Questões de Direito Digital para Concurso - Página 41

Q3856614

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação |

Q3856614 Direito Digital

Um usuário brasileiro de uma rede social sediada fora do Brasil publicou na plataforma um conteúdo que viola direitos de um determinado escritor que, por sua vez, procurou diretamente a empresa dona da rede social para solicitar a remoção do conteúdo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assinale a opção correta no que se refere ao procedimento exigido para que a empresa dona da rede social possa ser responsabilizada civilmente pelo conteúdo publicado.

A

A aplicabilidade da legislação do país de origem da plataforma de rede social é suficiente para o reconhecimento da ilicitude da violação de direitos autorais no Brasil.

B

É necessária a decisão judicial transitada em julgado contra a proprietária da plataforma de rede social para que esta seja responsabilizada civilmente, não sendo possível a antecipação de tutela.

C

A ordem judicial, com identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita sua localização exata é requisito para responsabilização civil da plataforma.

D

A simples notificação extrajudicial do titular dos direitos à empresa proprietária da rede social, solicitando a remoção do conteúdo, é suficiente para que haja responsabilização.

E

A verificação da política interna de uso de serviço da rede social, no que diz respeito à proibição de violação de direitos autorais específicos, deve ser acompanhada da formalização extrajudicial do titular dos direitos.

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Q3856613

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação |

Q3856613 Direito Digital

Um provedor de acesso à Internet identificou tráfego anômalo consistente com ataque DDoS dirigido a um serviço de aplicação hospedado externamente, o que pode comprometer a rede e afetar outros usuários.

De acordo com a Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e os dispositivos legais aplicáveis, antes de uma ordem judicial o provedor poderá

A

discriminar o tráfego, desde que por razões técnicas indispensáveis à prestação adequada dos serviços, observados os princípios e obrigações da legislação.

B

degradar o tráfego do serviço alvo do ataque, sem distinção de tipo de conteúdo, até que o ataque cesse, mesmo que isso afete usuários legítimos do serviço.

C

priorizar o tráfego considerado crítico e urgente de outros clientes corporativos, desde que se justifique que a falta desse procedimento pode prejudicar os negócios dos clientes que compartilham a infraestrutura.

D

bloquear preventivamente todo o tráfego dirigido ao serviço sob ataque e, a seguir, solicitar à autoridade judicial que emita ordem de indisponibilidade do serviço afetado para respaldar a medida técnica já executada.

E

interromper temporariamente todo tipo de tráfego do serviço alvo do ataque, inclusive de usuários legítimos, sem ordem judicial, até que o ataque esteja sob controle, de modo a garantir o nível de qualidade de serviço contratado pelos demais usuários da rede.

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Q3856612

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação |

Q3856612 Direito Digital

Um site coleta dados pessoais de usuários em troca de remuneração, obtendo o consentimento para tratamento dos dados dos usuários a partir do fornecimento de informações enganosas e sem a devida clareza e transparência sobre o tratamento dos dados exigidos pela LGPD.

A partir da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na LGPD, que o tratamento dos dados pessoais realizado pelo site é uma conduta vedada na lei, pois foi realizada mediante

A

vício de consentimento.

B

remuneração imprópria.

C

erro material.

D

desvio de finalidade.

E

abuso retórico.

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Q3856611

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação |

Q3856611 Direito Digital

Uma startup brasileira desenvolveu um aplicativo para predizer, por meio de IA, a probabilidade de um indivíduo desenvolver certas condições médicas com base em dados genéticos e histórico familiar. Os dados foram coletados mediante consentimento dos usuários, para fins de melhoria do algoritmo e pesquisa científica. Os riscos para os dados e os impactos associados foram relatados como muito baixos pela startup. Um órgão de pesquisa parceiro internacional que teve acesso aos dados, em razão de vulnerabilidade conceitual do método de pseudonimização empregado, conseguiu reidentificar uma parte significativa dos titulares ao cruzar os dados com bases públicas.

A partir da situação hipotética precedente, é correto afirmar, com base na LGPD, que a ação inadequada da startup que culminou no vazamento de dados sensíveis foi o(a)

A

ausência de consentimento expresso dos titulares para o compartilhamento dos dados pseudonimizados.

B

uso compartilhado de dados de saúde para a realização de estudos e pesquisas científicas.

C

emprego de uma técnica frágil de pseudonimização associada à falta de uma análise de riscos adequada no relatório de impacto.

D

transferência internacional de dados pseudonimizados de usuários coletados no Brasil para órgão de pesquisa parceiro.

E

tratamento de dados genéticos sensíveis para fins de estudos e pesquisa científica.

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Q3856574

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856574 Direito Digital

Assinale a opção correta em relação à proteção de dados e ao acesso à informação.

