Questões de Direito Digital - Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público para Concurso

Q4400319

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Pedagogo |

Q4400319 Direito Digital

Um servidor municipal precisa utilizar dados pessoais de cidadãos para executar determinada atividade administrativa. Para facilitar o trabalho, outro servidor sugere copiar todos os dados disponíveis no cadastro municipal para uma planilha pessoal, incluindo informações que não possuem relação direta com a finalidade da atividade.

À luz dos princípios da proteção de dados pessoais, especialmente o da necessidade, a conduta sugerida apresenta problema porque:

A

dados pessoais nunca podem ser utilizados pela Administração Pública.

B

todo tratamento de dados públicos depende necessariamente de autorização individual do titular.

C

o tratamento deve se limitar aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação à finalidade pretendida.

D

informações armazenadas em sistemas públicos deixam automaticamente de ser consideradas dados pessoais.

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Q4398413

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398413 Direito Digital

Um órgão público municipal, no âmbito da execução de política pública de assistência social prevista em lei, realiza tratamento de dados pessoais de beneficiários de programa social, sem obter consentimento individual de cada titular para essa finalidade específica.

Considerando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

A

O tratamento é irregular, pois a LGPD exige o consentimento do titular como única base legal apta a autorizar o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos.

B

O tratamento é irregular, pois a LGPD veda expressamente qualquer tratamento de dados pessoais por órgãos da administração pública direta.

C

O tratamento pode ser regular, pois o art. 7º, III, da LGPD autoriza o tratamento de dados pela administração pública, independentemente de consentimento, para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, observadas as regras específicas do art. 23 da LGPD.

D

O tratamento pode ser regular, mas apenas se os dados tratados forem exclusivamente dados pessoais sensíveis, categoria para a qual a LGPD dispensa consentimento no âmbito da execução de políticas públicas.

E

O tratamento é irregular, pois, embora a execução de políticas públicas dispense consentimento, o art. 23 da LGPD exige prévia autorização judicial para qualquer tratamento de dados pelo Poder Público.

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Q4397134

Ano: 2026 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Analista de TI — Sistemas |

Q4397134 Direito Digital

Uma autarquia federal foi notificada judicialmente após a identificação de que o seu portal continha uma página oculta com informações capazes de identificar os endereços de cidadãos. O portal vinha sendo mantido, ao longo dos últimos anos, por um sistema de rodízio de estagiários em razão da limitação de recursos da instituição. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a notificação deve ser considerada

A

improcedente, pois a responsabilidade recai sobre os estagiários responsáveis pela manutenção técnica do portal.

B

improcedente, pois o tratamento de dados realizado por entidade pública possui presunção de legitimidade administrativa.

C

improcedente, pois a divulgação decorreu de falha operacional associada à limitação de recursos humanos da autarquia.

D

procedente, pois o controlador responde objetivamente por qualquer vazamento de dados pessoais, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior.

E

procedente, pois o tratamento de dados pessoais pelo poder público exige a adoção de medidas técnicas e administrativas que impeçam acessos não autorizados.

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Q4396985

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Educação Digital - Edital nº 13 |

Q4396985 Direito Digital

Uma escola municipal realizou uma mostra de robótica e pretende publicar, no perfil institucional em rede social, um álbum com fotografias e os nomes completos dos estudantes participantes, todos com 8 anos de idade. A direção informa que, no ato da matrícula, os responsáveis assinaram um termo genérico de autorização de uso de imagem. O professor de educação digital é consultado sobre a adequação da publicação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

A comunicação prévia da publicação no mural da escola é suficiente, pois a divulgação de atividade pedagógica caracteriza legítimo interesse do controlador.

B

A autorização genérica firmada no ato da matrícula alcança as publicações posteriores, o que dispensa nova manifestação dos responsáveis legais.

C

O consentimento pode ser colhido do próprio estudante, mediante termo de ciência assinado em sala com o acompanhamento do professor regente da turma.

D

O tratamento deve atender ao melhor interesse da criança e depende de consentimento específico e em destaque, fornecido por ao menos um dos pais ou pelo responsável legal.

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Q4396153

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Técnico Administrativo |

Q4396153 Direito Digital

A Secretaria Municipal de Administração de São Joaquim implantou um sistema eletrônico destinado ao cadastramento de servidores interessados em participar de cursos de capacitação profissional. Durante a revisão do formulário, constatou-se que, além das informações necessárias à identificação funcional e à inscrição, estavam sendo solicitados dados sobre hábitos pessoais, composição familiar e aspectos da vida privada, sem demonstração de sua pertinência para a seleção ou execução das atividades formativas.

Considerando os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração deverá observar a finalidade declarada, podendo exigir informações complementares quando houver previsão de aproveitamento dos dados em outras atividades administrativas futuras.

B

A Administração poderá ampliar a coleta quando demonstrar interesse administrativo na manutenção dos registros, desde que assegure transparência, proteção das informações e controle institucional.

C

A Administração poderá solicitar informações não relacionadas diretamente à capacitação, desde que os servidores sejam previamente informados sobre sua utilização e o período de armazenamento.

D

A Administração deverá restringir a coleta aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades informadas, independentemente da adoção de medidas de segurança.

E

A Administração poderá coletar informações pessoais complementares mediante consentimento dos servidores, mesmo quando não apresentarem pertinência direta com a finalidade inicialmente informada.

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Q4395418

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395418 Direito Digital

Segundo o art. 26, § 1º, I, da Lei nº 13.709/2018, constitui exceção à vedação de transferência, pelo Poder Público, de dados pessoais de suas bases a entidades privadas:

A

a existência de interesse econômico relevante da entidade destinatária.

B

a autorização tácita do titular, aferida pela ausência de oposição.

C

a conveniência administrativa, ainda que ausente finalidade determinada.

D

a execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para finalidade específica e determinada.

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Q4394810

Ano: 2026 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Fonoaudiólogo | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Clínico Geral | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Psiquiatra | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico Veterinário | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Zootecnista |

Q4394810 Direito Digital

Em uma universidade pública, um egresso requereu a eliminação de todos os seus dados acadêmicos e cadastrais, alegando que já concluiu o curso. À luz da LGPD e sem fragilizar a segurança da informação institucional, a conduta mais adequada é:

A

Excluir todos os registros, pois a conclusão do curso afasta o interesse institucional no tratamento dos dados.

B

Apagar os dados identificáveis e manter cópias setoriais, para preservar rotinas administrativas já existentes.

C

Conservar todos os dados por prazo indeterminado, desde que o pedido tenha sido apresentado após a formatura.

D

Examinar a base legal e manter os dados necessários ao dever de guarda e ao compartilhamento legalmente admitido.

E

Remover os dados cadastrais do egresso e substituir os demais registros por controles internos sem identificação formal.

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Q4392025

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q4392025 Direito Digital

Texto associado

O servidor de um órgão público recebeu, de uma empresa, vantagem financeira para agilizar a análise de um processo administrativo movido por um cidadão, que buscava a revisão de decisão anterior. Durante a instrução do processo, foram utilizados dados relativos à filiação sindical do cidadão.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Os dados relativos à filiação sindical do cidadão, utilizados na instrução do processo, seguem o mesmo regime de proteção aplicável aos dados pessoais em geral.

Certo

Errado

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Q4391492

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391492 Direito Digital

Servidor municipal extraiu relatórios de fiscalização contendo dados pessoais de condutores e os encaminhou a terceiros sem atribuição institucional. Alegou que a coleta originária legítima permitia divulgação irrestrita. Julgue V ou F:

( ) Tratamento pelo Poder Público deve observar finalidade pública e competência legal.
( ) Na fiscalização, a Administração fica dispensada dos princípios da finalidade e necessidade.
( ) Proteção de dados pessoais é direito fundamental constitucional, inclusive nos meios digitais.
( ) A competência para fiscalizar autoriza divulgação irrestrita dos dados.
( ) Compartilhamento entre órgãos pode ocorrer nas hipóteses legais, sem equivaler à divulgação indiscriminada.

Assinale a sequência correta.

A

V – F – F – V – V.

B

F – V – V – F – F.

C

V – F – V – F – V.

D

V – V – F – F – V.

E

F – F – V – V – F.

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Q4390978

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Professor II - História |

Q4390978 Direito Digital

Durante uma atividade escolar, um professor pretende divulgar em ambiente aberto produções dos estudantes ontendo nome completo, fotografia e informações sobre desempenho individual. A finalidade é apresentar resultados de um projeto pedagógico à comunidade. Considerando princípios de segurança e ética digital, a conduta mais adequada é:

A

Divulgar os trabalhos sem identificação nominal quando houver fotografias, pois a retirada do nome reduz consideravelmente os riscos associados à exposição de dados dos estudantes.

B

Divulgar os materiais quando houver finalidade educacional, desde que a página utilizada pela escola disponha de mecanismos técnicos destinados à restrição de cópias e compartilhamentos.

C

Avaliar a necessidade de exposição dos dados, limitar a divulgação ao que for pertinente à finalidade pedagógica e adotar medidas de proteção e autorização compatíveis com o contexto.

D

Publicar as produções com os dados identificadores dos estudantes quando houver interesse institucional, mantendo restrito o acesso às informações de desempenho consideradas mais sensíveis

E

Disponibilizar os materiais após comunicação aos responsáveis, desde que as informações publicadas tenham sido obtidas no âmbito das atividades regulares desenvolvidas pela escola.

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Q4390624

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390624 Direito Digital

Durante operação integrada de segurança urbana, uma equipe da Guarda Municipal elaborou registro de ocorrência contendo dados de identificação de pessoa abordada, relatos de testemunhas, imagens de videomonitoramento e informações relativas à condição de saúde de uma das pessoas envolvidas. Posteriormente, um integrante da corporação encaminhou cópia integral do documento a grupo informal de mensagens composto por servidores municipais sem atribuições relacionadas à ocorrência. O agente justificou a divulgação afirmando que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de informações para fins de segurança pública. Considerando a Constituição Federal e a Lei nº 13.709/2018, a interpretação juridicamente adequada é:

A

A exclusão das atividades de segurança pública do âmbito de aplicação da LGPD elimina as restrições constitucionais à divulgação de informações obtidas durante atividade funcional regularmente exercida.

B

O compartilhamento de dados entre servidores vinculados à mesma pessoa jurídica de direito público presume-se legítimo, independentemente da finalidade, desde que as informações tenham origem institucional.

C

A exclusão prevista no art. 4º, inciso III, da LGPD, relativa ao tratamento para fins exclusivos de segurança pública, não constitui autorização irrestrita para divulgação de informações pessoais, permanecendo exigível a observância dos direitos fundamentais, dos limites legais e das finalidades legítimas do tratamento.

D

A presença de dados relacionados à saúde torna absolutamente proibido qualquer tratamento dessas informações no contexto de atividades de segurança pública, inclusive quando necessário à proteção da vida.

E

A divulgação informal de registros funcionais somente poderá gerar responsabilização quando demonstrado prejuízo patrimonial ao titular dos dados, sendo insuficiente a exposição indevida de informações pessoais.

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Q4389191

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389191 Direito Digital

O Instituto XYZ, autarquia federal cuja missão institucional inclui a pesquisa científica em saúde pública, realizou estudo sobre a adesão de pacientes de oito a dezesseis anos ao tratamento de doenças crônicas. Para analisar os registros clínicos, substituiu os identificadores pessoais por códigos, mantendo a informação necessária à identificação dos participantes separadamente, em ambiente controlado e seguro. A associação dos registros aos respectivos titulares depende dessa informação adicional. A partir dos registros codificados, o Instituto produz perfis individuais de adesão ao tratamento, que podem ser associados aos participantes mediante consulta à informação mantida separadamente. A equipe responsável sustenta que a retirada dos identificadores tornou os dados anônimos, dispensando a observância das regras específicas de proteção dos titulares.
Sobre o caso hipotético relatado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, precipuamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

Os registros estão pseudonimizados e permanecem dados pessoais sensíveis, devendo o tratamento dos perfis observar o melhor interesse das crianças e dos adolescentes.

