O tratamento de dados pessoais de crianças poderá ser realizado sem consentimento dos pais ou responsável legal sempre que se destinar à participação em jogos, aplicações de internet ou outras atividades de entretenimento.

A Lei Geral de Proteção de Dados permite que dados pessoais de crianças coletados sem consentimento dos pais ou responsável legal possam ser repassados a terceiros, desde que sejam utilizados exclusivamente para contato inicial com a família.

As informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças devem ser fornecidas exclusivamente aos pais ou responsáveis legais, sem necessidade de adequação ao entendimento da própria criança, por se tratar de incapaz juridicamente.

O consentimento para o tratamento de dados pessoais de crianças deve ser específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, devendo o controlador adotar todos os esforços razoáveis para verificar sua autenticidade.