Questões de Direito Digital - Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público para Concurso - Página 5

Q4129865

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q4129865 Direito Digital

Acerca da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e de sua aplicação à Administração Pública, julgue o item a seguir.

A LGPD aplica‑se integralmente ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, sem qualquer adaptação ou especificidade, devendo o Poder Público observar rigorosamente as mesmas regras aplicáveis ao setor privado.

Certo

Errado

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Q4128825

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128825 Direito Digital

Em um órgão público federal, o setor responsável pela gestão de dados foi acionado para revisar procedimentos internos relacionados ao tratamento de dados pessoais de fornecedores cadastrados em sistema eletrônico de compras públicas. Considerando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve atender ao interesse público e à finalidade específica.
(__)Dados pessoais podem ser utilizados livremente pela Administração, independentemente de finalidade, desde que estejam em sistema público.
(__)A Administração deve adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q4128755

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Psicopedagogo |

Q4128755 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo dados sensíveis, em qualquer meio, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado. No exercício da função de psicopedagogo em uma secretaria municipal de educação, o profissional produz e manipula documentos que contêm dados de saúde, histórico escolar, informações familiares e registros de avaliação de estudantes; todos classificáveis como dados pessoais e, em parte, como dados sensíveis nos termos da LGPD. Considerando as disposições da lei e os princípios éticos da atuação psicopedagógica, assinale a alternativa correta:

A

Os dados produzidos no processo de avaliação psicopedagógica de estudantes, por envolverem informações de saúde e histórico de aprendizagem, enquadram-se na categoria de dados sensíveis prevista na LGPD, e seu tratamento pela administração pública deve observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros não autorizados, mesmo dentro da própria estrutura institucional.

B

A administração pública está integralmente dispensada das exigências da LGPD no tratamento de dados de estudantes, pois o artigo 4º da lei exclui de sua incidência as atividades realizadas por pessoa jurídica de direito público com finalidade de interesse público, o que abrange toda a gestão escolar e o trabalho dos profissionais do quadro efetivo das secretarias de educação.

C

O compartilhamento de relatórios psicopedagógicos com professores regentes, coordenadores pedagógicos e membros do conselho de classe independe de qualquer restrição prevista na LGPD, pois se trata de circulação interna de informações entre agentes públicos no exercício de suas funções, o que configura hipótese de tratamento legítimo sem necessidade de consentimento ou fundamentação legal específica.

D

A base legal que autoriza o tratamento de dados sensíveis de estudantes no contexto da educação pública é exclusivamente o consentimento dos titulares ou de seus responsáveis legais, não sendo admissível o tratamento fundamentado na execução de políticas públicas ou no legítimo interesse da administração pública, que são bases aplicáveis apenas a dados pessoais não sensíveis.

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Q4128272

Q4128272 Direito Digital

Para garantir a proteção de dados sob o seu domínio, o poder público

A

deve tratar dados pessoais para fins de interesse público, com base em competências legais, indicar finalidades, hipóteses de tratamento e encarregado, e compartilhar dados com particulares nos casos estritamente previstos na LGPD.

B

deve exigir, para o tratamento de dados pessoais, em todas as hipóteses, consentimento expresso do titular, ainda que a administração atue para cumprir competências legais, executar políticas públicas ou compartilhar dados em razão de convênios específicos.

C

pode transferir livremente bancos de dados completos a entidades privadas, desde que mencione cláusula genérica de cooperação em instrumento contratual, sem necessidade de finalidade delimitada ou de publicidade prévia do compartilhamento realizado.

D

deve seguir as regras estabelecidas na LGPD para o tratamento de dados pessoais, exceto no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, por seguirem o regime jurídico próprio das empresas privadas.

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Q4122527

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122527 Direito Digital

Em sistema eletrônico da prefeitura, servidores compartilham senhas para agilizar tramitações. Há perfis amplos de acesso, ausência de registro individual de operações e documentos pessoais armazenados em pasta sem controle. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

O sistema deve adotar credenciais individuais, perfil de acesso, trilha de auditoria e proteção de dados pessoais.

B

O sistema pode ampliar perfis de acesso, pois ganho de disponibilidade operacional compensa menor rastreabilidade individual.

C

O sistema pode restringir auditoria a documentos sigilosos, mantendo atos comuns sem registro individual de autoria.

D

O sistema pode manter senha setorial, desde que a chefia responda formalmente pelos atos praticados pela equipe.

E

O sistema pode arquivar dados pessoais em pasta interna quando o acesso ocorrer por servidores do mesmo setor.

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Q4119397

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q4119397 Direito Digital

Na prefeitura, atestados, documentos pessoais e dúvidas sobre férias são enviados ao celular particular de analistas de RH, porque o portal interno é pouco utilizado. A gestão pretende implantar base de conhecimento, protocolo rastreável e integração ao sistema de gestão de pessoas. A esse respeito assinale a alternativa correta

A

O RH pode usar pasta compartilhada por lotação, tratando a Lei Geral de Proteção de Dados como ciência geral no primeiro acesso ao sistema.

B

O RH deve adotar canal institucional, base curada, trilha de auditoria, minimização de dados e integração ao eSocial quando cabível.

C

O RH pode manter canais pessoais para urgências, desde que o analista apague as mensagens após registrar o atendimento.

D

O RH pode automatizar respostas por agente digital, transferindo ao servidor a conferência da legalidade da orientação recebida.

E

O RH pode tratar o eSocial como repositório final, dispensando gestão documental interna após o envio dos eventos.

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Q4117606

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |

Q4117606 Direito Digital

Um município decide publicar, em portal de dados abertos, planilha com nome completo, CPF, endereço, diagnóstico, resultado de exames e medicação de todos os usuários acompanhados por HIV, tuberculose e hanseníase, sob o argumento de que dados abertos exigem máxima granularidade e acesso irrestrito. Paralelamente, a gestão reduz o Programa SUS Digital à compra de equipamentos de informática para as unidades básicas. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Pseudonimização e anonimização produzem o mesmo resultado jurídico e técnico, dispensando avaliação do risco de reidentificação antes da publicação dos dados em portal aberto.

B

A saúde digital no SUS limita-se à implantação de prontuário eletrônico e à aquisição de equipamentos de informática para as unidades de atenção primária à saúde.

C

Dados pessoais sensíveis identificáveis podem ser publicados integralmente quando pertencem ao SUS, pois o interesse público em saúde elimina as garantias individuais de sigilo e privacidade do titular.

D

Dados abertos devem favorecer transparência e controle social, mas a publicação deve respeitar sigilo, proteção de dados pessoais sensíveis e anonimização adequada; a transformação digital no SUS abrange atenção, vigilância, gestão, interoperabilidade e inovação, não se reduzindo à aquisição de equipamentos.

E

Dados abertos em saúde devem ser publicados em formatos proprietários fechados, para dificultar a manipulação indevida por terceiros não credenciados pela gestão municipal.

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Q4104675

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |

Q4104675 Direito Digital

Uma equipe de desenvolvimento de sistemas do Ministério Público está projetando um novo sistema de gestão de processos que envolverá o tratamento de dados pessoais de cidadãos e servidores. Durante a fase de especificação, a equipe busca garantir que o sistema atenda aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) desde a sua concepção.

Considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no desenvolvimento do sistema, o

A

princípio da qualidade dos dados estabelece que os dados pessoais devem ser mantidos anonimizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento.

B

princípio da necessidade determina que o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.

C

princípio da finalidade permite que os dados pessoais coletados sejam posteriormente utilizados para finalidades diferentes daquelas informadas ao titular, desde que haja interesse público justificado.

D

tratamento de dados pessoais sensíveis, como dados biométricos para controle de acesso, dispensa o consentimento do titular quando utilizado para segurança institucional.

E

princípio da adequação exige que o tratamento seja compatível com as finalidades informadas ao titular, mas permite que os dados sejam repassados a terceiros de acordo com a política de segurança de órgãos públicos.

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Q4104672

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |

Q4104672 Direito Digital

Um órgão público implementou um sistema com Inteligência Artificial para auxiliar na análise de concessão de benefícios sociais. Após a implantação, surgiram questionamentos de cidadãos sobre os critérios utilizados pelo sistema para indeferir solicitações, bem como preocupações relacionadas à proteção de dados pessoais e à possibilidade de discriminação indireta. À luz dos princípios básicos de uso responsável de IA, a conduta tecnicamente condizente para o órgão público é

A

utilizar dados públicos abertos, eliminando a necessidade de preocupação relacionada com a privacidade ou vieses no sistema.