A

O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado deve, em todos os casos, ser informado à autoridade nacional e depende sempre de consentimento do titular.

B

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

C

Deverão ser objeto de restrição de acesso informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

D

Há necessidade de consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais, independentemente de eles terem sido tornados manifestamente públicos pelo titular.

E

No que concerne ao tratamento de dados pessoais, os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do poder público devem obedecer às mesmas normas estabelecidas para pessoas jurídicas de direito privado.

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Q3856067

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856067 Direito Digital

As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e um conjunto de princípios que orientam a atuação dos agentes de tratamento, garantindo a proteção dos direitos do titular. À luz desses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da transparência garante informações claras e acessíveis aos titulares, observados os segredos comercial e industrial.

B

O princípio da finalidade exige que o tratamento seja realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

C

O princípio da prevenção autoriza o tratamento ampliado de dados pessoais sempre que houver interesse estratégico do agente de tratamento.

D

O princípio da adequação relaciona-se à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas, considerando o contexto em que ocorre.

E

O princípio da necessidade orienta a limitação do tratamento ao mínimo necessário, com dados proporcionais e pertinentes à finalidade declarada.

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Q3856066

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856066 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define conceitos essenciais para a correta compreensão dos papéis, operações e categorias de dados envolvidos no tratamento de dados pessoais. Considerando essas definições legais, analise as assertivas a seguir.

I. Dado pessoal corresponde à informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, independentemente do meio em que esteja registrada.

II. Dado pessoal sensível abrange informações relacionadas, entre outros aspectos, à saúde, à vida sexual e a dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

III. Operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

IV. Encarregado é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3856065

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856065 Direito Digital

A disciplina da proteção de dados pessoais, conforme a LGPD, apoia-se em fundamentos que orientam a interpretação e a aplicação da norma. À luz do art. 2º da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos da proteção de dados pessoais.

B

A autodeterminação informativa integra o conjunto de fundamentos previstos na LGPD.

C

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem é reconhecida como fundamento legal.

D

A supremacia do interesse estatal sobre os direitos individuais é expressamente indicada como fundamento da proteção de dados.

E

Os direitos humanos, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais compõem os fundamentos da LGPD.

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Q3856064

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856064 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, definindo objetivos e abrangência normativa. Considerando o disposto no art. 1º e em seu parágrafo único, analise as assertivas a seguir.

I. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.

II. A proteção conferida pela LGPD relaciona-se aos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

III. As normas gerais previstas na LGPD possuem interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I.

E

I, II e III.

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Q3855916

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3855916 Direito Digital

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e determinados princípios. Nos termos da LGPD, qual dos princípios se refere à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento?

A

qualidade dos dados.

B

transparência.

C

livre acesso.

D

adequação.

E

finalidade.

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Q3855915

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3855915 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece conceitos fundamentais para a correta identificação dos sujeitos envolvidos nas operações de tratamento de dados pessoais. Na LGPD, os ________ de tratamento correspondem ao _________ e ao ________, responsáveis, respectivamente, pelas decisões e pela execução das atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

agentes – controlador – operador.

B

titulares – operador – controlador.

C

responsáveis – encarregado – operador.

D

gestores – controlador – encarregado.

E

agentes – titular – controlador.

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Q3855914

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3855914 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

A

O respeito à privacidade.

B

A autodeterminação informativa.

C

A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

D

A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

E

A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

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Q3855876

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855876 Direito Digital

Texto associado

Texto CG1A12-II

A Lei Geral de Proteção de Dados tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

Internet: <www.mpf.mp.br> (com adaptações).

Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), mencionada no texto CG1A12-II, o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é

A

o titular.

B

o controlador.

C

a autoridade nacional.

D

o operador.

E

o encarregado.

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Q3851601

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851601 Direito Digital

Em relação ao tratamento de dados pessoais para fins de estudos em saúde pública, conforme o Art. 13 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a alternativa correta:

A

Os dados pessoais utilizados em estudos e pesquisas em saúde pública devem ser tratados exclusivamente dentro do órgão responsável, em ambiente controlado e seguro.

B

Os órgãos de pesquisa podem compartilhar livremente os dados pessoais com instituições privadas, desde que haja termo de confidencialidade firmado pelas partes

C

O acesso às bases de dados pessoais para estudos em saúde pública dispensa a adoção de medidas de segurança, desde que os dados sejam utilizados apenas internamente.

D

A lei autoriza a divulgação pública dos dados pessoais utilizados em pesquisas, desde que o titular seja informado previamente.

E

A anonimização ou pseudonimização é proibida nesses estudos, pois pode comprometer a integridade científica das pesquisas.

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Q3849718

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Agente Administrativo |

Q3849718 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais pelo agente administrativo envolve obrigações para evitar vazamentos e condutas inadequadas. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dessas obrigações.

