Questões de Direito Digital para Concurso - Página 37

Q3767922

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado |

Q3767922 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018 impacta diretamente a prática profissional do educador, especialmente no tratamento de dados sensíveis dos estudantes e suas famílias, como informações de saúde, laudos médicos e histórico escolar detalhado.
No contexto do professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e da LGPD, assinale a conduta que representa corretamente uma violação do sigilo profissional e dos princípios de proteção de dados.

A

A discussão do Plano de AEE (PAEE) em reunião colaborativa com o professor da classe comum e o coordenador pedagógico.

B

A divulgação de informações detalhadas sobre a deficiência ou os desafios comportamentais de um estudante em redes sociais, grupos de WhatsApp ou em conversas informais com outros colegas não envolvidos diretamente no caso.

C

O compartilhamento de relatórios de desempenho e evolução com os pais ou responsáveis legais do estudante, mediante consentimento.

D

O uso de iniciais ou pseudônimos em trabalhos acadêmicos ou pesquisas, garantindo a anonimização dos estudantes.

E

A solicitação formal de laudos e informações de saúde diretamente à família, justificando a necessidade para o planejamento individualizado.

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Q3767630

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767630 Direito Digital

Durante a análise de relatórios sanitários, o fiscal identifica dados que não permitem a associação a um indivíduo específico, mesmo com o uso de meios técnicos razoáveis.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), esse tipo de dado é classificado como:

A

Dado exclusivo.

B

Dado anonimizado.

C

Dado pessoal sensível.

D

Dado do controlador.

E

Dado do operador.

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Q3767549

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |

Q3767549 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

A

Tratamento é a expressão livre, informada e inequívoca do titular, pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica.

B

Dado anonimizado é aquele referente ao titular que não pode ser identificado, considerando a adoção de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

C

O Bloqueio se caracteriza pela remoção de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do método utilizado.

D

O Dado Pessoal Sensível é um relatório elaborado pelo controlador que detalha os processos de tratamento de dados pessoais com potencial de gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, incluindo as medidas, salvaguardas e mecanismos adotados para mitigar esses riscos.

E

O Banco de Dados se configura como difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais.

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Q3767517

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Apoio Educacional |

Q3767517 Direito Digital

No trabalho educacional inclusivo, o professor deve respeitar princípios éticos relacionados ao sigilo de informações e à construção de um clima escolar saudável e respeitoso.
Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e as responsabilidades éticas no ambiente escolar, qual ação está de acordo com esses princípios?

A

Manter registro aberto de informações pessoais e relatórios pedagógicos para consulta livre de todos os profissionais da escola, garantindo transparência e comunicação constante.

B

Solicitar aos estudantes e suas famílias autorização verbal para divulgar dados escolares relevantes em reuniões e atividades coletivas, com foco em fortalecer relações comunitárias.

C

Proteger informações sensíveis sobre estudantes e suas famílias, compartilhando dados apenas com a equipe pedagógica diretamente envolvida e adotando práticas que promovam acolhimento, respeito e cooperação no ambiente escolar.

D

Compartilhar informações de saúde e aprendizagem dos estudantes com colegas de trabalho e responsáveis de outros alunos, prevenindo conflitos e favorecendo integração social.

E

Registrar dados detalhados sobre saúde e comportamento dos estudantes em plataformas digitais de acesso geral, facilitando acompanhamento e apoio da comunidade escolar ampliada.

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Q3767159

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |

Q3767159 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de informações que possam identificar uma pessoa. Segundo a lei, o uso desses dados só é permitido em situações específicas, como quando o titular dá seu consentimento, quando há uma obrigação legal a ser cumprida, ou ainda em casos que envolvam a proteção da vida ou da integridade física do titular ou de terceiros. Essas medidas buscam garantir segurança, privacidade e transparência no uso das informações pessoais.
De acordo com a LGPD, em qual das situações abaixo é permitido o tratamento de dados pessoais?

A

Em qualquer situação, desde que o controlador informe o titular.

B

Quando necessário para proteger a vida ou a integridade física de alguém.

C

Unicamente para fins comerciais, mediante contrato.

D

Exclusivamente quando houver autorização expressa do titular.

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Q3767158

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |

Q3767158 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir:
I.Toda pessoa natural tem garantido o direito à titularidade de seus dados pessoais, bem como os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.
II.O titular dos dados pode solicitar ao controlador o acesso e a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
III.A exclusão de dados pessoais tratados em desconformidade com a lei não é permitida, cabendo apenas ao controlador decidir sobre sua manutenção.
Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

A afirmativa I apenas é verdadeira.

C

A afirmativa III apenas é verdadeira.

