Uma startup brasileira de tecnologia, com sede em São Paulo,...
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Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Candói - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |
Q3730745
Direito Digital
Uma startup brasileira de tecnologia, com sede em São Paulo, desenvolveu um aplicativo de
reconhecimento facial que coleta imagens dos rostos dos usuários para oferecer sugestões
personalizadas de maquiagem. O processamento dos dados é feito por servidores localizados na
Europa. Uma denúncia foi encaminhada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
alegando que a coleta e o uso desses dados sensíveis violam princípios da LGPD. A empresa, por sua
vez, argumentou que como o tratamento não ocorre em território nacional, a legislação brasileira não
se aplicaria. Considerando exclusivamente os artigos 1º ao 6º da LGPD, é CORRETO afirmar que: