Questões de Direito Digital - Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público para Concurso

Q4439100

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Computação |

Q4439100 Direito Digital

Para fins de simulação, suponha que uma equipe da rede pública prepare a divulgação de um projeto digital e organize o acesso aos registros dos estudantes.

Considerando a responsabilidade ética no trabalho, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Retirar os nomes de uma planilha torna adequada sua divulgação pública, ainda que a combinação entre turma, idade e ocorrências permita reconhecer estudantes.
(__)Selecionar para uma atividade apenas as informações necessárias à sua finalidade é uma medida de responsabilidade no tratamento dos registros.
(__)O vínculo de todos os integrantes com a mesma escola justifica conceder acesso integral aos registros, mesmo quando suas funções exigem informações diferentes.
(__)Ao identificar um erro em resultado já divulgado, a equipe deve corrigir a informação e comunicar a alteração aos destinatários afetados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − V.

B

V − V − F − F.

C

F − V − V − F.

D

F − V − F − V.

E

V − F − F − V.

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Q4438385

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivaiporã - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4438385 Direito Digital

Em relação ao tratamento de dados pessoais por empresas públicas e sociedades de economia mista, à luz do art. 24 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

A

O regime de concorrência a que se submetem essas entidades é definido de forma autônoma pela LGPD, não possuindo sujeição ao que dispõe o art. 173 da Constituição Federal.

B

Quando operacionalizarem políticas públicas e no âmbito da execução delas, essas entidades terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.

C

Essas entidades jamais poderão receber o tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público, ainda que estejam executando políticas públicas previstas em lei.

D

Independentemente da atividade exercida, essas entidades sempre receberão o tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.

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Q4436768

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivaiporã - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4436768 Direito Digital

Com base nos conhecimentos a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados, quando um órgão público realiza o tratamento de dados pessoais na persecução do interesse público, para o cumprimento de suas atribuições legais, é CORRETO afirmar que:

A

o órgão deve informar, preferencialmente em veículo de fácil acesso como seu sítio eletrônico, as hipóteses em que realiza o tratamento de dados pessoais, incluindo a previsão legal e a finalidade.

B

é dispensada a indicação de encarregado de dados, desde que o tratamento seja realizado exclusivamente para fins de interesse público.

C

a instituição das autoridades previstas na Lei de Acesso à Informação passa a ser dispensada, uma vez que a LGPD já disciplina integralmente a matéria.

D

a autoridade nacional não possui competência para dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento realizadas pelo Poder Público.

E

os prazos para exercício dos direitos do titular perante o Poder Público serão definidos exclusivamente pela LGPD, afastando-se a aplicação de legislação específica sobre a matéria.

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Q4435016

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4435016 Direito Digital

Uma secretaria municipal de educação trata dados pessoais de estudantes para execução de políticas públicas e cumprimento de atribuições legalmente estabelecidas. Considerando os arts. 7º, incisos II e III, e 23, caput, da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA.

A

O tratamento de dados pelo poder público depende de consentimento dos responsáveis quando envolver estudantes menores de idade, ainda que os dados sejam necessários à execução de política educacional prevista em lei.

B

O cumprimento de obrigação legal constitui fundamento para tratamento quando houver consentimento complementar do titular, enquanto a execução de política pública depende de autorização específica da autoridade de proteção de dados.

C

O tratamento pode fundamentar-se no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e, pela Administração Pública, na execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou instrumentos juridicamente adequados, observadas as finalidades públicas correspondentes.

D

A execução de política pública permite o tratamento de informações pessoais para finalidades administrativas correlatas, mesmo quando essas finalidades não tenham relação direta com a competência legal do órgão educacional.

E

A secretaria pode compartilhar dados educacionais com outros órgãos públicos com base em interesse administrativo comum, sendo suficiente a compatibilidade geral entre as atividades desempenhadas pelas instituições envolvidas.

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Q4433311

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivaiporã - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Técnico em Informática |

Q4433311 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o art. 26, §1º veda, como regra, que o Poder Público transfira, à entidades privadas, dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso. Com base nos conhecimentos a respeito dessas exceções a essa vedação, é CORRETO afirmar que:

A

ainda que observadas as demais disposições da LGPD, é vedada a transferência de dados pessoais acessíveis publicamente.