D

As afirmativas I e II apenas são verdadeiras.

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Q3767018

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Auditor Público Interno |

Q3767018 Direito Digital

Na aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) na prefeitura, o auditor interno avalia bases legais, papéis do controlador e do operador, e mantém registro das operações de tratamento e indica encarregados, adotando salvaguardas proporcionais, com comunicações à ANPD quando exigidas.

Assinale a alternativa que indica uma postura compatível com governança de dados e responsabilização institucional.

A

Indicar consentimento como base preferida, padronizar termos únicos para todas as finalidades, e responder a titulares por formulário genérico centralizado.

B

Definir base por finalidade específica, manter registro de tratamentos e encarregado, adotar salvaguardas proporcionais, e comunicar incidentes nos prazos da ANPD.

C

Tratar dados por cláusula ampla de interesse público, terceirizar respostas a titulares a fornecedores, e condicionar correções ao parecer da controladoria.

D

Classificar dados como informação rotineira de serviço, manter guarda por prazo indeterminado, e divulgar conteúdos integrais sempre que houver pedido.

E

Manter planilhas setoriais com dados sensíveis, autorizar compartilhamentos por despacho interno, e publicar extratos periódicos em boletins departamentais.

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Q3766676

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Tecnologia da Informação |

Q3766676 Direito Digital

Sobre os direitos dos titulares previstos na LGPD, assinale a alternativa correta:

A

O titular pode solicitar eliminação de dados, mas não pode pedir informações sobre compartilhamento com terceiros.

B

O titular tem direito de solicitar acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação de seus dados pessoais.

C

O titular tem direito de exigir que seus dados sejam mantidos indefinidamente, independentemente da finalidade.

D

O titular pode solicitar acesso aos dados, mas não pode solicitar portabilidade entre fornecedores.

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Q3766361

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 |

Q3766361 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, aplicando-se tanto ao setor privado quanto ao setor público, incluindo as administrações municipais.
O agente administrativo deve conhecer os direitos dos cidadãos e os princípios que regem esta legislação.
A LGPD estabelece:

A

apenas deveres das empresas privadas, não se aplicando ao setor público, com foco exclusivo na proteção de dados financeiros.

B

direitos dos titulares apenas para dados sensíveis, baseando-se exclusivamente no princípio da transparência total.

C

proteção apenas para dados de menores de idade, aplicando-se somente às empresas de tecnologia da informação.

D

direitos dos titulares apenas mediante pagamento de taxa, baseando-se no princípio da onerosidade da proteção.

E

direitos dos titulares como acesso, correção, portabilidade e eliminação de seus dados pessoais, baseando-se em princípios como finalidade e necessidade.

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Q3765974

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Supervisor Escolar |

Q3765974 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais com a finalidade de garantir direitos fundamentais e proteger a privacidade dos indivíduos. Segundo o Art. 3º, sua aplicação independe do local de sede do agente de tratamento ou do armazenamento dos dados, sendo válida sempre que cumprido ao menos um dos critérios previstos. Nesse contexto, a LGPD aplica-se quando:

A

A finalidade do tratamento for oferecer dados referentes a indivíduos que residam em território nacional ou regiões parceiras estabelecidas.

B

A pessoa titular dos dados estiver fisicamente localizada no território nacional no momento da coleta.

C

Os dados pessoais submetidos ao tratamento tiverem sido coletados em território nacional.

D

A operação de tratamento for realizada dentro ou fora do território nacional, desde que haja interesse recíproco entre as partes envolvidas.

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Q3765337

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q3765337 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.7092018) impacta diretamente a gestão de documentos escolares, especialmente no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Acerca da aplicação da LGPD nas escolas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, exigindo-se o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

(__)Dados sensíveis, como convicção religiosa ou dados referentes à saúde do aluno, podem ser coletados e tornados públicos pela escola sem restrições, desde que constem no contrato de matrícula padrão.

(__)A escola pode armazenar o histórico escolar do aluno permanentemente, pois o cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma das bases legais que dispensa o descarte imediato desses dados após a saída do aluno.

(__)A escola está dispensada de adotar medidas de segurança da informação para dados físicos (papel), aplicando-se a LGPD exclusivamente aos bancos de dados digitais e sistemas informatizados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q3764371

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1 |

Q3764371 Direito Digital

Relacione a Coluna 1, que apresenta conceitos previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com a Coluna 2, que descreve seus respectivos significados ou responsabilidades.

