Questões de Direito Digital para Concurso - Página 38

Q3759735

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759735 Direito Digital

Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

A LGPD não é aplicável às autarquias de fiscalização de profissões regulamentadas.

Certo

Errado

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Q3759734

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759734 Direito Digital

Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

Quando vinculado a uma pessoa natural, o dado referente à saúde ou à vida sexual é considerado dado pessoal sensível.

Certo

Errado

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Q3759733

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759733 Direito Digital

Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente artísticos.

Certo

Errado

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Q3759575

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |

Q3759575 Direito Digital

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais. Assim, os agentes públicos devem atuar com zelo no tratamento de dados pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública, o que torna o tema, especialmente, complexo para os agentes públicos, pois devem eles observar o princípio da publicidade e o dever de prestar informações, inclusive de modo ativo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir, considerando as condutas especificadas.

Legalmente, não há a possibilidade de o Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de suas bases de dados.

Certo

Errado

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Q3759574

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |

Q3759574 Direito Digital

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais. Assim, os agentes públicos devem atuar com zelo no tratamento de dados pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública, o que torna o tema, especialmente, complexo para os agentes públicos, pois devem eles observar o princípio da publicidade e o dever de prestar informações, inclusive de modo ativo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir, considerando as condutas especificadas.

Deixar de exigir consentimento para realizar o tratamento de dados pessoais quando os dados foram tornados manifestamente públicos pelo próprio titular é conduta compatível com a LGPD.

Certo

Errado

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Q3759476

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Psicopedagogo da Educação Infantil |

Q3759476 Direito Digital

Ética profissional, LGPD e práticas institucionais

Num sistema escolar que implantará prontuários psicopedagógicos digitais, a direção pretende padronizar consentimentos e governança de dados para atendimento clínico-educacional, circulação intersetorial mínima e prestação de contas. À luz do Código de Ética do psicopedagogo e das orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para tratamento de dados de crianças e adolescentes, qual protocolo descreve a conduta mais aderente aos princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança, prestação de contas e do melhor interesse da criança, resguardando sigilo e limites de compartilhamento entre equipes?

A

Processa dados sensíveis sem finalidade definida, retém indefinidamente e envia e-mails sem criptografia adequada.

B

Solicitar consentimento informado específico, guarda criptografada, minimização de dados, auditoria periódica e acesso restrito.

C

Assume consentimento tácito dos responsáveis, arquivar papéis abertos e usar redes sociais para comunicação.

D

Coleta dados amplos com base legítima genérica, compartilhando relatórios completos com toda a equipe.

E

Obtém autorização verbal, permite consulta irrestrita, terceiriza armazenamento sem cláusulas contratuais específicas de segurança.

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Q3758645

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Farmacêutico Plantonista GPA |

Q3758645 Direito Digital

Conformidade requer base legal clara, minimização, controle de acesso baseado em perfis, trilha de auditoria, criptografia em trânsito/repouso, contratos com operadores, DPIA quando necessário, gestão de incidentes e treinamento contínuo. Qual implementação espelha essas exigências?

A

Usar consentimento genérico exclusivo, reter dados indefinidamente, não revisar acessos, excluir DPIA, ignorar contratos com operadores.

B

Conceder acesso amplo, compartilhar planilhas sem controle, dispensar base legal, omitir auditoria, evitar criptografia e treinamento opcional.

C

Delegar governança ao fornecedor, não contratar formalmente, negar incidentes, permitir mídias externas e senhas comuns, sem anonimização.

D

Mapear dados e bases legais, aplicar perfis mínimos e logs, criptografia em trânsito/repouso, contratos com operadores, DPIA quando cabível, gestão de incidentes e treinamento periódico.

E

Protocolar política estática, não divulgar direitos do titular, suprimir registro, limitar logs, restringir treinamento e impedir notificações.

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Q3757973

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Enfermeiro Plantonista GPA |

Q3757973 Direito Digital

A LGPD (Lei 13.709/2018) exige princípios de finalidade, minimização e transparência, além de controles técnicos/administrativos: autenticação forte, perfis de acesso, registros de auditoria, criptografia em trânsito/repouso, gestão de incidentes e privacidade desde a concepção. Qual implementação atende a esses requisitos?

A

Minimizar dados, controle por perfis, autenticação forte, registros de auditoria, criptografia trânsito repouso, consentimento informado, gestão incidentes, privacidade desde concepção e transparência.