B

a transferência pode ocorrer quando fundamentada em previsão legal ou respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

C

nenhuma hipótese de execução descentralizada de atividade pública admite a transferência de dados a entidades privadas, ainda que seja exigida para esse fim específico.

D

a transferência é permitida sempre que exista simples interesse público na descentralização administrativa, ainda que não haja execução descentralizada de atividade pública que a exija especificamente.

E

a transferência com o objetivo exclusivo de prevenir fraudes e irregularidades autoriza também o tratamento posterior dos dados para outras finalidades que tem relação.

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Q4432053

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Provas: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo | IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432053 Direito Digital

Um órgão municipal coletou dados pessoais para executar política pública prevista em lei, informando aos titulares as finalidades correspondentes. Posteriormente, outro setor pretende utilizar parte da base em atividade administrativa de interesse público, relacionada às atribuições institucionais do órgão, mas concebida após a coleta e com propósito distinto daquele que a justificou originalmente. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.

A

O interesse público não afasta a necessidade de compatibilidade entre o novo tratamento e as finalidades informadas ao titular.

B

A finalidade pública superveniente legitima o novo tratamento quando relacionada às competências legais do órgão.

C

A alteração posterior do propósito do tratamento exige nova manifestação do titular quando inexistente consentimento na coleta inicial.

D

A necessidade dos dados para atividade pública superveniente autoriza sua utilização mesmo para propósito diverso do originalmente informado.

E

A vinculação institucional entre os setores legitima a nova utilização quando os dados permanecem sob controle do mesmo órgão.

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Q4431905

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431905 Direito Digital

Ao revisar procedimento administrativo destinado à concessão de determinado benefício municipal, o Técnico Jurídico constatou que o formulário eletrônico exigia, além dos dados indispensáveis à identificação do interessado e à análise dos requisitos legais, outras informações pessoais sem utilização prevista na decisão administrativa. A unidade responsável justificou a coleta adicional sob o argumento de que esses dados poderiam subsidiar, futuramente, o aperfeiçoamento de outras políticas públicas, embora não houvesse finalidade específica previamente estabelecida para esse tratamento. À luz dos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.

A

O tratamento pelo Poder Público admite a coleta de dados destinados a políticas públicas inseridas nas competências legais do órgão, ainda que sua utilização não integre o procedimento originário, desde que a finalidade pública do tratamento posterior possa ser objetivamente identificada.

B

A finalidade pública inerente à atuação administrativa permite a conservação de dados potencialmente úteis a outras políticas públicas, desde que o órgão identifique posteriormente a hipótese legal correspondente ao novo tratamento.

C

A coleta adicional pode ser admitida quando os dados apresentarem conexão objetiva com competências institucionais do órgão, ainda que sua utilização concreta somente seja definida em tratamento posterior.

D

A pertinência dos dados com atividades administrativas do Município satisfaz o princípio da adequação e permite sua coleta, cabendo ao princípio da necessidade limitar apenas a utilização efetivamente realizada em momento posterior

E

A coleta deve permanecer limitada aos dados pertinentes e proporcionais às finalidades determinadas para o tratamento, não bastando a possibilidade de utilização futura para justificar informações adicionais sem necessidade atual definida.

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Q4422868

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Provas: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Administrativo | IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Legislativo |

Q4422868 Direito Digital

Um órgão público mantém base de dados pessoais para uso compartilhado na execução de políticas públicas e prevê também a transferência de dados a uma entidade privada com fundamento em convênio. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, qual alternativa apresenta CORRETAMENTE os requisitos aplicáveis a essas operações?

A

O compartilhamento pode atender a conveniência administrativa geral, desde que os dados sejam interoperáveis e protegidos, e a transferência por convênio dispensa comunicação à ANPD quando houver publicidade.

B

O compartilhamento exige finalidade pública, mas pode ocorrer sem atribuição legal específica quando houver controles de segurança, e a transferência por convênio depende apenas da divulgação da operação.

C

O compartilhamento deve atender a finalidade específica e atribuição legal, mas o princípio da necessidade é dispensável entre órgãos públicos, e a transferência por convênio exige somente medidas de segurança adequadas.

