Questões de Direito Digital - Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público para Concurso

Q4228295

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228295 Direito Digital

A secretaria de saúde do município X firmou convênio administrativo com uma rede de laboratórios privados de diagnóstico para descentralizar a realização de exames laboratoriais vinculados a uma campanha de medicina preventiva. Para a operacionalização do serviço, o órgão público realizou a transferência de dados pessoais e históricos médicos dos pacientes para a base de dados da empresa parceira, tendo limitado o tratamento estritamente ao cumprimento daquela atividade pública específica, e comunicou formalmente a assinatura do instrumento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na LGPD, a conduta do poder público consistente em transferir os dados pessoais para a entidade privada é

A

inválida, pois a transferência de dados pessoais a entidades privadas depende, obrigatoriamente, de prévia autorização judicial específica ou de consentimento por escrito e individualizado de cada um dos pacientes.

B

inválida, pois o ordenamento jurídico proíbe o envio de prontuários médicos a laboratórios particulares se o poder público municipal mantiver esses dados armazenados em formatos estruturados de forma interoperável.

C

válida, visto que a transferência está respaldada em convênio administrativo e visa à execução descentralizada de atividade pública, tendo sido observado o requisito obrigatório relativo à comunicação formal à ANPD.

D

inválida, pois o poder público é proibido de transferir ou compartilhar dados pessoais de suas bases de dados com pessoas jurídicas de direito privado, devendo o tratamento ser executado exclusivamente por servidores e órgãos públicos.

E

válida, desde que a comunicação orquestrada pela secretaria de saúde à ANPD tenha sido acompanhada do pagamento da taxa de expediente regulamentar de compartilhamento público-privado.

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Q4228077

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228077 Direito Digital

Em relação ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A

Constatada infração à LGPD por órgão público, cabe à autoridade nacional a aplicação de multa administrativa ao ente infrator.

B

A indicação do encarregado pelo tratamento de dados somente é obrigatória quando as operações envolvem dados pessoais sensíveis.

C

As empresas públicas que atuam em regime de concorrência mantêm o regime jurídico de direito privado mesmo quando operacionalizam políticas públicas, motivo por que não se sujeitam às normas da LGPD.

D

A autoridade nacional pode, a qualquer momento, requisitar aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, bem como pode emitir parecer técnico complementar a fim de garantir a observância da LGPD.

E

Admite-se a transferência de dados pessoais do poder público a entidades privadas somente na hipótese em que tal transferência vise à proteção da segurança e da integridade do titular dos dados.

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Q4225266

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração |

Q4225266 Direito Digital

A Administração Municipal, ao organizar sua folha de pagamento e manter o registro funcional dos servidores, realiza o tratamento de dados pessoais, inclusive de natureza sensível. Considerando as exigências legais vigentes, o Setor de Recursos Humanos de determinada Prefeitura avalia a necessidade de colher termos de autorização antes de iniciar o tratamento dos dados dos próximos servidores públicos que serão nomeados.
Acerca da necessidade de consentimento para tratamento dos dados utilizados nó registro dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O consentimento é obrigatório, pois a dispensa de autorização no serviço público aplica-se só aos dados comuns, não aos sensíveis.

B

O consentimento é dispensável, devendo а Administração usar o legítimo interesse para justificar o tratamento compulsório dos dados.

C

O consentimento é obrigatório, pois a nomeação estatutária afasta a execução de contrato, não restando outra base legal permissiva.

D

O consentimento é dispensável, pois o tratamento de dados para a folha baseia-se no cumprimento de obrigação legal pelo controlador.

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Q4220464

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220464 Direito Digital

Na gestão de regimes próprios, o Atuário processa rotineiramente grandes volumes de dados (big data) e informações para fundamentar suas análises, projeções e conclusões.
Embora a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e o Pronunciamento Atuarial CPA-O 018 (LGPD) do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) tragam diretrizes modernas sobre o tratamento dessas informações, a conduta do profissional deve obedecer à pretérita Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), além de atender aos preceitos de ética profissional.
Sobre o tema, considerando a compatibilização entre a transparência pública, o dever de sigilo e a ética profissional, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade técnica e o sigilo profissional do Atuário são relativizados no setor público, uma vez que a Lei de Acesso à Informação determina que toda base de dados usada para avaliações atuariais seja fornecida integralmente a qualquer cidadão que a requisite, sem necessidade de tratamento ou descaracterização de dados pessoais.

B

As informações que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, conforme o disposto na Lei de Acesso à Informação, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção.

C

O princípio da publicidade obriga o gestor previdenciário a divulgar na rede de computadores, de forma nominal e aberta, o histórico médico e os diagnósticos que fundamentaram as concessões de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) e auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).