B

Os registros permanecem dados pessoais sensíveis, sendo o consentimento parental a única base legal admissível para seu tratamento, inclusive em estudos por órgão de pesquisa.

C

Os registros estão pseudonimizados, mas passaram à categoria de dados pessoais comuns, pois a sensibilidade exige a presença dos identificadores na própria base analisada.

D

Os registros permanecem dados pessoais sensíveis, mas os perfis derivados ficam excluídos da LGPD, pois resultam de inferências produzidas pelo Instituto, e não de informações coletadas.

E

Os registros estão anonimizados, pois a identificação depende de informação armazenada separadamente, ficando seu tratamento dispensado das exigências aplicáveis aos dados pessoais sensíveis.

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Q4387904

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387904 Direito Digital

Uma Universidade pública recebe pedido de acesso à lista nominal de estudantes beneficiados por programa de permanência estudantil, com indicação de valores individuais recebidos e informações sobre vulnerabilidade socioeconômica. O requerente alega que a transparência é indispensável para fiscalização de recursos públicos.

Com base na situação descrita acima, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública deve divulgar integralmente todos os dados, pois há o uso de recursos públicos e diante disso, elimina-se toda proteção à intimidade e aos dados pessoais dos beneficiários.

B

A Administração Pública deve negar integralmente qualquer informação, pois a existência de dados pessoais impede de forma absoluta toda e qualquer forma de divulgação, considerando a natureza desses dados, em detrimento da transparência sobre programa financiado com recursos públicos.

C

A Administração pode divulgar dados individuais sensíveis livremente, desde que o requerente declare possuir interesse acadêmico na informação solicitada.

D

A Administração deve ponderar transparência e proteção de dados, divulgando informações agregadas e necessárias ao controle público e restringindo dados pessoais sensíveis ou excessivos, salvo base jurídica específica que justifique a divulgação individual.

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Q4387876

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |

Q4387876 Direito Digital

Com o objetivo de organizar o acesso de visitantes a um prédio público, a recepção mantém cadastro eletrônico. Em determinado momento, propõe-se ampliar o formulário para incluir, além dos dados já necessários à identificação e ao controle de entrada, informações sobre profissão, estado civil, renda aproximada, redes sociais utilizadas e outros dados sem relação demonstrada com a finalidade de controle de acesso. A justificativa apresentada é a de que tais informações “poderão ser úteis no futuro”. À luz da Lei nº 13.709/2018, a proposta contraria mais diretamente o princípio da:

A

Transparência, exclusivamente, pois qualquer coleta de dados é admitida desde que o titular seja posteriormente informado.

B

Necessidade, segundo o qual o tratamento deve limitar-se ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.

C

Livre acesso, porque a Administração Pública está impedida de formar cadastro eletrônico de visitantes, ainda que necessário ao controle institucional de acesso.

D

Qualidade dos dados, pois a LGPD proíbe a coleta de informações socioeconômicas por órgãos públicos independentemente da finalidade para a qual sejam necessárias.

E

Responsabilização e prestação de contas, exclusivamente, uma vez que a LGPD não estabelece limites quantitativos ou qualitativos relacionados aos dados coletados.

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Q4387868

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |

Q4387868 Direito Digital

Um recepcionista recebe ligação de pessoa que se identifica como assessora parlamentar e solicita confirmação de que determinado cidadão esteve no órgão no dia anterior, além do horário do atendimento e do setor visitado. A interlocutora conhece o nome completo do cidadão e o assunto geral que teria motivado seu comparecimento, mas não apresenta elemento que permita confirmar sua legitimidade para obter os dados. O órgão dispõe de procedimento próprio para solicitações dessa natureza. Nessa situação, a conduta adequada do recepcionista é:

A

confirmar apenas a presença do cidadão, porque horário e setor são os únicos elementos capazes de revelar informações pessoais relevantes.

