Direito Digital
Em conformidade com as regras da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de
dados pessoais realizado pelos órgãos e entidades do
Poder Legislativo para o cumprimento de suas obrigações
legais exige a
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
PREVCOM
Prova:
VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento |
Q4305695
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados, de 14 de agosto de
2018, aplica-se ao tratamento de dados pessoais visando
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Fisioterapeuta - Reaplicação |
Q4299076
Direito Digital
Um órgão público federal iniciou a digitalização dos
prontuários funcionais de seus servidores. O novo
sistema permitirá consultas por unidades responsáveis
pela gestão de pessoas, folha de pagamento, saúde
ocupacional e apuração disciplinar. Durante a definição
dos perfis de acesso, verificou-se que os prontuários
reúnem dados cadastrais, financeiros e de saúde,
embora nem todas essas informações sejam necessárias
ao desempenho das atribuições de cada unidade.
Considerando as regras da Lei nº 13.709/2018 aplicáveis
ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Enfermeiro - Reaplicação |
Q4298981
Direito Digital
Um órgão público federal iniciou a digitalização dos
prontuários funcionais de seus servidores. O novo
sistema permitirá consultas por unidades responsáveis
pela gestão de pessoas, folha de pagamento, saúde
ocupacional e apuração disciplinar. Durante a definição
dos perfis de acesso, verificou-se que os prontuários
reúnem dados cadastrais, financeiros e de saúde,
embora nem todas essas informações sejam necessárias
ao desempenho das atribuições de cada unidade.
Considerando as regras da Lei nº 13.709/2018 aplicáveis
ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |
Q4298875
Direito Digital
Um órgão público federal iniciou a digitalização dos
prontuários funcionais de seus servidores. O novo
sistema permitirá consultas por unidades responsáveis
pela gestão de pessoas, folha de pagamento, saúde
ocupacional e apuração disciplinar. Durante a definição
dos perfis de acesso, verificou-se que os prontuários
reúnem dados cadastrais, financeiros e de saúde,
embora nem todas essas informações sejam necessárias
ao desempenho das atribuições de cada unidade.
Considerando as regras da Lei nº 13.709/2018 aplicáveis
ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |
Q4297125
Direito Digital
No tratamento de dados pessoais dos cidadãos, os
órgãos municipais submetem-se às regras específicas da
LGPD para o Poder Público. Sobre o tema, analise as
afirmativas a seguir.
I.O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições do serviço público.
II.Em razão da supremacia do interesse público, o Poder Público fica dispensado de informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais.
III.O uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades públicos deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e a atribuição legal, respeitados os princípios de proteção de dados.
Está correto o que se afirma em:
I.O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições do serviço público.
II.Em razão da supremacia do interesse público, o Poder Público fica dispensado de informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais.
III.O uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades públicos deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e a atribuição legal, respeitados os princípios de proteção de dados.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295400
Direito Digital
No que diz respeito à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) no âmbito
da Administração Pública e ao tratamento de dados pessoais para o cumprimento de finalidades públicas e
institucionais, assinale a alternativa correta.
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