D

O compartilhamento deve atender a finalidade específica e atribuição legal, observar o princípio da necessidade e utilizar dados em formato interoperável e estruturado, devendo os convênios que respaldem transferências a entidades privadas ser comunicados à ANPD.

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Q4410905

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Escriturário |

Q4410905 Direito Digital

De acordo com o Artigo 23 da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público interno deve ser realizado para o cumprimento de uma finalidade pública específica. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa justificativa legal e a obrigação do órgão estatal:

A

O Estado pode tratar dados para fins puramente comerciais e lucrativos, sendo dispensado de informar o motivo da coleta ao cidadão.

B

O tratamento deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, devendo fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas.

C

Os órgãos públicos estão autorizados a transferir livremente todos os dados sensíveis dos cidadãos para empresas privadas de publicidade sem qualquer restrição técnica.

D

A Administração Pública está dispensada de seguir os princípios da LGPD, pois o poder do Estado é absoluto e soberano sobre os dados privados.

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Q4408747

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Assistente Social |

Q4408747 Direito Digital

Uma equipe municipal formada por Assistente Social e Psicólogo Social iniciou o acompanhamento de famílias incluídas em política pública de proteção social prevista em regulamento. Para organizar os atendimentos, o órgão responsável tratou dados pessoais obtidos nos serviços municipais e compartilhou parte das informações com outra unidade pública envolvida na execução da mesma política.
Durante a reunião técnica, um servidor afirmou que o compartilhamento somente poderia ocorrer após consentimento específico de cada titular. Outro sustentou que, por se tratar de atuação da Administração Pública prevista em regulamento, o consentimento poderia ser dispensado, permanecendo aplicáveis as demais obrigações de proteção dos dados e de garantia dos direitos dos titulares. Também foi discutida a utilização posterior de informações que haviam sido tornadas públicas pelos próprios usuários em redes sociais, para finalidade diferente daquela que justificara sua publicação.
Considerando exclusivamente o art. 7º da Lei nº 13.709/2018 apresentado, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública poderá tratar e compartilhar os dados necessários à execução da política pública, permanecendo sujeita às demais obrigações e aos direitos dos titulares.

B

Os dados tornados públicos pelo titular poderão ser tratados posteriormente para nova finalidade, desde que o controlador demonstre interesse administrativo na utilização das informações.

C

A dispensa do consentimento afasta a aplicação das demais obrigações legais quando o tratamento estiver relacionado à execução de política pública municipal.

D

O compartilhamento entre unidades públicas exige consentimento específico do titular, mesmo quando os dados forem necessários à execução de política pública prevista em regulamento.

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Q4400319

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Pedagogo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Psicopedagogo Educacional | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Professor de Educação Básica I | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Professor da Educação Básica III - Inglês |

Q4400319 Direito Digital

Um servidor municipal precisa utilizar dados pessoais de cidadãos para executar determinada atividade administrativa. Para facilitar o trabalho, outro servidor sugere copiar todos os dados disponíveis no cadastro municipal para uma planilha pessoal, incluindo informações que não possuem relação direta com a finalidade da atividade.

À luz dos princípios da proteção de dados pessoais, especialmente o da necessidade, a conduta sugerida apresenta problema porque:

A

dados pessoais nunca podem ser utilizados pela Administração Pública.

B

todo tratamento de dados públicos depende necessariamente de autorização individual do titular.

C

o tratamento deve se limitar aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação à finalidade pretendida.

D

informações armazenadas em sistemas públicos deixam automaticamente de ser consideradas dados pessoais.

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Q4398413

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398413 Direito Digital

Um órgão público municipal, no âmbito da execução de política pública de assistência social prevista em lei, realiza tratamento de dados pessoais de beneficiários de programa social, sem obter consentimento individual de cada titular para essa finalidade específica.

Considerando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

A

O tratamento é irregular, pois a LGPD exige o consentimento do titular como única base legal apta a autorizar o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos.

B

O tratamento é irregular, pois a LGPD veda expressamente qualquer tratamento de dados pessoais por órgãos da administração pública direta.

C

O tratamento pode ser regular, pois o art. 7º, III, da LGPD autoriza o tratamento de dados pela administração pública, independentemente de consentimento, para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, observadas as regras específicas do art. 23 da LGPD.

