Acerca de atendimento técnico estratégico, julgue o item a seguir.

Quando um cidadão exerce o seu direito de exclusão de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por meio de canal de demandas externas, a equipe de administração de banco de dados da autarquia deverá promover a eliminação dos dados no ambiente de produção, sendo vedada, em qualquer hipótese, a manutenção desses dados em cópias de segurança, ainda que para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória prevista no art. 16 da LGPD.

Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um fiscal do Conselho tenha compartilhado a lista de e‑mails de profissionais registrados com uma rede de farmácias para fins de marketing. Nesse caso, é correto afirmar que tal ato é lícito perante a LGPD, tendo em vista o interesse público de tais informações.

Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.

A LGPD admite tratamento de dados pessoais sensíveis pelo Poder Público, quando isso for necessário à execução de políticas públicas ou ao cumprimento de competências legais.

Acerca das situações concretas de proteção de dados e das licitações em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais por um conselho profissional pode ocorrer apenas com o consentimento expresso do titular.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

O Conselho armazena dados de fonoaudiólogos para fins de fiscalização. De acordo com a LGPD, esse tratamento é lícito, pois visa ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

Dados pessoais sensíveis, como origem racial e convicção religiosa, podem ser tratados livremente pela Administração, sendo, portanto, eximidas medidas especiais de segurança.

De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em uma determinada situação, um conselho profissional necessite divulgar decisões disciplinares para fins de transparência e controle social, mas essas decisões continham dados pessoais sensíveis dos profissionais sancionados. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração deve, aplicando o princípio da proporcionalidade, harmonizar a publicidade e a proteção de dados mediante técnicas como anonimização parcial, divulgação apenas após trânsito em julgado ou restrição de dados não essenciais à finalidade informativa.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais tratados por órgão público, a LGPD dispensa a comunicação do incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados, considerando que a responsabilidade do Poder Público é regida exclusivamente pelo regime de direito público.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.

No âmbito da Administração Pública, a LGPD restringe o tratamento compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades públicas, dispensando a comunicação ao titular, desde que seja para o atendimento de finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais pelos órgãos envolvidos, devendo ser observados os princípios de proteção de dados.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um tribunal de justiça estadual coletou dados biométricos (impressões digitais e reconhecimento facial) de todos os visitantes que tenham ingressado no edifício, armazenando‑os em um banco de dados permanente, para fins de segurança patrimonial e de controle de acesso. Nesse caso, é correto afirmar que, para esse tratamento, a LGPD exige, necessariamente, a obtenção de consentimento livre, informado e inequívoco de cada visitante.

A respeito da integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um conselho profissional tenha divulgado, em seu site, informações a respeito dos processos ético‑disciplinares em andamento. Nesse caso, é correto afirmar que esse conselho deverá ponderar entre o princípio da publicidade dos atos administrativos e a proteção dos dados pessoais dos profissionais investigados, podendo adotar técnicas como a anonimização ou a divulgação parcial para harmonizar ambos os valores.

Acerca da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e de sua aplicação à Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma autarquia estadual realizou um tratamento de dados pessoais de grande volume relacionados a benefícios sociais. Nesse caso, é correto afirmar que a LGPD exigirá a nomeação de encarregado pelo tratamento de dados (DPO), sem exceção, independentemente do porte do órgão ou do volume de tratamento, aplicando‑se a todos os órgãos públicos indistintamente.

Acerca da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e de sua aplicação à Administração Pública, julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado a finalidade pública legítima, específica e explícita, compatível com as competências legais do órgão, observando os princípios da necessidade, adequação e transparência quanto ao uso dos dados.

Acerca da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e de sua aplicação à Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um hospital público municipal tenha coletado dados de saúde dos pacientes para atendimento médico. Nesse caso, é correto afirmar que, para esse tratamento, é obrigatória a obtenção de consentimento expresso de cada paciente, sob pena de violação à LGPD.