B

prestar as informações depois de registrar o nome e o cargo declarados pela interlocutora, pois essa identificação permite responsabilização posterior em caso de utilização indevida.

C

fornecer os dados que a interlocutora já demonstre conhecer e restringir a resposta somente às informações adicionais que não tenham sido mencionadas por ela.

D

negar definitivamente o acesso, pois informações relacionadas ao comparecimento de pessoa identificada a órgão público não podem ser fornecidas a terceiros em nenhuma hipótese.

E

não divulgar as informações com base apenas na identificação declarada ou no conhecimento prévio demonstrado pela interlocutora, devendo observar o procedimento institucional destinado à verificação da legitimidade e do eventual direito de acesso.

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Q4387867

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |

Q4387867 Direito Digital

Uma servidora da recepção precisava encaminhar eletronicamente a vários usuários orientações individualizadas sobre atendimentos agendados. A mensagem continha nome, número de protocolo e informação sobre o serviço solicitado por cada destinatário. Para executar a tarefa mais rapidamente, cogitou inserir todos os endereços de e-mail no campo “Para” de uma única mensagem e anexar uma planilha contendo os dados individualizados de todos os usuários. Considerando conjuntamente as boas práticas de segurança da informação, o uso do correio eletrônico e os princípios da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que apresenta a providência mais adequada.

A

Encaminhar uma única mensagem aos usuários, utilizando o campo “Para”, porque endereços eletrônicos utilizados para comunicação com órgão público deixam de ser considerados dados pessoais.

B

Encaminhar a planilha completa, mas proteger o arquivo com senha simples informada no corpo da própria mensagem, pois a existência de senha elimina eventual risco decorrente do compartilhamento excessivo.

C

limitar o tratamento e o compartilhamento aos dados necessários à finalidade do atendimento, utilizando forma de envio que evite exposição indevida das informações dos demais usuários e observando os procedimentos de segurança adotados pelo órgão.

D

substituir os nomes dos usuários pelas respectivas iniciais e manter todos os demais dados na planilha, pois a utilização de iniciais descaracteriza necessariamente os dados como pessoais para fins da LGPD.

E

enviar normalmente a mensagem coletiva, desde que inclua aviso informando aos destinatários que os dados recebidos não poderão ser repassados a terceiros.

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Q4387860

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |

Q4387860 Direito Digital

Uma pessoa comparece à recepção de um órgão municipal e solicita informações sobre determinado procedimento administrativo apresentado por seu vizinho. Para demonstrar conhecimento sobre o caso, informa corretamente o nome completo do interessado, seu endereço e o número aproximado do protocolo. O sistema interno disponível ao recepcionista contém outros dados pessoais relacionados ao procedimento. Considerando a proteção dos dados pessoais e as regras aplicáveis ao acesso às informações, assinale a alternativa incorreta.

A

O conhecimento prévio de alguns dados do titular pelo solicitante não demonstra, isoladamente, que ele esteja legitimado a obter as demais informações disponíveis no sistema.

B

O agente público deve observar as finalidades institucionais do tratamento e os limites de acesso e divulgação das informações utilizadas no atendimento.

C

A análise sobre eventual fornecimento das informações deve considerar tanto as regras de acesso aplicáveis quanto a proteção jurídica conferida aos dados pessoais envolvidos.

D

A incidência do princípio da publicidade sobre a atuação administrativa autoriza a divulgação dos dados pessoais constantes do procedimento sempre que este não tenha recebido classificação formal de sigilo, ressalvados apenas os dados pessoais sensíveis.

E

A possibilidade técnica de consultar determinado dado no sistema institucional não se confunde com autorização funcional para divulgá-lo ao solicitante.

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Q4385528

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385528 Direito Digital

O RH pretende digitalizar os assentamentos funcionais e disponibilizá-los em sistema eletrônico. Um integrante da equipe sugeriu que todos os usuários internos recebessem acesso integral aos documentos, sob o argumento de que a Administração está submetida ao princípio da publicidade. Qual orientação deve prevalecer?