B

Coletar dados amplos, acesso liberado, senhas compartilhadas, auditoria eventual, sem criptografia, consentimento presumido, descarte inseguro, ausência política incidentes, marketing com prontuário eletrônico.

C

Usar dispositivos pessoais sem gestão, proibir bloqueio tela, permitir mídias externas, compartilhar planilhas clínicas, transferir dados por mensageiros, ignorar rastreabilidade, reter indefinidamente.

D

Assinar termos genéricos, dispensar avaliação impacto, negar direitos titulares, terceirizar integralmente segurança, ocultar incidentes, reutilizar senhas, manter permissões amplas, sem revisões periódicas.

E

Eliminar consentimento, priorizar acesso irrestrito, excluir registros auditoria, não treinar equipe, divulgar dados sensíveis, omitir política privacidade, ignorar princípios finalidade minimização transparência.

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Q3757457

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Arquivologia |

Q3757457 Direito Digital

Considerando a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), analise os itens a seguir e, em seguida, marque V para afirmativa verdadeira e F para falsa.
( ) Documentos com certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil têm presunção de veracidade e autoria.
( ) A ICP-Brasil garante a preservação de longo prazo dos documentos armazenados em sistemas eletrônicos.
( ) A estrutura da ICP-Brasil impede que documentos assinados digitalmente sejam validados fora do território brasileiro.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3757422

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Arquivologia |

Q3757422 Direito Digital

Leia o caso a seguir.
Carmen participou de uma pesquisa online promovida por uma organização de pesquisa social. O objetivo declarado da pesquisa era coletar dados sobre o acesso da população a aparelhos culturais. Todas as informações fornecidas pelos participantes foram anunciadas como anônimas e destinadas exclusivamente à formulação de políticas públicas. No entanto, após sua participação, Carmen começou a receber comunicações promocionais personalizadas de empresas privadas do setor cultural, o que revelou que seus dados foram compartilhados indevidamente para fins comerciais.
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) que foi violado pela organização responsável pela pesquisa.

A

Autodeterminação informativa.

B

Livre desenvolvimento da personalidade.

C

Inviolabilidade da honra.

D

Livre concorrência.

E

Liberdade de expressão.

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Q3756301

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auxiliar de Educação |

Q3756301 Direito Digital

Mariana, auxiliar de educação, tem a prática de tirar fotos e criar pequenos vídeos das crianças durante suas atividades. Recentemente publicou em suas redes sociais um vídeo de uma criança convulsionando para alertar aos familiares dos demais estudantes os motivos de cuidados especiais destinados ao estudante. De acordo com a Lei de Proteção de Dados, a funcionária

A

cumpriu sua função de educadora, orientando familiares dentro e fora do seu horário de serviço.

B

violou informações sensíveis de dados pessoais que requerem um nível mais elevado de proteção.

C

garantiu aos familiares o direito à informação, explicando o que ocorre no horário de aula com as crianças.

D

agiu com boa-fé e respeito à autodeterminação informativa, garantindo livre acesso e transparência às ações do cotidiano escolar.

E

assegurou um ambiente seguro a todos estudantes ao dar ciência dos motivos do tratamento diferenciado à criança.

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Q3756278

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Secretário de Escola |

Q3756278 Direito Digital

O Censo Escolar envolve o preenchimento de questionários de pessoa física, contemplando alunos, profissionais escolares em sala de aula e gestor escolar. O Caderno de Conceitos e Orientações do Censo Escolar 2025 explica que “o Inep fica impossibilitado de compartilhar dados pessoais, razão pela qual, inclusive, o Sistema Educacenso tem passado por um conjunto de ajustes”. Isso se deve à promulgação

A

do Plano Nacional de Educação (Lei n^o 13.005/2014).

B

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o 8.069/1990).

C

da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n^o 13.709/2018).

D

do Marco Civil da Internet (Lei n^o 12.965/2014).

E

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n^o 9.394/1996).

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Q3756059

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Arquiteto | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Engenheiro Civil | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |

Q3756059 Direito Digital

Uma servidora pública passou por um processo de divórcio e voltou a usar seu nome de solteira, mudando também seu estado civil. Com o intuito de atualizar seu nome no Portal da Transparência, formulou requerimento à autoridade competente, mas o setor de tecnologia da informação respondeu que “não era possível alterar registros de publicações oficiais”. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), é correto afirmar que

A

o direito à retificação aplica-se apenas a dados sensíveis.

B

a Administração pode negar a correção, pois os dados são públicos.

C

somente por meio de determinação judicial a atualização pode ser feita.