A

Dispensar consentimento somente nas hipóteses legais.

B

Garantir acesso restrito aos dados pessoais.

C

Realizar auditoria periódica dos sistemas de segurança.

D

Compartilhar informações confidenciais fora das exigências legais.

E

Adotar medidas técnicas para prevenir incidentes de dados.

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Q3849557

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849557 Direito Digital

Na fiscalização virtual do CREF19/AL, a prova da atuação irregular pode ser formada por elementos digitais.
Assinale a alternativa correta sobre esses elementos indicativos.

A

Os elementos se limitam a ata notarial e boletim de ocorrência, com juntada posterior em juízo.

B

Os elementos se limitam a contrato e comprovantes de pagamento, com identificação completa do beneficiário.

C

Os elementos se restringem a declaração do denunciante e relatório interno, com validação por comissão externa.

D

Os elementos podem incluir links, printscreen, vídeos, fotos e instrumentos similares que indiquem atuação virtual irregular.

E

Os elementos se limitam a áudios e conversas privadas, desde que validados em cartório.

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Q3847169

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Provas: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Biomedicina e Farmácia e Bioquímica e Biologia e Química e Engenharia Química | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Elétrica e Física | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Eletrônica e Mecatrônica | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Mecânica e Mecatrônica | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Geologia Forense | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Medicina Veterinária | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Informática Forense | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Patologia | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Oficial Criminal Odontolegista |

Q3847169 Direito Digital

O conhecimento das principais legislações que regulam a atuação estatal no campo da segurança digital revela-se essencial para a atividade policial, orientando a investigação de delitos cibernéticos e a proteção dos direitos fundamentais.

Nesse contexto, assinale a lei que tipifica crimes informáticos, ao incluir no ordenamento penal brasileiro o delito de invasão de dispositivo informático.

A

Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012).

B

Lei de Interceptações Telefônicas e Telemáticas (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996).

C

Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012).

D

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

E

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014).

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Q3846808

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846808 Direito Digital

O conhecimento sólido da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — é essencial para garantir a legalidade e a ética no tratamento de informações obtidas durante investigações e operações digitais conduzidas pela Polícia Civil. A manipulação de dados provenientes de sites, sistemas e dispositivos eletrônicos, como os cookies utilizados na navegação na internet, requer atenção especial às disposições da referida lei, sobretudo quando se trata de dados não essenciais à persecução penal ou à execução de atos administrativos.
No que concerne ao embasamento oferecido pela LGPD à exigência de consentimento do usuário (titular) de cookies não essenciais, um dos artigos que contemplam essa demanda é o artigo

A

5º, que, em seu inciso X, define tratamento de dados pessoais como toda operação realizada com dados pessoais sensíveis, transformando-os em dados anonimizados, a fim de evitar o uso compartilhado de dados.

B

7º, que, em seu inciso I, estabelece que o tratamento só pode ocorrer mediante consentimento do titular, salvo outras bases legais.

C

8º, que indica a necessidade de expressão explícita do titular por escrito ou por outro meio que demonstre sua manifestação de vontade, abrangendo de forma genérica o tratamento a ser realizado.

D

9º, que regula o legítimo interesse do controlador no tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações abstratas de apoio e promoção de atividades do controlador.

E

19, que exige o fornecimento de confirmação de existência ou acesso ao tratamento de dados sensíveis, mediante requisição do titular, por meio de declaração clara e completa, de forma imediata.

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Q3846089

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3846089 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

A autodeterminação informativa é princípio implícito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não constando expressamente entre os fundamentos legais da proteção de dados.

B

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento exclusivo o respeito à privacidade, não abrangendo direitos relacionados à liberdade de expressão, à honra ou à imagem.

C

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação não integram os fundamentos da proteção de dados pessoais, por serem incompatíveis com a tutela da privacidade.

D

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece como fundamentos da proteção de dados, entre outros, o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, bem como a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

E

A proteção de dados pessoais tem como fundamento apenas direitos individuais, não sendo relacionada a objetivos econômicos, tecnológicos ou de incentivo à inovação.

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Q3840324

Ano: 2026 Banca: DIRPS Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: DIRPS - 2026 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Secretário Escolar |

Q3840324 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é de suma importância na administração pública, pois estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, com a finalidade de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, como a privacidade. Com fundamento nessa Lei, assinale a única alternativa que apresenta apenas exemplos corretos de dados pessoais sensíveis.

A

CPF, RG, número de telefone celular

B

endereço residencial e profissional, número de cartão bancário

C

endereço de IP (protocolo de internet), endereço de e-mail, testemunhos de conexão (cookies)

D

origem racial ou étnica, convicção religiosa, filiação a sindicato.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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