Questões de Concurso
Sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público em direito digital
Foram encontradas 210 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO |
Q4279894
Direito Digital
A assessoria jurídica de um órgão estadual analisa situações de
tratamento de dados pessoais à luz das hipóteses legais previstas
na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Assinale a opção em que a situação descrita encontra amparo direto na hipótese legal indicada.
Assinale a opção em que a situação descrita encontra amparo direto na hipótese legal indicada.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279410
Direito Digital
Considerando o disposto na LGPD, analise as assertivas abaixo:
I. Quando houver infração à LGPD, em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
II. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
III. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
Quais estão corretas?
I. Quando houver infração à LGPD, em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
II. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
III. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |
Q4278586
Direito Digital
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, as pessoas jurídicas de direito público
deverão:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas |
Q4277077
Direito Digital
Um órgão público necessita tratar dados pessoais de cidadãos para cumprir uma
obrigação prevista em Lei. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta sobre essa situação.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itarana - ES
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Administrador |
Q4276070
Direito Digital
Na revisão de um programa de benefícios, uma autarquia
pretende integrar dados cadastrais, trabalhistas e fiscais para
detectar pagamentos incompatíveis e facilitar correções pelo
cidadão. A solução envolve um fornecedor de tecnologia e um
painel público de resultados. Qual é o arranjo correto à luz da
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258773
Direito Digital
Durante auditoria interna em um órgão público estadual,
verificou-se que determinados servidores compartilhavam senhas de acesso ao sistema institucional para agilizar a tramitação de processos administrativos. Em uma
das situações, dados pessoais de cidadãos foram acessados por pessoa não autorizada, gerando reclamações
formais junto à ouvidoria do órgão.
Considerando a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Considerando a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |
Q4257874
Direito Digital
Texto associado
Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública,
da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei
nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei
nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.
Uma autarquia pode tratar dados pessoais sem o
consentimento do titular quando o tratamento for
necessário ao cumprimento de obrigação legal ou
regulatória ou à execução de política pública prevista
em lei ou regulamento, mas permanece obrigada a
observar as finalidades, os princípios e as medidas de
proteção estabelecidos na LGPD.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |
Q4255228
Direito Digital
Um setor de apoio técnico da Assembleia Legislativa
desenvolveu um painel analítico para subsidiar comissões
permanentes na avaliação de políticas públicas. Para isso,
foram integrados dados provenientes de manifestações
encaminhadas por cidadãos, registros de audiências públicas,
protocolos administrativos e indicadores socioeconômicos
obtidos junto a órgãos governamentais. Durante a revisão
de conformidade, verificou-se que parte dos dados continha
informações pessoais identificáveis, incluindo nomes, contatos
e histórico de participação em eventos institucionais. A equipe
responsável passou a avaliar quais fundamentos jurídicos
poderiam legitimar o tratamento desses dados no contexto das
atribuições institucionais do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a interpretação adequada acerca da utilização de bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados para esse cenário.
Assinale a alternativa que apresenta a interpretação adequada acerca da utilização de bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados para esse cenário.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4251766
Direito Digital
Texto associado
Uma empresa pública tratava dados pessoais de seus empregados, inclusive dados pessoais sensíveis relativos à saúde, coletados em exames médicos ocupacionais. Após um incidente de segurança que resultou no vazamento dessas informações e que era suscetível de acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o encarregado pelo tratamento de dados passou a avaliar as providências cabíveis, incluindo a necessidade de comunicação do incidente e a manutenção de parte dos dados para cumprimento de obrigações legais.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue o item a seguir.
O término do tratamento de dados pessoais não
impõe, em todos os casos, a eliminação imediata
dos dados, podendo a sua conservação ocorrer nas
hipóteses expressamente previstas na LGPD.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |
Q4251158
Direito Digital
Com base no Regulamento Interno de Licitações,
Contratos e Convênios da Cesama, assinale a
alternativa INCORRETA acerca da divulgação dos
atos referentes aos processos licitatórios da
Companhia.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249393
Direito Digital
Sobre a disciplina do tratamento de dados pessoais pelo
Poder Público, segundo as disposições da Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue as
seguintes assertivas:
I.É dispensada a exigência do consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais pela administração pública quando houver a necessidade de tratamento e uso compartilhado de dados para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
II.A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) detém a prerrogativa de aplicar a sanção administrativa de multa simples ou diária a órgãos e entidades do Poder Público em caso de infração às normas de proteção de dados.
III.O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados na referida lei.
IV.O Poder Público está autorizado a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso em qualquer situação, desde que a entidade privada comprove ter adotado um programa de governança em privacidade.
É correto o que se afirma em:
I.É dispensada a exigência do consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais pela administração pública quando houver a necessidade de tratamento e uso compartilhado de dados para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
II.A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) detém a prerrogativa de aplicar a sanção administrativa de multa simples ou diária a órgãos e entidades do Poder Público em caso de infração às normas de proteção de dados.
III.O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados na referida lei.
IV.O Poder Público está autorizado a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso em qualquer situação, desde que a entidade privada comprove ter adotado um programa de governança em privacidade.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Especialista em Gestão Pública - Especialidade: Administração |
Q4248360
Direito Digital
Julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).
É permitido à administração pública realizar o tratamento de dados pessoais necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, desde que observadas as disposições legais.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |
Q4247233
Direito Digital
Um município publicou, em seu portal
eletrônico, a relação nominal de pacientes
atendidos em unidade de saúde, contendo nome
completo, CPF e diagnóstico médico, alegando
atender ao princípio da publicidade. À luz da Lei nº
13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa
CORRETA.
Q4246106
Direito Digital
Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso o documento contivesse dados pessoais sensíveis de terceiro, o tratamento dependeria do consentimento do titular.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso o documento contivesse dados pessoais sensíveis de terceiro, o tratamento dependeria do consentimento do titular.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245265
Direito Digital
No âmbito de sua política de modernização e controle,
determinado órgão do Poder Legislativo implementou um
portal de dados abertos para publicar de forma automatizada,
periódica e independente de requerimento prévio, relatórios
pormenorizados sobre a execução orçamentária, fluxos de
auditoria e a remuneração de seus agentes públicos. Contudo,
para conciliar essa divulgação espontânea com as salvaguardas
de sigilo e a proteção de dados pessoais (LGPD), a instituição
precisou parametrizar seus sistemas de inteligência institucional
para que informações relativas à vida privada e à segurança de
operações estratégicas fossem tarjadas ou omitidas antes da
publicação. Considerando o regramento da Lei nº 12.527/2011 e
a harmonia entre os princípios da publicidade e da intimidade, a
conduta do órgão configura o cumprimento do dever de:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral |
Q4244920
Direito Digital
À luz da Lei Geral de Proteção de
Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item a
seguir.
Segundo a LGPD, o consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.
Segundo a LGPD, o consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243498
Direito Digital
Durante a implementação de programa de governança de dados em órgão público, discutiu-se a finalidade do tratamento de
dados pessoais realizado pelas pessoas jurídicas de direito público no exercício de suas atribuições institucionais. À luz da Lei
nº 13.709/2018, marque a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Prova:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo |
Q4242419
Direito Digital
Durante o atendimento em uma unidade de
saúde pública, o auxiliar administrativo tem acesso a
informações sobre o estado clínico de um paciente
para fins de cadastro.
Considerando a Lei nº 13.709/2018, aplicada ao tratamento de dados no atendimento à saúde, assinale a alternativa que indica corretamente a conduta adequada do servidor nesse caso.
Considerando a Lei nº 13.709/2018, aplicada ao tratamento de dados no atendimento à saúde, assinale a alternativa que indica corretamente a conduta adequada do servidor nesse caso.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241921
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Na realização de estudos por órgão de pesquisa,
o tratamento de dados pessoais sensíveis sem
consentimento será admitido quando indispensável,
desde que garantida, sempre que possível, a
anonimização desses dados.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Análise de Sistemas |
Q4234230
Direito Digital
Acerca de assinatura e certificação digital e da proteção de dados pessoais, julgue o item que se segue.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado pela administração pública quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
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