Situação hipotética: uma comissão pública recebeu dados pes...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350799
Direito Digital
Situação hipotética: uma comissão pública recebeu
dados pessoais para executar política pública prevista em lei e
decidiu utilizá-los em campanha comercial desvinculada dessa
finalidade. Assertiva: ainda que a coleta original tenha sido
legítima, o novo uso contraria o princípio da finalidade previsto
no art. 6.º da LGPD.