A

Todo documento contendo algum dado pessoal deve permanecer integralmente inacessível, ainda que parte de seu conteúdo seja pública.

B

A digitalização transforma documentos administrativos em informações de acesso público, independentemente de seu conteúdo.

C

A LGPD sempre prevalece sobre a LAI quando houver dado pessoal, impedindo qualquer acesso baseado na transparência.

D

O princípio da publicidade exige acesso interno irrestrito, limitando somente a divulgação para pessoas externas ao órgão.

E

Devem ser adotados controles de acesso compatíveis com as atribuições e necessidades dos usuários, protegendo os dados sujeitos a restrição sem impedir o acesso às informações cuja divulgação possua fundamento jurídico, inclusive mediante acesso parcial quando cabível.

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Q4385462

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Patrimônio |

Q4385462 Direito Digital

Um cidadão apresentou pedido, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, solicitando cópia eletrônica do inventário de bens móveis de determinada secretaria. O banco de dados contém descrição dos bens, número patrimonial, situação e unidade de localização, mas também apresenta campos com nomes, matrículas funcionais e outros dados pessoais dos servidores responsáveis pela guarda de determinados equipamentos. A unidade responsável pelo acesso à informação debateu três possibilidades: negar integralmente o pedido porque o documento contém dados pessoais; fornecer integralmente a base porque todo registro produzido pelo Poder Público seria necessariamente público; ou analisar seu conteúdo, disponibilizando as informações acessíveis e aplicando às informações pessoais as restrições e tratamentos juridicamente cabíveis. Considerando que não incida sobre o caso outra hipótese específica de sigilo ou de restrição integral de acesso, e observadas conjuntamente a Lei nº 12.527/2011 e a Lei nº 13.709/2018, assinale a solução juridicamente mais adequada.

A

Negar integralmente o acesso, porque a presença de qualquer dado pessoal transforma todo o inventário em documento sigiloso pelo prazo máximo previsto na legislação.

B

Fornecer necessariamente o documento sem qualquer tratamento, pois o princípio da publicidade administrativa prevalece de forma absoluta sobre a proteção conferida aos dados pessoais.

C

Condicionar o acesso integral ao consentimento individual de todos os servidores cujos dados apareçam no inventário, pois o consentimento constitui a única base jurídica admitida para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.

D

Negar acesso às informações patrimoniais e fornecer apenas a relação nominal dos responsáveis, pois os dados relativos à localização de bens públicos são protegidos, em qualquer circunstância, pela LGPD.

E

Examinar o conteúdo solicitado e compatibilizar transparência e proteção de dados, garantindo acesso às informações públicas e restringindo ou submetendo a tratamento adequado os dados pessoais na extensão juridicamente necessária.

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Q4383100

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |

Q4383100 Direito Digital

Uma instituição pretende reunir em nova base nomes, fotografias, informações profissionais e perfis localizados em fontes abertas na internet para utilização posterior em campanhas segmentadas. Um integrante da equipe sustenta que informações publicamente acessíveis deixam, por esse motivo, de ser protegidas pela LGPD. À luz da Lei nº 13.709/2018, essa conclusão:

A

É correta para redes sociais abertas, porque a publicidade do perfil equivale à renúncia à proteção dos dados disponibilizados.

B

Somente é incorreta quanto a dados sensíveis, pois dados pessoais comuns de acesso público deixam de integrar o regime da LGPD.

C

É correta quanto à base legal, permanecendo aplicáveis exclusivamente os deveres de segurança e prevenção.

D

É incorreta, pois a publicidade do dado não exclui genericamente a incidência da LGPD, devendo o tratamento observar as condições legais aplicáveis e considerar, inclusive quanto aos dados de acesso público, finalidade, boa-fé e interesse público relacionados à disponibilização.

E

É correta sempre que o controlador for órgão público e declarar finalidade institucional para a nova operação.

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Questões de Concurso Sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público em direito digital

Foram encontradas 267 questões