B

substituir a análise humana pelas decisões automatizadas do modelo, evitando situações de interferência subjetiva durante o processo

C

manter o modelo em sigilo para preservar a segurança do algoritmo e evitar que os cidadãos questionem as decisões automatizadas.

D

disponibilizar explicações compreensíveis sobre os critérios de decisão do sistema e adotar medidas de proteção de dados pessoais.

E

permitir acesso ao código-fonte do modelo e aos dados pessoais utilizados no treinamento, garantindo transparência operacional.

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Q4091194

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091194 Direito Digital

Um servidor público utiliza indevidamente sua senha funcional para consultar dados pessoais de cidadão sem necessidade de serviço, repassa as informações a terceiro e tenta justificar a conduta afirmando que “tinha acesso ao sistema”. Assinale a alternativa correta.

A

A conduta pode violar deveres éticos e funcionais, princípios da Administração Pública, regras de proteção de dados pessoais e, conforme o caso concreto, normas penais relacionadas à violação de sigilo ou a crimes praticados por funcionário público contra a Administração.

B

A conduta é lícita sempre que o servidor possuir senha válida de acesso ao sistema.

C

A Lei de Acesso à Informação autoriza a divulgação irrestrita de todos os dados pessoais mantidos pela Administração Pública.

D

A LGPD não se aplica a nenhum tratamento de dados realizado pelo Poder Público.

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Q4085851

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085851 Direito Digital

O auditor interno de uma instituição pública federal de ensino está revisando o processo de Concessão de Auxílio Estudantil. Durante a auditoria em documentos físicos e digitais, ele identifica que a instituição:
1. coleta dados socioeconômicos e de saúde dos alunos e familiares; 2. classifica os candidatos em um ranking de vulnerabilidade; 3. armazena cópias de laudos médicos em rede interna; 4. transmite a lista de beneficiários (nome e CPF) para o banco conveniado; 5. anonimiza os dados após 10 anos para fins de estatística, utilizando técnica que impede a reversão com meios técnicos razoáveis.

Com base nos conceitos de tratamento e anonimização, assinale a alternativa correta.

A

O arquivamento e o armazenamento dos laudos médicos na rede interna não configuram “tratamento” de dados pessoais, uma vez que o dado está estático e não sofreu alteração ou processamento.

B

A classificação e a avaliação das informações para gerar o ranking de vulnerabilidade socioeconômica são consideradas “tratamento”, conforme a definição legal que abrange operações de processamento e avaliação de dados.

C

Dados submetidos ao processo de anonimização continuam sendo considerados dados pessoais para todos os fins da LGPD, independentemente da irreversibilidade da técnica utilizada.

D

A transmissão de dados ao banco conveniado para fins de pagamento não é considerada tratamento de dados pessoais, por se tratar de uma transferência financeira protegida pelo sigilo bancário.

E

A eliminação de documentos físicos contendo dados pessoais é um ato administrativo de descarte que não se enquadra no conceito jurídico de tratamento de dados previsto na LGPD.

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Q4085698

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |

Q4085698 Direito Digital

Uma servidora pública federal, lotada em uma instituição de ensino, acessou a base de dados interna da instituição e consultou o cadastro de um aluno para obter informações sobre o endereço dele. A razão da consulta é o ajuizamento de ação da servidora em face do aluno para receber indenização de danos materiais de acidente de trânsito que envolvia as partes. Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a conduta da servidora

A

configura violação à LGPD, tendo em vista que a finalidade da consulta foi para uso particular e não para o uso das atividades da instituição de ensino.

B

não caracteriza infração à LGPD, pois ela possui acesso autorizado ao sistema e, portanto, pode consultar os dados armazenados.

C

configura um ato de improbidade, mas não uma violação da LGPD, sendo passível de advertência escrita.

D

não apresenta irregularidade por se tratar de acesso à informação de sistema ao qual está autorizada e para fim específico de ajuizamento de ação reparatória, sendo esse um justo motivo.