D

O tratamento pode ser regular, mas apenas se os dados tratados forem exclusivamente dados pessoais sensíveis, categoria para a qual a LGPD dispensa consentimento no âmbito da execução de políticas públicas.

E

O tratamento é irregular, pois, embora a execução de políticas públicas dispense consentimento, o art. 23 da LGPD exige prévia autorização judicial para qualquer tratamento de dados pelo Poder Público.

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Q4397134

Ano: 2026 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Analista de TI — Sistemas |

Q4397134 Direito Digital

Uma autarquia federal foi notificada judicialmente após a identificação de que o seu portal continha uma página oculta com informações capazes de identificar os endereços de cidadãos. O portal vinha sendo mantido, ao longo dos últimos anos, por um sistema de rodízio de estagiários em razão da limitação de recursos da instituição. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a notificação deve ser considerada

A

improcedente, pois a responsabilidade recai sobre os estagiários responsáveis pela manutenção técnica do portal.

B

improcedente, pois o tratamento de dados realizado por entidade pública possui presunção de legitimidade administrativa.

C

improcedente, pois a divulgação decorreu de falha operacional associada à limitação de recursos humanos da autarquia.

D

procedente, pois o controlador responde objetivamente por qualquer vazamento de dados pessoais, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior.

E

procedente, pois o tratamento de dados pessoais pelo poder público exige a adoção de medidas técnicas e administrativas que impeçam acessos não autorizados.

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Q4396985

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Educação Digital - Edital nº 13 |

Q4396985 Direito Digital

Uma escola municipal realizou uma mostra de robótica e pretende publicar, no perfil institucional em rede social, um álbum com fotografias e os nomes completos dos estudantes participantes, todos com 8 anos de idade. A direção informa que, no ato da matrícula, os responsáveis assinaram um termo genérico de autorização de uso de imagem. O professor de educação digital é consultado sobre a adequação da publicação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

A comunicação prévia da publicação no mural da escola é suficiente, pois a divulgação de atividade pedagógica caracteriza legítimo interesse do controlador.

B

A autorização genérica firmada no ato da matrícula alcança as publicações posteriores, o que dispensa nova manifestação dos responsáveis legais.

C

O consentimento pode ser colhido do próprio estudante, mediante termo de ciência assinado em sala com o acompanhamento do professor regente da turma.

D

O tratamento deve atender ao melhor interesse da criança e depende de consentimento específico e em destaque, fornecido por ao menos um dos pais ou pelo responsável legal.

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Q4396153

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Técnico Administrativo |

Q4396153 Direito Digital

A Secretaria Municipal de Administração de São Joaquim implantou um sistema eletrônico destinado ao cadastramento de servidores interessados em participar de cursos de capacitação profissional. Durante a revisão do formulário, constatou-se que, além das informações necessárias à identificação funcional e à inscrição, estavam sendo solicitados dados sobre hábitos pessoais, composição familiar e aspectos da vida privada, sem demonstração de sua pertinência para a seleção ou execução das atividades formativas.

Considerando os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração deverá observar a finalidade declarada, podendo exigir informações complementares quando houver previsão de aproveitamento dos dados em outras atividades administrativas futuras.

B

A Administração poderá ampliar a coleta quando demonstrar interesse administrativo na manutenção dos registros, desde que assegure transparência, proteção das informações e controle institucional.

C

A Administração poderá solicitar informações não relacionadas diretamente à capacitação, desde que os servidores sejam previamente informados sobre sua utilização e o período de armazenamento.

D

A Administração deverá restringir a coleta aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades informadas, independentemente da adoção de medidas de segurança.

E

A Administração poderá coletar informações pessoais complementares mediante consentimento dos servidores, mesmo quando não apresentarem pertinência direta com a finalidade inicialmente informada.

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Q4395418

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395418 Direito Digital

Segundo o art. 26, § 1º, I, da Lei nº 13.709/2018, constitui exceção à vedação de transferência, pelo Poder Público, de dados pessoais de suas bases a entidades privadas:

A

a existência de interesse econômico relevante da entidade destinatária.

B

a autorização tácita do titular, aferida pela ausência de oposição.

C

a conveniência administrativa, ainda que ausente finalidade determinada.

D

a execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para finalidade específica e determinada.