D

O sigilo profissional, previsto na lei da profissão e no código de ética profissional, impede que o Atuário forneça informações ao Tribunal de Contas sobre a base de dados cadastral do regime próprio e da previdência complementar fechada, uma vez que o dever de confidencialidade com o ente federativo sobrepõe-se ao dever do controle externo.

E

Os regimes próprios e de previdência complementar fechada devem publicar em seus portais oficiais o extrato de pagamento de cada beneficiário, inclusive daqueles que não eram servidores públicos, contemplando o endereço residencial e o número do cadastro de pessoa física (CPF), visando garantir o controle social e a mitigação de fraudes.

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Q4217360

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação | INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217360 Direito Digital

José é alvo de investigação criminal pelo Ministério Público, e o Promotor de Justiça oficiou diretamente, sem autorização judicial, à operadora de telefonia para que fornecesse os dados cadastrais de uma linha telefônica vinculada a José. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A

A providência adotada pelo Promotor de Justiça é ilegal por violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que proíbe o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

B

A providência adotada pelo Promotor de Justiça só seria legal se obtivesse prévia autorização judicial, para não violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que proíbe o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural, com o objetivo de proteger a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

C

A providência adotada pelo Promotor de Justiça é ilegal por violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que proíbe o tratamento de dados pessoais.

D

A providência adotada pelo Promotor de Justiça é legal, pois é permitido o acesso direto, por órgãos de persecução penal, a dados cadastrais básicos de identificação do investigado, independentemente de autorização judicial, desde que restritos à qualificação pessoal, filiação e endereço, por não se tratar de acesso ao conteúdo das comunicações.

E

A providência adotada pelo Promotor de Justiça é ilegal por violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e nulifica a investigação criminal.

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Q4216295

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Provas: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Experiência do Usuário - UX | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico Psiquiatra | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Antropólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Segurança da Informação | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Cientista de Dados e Inteligência de Negócios | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Engenheiro de Dados | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Médico-Veterinário | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Nutricionista | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Pedagogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Redes e Telecomunicações | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Suporte ao Usuário | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Infraestrutura | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - DevOps | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Qualidade e Testes de Software | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Historiador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Enfermeiro | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Governança em TI | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Produção | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Mecânico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Fisioterapeuta |

Q4216295 Direito Digital

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, pelo órgão de execução com atribuição, pretende realizar operações de classificação e avaliação de dados pessoais de alguns investigados em procedimentos de investigação criminal que tramitam no âmbito da Instituição.

Ao decidir pela realização dessas atividades, o órgão de execução concluiu, corretamente, que

A

a atividade desenvolvida configura tratamento da informação, logo, por tal razão, é exigida a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

B

o tratamento da informação, nas circunstâncias indicadas, pressupõe prévia autorização judicial, como é exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

C

a atividade desenvolvida somente atrairia a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se houvesse tratamento de dados pessoais, o que não é o caso.

D

a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aplicada indistintamente a qualquer atividade que tenha por objeto dados pessoais, independente da sua natureza.

E

o tratamento de dados pessoais é realizado no âmbito de uma atividade de investigação de infração penal, o que afasta a incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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Q4215938

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215938 Direito Digital

Tendo em vista as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado pela administração pública para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, para proteção da vida do titular ou de terceiro, ou para tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais e serviços de saúde.

B

O tratamento de dados pessoais para exercício regular de direitos em processo judicial depende sempre de consentimento prévio do titular, mesmo quando os dados forem necessários à defesa em ação judicial.

C

A realização de estudos por órgão de pesquisa somente autoriza o tratamento de dados pessoais quando houver consentimento do titular, sendo vedada a dispensa dessa exigência mesmo em caso de anonimização dos dados.

D

O tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal pelo controlador exige consentimento complementar do titular, não sendo suficiente a previsão legal para dispensar essa autorização expressa.

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Q4209774

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209774 Direito Digital

Uma autarquia previdenciária pretende usar IA generativa integrada ao ambiente de escritório para resumir processos, sugerir minutas e apoiar a triagem inicial de demandas. Considerando os fundamentos de IA, os riscos de automação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a segurança da informação, analise as assertivas abaixo:
I. Como a triagem inicial não produz decisão final, é dispensável o controle em relação ao viés, o registro de revisão humana e o tratamento de dados pessoais nos prompts.
II. A utilização de IA generativa em apoio à análise pode ser admitida se houver minimização de dados, controles de acesso, validação humana efetiva, rastreabilidade das intervenções e vedação ao uso de conteúdo sigiloso em ferramenta externa sem salvaguardas contratuais e técnicas.
III. Modelos supervisionados eliminam riscos de viés discriminatório quando treinados com grande volume de dados históricos, razão pela qual a supervisão humana se torna facultativa.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4202931

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202931 Direito Digital

Um órgão público federal recebeu pedido de acesso a um dossiê administrativo que reúne, no mesmo processo, pareceres técnicos acerca de vulnerabilidades de infraestrutura crítica, identificação de servidores responsáveis por inspeções e registros funcionais com dados pessoais.