E

não é punível, em razão de inexistir prejuízo concreto para o aluno, que forneceu livremente seus dados para a instituição de ensino.

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Q4082919

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 13: Administração e Controle | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 14: Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 15: Inspeção de Equipamentos e Instalações | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 16: Logística de Transporte | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 17: Manutenção – Calderaria | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 18: Manutenção – Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 19: Manutenção – Instrumentação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 20: Manutenção – Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 26: Química | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 22: Operação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 23: Projetos, Construção e Montagem – Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 24: Projetos, Construção e Montagem – Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 25: Projetos, Construção e Montagem – Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 27: Segurança do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |

Q4082919 Direito Digital

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), na Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as entidades com personalidade jurídica de direito privado que sejam destinatárias de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão devem divulgar o quantitativo total de seus empregados, discriminado por cargo e por faixas salariais, sem, contudo, publicar dados pessoais, tais como nome do empregado e número de documento que o identifique, em atenção à LGPD.

Certo

Errado

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Q4081194

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Sociologia |

Q4081194 Direito Digital

Após a aplicação do SEAESC, uma equipe escolar propôs publicar, em grupos abertos de mensagens, resultados preliminares individualizados por estudante, turma e escola, argumentando que a transparência radical estimularia famílias e professores a buscarem melhoria de desempenho. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A proposta é correta porque toda avaliação de natureza pública exige divulgação nominal dos resultados como condição de transparência e prestação de contas à comunidade escolar.

B

A proposta é recomendável porque a pressão pública gerada pela exposição dos resultados melhora a aderência das turmas e das famílias à política de avaliação estadual.

C

A proposta é inadequada porque a disponibilização dos resultados do SEAESC deve observar proteção de dados, termo de compromisso, sigilo e confidencialidade, orientando planejamento e gestão sem exposição indevida de informações individualizadas.

D

A proposta é aceitável quando os resultados forem divulgados antes do fechamento oficial do ciclo letivo, período em que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) admite uso pedagógico interno dos dados individualizados.

E

A proposta é correta sempre que houver anuência verbal da direção escolar e dos representantes do conselho de escola no mesmo período de aplicação.

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Q4079709

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Administrador Escolar |

Q4079709 Direito Digital

No exercício de suas atribuições, o Administrador Escolar deve garantir que o fluxo de informações da unidade de ensino esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD − Lei n.º 13.709/2018). Sobre o tratamento de dados pessoais no ambiente escolar, analise as proposições a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse e fundamentado em finalidades específicas, legítimas e devidamente informadas aos respectivos responsáveis.

(__)O compartilhamento de dados com órgãos da administração pública prescinde de autorização judicial, desde que amparado em base legal e para a execução de políticas públicas previstas em lei.

(__)Os dados pessoais de alunos evadidos ou transferidos devem ser eliminados do banco de dados da unidade de ensino imediatamente após o encerramento do vínculo de matrícula, em respeito ao princípio da autodeterminação informativa.

(__)A instituição deve adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V.

B

F − V − F − F.

C

F − V − V − F.

D

V − V − F − V.

E

F − F − V − V.

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Q4078751

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Assistente de Educação |

Q4078751 Direito Digital

No exercício de suas atribuições, um Assistente de Educação atua em unidade escolar da rede pública e realiza atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais de alunos e responsáveis. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), assinale a alternativa correta:

A

O princípio da adequação permite que dados pessoais coletados para fins pedagógicos sejam utilizados para finalidades administrativas diversas, ainda que não previstas no momento da coleta.

B

Dados pessoais sensíveis de alunos somente podem ser tratados quando houver consentimento específico e destacado do responsável legal, independentemente da finalidade do tratamento.

C

O princípio da necessidade autoriza a administração pública a manter dados pessoais de alunos por tempo indeterminado, desde que utilizados exclusivamente para fins educacionais.

D

O tratamento de dados pessoais pela administração pública depende, como regra geral, do consentimento do titular, inclusive quando destinado à execução de políticas públicas educacionais.

E

O tratamento de dados pessoais pela administração pública é permitido quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou à execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento, observados os princípios estabelecidos pela LGPD.