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Q4394810

Ano: 2026 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Fonoaudiólogo | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Clínico Geral | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Psiquiatra | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico Veterinário | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Zootecnista |

Q4394810 Direito Digital

Em uma universidade pública, um egresso requereu a eliminação de todos os seus dados acadêmicos e cadastrais, alegando que já concluiu o curso. À luz da LGPD e sem fragilizar a segurança da informação institucional, a conduta mais adequada é:

A

Excluir todos os registros, pois a conclusão do curso afasta o interesse institucional no tratamento dos dados.

B

Apagar os dados identificáveis e manter cópias setoriais, para preservar rotinas administrativas já existentes.

C

Conservar todos os dados por prazo indeterminado, desde que o pedido tenha sido apresentado após a formatura.

D

Examinar a base legal e manter os dados necessários ao dever de guarda e ao compartilhamento legalmente admitido.

E

Remover os dados cadastrais do egresso e substituir os demais registros por controles internos sem identificação formal.

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Q4392025

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q4392025 Direito Digital

Texto associado

O servidor de um órgão público recebeu, de uma empresa, vantagem financeira para agilizar a análise de um processo administrativo movido por um cidadão, que buscava a revisão de decisão anterior. Durante a instrução do processo, foram utilizados dados relativos à filiação sindical do cidadão.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Os dados relativos à filiação sindical do cidadão, utilizados na instrução do processo, seguem o mesmo regime de proteção aplicável aos dados pessoais em geral.

Certo

Errado

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Q4391492

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391492 Direito Digital

Servidor municipal extraiu relatórios de fiscalização contendo dados pessoais de condutores e os encaminhou a terceiros sem atribuição institucional. Alegou que a coleta originária legítima permitia divulgação irrestrita. Julgue V ou F:

( ) Tratamento pelo Poder Público deve observar finalidade pública e competência legal.
( ) Na fiscalização, a Administração fica dispensada dos princípios da finalidade e necessidade.
( ) Proteção de dados pessoais é direito fundamental constitucional, inclusive nos meios digitais.
( ) A competência para fiscalizar autoriza divulgação irrestrita dos dados.
( ) Compartilhamento entre órgãos pode ocorrer nas hipóteses legais, sem equivaler à divulgação indiscriminada.

Assinale a sequência correta.

A

V – F – F – V – V.

B

F – V – V – F – F.

C

V – F – V – F – V.

D

V – V – F – F – V.

E

F – F – V – V – F.

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Q4390624

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390624 Direito Digital

Durante operação integrada de segurança urbana, uma equipe da Guarda Municipal elaborou registro de ocorrência contendo dados de identificação de pessoa abordada, relatos de testemunhas, imagens de videomonitoramento e informações relativas à condição de saúde de uma das pessoas envolvidas. Posteriormente, um integrante da corporação encaminhou cópia integral do documento a grupo informal de mensagens composto por servidores municipais sem atribuições relacionadas à ocorrência. O agente justificou a divulgação afirmando que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de informações para fins de segurança pública. Considerando a Constituição Federal e a Lei nº 13.709/2018, a interpretação juridicamente adequada é:

A

A exclusão das atividades de segurança pública do âmbito de aplicação da LGPD elimina as restrições constitucionais à divulgação de informações obtidas durante atividade funcional regularmente exercida.

B

O compartilhamento de dados entre servidores vinculados à mesma pessoa jurídica de direito público presume-se legítimo, independentemente da finalidade, desde que as informações tenham origem institucional.

C

A exclusão prevista no art. 4º, inciso III, da LGPD, relativa ao tratamento para fins exclusivos de segurança pública, não constitui autorização irrestrita para divulgação de informações pessoais, permanecendo exigível a observância dos direitos fundamentais, dos limites legais e das finalidades legítimas do tratamento.

D

A presença de dados relacionados à saúde torna absolutamente proibido qualquer tratamento dessas informações no contexto de atividades de segurança pública, inclusive quando necessário à proteção da vida.

E

A divulgação informal de registros funcionais somente poderá gerar responsabilização quando demonstrado prejuízo patrimonial ao titular dos dados, sendo insuficiente a exposição indevida de informações pessoais.

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Questões de Concurso Sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público em direito digital

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