Nessa situação hipotética, de acordo com as políticas de classificação da informação e com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), o órgão deve

A

classificar formalmente como reservados os trechos que contenham identificação funcional de servidores.

B

aplicar ao dossiê um único regime de restrição de acesso, definido pelo conteúdo mais sensível do processo.

C

divulgar integralmente o dossiê, pois o pedido de acesso alcança todo documento administrativo já concluído.

D

submeter todo o dossiê exclusivamente ao regime da LGPD, em razão da existência de dados pessoais.

E

analisar separadamente os conteúdos do dossiê, aplicando a LGPD aos dados pessoais e, no que couber, os critérios de classificação da informação.

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Q4202718

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Conhecimentos Gerais |

Q4202718 Direito Digital

Ana, chefe do Setor de Atendimento ao Cidadão da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) de Porto Velho, recebeu requerimento assinado por cidadão residente no município em que ele solicitava a correção de seus dados biométricos arquivados no banco de dados do órgão, bem como o acesso integral a eles. Preocupada com a segurança da informação, Ana buscou orientação do encarregado da pasta para saber quem deveria desenhar os padrões de segurança de tecnologia, quem deveria monitorar as falhas internas e como proceder com relação à solicitação do cidadão.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com as disposições do Decreto n.º 18.310/2022.

A

Caso se identifique a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados mantidos no banco de dados, a comunicação oficial do incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deverá ser realizada diretamente pelo operador responsável pela manutenção do sistema eletrônico.

B

O monitoramento permanente das práticas de Ana e a notificação sobre eventuais falhas ou lacunas encontradas no tratamento dos dados por seu setor competem à Procuradoria-Geral do Município (PGM).

C

A resposta à manifestação do titular dos dados e a adoção da conduta corretiva para fazer cessar eventuais violações à LGPD deverão ser coordenadas e executadas pela Ouvidoria Geral do Município.

D

Ana deve realizar o atendimento à demanda do cidadão de forma presencial e por meio físico obrigatório, porquanto a legislação veda o uso de plataformas eletrônicas para a entrega de dados pessoais corrigidos.

E

A Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa (SMTI) é responsável pelos padrões de desenvolvimento de novas soluções de tecnologia da informação e comunicação, considerando a proteção de dados pessoais.

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Q4201126

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo |

Q4201126 Direito Digital

Texto associado

No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item.

Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um determinado Conselho Regional, com base na LAI, a cópia de um processo que contivesse dados pessoais e sensíveis de terceiros. Nesse caso, é correto afirmar que o cidadão deverá ser atendido com o documento na íntegra, sem nenhuma ocultação de informação, pois a transparência pública deve suplantar qualquer privacidade.

Certo

Errado

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Q4201125

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo |

Q4201125 Direito Digital

Texto associado

No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público exige, em qualquer hipótese, a coleta prévia do consentimento por escrito do titular, sob pena de nulidade do tratamento e aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Certo

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Q4201124

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo |

Q4201124 Direito Digital

Texto associado

No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item.

Suponha‑se que um Conselho Regional tenha coletado dados pessoais de profissionais registrados, com a finalidade exclusiva de emitir as carteiras de identidade profissional. Posteriormente, sem colher uma nova base legal ou dar aviso aos titulares, o órgão utilizou esse mesmo banco de dados para enviar anúncios publicitários de empresas parceiras privadas. Nesse caso, é correto afirmar que essa operação desrespeitou o princípio da finalidade previsto na LGPD.

Certo

Errado

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Q4201122

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo |

Q4201122 Direito Digital

Texto associado

No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item.

A LGPD aplica‑se integralmente às operações de tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas jurídicas de direito público, possuindo estas um capítulo específico na Lei que disciplina o tratamento de dados pelo Poder Público.

Certo

Errado

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Q4200146

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200146 Direito Digital

Uma secretaria municipal contratou empresa privada para realizar, na condição de operadora, o tratamento de dados pessoais de beneficiários de um programa de assistência social. Durante a execução contratual, a empresa processou os dados para finalidade diversa da estabelecida em contrato, sem conhecimento da secretaria, o que causou danos aos beneficiários. Descoberta a irregularidade, a secretaria alegou ter adotado todas as medidas de segurança exigíveis e desconhecer integralmente a conduta da operadora.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do regime de responsabilidade e do tratamento de dados pelo poder público de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A

A secretaria pode eximir-se da responsabilidade se comprovar que adotou as medidas de segurança exigíveis e que o operador agiu em desconformidade com as instruções lícitas recebidas, hipótese em que o operador se equipara ao controlador e responde objetivamente pelos danos causados aos titulares dos dados.