Coluna 1 Conceitos
1. Dado pessoal sensível
2. Titular dos dados
3. Controlador
4. Operador
5. Encarregado

Coluna 2 Descrição
( ) Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
( ) Informação sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde ou vida sexual.
( ) Pessoa responsável por atender às solicitações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
( ) Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
( ) Pessoa natural ou jurídica que toma decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3 • 4 • 5

B

1 • 3 • 2 • 4 • 5

C

2 • 1 • 5 • 4 • 3

D

3 • 4 • 2 • 1 • 5

E

4 • 2 • 3 • 1 • 5

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Q3764357

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1 |

Q3764357 Direito Digital

De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), um dos princípios que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão obedecer é o da:

A

Relevância, que autoriza o tratamento de dados sempre que houver interesse público presumido.

B

Neutralidade, que garante o tratamento de dados sem necessidade de finalidade declarada.

C

Flexibilidade, que permite ao controlador utilizar os dados conforme o contexto social e econômico.

D

Finalidade, que determina que o tratamento de dados deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.

E

Subjetividade, que admite o tratamento de dados de acordo com a percepção individual do controlador.

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Q3764274

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q3764274 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma das legislações mais importantes no Brasil.

Qual o principal objetivo dessa lei?

A

Regulamentar a criação de novas empresas de tecnologia.

B

Proteger a privacidade e os dados pessoais dos indivíduos.

C

Definir preços para produtos e serviços na internet.

D

Controlar a circulação de notícias falsas (fake news).

E

Estabelecer regras para o comércio exterior do país.

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Q3763871

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763871 Direito Digital

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e Poder Público municipal demandam governança, base legal e transparência. Analise as afirmativas.

I. Execução de políticas públicas previstas em atos normativos constitui base legal para tratamento de dados pelo Município.
II. Indicação de encarregado integra a governança local, com funções de comunicação, orientação e interface com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
III. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais torna-se exigível em operações de alto risco, conforme avaliação de riscos e de medidas de mitigação.
IV. Transparência compatível com a Lei de Acesso à Informação exige informação clara sobre finalidade, forma e duração do tratamento e sobre compartilhamentos.
V. Compartilhamento amplo de dados sensíveis com entidades privadas legitima-se por interesse econômico municipal, independentemente de salvaguardas específicas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3763295

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista Comunitário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico de Atenção Básica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q3763295 Direito Digital

A empresa TecnoSegura sofreu um ataque de hackers e os dados de alguns clientes foram expostos. O diretor da empresa sabe que isso pode causar problemas sérios para os clientes. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o que a empresa TecnoSegura deve fazer imediatamente após descobrir o vazamento de dados que pode causar risco ou dano relevante aos titulares?

A

Informar as autoridades policiais sobre o ataque cibernético, aguardando suas orientações para a comunicação aos demais envolvidos.

B

Comunicar o incidente apenas aos clientes afetados.

C

Comunicar o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares dos dados.

D

Esperar que a ANPD descubra o incidente por conta própria.

E

Divulgar um comunicado oficial à imprensa e em seu site, informando sobre o incidente, mas omitindo qualquer descrição mínima sobre a natureza dos dados pessoais afetados.

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Q3762932

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Monitor de Educação Básica (30H) |

Q3762932 Direito Digital

Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

Dado pessoal sensível é qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Dado anonimizado é considerado dado pessoal, independentemente de processo de reversão, seja qual for o meio.

C

Dado pessoal é a informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

E

Controlador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

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Q3762761

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H) |

Q3762761 Direito Digital

Qual das seguintes sanções administrativas pode ser aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aos agentes de tratamento de dados que cometerem infrações às normas da LGPD?

A

Prisão do controlador ou operador.

B

Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

C

Exclusão definitiva do agente de tratamento do mercado.

D

Confisco de todos os bens do controlador ou operador.

E

Proibição de tratamento de dados pessoais por tempo indeterminado.

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Q3762728

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Motorista |

Q3762728 Direito Digital

Nos últimos anos, o avanço das tecnologias digitais trouxe grandes benefícios à sociedade, mas também facilitou a ocorrência de novas formas de delitos, muitas vezes com alcance internacional, exigindo cooperação entre países para sua prevenção e combate. A ONU, inclusive, criou um “Dia Internacional” contra esses crimes, dedicado a conscientizar o mundo sobre esse tipo de infração. Esses delitos são conhecidos como crimes:

A

Cibernéticos.

B

Ambientais.

C

Financeiros.

D

Patrimoniais.

E

De trânsito.

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Q3762275

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3762275 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise a sentença abaixo:

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador dos dados, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD (1ª parte), e sua identidade e informações de contato devem permanecer em sigilo (2ª parte). Entre as atividades do encarregado está a orientação dos funcionários e dos contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 2ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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