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Q4078456

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4078456 Direito Digital

Marcelo, servidor da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, recebe a demanda de processar dados para analisar o perfil de elegibilidade de cidadãos em um novo serviço a ser ofertado pela Secretaria e, na sequência, redigir um relatório técnico. Visando celeridade, ele decide utilizar uma plataforma pública aberta de Inteligência Artificial Generativa (IAG). Assinale a alternativa que apresenta a conduta correta de Marcelo:

A

Marcelo deve utilizar credenciais desvinculadas da instituição, substituir dados reais por informações fictícias na plataforma aberta, submeter o texto à rigorosa supervisão humana e incluir no rodapé do relatório a transparência sobre o uso técnico auxiliar da inteligência artificial.

B

Marcelo deve transferir a responsabilidade funcional pelo conteúdo gerado para a plataforma de inteligência artificial adotada, abdicando da avaliação de viés representativo, uma vez que a capacidade sintética tecnológica da ferramenta elide distorções e garante a impessoalidade do documento.

C

Marcelo deve apresentar o conteúdo técnico do relatório como criação humana exclusiva a fim de resguardar a propriedade intelectual do órgão, garantindo que a inteligência artificial defina a elegibilidade dos usuários sem admitir qualquer direito legal de contestação processual.

D

Marcelo deve utilizar o seu e-mail institucional oficial para assegurar a rastreabilidade do processo administrativo, aplicando a ferramenta para classificar os cidadãos com base em perfis preditivos, o que otimiza a contínua prestação dos serviços públicos com risco moderado.

E

Marcelo deve inserir os dados reais no modelo generativo aberto para viabilizar inferências precisas, acatando as operações matemáticas sem revisão, visto que o viés de automação atesta a neutralidade do algoritmo na avaliação da contínua elegibilidade dos serviços estatais.

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Q4067627

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo II |

Q4067627 Direito Digital

No atendimento ao público, um servidor recebe requerimento administrativo acompanhado de cópias de documentos pessoais, comprovante de residência e informações de contato do interessado. Ao digitalizar e tramitar esses documentos no sistema interno, a conduta compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados é:

A

Disponibilizar os documentos a todos os setores, pois foram entregues voluntariamente pelo titular ao protocolo.

B

Utilizar os dados para a finalidade administrativa pertinente, restringindo o acesso aos agentes autorizados.

C

Manter cópia integral dos documentos em pasta compartilhada, para facilitar consultas futuras entre servidores.

D

Reaproveitar os dados em outros processos internos, quando houver interesse administrativo do órgão.

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Q4067151

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo III |

Q4067151 Direito Digital

Em um setor administrativo, um servidor recebe planilha com nome, CPF, endereço, telefone e histórico de solicitações de usuários. O arquivo será usado para organizar respostas pendentes e elaborar relatório estatístico interno. Considerando a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados, a conduta tecnicamente adequada é:

A

Compartilhar a planilha integral com todos os servidores, pois os dados foram fornecidos em atendimento público.

B

Manter cópia da planilha em computador pessoal, desde que o servidor atue no mesmo órgão público.

C

Reaproveitar os dados para comunicações futuras, ainda que sem relação com a demanda originária.

D

Utilizar os dados conforme a finalidade administrativa definida, restringindo acessos e evitando exposição desnecessária.

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Q4062103

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062103 Direito Digital

No setor de gestão de informações de um órgão público federal, foi instaurado procedimento administrativo para apurar denúncia de uso indevido de dados pessoais constantes em cadastro institucional. Verificou-se que um servidor acessou informações de cidadãos e as utilizou para finalidade diversa daquela que justificou sua coleta original. A comissão disciplinar, ao analisar o caso, considerou as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente quanto aos princípios que regem o tratamento de dados pessoais e às responsabilidades dos agentes envolvidos.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso de dados independe de finalidade quando realizado por agente público no exercício de suas funções.

B

Dados pessoais podem ser utilizados livremente por servidores quando armazenados em sistemas oficiais da Administração Pública.

C

A responsabilidade pelo uso indevido recai apenas sobre o órgão, não alcançando o agente público envolvido.

D

A legislação de proteção de dados não se aplica ao setor público, restringindo-se a atividades privadas.

E

O tratamento de dados deve observar finalidade específica e base legal, sendo vedado o uso para objetivo diverso do informado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público em direito digital

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