A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobr...

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Q3720477

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720477 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger

o respeito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

a segurança pública, a defesa nacional, a segurança do Estado ou atividades realizadas por pessoa natural para fins estritamente particulares e não econômicos.

os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

a autodeterminação informativa, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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