B

Os dados tratados pela operadora, ainda que houvessem sido previamente pseudonimizados pela secretaria, continuariam a ser considerados dados pessoais para fins da LGPD.

C

A secretaria controladora fica totalmente isenta de responsabilidade pelos danos sofridos pelos beneficiários se demonstrar a culpa concorrente destes na ocorrência do evento danoso, independentemente da gravidade da conduta da operadora.

D

A secretaria poderia ter fundamentado o tratamento de dados na hipótese do legítimo interesse do controlador, previsto na LGPD como base legal aplicável inclusive ao poder público, independentemente da finalidade do tratamento e sem distinção entre agentes de tratamento privados e públicos.

E

Em razão de sua posição acessória na relação de tratamento de dados, a empresa operadora responde de forma subsidiária pelos danos causados aos titulares, podendo ser acionada apenas após o esgotamento das possibilidades de ressarcimento pela secretaria controladora.

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Q4195767

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |

Q4195767 Direito Digital

A proteção de dados pessoais e a conduta ética dos profissionais de Tecnologia da Informação são reguladas por normativas que visam resguardar a privacidade e o interesse público. Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Dado pessoal sensível é aquele que diz respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
(__)O tratamento de dados pessoais pela administração pública deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público.
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aplicada às empresas privadas de tecnologia, não abrangendo os órgãos da administração municipal.
(__)O titular dos dados tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento, a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q4193078

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico Químico |

Q4193078 Direito Digital

Com o objetivo de modernizar os serviços digitais oferecidos à população, uma autarquia federal passou a exigir o cadastramento eletrônico de usuários para acesso a requerimentos administrativos e emissão de documentos online. Durante o processo de adequação institucional, a equipe responsável foi orientada acerca da necessidade de observância das regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto à coleta, utilização e compartilhamento de informações dos cidadãos.

Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir:

Asserção (A): O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade.
Razão (R): A coleta de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para realização das finalidades informadas ao titular dos dados.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A afirmativa A é verdadeira, e a R é falsa.

B

As afirmativas A e R são verdadeiras, e a R justifica corretamente a A.

C

As afirmativas A e R são verdadeiras, mas a R não justifica corretamente a A.

D

A afirmativa A é falsa, e a R é verdadeira.

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Q4193028

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |

Q4193028 Direito Digital

Com o objetivo de modernizar os serviços digitais oferecidos à população, uma autarquia federal passou a exigir o cadastramento eletrônico de usuários para acesso a requerimentos administrativos e emissão de documentos online. Durante o processo de adequação institucional, a equipe responsável foi orientada acerca da necessidade de observância das regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto à coleta, utilização e compartilhamento de informações dos cidadãos.

Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir:

Asserção (A): O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade.
Razão (R): A coleta de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para realização das finalidades informadas ao titular dos dados.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A afirmativa A é falsa, e a R é verdadeira.

B

As afirmativas A e R são verdadeiras, e a R justifica corretamente a A.

C

As afirmativas A e R são verdadeiras, mas a R não justifica corretamente a A.

D

A afirmativa A é verdadeira, e a R é falsa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4192766

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Artífice |

Q4192766 Direito Digital

Com o objetivo de modernizar os serviços digitais oferecidos à população, uma autarquia federal passou a exigir o cadastramento eletrônico de usuários para acesso a requerimentos administrativos e emissão de documentos online. Durante o processo de adequação institucional, a equipe responsável foi orientada acerca da necessidade de observância das regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto à coleta, utilização e compartilhamento de informações dos cidadãos.

Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir:

Asserção (A): O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade.
Razão (R): A coleta de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para realização das finalidades informadas ao titular dos dados.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A afirmativa A é falsa, e a R é verdadeira.

B

As afirmativas A e R são verdadeiras, e a R justifica corretamente a A.

C

A afirmativa A é verdadeira, e a R é falsa.

D

As afirmativas A e R são verdadeiras, mas a R não justifica corretamente a A.

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Q4189292

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |

Q4189292 Direito Digital

A Lei federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, disciplina o tratamento de dados pessoais por entes públicos e privados. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa a observância dos princípios previstos na referida lei.
II.O consentimento do titular é uma das hipóteses legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais previstasna referida lei.
III.O encarregado de dados pessoais é dispensado nas atividades de tratamento realizadas por órgãos da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

I, II e III.

E

I e III apenas.

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Questões de Concurso Sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público em direito digital

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