Questões de Direito Digital - Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público para Concurso
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Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
O desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação, a
autodeterminação informativa e o respeito à privacidade são
fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais.
Em relação a essa situação, analise as afirmativas a seguir.
I. No compartilhamento dos dados pessoais feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, é preciso dar publicidade, com informações, por exemplo, sobre a finalidade em sítios eletrônicos.
II. É preciso previamente analisar a finalidade – a eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados – e a adequação – a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas –, dispensando-se a aferição da limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, porque quem solicitou o compartilhamento foi órgão do Estado.
III. O tratamento de dados pessoais não tem especial relevância apenas no âmbito privado, sobretudo por conta dos direitos fundamentais da privacidade e da intimidade das pessoas, tendo o Estado igual ônus de atenção com relação à proteção de dados pessoais como possuem empresas privadas.
Está correto o que se afirma em
Nesse cenário, é correto afirmar que:
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei No. 13.709) define em seu Art. 5º alguns conceitos.
Um deles é o de