D

a servidora possui o direito de retificação dos dados inexatos ou desatualizados.

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Q3755741

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Médico/Medicina Generalista |

Q3755741 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) traz um rol de princípios a serem observados nas atividades de tratamento de dados pessoais. Associe os princípios listados na Coluna I com suas respectivas definições, listadas na Coluna II:

COLUNA I
1. Finalidade 2. Prevenção 3. Segurança 4. Necessidade 5. Adequação
COLUNA II

( ) limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

( ) realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com tais propósitos.

( ) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

( ) utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

( ) adoção de medidas para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Assinale, a seguir, a alternativa que corresponde à adequada correlação do princípio com sua definição legal:

A

2, 3, 1, 5, 4.

B

3, 2, 1, 5, 4.

C

5, 4, 3, 2, 1.

D

4, 1, 5, 3, 2.

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Q3755509

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |

Q3755509 Direito Digital

A administração pública municipal de Uberlândia contratou um serviço externo para realizar tratamento de dados pessoais relativos aos munícipes, segundo os critérios estabelecidos pela própria administração pública, utilizando, para tanto, dados que já estavam salvos nos bancos de dados do município. Considerando a situação hipotética, é possível afirmar que o município de Uberlândia, que contratou o serviço, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é classificado como:

A

Titular.

B

Operador.

C

Controlador.

D

Encarregado.

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Q3755417

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Análise e Desenvolvimento de Sistemas |

Q3755417 Direito Digital

A Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aborda o conceito de anonimização de dados pessoais.
Considerando-se exclusivamente a LGPD, é correto afirmar que

A

a lei define dado anonimizado como aquele de titular submetido a algum processo criptográfico simétrico seguro e irreversível, na ocasião de seu tratamento

B

cabe à ANPD definir quais dados sensíveis devem obrigatoriamente ser anonimizados antes de qualquer forma de tratamento.

C

dados anonimizados não são considerados dados pessoais, exceto quando o processo for reversível com meios exclusivamente próprios ou esforços razoáveis.

D

o escopo da LGPD alcança o tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

E

dados anonimizados e dados pessoais sensíveis são tratados pela LGPD como categorias equivalentes.

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Q3755270

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Enfermeiro |

Q3755270 Direito Digital

Sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709, de 2018), assinale a alternativa CORRETA:

A

Os dados pessoais sensíveis consistem em informações vinculadas a pessoa física ou jurídica, cujo tratamento possa acarretar prejuízos patrimoniais ao titular.

B

O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser dado de qualquer forma, desde que inequívoco, podendo se destinar a finalidades específicas ou genéricas.

C

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer independentemente do fornecimento de consentimento do titular quando indispensável para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a sua anonimização.

D

O tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública, para a execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento, depende de consentimento do titular.

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Q3753942

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753942 Direito Digital

Durante uma pesquisa de satisfação, um órgão público coletou dados de contato de servidores sem informar a finalidade. Posteriormente, usou os dados para envio de mensagens institucionais. A conduta, nesse caso, é

A

irregular, pois faltou consentimento livre, informado e inequívoco.

B

regular, por se tratar de dado público funcional.

C

regular, pois a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não exige transparência quando não há lucro.

D

irregular somente se houver compartilhamento externo.

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Q3753941

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753941 Direito Digital

Um servidor público, ao responder e-mails de cidadãos, anexou acidentalmente planilhas contendo dados pessoais de contribuintes. Identificado o erro, comunicou imediatamente ao encarregado interno de proteção de dados. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o órgão público deverá

A

punir o servidor por dolo, ainda que o ato dele tenha sido culposo.

B

notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares dos dados pessoais, sobre o incidente de segurança.

C

dispensar qualquer providência, por inexistir dano comprovado.

D

instaurar processo administrativo e informar apenas o Tribunal de Contas sobre o ocorrido.

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Q3753189

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753189 Direito Digital

Maria, servidora do Instituto Federal Gama, acessou, sem justificativa funcional, dados cadastrais e históricos acadêmicos de alunos fora de sua área de atuação. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), esse tipo de conduta viola o princípio da:

A

Legalidade, uma vez que o tratamento de dados deve ser sempre autorizado judicialmente.

B

Moralidade, pois toda informação da Administração deve ser tratada eticamente.

C

Livre iniciativa, pois compromete a competitividade da instituição.

D

Finalidade, que determina que o tratamento de dados deve atender a propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

E

Segurança, que exige compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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