Questões de Concurso
Sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público em direito digital
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(__)Finalidade e necessidade são princípios legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
(__)O princípio da finalidade autoriza o tratamento de dados para qualquer objetivo de interesse público, independentemente de compatibilidade com a finalidade informada.
(__)O princípio da necessidade impõe a limitação do tratamento ao mínimo necessário para atingir a finalidade pretendida.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.
A respeito do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), julgue o próximo item.
A realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, constitui hipótese em que é permitido o tratamento de dados pessoais.
A Secretaria de Informação e Saúde Digital define cooperação em saúde digital e monitora a conformidade das políticas de TIC e de proteção de dados com as normas da administração pública federal.
A Secretaria de Informação e Saúde Digital define cooperação em saúde digital e monitora a conformidade das políticas de TIC e de proteção de dados com as normas da administração pública federal.
No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a anonimização de dados de saúde deve ser um processo reversível que permita ao gestor público identificar o paciente sempre que houver necessidade administrativa.
A Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites e condições para utilização dessas informações.
Analise as afirmativas.
I. O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública.
II. O tratamento de dados pessoais deve atender ao interesse público.
III. O tratamento de dados deve respeitar princípios da proteção de dados pessoais.
IV. O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa observância da legislação.
Assinale a alternativa CORRETA.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, definindo princípios, direitos dos titulares e hipóteses legais de tratamento. Considerando essa informação e em consonância com essa legislação, julgue o item seguinte.
O tratamento de dados pessoais pela Administração pode ocorrer independentemente de consentimento quando necessária à execução de política pública prevista em lei.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
A proteção de dados pessoais não afasta, de forma absoluta, o dever de transparência administrativa, devendo‑se harmonizar a tutela da privacidade com o exercício do controle social sobre atos estatais.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais sensíveis por órgão público é livre de restrições legais, independentemente da existência de base jurídica específica.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais deve estar vinculado a finalidades específicas, legítimas e explicitamente informadas ao titular, sendo vedada a sua utilização para propósito incompatível com aquele originalmente declarado.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue o item seguinte.
O tratamento de dados pessoais por empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terá o mesmo regime dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
A respeito da proteção de dados pessoais, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da atuação do Poder Público, julgue o item a seguir.
No tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, a LGPD dispensa qualquer base legal específica, bastando o interesse público genérico para legitimar o uso das informações.
A respeito da proteção de dados pessoais, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da atuação do Poder Público, julgue o item a seguir.
A negativa de acesso à informação dispensa fundamentação quando se baseia em razões de segurança nacional, cabendo recurso ao interessado apenas após análise administrativa interna.
No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa a observância de finalidade específica.
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